Modelo de Petição: Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Adicional noturno

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE

IMPORTANTE a reforma trabalhista é um tema polêmico e ainda politicamente instável. Não existe jurisprudência pacífica referente à nova lei ou mesmo como as relações de trabalho existentes durante a vigência da antiga lei deverão ser interpretadas. Desta forma disponibilizamos um modelo embasado na nova legislação trabalhista porém alguns pontos fundamentados em decisões anteriores à reforma. Trata-se portanto de um modelo que ainda não foi submetido ao crivo do judiciário para avaliação de eficácia. Mais do que o usualmente praticado esta peça deve ser criteriosamente adaptada pelo advogado ao caso concreto conforme a sensibilidade profissional e o sua experiência quanto à prática usual e orientações do tribunal de destino da ação. Na medida em que a reforma trabalhista se consolidar na forma de jurisprudências nos próximos meses e com o auxílio das sugestões e experiência dos usuários este modelo é constantemente atualizado. inscrito no CPF nº na cidade de por seu procurador legalmente constituído propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO LIMINAR em face de

inscrito no telefone e-mail com endereço na nº na cidade de pelo rito e inscrito no telefone e-mail com endereço na nº na cidade de pelo rito pelas razões de fato e de direito que passa a expor ATENÇÃO Indicar os valores devidos em cada verba trabalhista/indenização requerida sob pena de indeferimento da inicial Art. 840 §1º da CLT A escolha do RITO deve considerar o valor da causa a rito sumário - causas de até 2 dois salários mínimos art. 2º §§ 3º e 4º da Lei nº 5.584/70 b rito sumaríssimo - entre 2 dois salários mínimos e 40 quarenta salários mínimos art. 852-A e seguintes da CLT c rito ordinário - causa com valor d.a causa acima de 40 quarenta salários mínimos

SÍNTESE DOS FATOS

O Reclamante foi contratado em pelo Reclamado para trabalhar no cargo de com a função de pelo período de horas diárias das horas às horas com de intervalo. A remuneração contratada para horas semanais foi de . Ocorre que não cumprindo com o pagamento de todas as verbas rescisórias motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamação Trabalhista.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reforma Trabalhista em seu Art. 790 trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017   ATENÇÃO para o entendimento de alguns tribunais sobre a sucumbência ao beneficiário mesmo nos casos de parcial provimento EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE RECONHECE CRÉDITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil CPC/2015 que revogou o artigo 12 da Lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950 " Vencido o beneficiário as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se nos 5 cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade extinguindo-se passado esse prazo tais obrigações do beneficiário." Todavia tendo o reclamante obtido sucesso ainda que parcial em relação a pretensão de natureza pecuniária deduzida em Juízo como no caso não há falar em " insuficiência de recursos" porque essa condição suspensiva de exigibilidade terá deixado de ser empecilho ao pagamento dos honorários periciais. Não se tratando de sucumbência total da parte beneficiária da justiça gratuita e sobejando-lhe crédito trabalhista pretender que os cofres públicos venham a suportar tal encargo representaria injustificável enriquecimento sem causa. Inaplicável portanto a diretriz firmada na Súmula nº 457 do colendo Tribunal Superior do Trabalho TST . Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. TRT-9 - RO 00010758620145090041 PR Relator ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Data de Julgamento 17/05/2018 Assim considerando que a renda do Reclamante gira em torno de tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para a subsistência de sua família. No presente caso mesmo que o Reclamante perceba renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência insta consignar que todo seu rendimento é comprometido comas despesas de sua família conforme demonstra abaixo - R$ - R$ - R$ ... Ou seja apesar da renda todo valor auferido mensalmente esta comprometido inviabilizando suprir a custas processuais devendo ser concedida a Gratuidade de Justiça conforme precedentes sobre o tema BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A interpretação que façõ do disposto no art. 790 §§ 3º e 4º da CLT com redação dada pela Lei 13.467 de 2017 permite concluir que ainda que o reclamante perceba mais que 40% do limite máximo dos benefícios da Previdência Social a apresentação de declaração de impossibilidade em arcar com despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça especialmente quando inexiste prova em sentido contrário . ... TRT-4 - RO 00207899020155040023 Data de Julgamento 18/04/2018 5ª Turma Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXIV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas por ausente prova em contrário do direito ao benefício HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Constando nos autos declaração de insuficiência econômica não infirmada por prova contrária tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da justiça Lei 1.060/1950 e CPC/2015 art. 98 . TRT-12 - RO 00033267020155120005 SC 0003326-70.2015.5.12.0005 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 20/03/2017 Trata-se de conduta perfeitamente tipificada pelo Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para tanto junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade e só pode ser desconsiderada em face de elementos probantes suficientes em contrário conforme lecionam grandes doutrinadores sobre o tema " 1. Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça . Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas há direito à gratuidade." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal pelo artigo 98 do CPC e 790 §4º da CLT requer seja deferida a AJG ao requerente.

DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS AO TRABALHADOR

Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista necessário dispor sobre a irretroatividade da lei quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma. Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador conforme disposto no DECRETO-LEI Nº 4.657/42 LIDB Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " Como se vê a lei tem efeito imediato mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou Ar. 6º §2º da LINDB . ... Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.22-23 Sobre o tema a jurisprudência já consolida o presente entendimento REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/17. INTERTEMPORALIDADE PROCESSUAL. As teorias clássicas da intertemporalidade processual podem ser resumidas em 3 vertentes i Teoria da Unidade do Processo ii Teoria da Autonomia das Fases postulatória instrutória decisória recursal e executória e iii Teoria dos Atos Isolados. O CPC de 2015 parece indicar a adoção em seu art. 14 de uma forma geral da teoria dos atos isolados de aplicação imediata aos processos em curso sem retroação preservando a lei da data da prática dos atos. Todavia o próprio CPC já mitiga tal teoria ao distinguir entre ' atos praticados' e ' situações jurídicas consolidadas' que é uma clara indicação de que a teoria dos atos isolados pode e deve ser combinada com a teoria da autonomia das fases processuais. Há outros exemplos de mitigação da teoria dos atos isolados como o art. 1047 do CPC que opta pela lei vigente à época em que a prova foi requerida ou determinada ex officio pelo juiz não pela data da produção da respectiva prova. Por outro lado o TST já acenou até mesmo com a adoção de uma teoria mais radical a da unidade do processo por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000 ocasião em que se alterou a parte processual da CLT oportunidade em que tal teoria foi adotada pela jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista vazada na OJ 260 da SDBI-1 que somente admitiu a aplicação do rito sumaríssimo aos processos iniciados após a vigência da nova lei. Dessa forma toda a discussão entre as partes é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17 não devendo ser aplicada ao caso em exame. ... Não se imprime eficácia retroativa a situação processual postulatória já consolidada por expressa vedação pelo art. 14 do CPC de 2015. TRT-3 - RO 00117317820155030027 0011731-78.2015.5.03.0027 Relator Jose Eduardo Resende Chaves Jr. Primeira Turma - 09/05/18 DIREITO INTERTEMPORAL INAPLICABILIDADE DAS REGRAS CONSTANTES DA LEI 13.467/2017 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 10.11.2017. A Lei nº 13.647/2017 não trouxe regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP 808 de 14 de novembro de 2017 além de ser flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados no artigo 62 da Constituição Federal ... Nesse sentido foi que por ocasião da promulgação da Lei 9957/2000 que instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho o TST adotou o entendimento de que a lei só seria aplicável aos processos iniciados após a vigência da nova lei conforme dicção da OJ nº 260 da SDI1. Portanto tendo em vista a necessidade de conferir segurança jurídica às partes art. 5º XXXVI da Constituição Federal afastando-se o elemento surpresa art. 10 do CPC e em homenagem ao princípio da colaboração art. 5º do CPC decido por analogia com o disposto nos arts. 192 da Lei 11.101/2005 e 1046 § 1º do CPC considerar inaplicáveis às ações ajuizadas até 10.11.2017 as regras processuais constantes da Lei nº 13.467/2017 com exceção da nova disciplina referente à contagem dos prazos processuais contados em dias úteis por considerar que tal medida não resulta prejuízos processuais para quaisquer das partes. Quanto ao Direito Material do Trabalho não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em confronto com o arts. 5º inciso XXXVI da Constituição Federal e art. 6º caput da LINDB. Assim uma vez que no presente caso a lide versa sobre contrato de trabalho já encerrado no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 as disposições constantes do referido diploma legal não terão incidência. TRT-21 - RTOrd 00009353120175210003 Data de Julgamento 19/01/2018 Data de Publicação 19/01/2018 Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação de lei norma por ser prejudicial ao empregado Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III ... III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Assim mesmo que em vigor a nova lei só pode produzir efeitos para a relação existente a partir 11/11/2017 em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido. A irretroatividade da reforma Trabalhista quando em prejuízo ao Trabalhador é uma sugestão de argumento que ainda não foi submetida para avaliação do judiciário. Avalie o caso concreto e atente aos riscos de sucumbência.

DA FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO

O Reclamante foi admitido pela 1ª Reclamada mas na prática exercia suas funções para a 2ª Reclamada - nas suas dependências razão pela qual esta última se valia do resultado do labor do Reclamante sendo diretamente beneficiada. Neste tópico é de suma importância indicar as provas do alegado providenciando documentação hábil e testemunhas Na prática percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de Grupo Econômico a a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra b a origem comum do capital e do patrimônio das empresas c a comunhão ou a conexão de negócios d a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra. Trata-se de responsabilidade solidária das reclamadas conforme clara redação do Art. 2º da CLT § 2 o § Sempre que uma ou mais empresas tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria estiverem sob a direção controle ou administração de outra ou ainda quando mesmo guardando cada uma sua autonomia integrem grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Não obstante a redação do §3º do referido artigo insta consignar o entendimento firmado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho sobre a interpretação da Lei nº 13.467/2017 Enunciado nº 5 - Comissão 1 - GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. DISTRIBUIÇÃO RACIONAL DO ÔNUS DA PROVA . Grupo econômico – presunção relativa – mera identidade societária – ônus da prova. A presunção será sempre relativa de existência do grupo cabendo ao empregador fazer prova em sentido contrário. Nesse sentido o princípio da aptidão da prova expressamente previsto no §1º do novo art. 818 da CLT possibilita transferir ao empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos contidos no §3º do art. 2º da CLT isto é demonstração do interesse integrado efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas supostamente componentes do grupo econômico. Nesse sentido cabe ao empregador comprovar a inexistência de grupo econômico uma vez que a identidade dos sócios revela-se como presunção relativa da formação de um grupo conforme precedentes sobre o tema RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO I - O grupo econômico para fins trabalhistas ocorre quando há relação de coordenação entre uma ou mais empresas nos termos do artigo 2º § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho e 3º § 2º da Lei 5889/73 que estatui normas reguladoras do trabalho rural pouco importando que tais empresas exerçam atividades distintas. II - Está assente em nossa jurisprudência que a existência de sócios comuns entre as empresas somada à correlação de seus objetos sociais à identidade de atividades econômicas e à colaboração existente entre elas conduz ao reconhecimento da ocorrência de grupo econômico nos termos do já debatido artigo 2º § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho III - No caso concreto estou comprovada a formação de grupo econômico por coordenação inclusive com a existência de sócios em comum durante o período contratual de trabalho do exequente. IV - Agravo conhecido e não provido. TRT-1 - AP 01642000620095010018 RJ Relator Evandro Pereira Valadao Lopes Quinta Turma Data de Publicação 24/01/2018 GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º § 2º DA CLT. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. SOLIDARIEDADE. Consoante art. 2º § 2º da CLT entende-se configurado o grupo econômico sempre que uma ou mais empresas ainda que tenham cada uma delas personalidade jurídica própria estejam sob a direção controle ou administração de outra constituindo grupo industrial comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Para tanto basta a existência de relação de coordenação entre as empresas ainda que sem posição de predominância ou hierarquia. Ademais oportuno ressaltar que no Direito do Trabalho o grupo econômico tem uma abrangência muito maior do que em outros ramos do Direito e o objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas. ... . TRT-1 - AP 01305007820095010005 RJ Relator Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Sétima Turma Data de Publicação 24/10/2017 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Fiel à interpretação teleológica evolutiva e segundo a finalidade social da norma que visa resguardar o recebimento dos créditos reconhecidos judicialmente basta tenha ocorrido o aproveitamento dos serviços prestados pelo trabalhador por sociedades empresárias que mantenham relação de coordenação entre si para que se configure o grupo econômico trabalhista e em consequência sejam todas elas responsabilizadas pela contraprestação devida. TRT-12 - RO 00024286520125120004 SC 0002428-65.2012.5.12.0004 Relator TERESA REGINA COTOSKY SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 09/03/2017 Assim outra não seria a conclusão senão a configuração de GRUPO ECONÔMICO entre as reclamadas sendo essas solidárias no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.

DA SUCESSÃO EMPRESARIAL

A sucessão empresarial nos termos da redação da CLT é motivo suficiente para responsabilizar a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa sucedida Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabildiade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação as obrigações trabalhistas inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. A característica dos contratos de trabalho recaem intuitu personae ou seja exclusivamente sobre o empregado já em relação ao empregador o contrato de trabalho vincula com o empreendimento empresarial independentemente do seu titular. Com isso prevalece o princípio da despersonalização do empregador preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas para preservar os direitos adquiridos por seus empregados. A sucessão empresarial das Reclamadas fica caracterizada pelos seguintes elementos a transferência de unidade empresarial econômica de produção Material e operacional e b continuidade da atividade econômica pela sucessora. Diante destes elementos caracterizada a sucessão empresarial tem-se por inequívoco que a empresa sucessora deve responde integralmente pelos débitos da sucedida devendo compor o polo passivo EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo – Fortes indícios de fraude entre empresas – Caracterização de sucessão empresarial – Situação de fraude caracterizada – Decisão mantida – Recurso não provido. TJ-SP 21642355720178260000 SP 2164235-57.2017.8.26.0000 Relator Maia da Rocha Data de Julgamento 01/11/2017 21ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 01/11/2017 Assim tem-se por consubstanciada a caracterização da sucessão empresarial devendo ambas empresas compor o polo passivo da presente demanda.

DA NECESSÁRIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Dentre as alterações da Reforma Trabalhista insta consignar a inclusão da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica dispondo agora a CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n o 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Na teoria menor ou objetiva admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação . Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação em juízo do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor. Assim uma vez comprovada a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada conforme precedentes sobre o tema DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado bem como da natureza alimentar das verbas postuladas . TRT-1 - AP 00008919320125010342 Relator Tania da Silva Garcia Data de Julgamento 08/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 17/02/2017 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada a constrição deve recair nos bens dos sócios sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica visando à satisfação do crédito trabalhista que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. TRT-1 - AP 01003947120165010205 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data de Publicação 30/03/2017 É o que a doutrina denomina teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração a maior pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela e a menor em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual’ Curso ... 2005 v. 2 p.35 . TARTUCE Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo Método 2012 p. 240 Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para que o sócios componham o polo passivo da presente demanda

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Como relatado a Reclamante possuía vínculo com a primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada – Administração Pública conforme Contrato Administrativo nº que junta em anexo. Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal 760.931/DF reitera o entendimento já firmado em inúmeros Tribunais sobre a Responsabilidade subsidiária da Administração Pública RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666 /93 haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF declarando a constitucionalidade do art. 71 § 1º da Lei nº 8.666 /93 consoante precedentes desta Corte. Na hipótese houve evidências de que não houve a fiscalização regular do contrato de prestação de serviços realizado pelo ente público o que configura a hipótese de culpa e acarreta a sua responsabilidade subsidiária. Inteligência do Enunciado nº. 331 do TST. Recurso não provido. Processo RO - 0001057-06.2014.5.06.0023 Redator Fabio Andre de Farias Data de julgamento 24/01/2018 Segunda Turma Data da assinatura 24/01/2018 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONVÊNIO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA NO PROCESSO MATRIZ. PRETENSÃO RESCINDENDA. INVIABILIDADE. O Supremo Tribunal Federal após declarar a constitucionalidade do artigo 71 § 1º da Lei nº 8.666/93 nos autos da ADC 16/DF alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Em sede de repercussão geral julgou o mérito do RE 760931/DF fixando a seguinte tese " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento seja em caráter solidário ou subsidiário nos termos do art. 71 § 1º da Lei nº 8.666/93." Consta no acórdão recorrido expressa remissão ao teor da sentença rescindenda no sentido da " ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da instituição parceira" tendo o Colegiado explicitado que a omissão do ente público " concorreu para o descumprimento dos contratos de trabalho celebrados para execução dos serviços em seu benefício" . O quadro fático insere-se na exceção referida no julgamento da ADC nº16 a qual induz o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública nos casos em que evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93 especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . Ausente a violação à literalidade dos artigos 102 § 2º e 114 da Constituição e 71 § 1º da Lei nº 8.666/93 sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. TST RO - 210227-07.2013.5.21.0000 Relator Ministro Breno Medeiros Data de Julgamento 27/02/2018 Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Data de Publicação DEJT 02/03/2018 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 há de se observar tese prevalecente que " I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços quando evidenciado culpa in eligendo e/ou in vigilando II - reconhece ser da tomadora de serviços o ônus probatório relativo ao efetivo exercício da fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas" . Nesse aspecto a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que manteve atitude diligente na fiscalização do contrato estando pois caracterizada a conduta culposa da tomadora dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666 /93. Apelo a que se nega provimento. Processo RO - 0001656-72.2014.5.06.0013 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 20/03/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/03/2017 MUNICÍPIO DE CANOAS E REVISTA ENGENHARIA S.A. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS LIXO DOMÉSTICO E DE SERVIÇOS DE SAÚDE . CASO CLÁSSICO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da falha na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação ou de acordo celebrado entre as partes na medida em que beneficiário direto dos serviços prestados. Aplicação da Súmula 331 IV e VI do TST e Súmulas 11 e 47 deste Regional já adequadas ao julgado da ADC 16 pelo STF. TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00216270920145040204 TRT-4 Dessa forma considerando o quadro fático o que ficará perfeitamente demonstrado na fase instrutória destacam-se os principais elementos que evidenciam a falha da Administração Pública na fiscalização do contrato tais como - Finalização do contrato sem a certificação do cumprimento integral dos encargos trabalhistas - Ausência de previsão em contrato e edital dos meios de fiscalização das normas trabalhistas - Ausência de verificação prévia a cada pagamento do cumprimento ao recolhimento dos encargos previdenciários - Ausência de fiscalização do cumprimento rigoroso às normas de segurança no trabalho - Ausência de servidor ou assistência específica para a fiscalização do contrato - Ausência de condições físicas e estruturais aos fiscais para a realização da fiscalização - Ausência de capacitação ou qualificação específica dos fiscais do contrato. ACOMPANHAR significa estar presente ou manter um sistema de acompanhamento da execução do contrato.  FISCALIZAR significa verificar se o contrato está sendo executado de acordo com o que foi pactuado. E ambas obrigações só restariam demonstradas através de observações relatórios e ações junto ao contratado ora Reclamada o que não se evidencia no presente caso configurando  culpa in eligendo bem como da culpa in vigilando. Evidências que ficam perfeitamente comprovadas no processo administrativo do contrato de prestação de serviços firmado entre as Contratadas que junta em anexo. Portanto a responsabilidade última pela fiscalização da execução permanece sempre com a Administração Pública. [Acórdão 1930/2009 – TCU – Plenário] respondendo subsidiariamente se houver falha na fiscalização.  Reforçando esta responsabilidade a Instrução Normativa MP nº 2/2008 com alteração da Instrução Normativa MP nº 3/2009 ambas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão autorizou em hipóteses excepcionais e desde que previstas em edital de licitação o pagamento direto ao empregado da empresa contratada de verbas trabalhistas. Vejamos “Art. 19. Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº8.666 de 21 de junho de 1993 indicando ainda quando couber … XVIII – disposição prevendo que a execução completa do contrato só acontecerá quando o contratado comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referente à mão de obra utilizada quando da contratação de serviço continuado com dedicação exclusiva de mão de obra e Incluído pela Instrução Normativa nº 3 de 16 de outubro de 2009 b a garantia qualquer que seja a modalidade escolhida assegurará o pagamento de Incluído pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela contratada quando couber Redação dada pela Instrução Normativa nº 4 de 19 de março de 2015 … k deverá haver previsão expressa no contrato e seus aditivos de que a garantia prevista no inciso XIX deste artigo somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação e que caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas conforme estabelecido no art. 19-A inciso IV desta Instrução Normativa observada a legislação que rege a matéria. Redação dada pela Instrução Normativa nº 4 de 19 de março de 2015 Art. 19-A. O edital deverá conter ainda as seguintes regras para a garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra Redação dada pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 I - previsão de provisionamento de valores para o pagamento das férias 13º décimo terceiro salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada que serão depositados pela Administração em conta vinculada específica conforme o disposto no Anexo VII desta Instrução Normativa Redação dada pela Instrução Normativa nº 6 de 23 de dezembro de 2013 Ou seja a obrigatoriedade da fiscalização esta normatizada expressamente. Assim no papel de fiscal do contrato a Administração Pública teria inúmeras formas de assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas falhando de forma inequívoca nesta atribuição. Assim diante da demonstração clara no descumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa terceirizada CERTAMENTE houve também uma inobservância do papel vigilante da Administração Pública devendo ser responsabilizada.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DONO DA OBRA

Como relatado a Reclamante possuía vínculo com a primeira Reclamada para prestar serviços à segunda Reclamada. Veja-se que no presente caso trata-se de contrato de terceirização de serviços de empreitada diretamente relacionado com o objeto da segunda Reclamada tratando-se da verdadeira beneficiada pelo labor do Reclamante. Assim sendo a obra essencial e necessária à consecução dos objetivos sociais do dono - 2ª Reclamada deve este ser responsabilizado subsidiariamente nos termos do Art 455 da CLT Art. 455 - Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar cabendo todavia aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. Sob este aspecto não importa se o contrato firmado entre as reclamadas é de empreitada ou de prestação de serviços pois em quaisquer destas hipóteses há relação direta com o Reclamante refletindo na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços ou do dona da obra pelos créditos trabalhistas devidos. A jurisprudência trabalhista consubstanciada na Súmula nº 331 item IV do TST dispõe sobre a possibilidade de responsabilização da tomadora de serviços de modo subsidiário pelas obrigações do empregador conforme precedentes sobre o tema RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Embora o dono da obra não seja ordinariamente responsabilizado em caráter solidário este concorre com os riscos do empreendimento devendo responder pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro. Trata-se de responsabilidade objetiva na qual a condição de dono da obra não obsta a aplicação da Súmula nº 331 item IV do TST. TRT-4 - RO 00204940520155040233 Data de Julgamento 17/08/2017 3ª Turma RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. A interpretação dada à OJ 191 da SDI-1 do TST deve ser restritiva cumprindo considerar o critério utilizado pelo TST para atribuir ou não responsabilidade ao dono da obra que é a finalidade da obra. Assim sendo a obra essencial e necessária à consecução dos seus objetivos sociais deve o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente do contrário não. TRT-4 - RO 00005634120145040721 Data de Julgamento 10/11/2017 11ª Turma Trata-se de matéria recorrente no TST ficando perfeitamente caracterizada pela a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SDI-1 do TST nos autos do IRR - 190-53.2015.5.03.0090 rel. Min. João Oreste Dalazen j. 11-05-2017 ao disciplinar sobre o tema RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS I ... II A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191 por aplicação analógica do art. 455 da CLT alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e portanto desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro decidido por unanimidade III ... IV Exceto ente público da Administração Direta e Indireta se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo decidido por maioria vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro . Dessa forma considerando o quadro fático o que ficará perfeitamente demonstrado na fase instrutória a empresa tomadora falhou no papel de fiscal do contrato não dispondo de condições mínimas necessárias para assegurar o cumprimento rigoroso das normas trabalhistas. Por tais razões é que a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas conforme sumulado pelo TST Súmula 331 VI do TST A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim quando ocorre o descumprimento das normas trabalhistas por parte da empresa terceirizada fica demonstrada a inobservância do papel vigilante da tomadora devendo ser responsabilizada.

DO NÃO PAGAMENTO DAS BERBAS RESCISÓRIAS

Conforme narrado o Reclamante prestou serviços para a Reclamada entre a data em que foi despedido sem justa causa e sem receber nenhuma verba rescisória. Ocorre que por tratar-se de contrato por prazo indeterminado além dos pagamentos proporcionais de salário férias e 13º devidos o Autor ainda faz jus a à indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT b ao aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT c FGTS sobre verbas rescisórias e Multa de 40% sobre saldo do FGTS d Liberação das guias do seguro desemprego sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST e Multa do Art. 477 § 8º da CLT. Diante de todo o exposto o Reclamante requer a procedência dos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista com a condenação da Reclamada no pagamento das verbas rescisórias conforme valores indicados nos pedidos.

DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

O Autor precisava tirar apenas alguns dias para . E sabedor da inexistência de direito a estes dias de folga buscou fazer o que achava correto formalizando junto ao empregador o seu pedido de afastamento. Ao retornar dos dias fora de atividade o Reclamante foi informado de que não retornaria a trabalhar na empresa por ter formalizado o pedido de demissão. Ocorre que o Reclamante foi induzido em erro ao assinar seu pedido de Demissão entendendo tratar-se de simples pedido de afastamento. Nitidamente o Empregador não orientou adequadamente sobre os efeitos daquela formalização utilizando-se da baixa instrução do reclamante para induzí-lo a assinar um pedido de demissão induzindo em erro. A doutrina ao conceituar o " erro" aduz exatamente a situação aplicável ao presente caso Erro. Noção inexata ou falsa que temos de uma coisa a falta de concordância entre a vontade interna e a vontade-declarada . Caso em que a parte alegava que prestara o seu assentimento a um ato declarado como de seu interesse quando em realidade operava em seu prejuízo RT 182/156 . NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 138 Evidentemente que diante de uma situação tão grave de desemprego do país e da baixa qualificação do Reclamante não pareceria razoável um pedido de demissão tratando-se de inequívoco vício de consentimento conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANULAÇÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. Provada a existência de vício de consentimento claramente manifestada no momento em que a obreira pediu demissão é devida a anulação do referido ato com o pagamento das verbas típicas da dispensa imotivada. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. ... Recurso ordinário conhecido e não provido. TRT-11 00021124620165110002 Relator LAIRTO JOSE VELOSO Gabinete do Desembargador Lairto Jose Veloso. Julgado 30.11.2017 Como prova do alegado indica testemunhas que acompanharam todo o processo de pedido de afastamento bem como junta os e-mails enviados ao empregador informando a necessidade de alguns dias de folga bem como o aviso de retorno informando a sua disponibilidade. Assim provado o vício de consentimento tem-se por necessária a reversão do pedido de demissão por demissão sem justa causa com reflexo no pagamento de todas as verbas rescisórias. O êxito da ação depende predominantemente das provas PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DE PROVA. Cabe ao empregado comprovar o suposto vício de consentimento no pedido de demissão formulado. Sem essa prova presume-se a validade do ato. TRT-3 - RO 00104622020175030096 0010462-20.2017.5.03.0096 Relator Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho Decima Turma

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o “adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei." Nesse sentido a CLT dispõe claramente em seu Art. 192 que " Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% quarenta por cento 20% vinte por cento e 10% dez por cento do salário-mínimo da região segundo se classifiquem nos graus máximo médio e mínimo." Como já esclarecido as atividades laborais do Reclamante envolviam contato constante com lixo urbano desenvolvia rotineiramente atividades em locais com esgoto aberto especialmente pela sua atribuição de coletar amostras e fiscalizar ambientes favoráveis ao desenvolvimento de insetos transmissores de doenças infecto-contagiosa bem como de aplicar venenos altamente nocivos à saúde humana. Assim perfeitamente caracterizada circunstância enquadrada ao adicional de insalubridade conforme precedente sobre o tema AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS . INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR AGENTES BIOLÓGICOS. Caso em que restou demonstrado que o reclamante no desempenho de sua função de agente de combate às endemias tinha contato com " lixo urbano" fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo . TRT-4 - RO 00204732320165040741 Data de Julgamento 16/03/2018 1ª Turma Sobre referida decisão destaca-se a clara conclusão " Os agentes biológicos são organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do trabalhador sendo passível a contaminação pelas vias respiratórias. É sabido que o lixo em qualquer de suas etapas doméstico industrial vias públicas etc. é formado de produtos que contem substancias que são prejudiciais para a saúde e vida dos indivíduos transmitindo-lhes as mais variadas infecções por diferentes vias de acesso cutânea e respiratória especialmente tais como salmoneloses parasitoses micoses viroses ancilostomose cólera e infecções cutâneas em geral." Confirmam este entendimento RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As atribuições do Agente Comunitário de Saúde envolvem o contato permanente com pacientes em geral na prevenção ao combate de doenças estando expostos a patologias nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE o que dá ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. LEI Nº 12.994/14. É aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde o piso salarial estabelecido a partir da vigência da Lei nº 12.994/14. TRT-4 - RO 00210838820165040741 Data de Julgamento 08/03/2018 1ª Turma AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR AGENTES BIOLÓGICOS . Caso em que restou demonstrado que a reclamante no desempenho de sua função de agente de combate às endemias tinha contato com " lixo urbano" fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. TRT-4 - RO 00204481020165040741 Data de Julgamento 24/11/2017 1ª Turma Situação perfeitamente enquadrada à situação do Reclamante e perfeitamente prevista na NR-15 Anexo 14 em decorrência de contato a agentes biológicos Lixo urbanos e esgotos . Portanto devido o reconhecimento da insalubridade em grau conforme conclusão do laudo pericial. Nos termos da NR 15 em seu anexo 9 são enquadradas a seguintes atividades como insalubres " As atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares que exponham os trabalhadores ao frio sem a proteção adequada serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho." Portanto considerando que as atividades laborais do Reclamante envolviam constantemente o acesso às câmeras frias submetendo-se aos agentes insalubres do frio tem-se configurada situação garantidora do adicional. Cabe destacar que para que seja devido o benefício não se exige a permanência do trabalhador dentro da câmera fria mas unicamente o seu ingresso habitual durante a sua jornada de trabalho " ... o empregado alcança o adicional de insalubridade pela exposição ao frio em caráter habitual ainda que não integralmente ao longo da jornada mas dele se afasta quando a exposição é ocasional o que inclui tanto a exposição fortuita – empregado chamado a ajudar na limpeza da câmara ali permaneceu por outra hora num ou noutro dia da semana – e a exposição em tempo muito reduzido – empregado do departamento comercial se dirige à câmara frigorífica todos os dias mas nela permanece por cinco minutos para a contagem das caixas recebidas." DA SILVA Homero Batista. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. vol. 3. 4ªed. Editora RT 2017. Versão ebook. cap. 4 Inquestionável que as atividades exercidas por enquadram-se perfeitamente ao pleito de insalubridade ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O acesso habitual às câmaras frias sem a comprovação do uso de EPIs implica na sujeição do empregado a condições insalubres fazendo jus ao respectivo adicional. TRT-20 00018864820145200006 Relator MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO Data de Publicação 20/07/2017 Assim considerando a prova pericial já realizada no processo confirmando a existência de insalubridade devida a sua imediata concessão ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL Impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o adicional de insalubridade tendo em vista que a prova pericia l não infirmada pelos demais elementos dos autos restou concludente quanto à exposição do empregado a agente nocivo à saúde. Recurso a que se nega provimento. TRT-20 00010643120155200004 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Data de Publicação 12/05/2017 Assim requer o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade em conforme prova em anexo e a produzir com reflexo em todas as verbas reflexas do contrato de trabalho.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 7º XXIII que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o “adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei." O reclamante ao exercer função perigosa com elevado grau de risco nos termos do artigo 193 § 1º da CLT adquire o direito ao adicional de periculosidade conforme ampla jurisprudência ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Provado nos autos que o reclamante sempre laborou em atividade perigosa correta a sentença que deferiu o adicional de periculosidade no período requerido. Recurso conhecido e não provido. TRT-11 00001617420175110004 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes. Data de publicação 07/12/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista em virtude de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 191 do TST. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 191 DO TST . Comprovado que o empregado exercia atividade em sistema elétrico de potência exposto a situação de risco deverá ser utilizado o mesmo critério da base de cálculo dos eletricitários para a aferição do respectivo adicional de periculosidade conforme previsto na parte final da Súmula nº 191 do TST. ... TST - RR 23949820135020080 Relator Cláudio Mascarenhas Brandão Data de Julgamento 15/03/2017 7ª Turma Data de Publicação DEJT 24/03/2017 No caso dos eletriciários como é o caso do Reclamante deve ter o adicional calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial conforme redação da Súmula Nº 191 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO - Res. 214/2016 DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016 I – ... . II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985 deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial . Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência de modo que nesse caso o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. No presente caso mesmo tratando-se de tanque suplementar de combustível tem-se configurado o enquadramento ao adicional de periculosidade conforme  item 16.6 da na NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos em quaisquer vasilhames e a granel são consideradas em condições de periculosidade exclusão para o transporte em pequenas quantidades até o limite de 200 duzentos litros para os inflamáveis líquidos e 135 cento e trinta e cinco quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos Ademais cumpre esclarecer que o tanque suplementar não se enquadra no conceito de " tanque para uso próprio" pois        restando configurado o enquadramento ao adicional de periculosidade conforme precedentes sobre o tema ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. O empregado motorista que transporta veículo com tanque suplementar de combustível em quantidade superior a 200 litros tem direito ao adicional de periculosidade. Em tal circunstância não há mais falar em transporte de combustível para consumo próprio - a qual não é considerada como atividade e operação perigosa nos termos do item 16.6.1 da na NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho - e sim no transporte de inflamável o que enseja o recebimento da mencionada verba. TRT da 3.ª Região PJe 0011112-85.2014.5.03.0027 RO Disponibilização 05/02/2018 Órgão Julgador Setima Turma Relator Marcelo Lamego Pertence ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. A prática disseminada de aumentar a capacidade do tanque de combustível mediante acréscimo de um segundo recipiente importa o estabelecimento de um risco adicional pelo volume maior transportado além de instalação de sistemas de distribuição e circulação do inflamável não se mostrando admissível essa margem de insegurança. Inteligência dos itens 16.6 e 16.6.1 da NR-16 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. TRT4 RO 00002542120155040871 Relator a Raul Zoratto Sanvicente 6ª Turma Publicado em 01/02/2018 Portanto é de ser reconhecida a atividade perigos desenvolvida pelo Autor conferindo-lhe o adicional de periculosidade desde data em que iniciou nesta atividade conforme laudo pericial que junta em anexo. Não obstante o laudo ser datado de      o adicional deve ser retroativo à data que o reclamante iniciou o exercício junto ao      pois evidenciado no laudo que a atividade em si é nociva à saúde e esta era exercida desde      . Portanto o pagamento do adicional de periculosidade deve ser retroativo o início do exercício do Autor no indicar    conforme precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112/90 E LEI Nº 8.270/91. ... - Restou incontroverso o direito do autor à percepção do adicional de periculosidade que foi reconhecido como devido pelo próprio Centro Técnico Aeroespacial desde 26 de maio de 2006 no percentual de 10% dez por cento em decorrência da elaboração do Laudo Pericial de Caracterização das Atividades Operações e Locais Insalubres e/ou Periculosos do IAE conforme documentos de fls. 56/61.- No Laudo Técnico Individual - n.º AVD-S 189-B emitido em 25 de maio de 2009 fls. 24/26 consta a conclusão de que o local de exercício da atividade laborativa do autor é caracterizada como área de risco devido ao armazenamento de explosivos. - O autor pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade desde julho de 2004 e embora a perícia tenha reconhecido a periculosidade do local de trabalho a partir de 26 de maio de 2006 ficou comprovado que o agente nocivo à saúde já existia quando foi elaborado o laudo pericial.- O pagamento do adicional deve abranger o período em que o autor esteve exposto às condições perigosas de modo que o adicional de periculosidade é devido desde 21/08/2004 considerando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação conforme decidido pela r. sentença.  TRF 3ª Região DÉCIMA PRIMEIRA TURMA   ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1970704 - 0003074-18.2010.4.03.6103 Rel. JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS e-DJF3  DATA 11/07/2017 Portanto devido o pagamento retroativo pois evidenciada a exposição do Reclamante a agentes nocivos desde      .

DO ADICIONAL NOTURNO

Conforme contrato de trabalho anexo a jornada de trabalho era desenvolvida no horário das        às        do dia seguinte de segunda a sexta-feira. Portanto configurado o trabalho noturno nos termos do art. 73 § 2º da CLT Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e para esse efeito sua remuneração terá um acréscimo de 20 % vinte por cento pelo menos sobre a hora diurna.    § 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. § 2º Considera-se noturno para os efeitos deste artigo o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Todavia apesar de cristalina previsão legal o Reclamante não recebia adequadamente o adicional de trabalho noturno bem como o cômputo das horas trabalhadas não era realizado conforme determinação do referido dispositivo legal qual seja 52 cinqüenta e dois minutos e 30 trinta segundos. A disposição contida no artigo 73 da CLT  objetiva a garantir a higidez física e saúde mental do trabalhador considerando a penosidade do labor noturno uma vez que o trabalhador dedica maior esforço do que na jornada em período diurno.  Atenção para os adicionais diferenciados para os trabalhadores rurais art. 7.º parágrafo único Lei nº 5.889/1973 os advogados empregados art. 20 § 3.º Lei n. 8.906/1994 e os engenheiros e arquitetos art. 7.º Lei n. 4.950-A/1966 - adicional noturno com a alíquota de 25%.  O fato do trabalho noturno estar inserido em  jornada de 12 x 36 não autoriza o descumprimento à carga horária reduzida noturna e seu correspondente adicional. O entendimento do órgão uniformizador de jurisprudência do TST a SDI-1 nº 388 é no sentido de que mesmo diante da existência de norma coletiva autorizando a realização de trabalho na escala de 12x36 horas não pode ser desconsiderada a redução da hora noturna fixada em lei OJ-SDI1-388. JORNADA 12X36. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO. DEVIDO. DEJT divulgado em 09 10 e 11.06.2010 O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso que compreenda a totalidade do período noturno tem direito ao adicional noturno relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Posicionamento adotado pela jurisprudência RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 015/2014. HORA EXTRA. JORNADA 12 POR 36. HORA NOTURNA REDUZIDA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA 1. A previsão em instrumento de negociação coletiva da escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não elide a observância da hora noturna reduzida prevista no art. 73 § 1º da CLT. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência iterativa notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho contudo a inobservância da hora noturna reduzida não descaracteriza por si só o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso mas assegura tão somente a condenação ao pagamento como hora extraordinária do período que em razão da inobservância da hora noturna reduzida superar a jornada normal de trabalho do empregado. 3. Recurso de revista da Reclamada de que se conhece e a que se dá provimento. TST - RR 15965520155120027 Relator João Oreste Dalazen Data de Julgamento 23/08/2017 4ª Turma Data de Publicação DEJT 25/08/2017 HORA  NOTURNA  REDUZIDA. JORNADA EM ESCALA DE 12X36. COMPATIBILIDADE. O empregado que trabalha em regime de compensação de jornada em escala 12x36 horas faz jus à hora  noturna  reduzida  de 52 minutos e 30 segundos e à prorrogação da hora  noturna. A redução ficta do horário  noturno  tem por finalidade atender às normas imperativas relacionadas à saúde e segurança do trabalhador já que o labor em horário  noturno  é comprovadamente prejudicial à sua higidez física e mental. Desse modo chega-se à ilação de que tanto o adicional  noturno  quanto à hora  noturna  reduzida  são aplicados em qualquer regime de jornada sobretudo em se tratando de jornada especial no regime 12x36 horas. Recurso empresarial a que se nega provimento. Processo RO - 0000984-40.2014.5.06.0021 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 16/10/2017 Terceira Turma Data da assinatura 16/10/2017 Assim não obstante a existência de norma coletiva da categoria autorizar a adoção do regime de escala 12x36 não se pode afastar a obrigação do empregador respeitar a redução ficta da hora noturna e à prorrogação dessa jornada por se tratar de normas de ordem pública e cogente e o pagamento dos respectivos adicionais. Ademais mesmo as horas posteriores ao horário das 5h da manhã mesmo que fora do período legal previsto devem ser remuneradas igualmente pois carregam a mesma carga de dificuldade das demais   conforme redação da Súmula 60 do TST Súmula nº 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1 - Res. 129/2005 DJ 20 22 e 25.04.2005 ... II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 § 5º da CLT. ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996 No mesmo sentido são os precedentes sobre o tema ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. As horas trabalhadas após o horário noturno devem ter a mesma remuneração das antecedentes porque revestidas da mesma penosidade conforme previsto na Súmula nº 60 item II do TST TRT-4 - RO 00203942120175040802 Data de Julgamento 05/04/2018 6ª Turma ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. O trabalho prestado pelo empregado após às 05h independentemente de se tratar de labor extraordinário ou de estar inserido dentro da jornada normal de trabalho está abrangido pela norma do § 5º do art. 73 da CLT. Entendimento consolidado na Súmula 60 II do TST. TRT-4 - RO 00205946220165040026 Data de Julgamento 06/04/2018 11ª Turma Ademais considerando que o adicional apesar de incorretamente vinha sendo pago a mais de    anos tem-se por devida a incorporação ao salário conforme clara redação da Súmula 60 do TST Súmula nº 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1 - Res. 129/2005 DJ 20 22 e 25.04.2005 I - O adicional noturno pago com habitualidade integra o salário do empregado para todos os efeitos. ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974 DJ 24.10.1974 Ademais as diferenças decorrentes da redução da hora noturna e respectivos reflexos por ocasião do rompimento do contrato de trabalho não estavam incluídas nas verbas rescisórias. Assim demonstada a atividade noturna devido o pagamento do adicional de 20% sobre cada hora 52min e 30s por toda a contratualidade.

AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO

Diante da inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Trata-se de previsão do § 1º do art. 487 da CLT que estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Pela prova carreada demonstra-se a inexistência de motivos suficientes a impor a penalidade mais severa demissão razão pela qual deve ser revertida conforme precedentes sobre o tema ABANDONO DE EMPREGO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O abandono de emprego deve estar devidamente comprovado de forma a possibilitar a demissão por justa causa por se tratar de grave penalidade imposta ao empregado que exige prova irrefutável cabal irrestrita e inequívoca na medida em que impõe a suspensão do trabalho sem o recebimento do salário devido e acarreta uma mácula indelével à vida profissional apenado não sendo esse o caso dos autos o que impossibilita a punição e impõe o consequente pagamento das verbas rescisórias pela dispensa imotivada além dos salários do período de estabilidade provisória. TRT-1 - RO 00104208420135010057 Data de Julgamento 07/12/2016 Sétima Turma Data de Publicação 24/01/2017 Dessa forma o período de aviso prévio indenizado corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário férias + 40%.

DA RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS

Embora contratado para laborar em o Reclamante teve sua CTPS anotada apenas no dia na modalidade contrato de experiência deixando de contabilizar mais de meses de contrato. Conforme prova que passará a constituir a efetiva contratação da Reclamante ocorreu em sem qualquer registro requer seja o Reclamado condenado a retificar a CTPS com data de admissão em na função de . Trata-se de dever do Reclamado que deve ser cumprido REINTEGRAÇÃO. CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO NA EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DA BAIXA NA CTPS. Se a sentença de mérito bem como do acórdão transitado em julgado ficaram assentados no sentido de condenar a reclamada na obrigação de reintegrar o obreiro nos seus quadros declarando a nulidade da dispensa anula também por via de consequência a respectiva a baixa na CTPS. Diante desse quadro impõe-se a reforma da decisão recorrida para o fim de seja procedida a retificação da data de baixa na CTPS do reclamante tendo como base o período estabilitário reconhecido na sentença de mérito. Recurso conhecido e provido. TRT-11 02300820040011100 Relator Ormy da Conceição Dias Bentes Bem como deve ser dada baixa na sua CTPS assinalando como término do pacto laboral.

DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88 a CTPS o empregador tem a responsabilidade de realizar as anotações e disponibilizar a CTPS ao empregado imediatamente após o término do vínculo empregatício. Referido artigo estabelece ainda § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo Fiscal do Trabalho que deverá de ofício comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de instaurar o processo de anotação. Assim tanto a devida anotação quanto sua imediata liberação são medidas que se impõem conforme precedentes sobre o tema RECURSOS ORDINÁRIOS. 1 ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado por meio das provas anexadas aos autos que o trabalho do reclamante referia-se de fato à atividade-fim do tomador de serviços uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada impõe-se o reconhecimento de vínculo diretamente com esta última à luz da Súmula nº 331 item I do C. TST. 4 RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A. correta a decisão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS do autor . 2. Considerando que é do empregadora incumbência de anotar a CTPS do empregado bem como que a anotação efetuada pela Justiça do Trabalho pode dificultar o acesso do trabalhador a um novo emprego aplica-se de forma subsidiária o art. 461 § 4º do CPC/73 art. 537 do CPC/15 sem prejuízo do disposto no art. 39 § 1º da CLT não se confundindo essa multa coercitiva judicial com eventual multa administrativa de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. 5 ... Recursos ordinários parcialmente providos. TRT-6 Processo RO - 0001192-88.2013.5.06.0011 Red.Larry da Silva Oliveira Filho Quarta Turma Data de publicação 03/09/2017 Da mesma forma deve ser o procedimento para imediata liberação da CTPS uma vez que trata-se de documento pessoal e de propriedade do Requerente não podendo ser utilizada como moeda de troca conforme precedentes sobre o tema Da antecipação dos efeitos da tutela. ... Defiro quanto a liberação da CTPS vez que trata-se de documento pessoal da parte autora o qual não pode ser retido para pagamento de dívida. Oficie-se o INSS para que entregue a CTPS da parte autora no prazo máximo de 45 dias. TRF-3 - RI 00044455520134036315 SP Relator JUIZ A FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI 9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data de Publicação e-DJF3 Judicial DATA 20/06/2017 Assim por irregular a não anotação e retenção REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS bem como a sua IMEDIATA LIBERAÇÃO .

DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante além de realizar fielmente suas atividades como acordado era obrigado a prolongar sua jornada em até   depois do seu horário para   conforme provas que junta em anexo. Ônus do reclamante comprovar o exercício de atividades e indicar as horas extras pleiteadas HORAS EXTRAS. Não definidas ou caracterizadas pela prova dos autos as horas suplementares requeridas pelo reclamante devem ser indeferidas. TRT-11 00000774420155110004 Relator DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior Ou seja estava à disposição do Empregador em mais   além do horário contratual tempo que deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos. Ademais uma vez ao mês o Reclamante era obrigado a cumprir jornadas de plantões sem qualquer remuneração por hora extra trabalhando aos sábados e domingos cumprindo em média horas por mês sendo devido o pagamento de horas extras conforme precedentes sobre o tema HORAS EXTRAS. Comprovado o labor aos sábados há a descaracterização do sistema de compensação havendo horas extras a serem quitadas. Indevido o pedido de aplicação da jornada alegada na inicial porquanto juntados os cartões de ponto. Recurso do reclamante parcialmente provido. TRT-24 00251756120155240071 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 18/09/2017 Assim considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 100% para as demais devendo usar como base de cálculo as parcelas de natureza salarial e acrescido dos adicionais noturno OJ 97 periculosidade e insalubirdade Súmula 132 do TST contrato acordo convenção coletiva ou sentença normativa nos termos da Súmula 264 do TST. Por habituais requer ainda a condenação do reclamante ao pagamento dos seguintes reflexos c Férias Art. 142 §5º da CLT e Aviso prévio Art. 487 da CLT §5º f FGTS sobre verbas rescisórias Súmula 63 do TST g Multa de 40% do FGTS Súmula 63 do TST h Gratificações e 13º Súmula 45 do TST i Repousos semanais Art. 7º " a" da Lei 605/49 e Súmula 172 TST j Multa do Art. 477 § 8º da CLT l      

DAS HORAS DE SOBREAVISO

Além da hora tradicional de trabalho já devidamente indicada o Reclamante uma vez por semana era responsável pelo plantão de doze horas aguardando ser chamado para atender alguma demanda. Apesar de não contratado formalmente a disponibilidade de sobreaviso o mesmo é configurado pois o trabalhador tinha o compromisso de atender os chamados fora de hora em manifesto controle do empregador o que o inviabilizava de assumir quaisquer compromissos em clara restrição à liberdade do trabalhador. Inúmeros foram os casos de convocação fora de hora tais como      Cabe destacar que o adicional de sobreaviso é devido pela mera expectativa durante o seu período de descanso pois permanece em estado de alerta e sob controle do empregador aguardando a convocação a qualquer momento restringindo o seu direito ao descanso e a relaxar verdadeiramente. Portanto não é necessário que o trabalhador estivesse efetivamente trabalhando durante o período de sobreaviso devendo ser computado horas por dia que era o período que as convocações poderiam ocorrer. Assim configurado o período de sobreaviso insta consignar a aplicação analógica do Art. 244 da CLT conforme redação da Súmula 428 do TST Súmula nº 428do TST SOBREAVISO  APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244 § 2º DA CLT redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012   -Res. 185/2012 DEJT divulgado em 25 26 e27.09.2012 ... II - Considera-se em sobreaviso o empregado que à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados permanecer em regime de plantão ou equivalente aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Conforme redação da própria Súmula 428 " O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado por si só não caracteriza o regime de sobreaviso." . Portanto as provas da disponibilidade convocações imprevisíveis e efetivo exercício são essenciais. Ao lecionar sobre o tema a jurisprudência retrata o cabimento do pagamento por horas de sobreaviso HORAS DESOBREAVISO.REQUISITOS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. CONFIGURAÇÃO. 1. Segundo o Ministro do Col. TST Maurício Godinho Delgado " por tempo de  sobreaviso  horassobreaviso compreende-se o período tido como integrante do contrato e do tempo de serviço em que o ferroviário " permanecer em sua própria casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço" . 2. Depreende-se portanto que a figura dosobreaviso segundo a norma do art. 224 §2º da CLT originalmente relaciona-se tão somente à categoria dos ferroviários e configura-se quando o empregado permanece fora de seu local de trabalho mas a ele conectado eis que aguarda ser chamado a qualquer momento. A sua aplicação aos trabalhadores pertencentes a outras categorias decorre de analogia. 3. Esta é a inteligência da súmula 428 do Col. TST. 4. Logo considerando que o obreiro estava submetido ao controle patronal à distância aguardando ser convocado ao labor a qualquer momento inclusive pelo período contratual anterior a maio de 2014 conforme prova testemunhal e documental configura-se o regime de sobreaviso.  5. Recurso ordinário conhecido e desprovido no aspecto. TRT da 3.ª Região PJe 0010161-36.2017.5.03.0173 RO Disponibilização 06/03/2018 DEJT/TRT3/Cad.Jud Página 801 Órgão Julgador Quarta Turma Relator Paula Oliveira Cantelli   RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DESOBREAVISO. Considera-se de sobreavisoo empregado que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço sendo irrelevante se necessita aguardar em sua residência ou pode aguardar o chamado pelo celular. O direito ao sobreaviso é assegurado pelo estado de prontidão do trabalhador. Caso em que a prova oral confirma que a escala informal de sobreaviso era realizada em rodízio com outro colega e aos finais de semana não havia sobreaviso e sim plantão presencial. Recurso provido para limitar a condenação. ... TRT-4 RO 00000995420155040471 Relator a Ana Luiza Heineck Kruse 4ª Turma Publicado em 07/12/2017 Logo faz jus ao pagamento de horas de sobreaviso agregado de 1/3 nos termos do Art. 244 da CLT com os devidos reflexos em descanso semanal remunerado aviso prévio décimo terceiro salário férias acrescidas do terço constitucional e FGTS depósitos e multa de 40% conforme valores indicados no pedido.

HORAS EXTRAS - IN TITINERE

Inicialmente cabe destacar que conforme já indicado a Reforma Trabalhista não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17 sob pena de grave inobservância ao princípio do DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º. A doutrina ao corroborar este entendimento destaca sobre a não aplicabilidade de normas novas concernentes à situações constituídas antes de sua entrada em vigor " Como se vê a lei tem efeito imediato mas não pode retroagir para prejudicar o ato jurídico perfeito assim entendido como aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou Ar. 6º §2º da LINDB . ... Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo critérios hermenêuticos que governam a relação entre leis materiais trabalhistas sucessivas no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.22-23 O tempo que o trabalhador gasta para realizar o percurso da casa ao trabalho quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho. No presente caso a sede da reclamada ficava localizada em sem a disponibilidade de transporte público fato que se evidencia pelo trajeto regular de transporte fornecido pela empregadora. Portanto nesse período de itinerário o trabalhador está a disposição do empregador o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho. HORAS EXTRAORDINÁRIAS IN ITINERE. Até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista em 11/11/2017 que alterou o art. 58 § 2º da CLT o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para seu retorno era computado na jornada se o local fosse de difícil acesso ou não servido por transporte público e o empregador fornecesse a condução. Gerava ainda horas in itinere a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os horários do transporte público regular consoante o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula n. 90 II do Tribunal Superior do Trabalho. Assim sendo o contrato de trabalho anterior à Reforma Trabalhista e se a situação fática provada amoldar-se às hipóteses legais o empregado faz jus às horas de percurso in itinere .  TRT-11 00025510920165110018 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais A doutrina confirma este entendimento ao disciplinar " Para as horas de trajeto art. 58 § 2º da CLT tendo em vista o caráter dispositivo da norma uma vez que as partes são livres para ajustar em sentido contrário do que está lá estabelecido a melhor solução é entender que a alteração somente se aplica para os futuros contratos pois o contrato foi feito levando-se em consideração o conjunto normativo então vigente direito adquirido a uma situação contratual ." MIZIARA Raphael. Eficácia da lei 13.467/2017 no tempo. In Desafios da Reforma Trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p.34 Assim considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras com os adicionais devidos para as duas primeiras horas e de 100% para as demais.

HORAS EXTRAS - JORNADA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA

Diferente do que fora acordado incialmente o período de trabalho não respeitava os termos da cláusula da Convenção Coletiva uma vez que a jornada semanal de trabalho deveria ser de apenas horas sendo considerada hora extra todo tempo excedente a hora. Todavia nenhuma das previsões era respeitada pelo Reclamado pelo contrário a jornada era de horas o que se prova por meio .

HORAS EXTRAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR

O Reclamante além de realizar fielmente suas atividades como acordado era obrigado a prolongar sua jornada em até minutos antes seu horário para e minutos depois para . Ou seja estava à disposição do Empregador em mais minutos além do horário contratual sendo devido o reconhecimento de jornada de trabalho HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. As atividades do tipo da desenvolvida pelo Autor implicam em muito suor e contato com diversos materiais que acabam sujando o indivíduo não sendo razoável exigir-se que saia do trabalho uniformizado e sem banho. Logo ante a impossibilidade de o Autor ir embora após o término do trabalho esse tempo gasto no vestiário deve ser pago como horas extras. Aplicação analógica da Súmula 429 do TST. TRT-1 - RO 00117353320155010040 Relator GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Data de Julgamento 15/03/2017 Sétima Turma Data de Publicação 31/03/2017 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. Inclui-se na jornada do empregado o tempo em que permanece nas dependências da empresa à sua disposição. Tal período deve ser computado na apuração das horas extras. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT-6 - RO 00006892820165060281 Data de Julgamento 05/06/2017 Terceira Turma HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo despendido pelo empregado na troca de uniforme quando ultrapassados os cinco minutos de tolerância previstos no § 1º do artigo 58 da CLT caracteriza-se como tempo à disposição do empregador consoante Súmula 366 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso da reclamada não provido no particular. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. A prestação habitual de horas extras e o labor em condições insalubres sem a prévia autorização do poder público nos termos do art. 60 da CLT invalidam o acordo compensatório de horas extras. Entendimento firmado pelo Pleno deste Regional no julgamento do IUJ 0024170-23.2015.5.24.0000. Recurso do reclamante provido. TRT-24 00248537120155240061 Relator RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA 2ª TURMA Data de Publicação 14/02/2017 Razão pela qual o tempo dedicado a deve ser computado como hora extra e repercutir em todos os seus reflexos conforme cálculo discriminado em anexo.

DA NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA

A Reclamante foi contratada para laborar no horário de às de segunda à sábado. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada sem qualquer motivação ou acordo prévio a Reclamante se viu obrigada a prestar a mudar seu horário para às de segunda à sexta feira sem poder usufruir portanto do intervalo intrajornada para descanso e refeição de pelo menos 1 uma hora ou com intervalos não superiores a 10 minutos e aos sábados ainda tinha que trabalhar das às . Ao empregado que não usufrui de todo período de intervalo é devida a indenização conforme forte posicionamento jurisprudencial sobre o tema INTERVALOS INTRAJORNADA. ART. 71 DA CLT. É ônus do empregador comprovar a fruição completa do intervalo intrajornada podendo para tanto utilizar-se da faculdade de pré-assinalar tais períodos nos cartões-ponto. Não havendo tais provas presume-se verdadeira a tese inicial de que os intervalos foram fruídos apenas parcialmente. Aplicação do entendimento da Súmula 437 do TST. Devidos intervalos de 15 quando a jornada mediou entre 4 horas e 6 horas e de 01 hora quando a jornada superou 06 horas tudo com adicional de 50%. Recurso da primeira reclamada provido em parte para limitar os intervalos deferidos de acordo com a jornada cumprida. TRT-4 - RO 00207268220155040373 Data de Julgamento 17/11/2016 6ª Turma REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A norma legal que estabelece a obrigatoriedade do intervalo intrajornada art. 71 da CLT é de ordem pública e se sobrepõe à vontade das partes sendo insuscetível de alteração unilateral pelo empregador ou mesmo por meio de ajuste coletivo. Na forma do § 3º do art. 71 da CLT somente o Ministério do Trabalho e Emprego pode autorizar a redução do intervalo até porque é necessário verificar se o estabelecimento atende às exigências concernentes à organização dos refeitórios bem como se os empregados não estão submetidos à regime de prorrogação de jornada. Súmula nº 437 II do TST . TRT-12 - RO 00001757020155120046 SC 0000175-70.2015.5.12.0046 Relator JOSE ERNESTO MANZI SECRETARIA DA 1A TURMA Data de Publicação 08/03/2017 A OJ 307 da SDI-1 do TST regula com severidade a não observância do horário de repouso exatamente para inibir tal procedimento. Assim sendo a indenização das horas deve ser em sua integralidade com adicional de no mínimo 50%. Considerando ainda que o reclamante por ocupar cargo de deveria ter a concessão de intervalo a cada 9 minutos conforme clara determinação do TST através da Súmula 346 DIGITADOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT mantida - Res. 121/2003 DJ 19 20 e 21.11.2003 Os digitadores por aplicação analógica do art. 72 da CLT equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 dez minutos a cada 90 noventa de trabalho consecutivo. Trata-se de previsão legal expressa da CLT Art. 72 - Nos serviços permanentes de mecanografia datilografia escrituração ou cálculo a cada período de 90 noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. Assim o Reclamante faz jus ao pagamento de horas devidamente acrescidas em 50% cinqüenta por cento da hora normal em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso nos termos do § 4º do art. 71da CLT. Todas as horas extras acima requeridas por serem habituais devem refletir no pagamento proporcional de férias com 1/3 de adicional 13º salário repousos semanais remunerados e no FGTS INSS diferenças de salários etc.

DO DESCANSO SOBREJORNADA

ATENÇÃO! Pedido cabível somente para o período anterior à reforma Trabalhista 11/11/17 Como referido a jornada da Reclamante era de horas com de horas extras habituais. Ocorre que a Reclamante exercia o período de horas extras sem observância ao período de descanso previsto no Art. 384 da CLT Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal será obrigatório um descanso de 15 quinze minutos no mínimo antes do início do período extraordinário do trabalho.     Cabe destacar que não obstante a Reforma Trabalhista ter revogado referido dispositivo legal não tem eficácia para retirar direitos do trabalhador cuja relação jurídica é anterior à Lei 13.467/17 sob pena de grave inobservância ao princípio do DIREITO ADQUIRIDO nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º. Afinal o referido artigo foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal conforme precedentes sobre o tema ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA NÃO GOZADO. CONSTITUCIONALIDADE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. ARTIGO 71 § 4º DA CLT. Esta Corte possui entendimento pacificado de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 conforme sedimentado no julgamento do Processo nº TST-IIN-RR- 1.540/2005-046 12-00.5 ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008. Homens e mulheres embora iguais em direitos e obrigações diferenciam-se em alguns pontos a exemplo do aspecto fisiológico merecendo assim a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior como nas ocasiões em que presta horas extras motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT . Quanto à forma de pagamento do intervalo intrajornada suprimido está sedimentado nesta Corte o entendimento de que desde o advento da Lei nº 8.923/94 a sua não concessão impõe a obrigação de pagamento do período referente ao intervalo não concedido acrescido do adicional de hora extra conforme pode constatar-se da redação da Súmula nº 437 item I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.  TST - RR 118151520145150081 Relator José Roberto Freire Pimenta Data de Julgamento 28/06/2017 2ª Turma Data de Publicação DEJT 30/06/2017 Razões pelas quais deve ser reconhecido e condenado o Reclamado a indenizar o período de sobrejornada pelo período de    . 

DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A Constituição Federal por meio do artigo 7º inciso XV bem como o artigo 67 da CLT estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos e quando realizado será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho o que de fato não ocorreu com o Reclamante. Dessa forma diante da súmula 146 do TST os dias trabalhados em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal. conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS - TRABALHO PRESTADO AOS SÁBADOS DOMINGOS E FERIADOS COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES . INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS ALÉM DO LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS. ART. 59 § 2º DA CLT. SÚMULA 85 V/TST . A Corte de origem com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos concluiu que o regime de banco de horas relativo ao trabalho prestado aos sábados domingos e feriados compensação de plantões ainda que previsto em norma coletiva era inválido pois pela avaliação dos registros de ponto constatou a prestação de horas extras além da 10ª diária. Com efeito o art. 59 § 2º da CLT condiciona a validade do banco de horas à observância do limite máximo de 10 horas diárias. Frise-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso como se fossem efetivas horas extras. Essa conduta resulta do sentido da norma disposta no § 3º do art. 59 da CLT o qual dispõe " Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do parágrafo anterior fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão" . Assente-se ainda que a Súmula 85/TST refere-se somente ao regime compensatório clássico não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. Agravo de instrumento desprovido . TST - AIRR 7954220135090303 Relator Mauricio Godinho Delgado Data de Julgamento 16/11/2016 3ª Turma Data de Publicação DEJT 18/11/2016 Nesse sentido considerando que o reclamante laborou aos domingos no período de a conforme provas que junta em anexo deve usufruir da devida remuneração.

DO VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO

Ao longo de todo período contratual o Reclamante recebeu auxílio alimentação no montante de por dia que era pago em pecúnio diariamente ao Reclamante. Assim nos termos da Súmula 241 do TST " O vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais." Notem que a Reforma Trabalhista positivou este entendimento ao descrever expressamente que os vales não compõem a remuneração exclusivamente quando não disponibilizados em dinheiro § 2o As importâncias ainda que habituais pagas a título de ajuda de custo auxílio-alimentação vedado seu pagamento em dinheiro diárias para viagem prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Trata-se de posicionamento firmado nos Tribunais COMPETÊNCIA MATERIAL. LIDE ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. APLICAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ... Se o próprio empregador se comprometeu por meio da CN 083/89 a conceder aos aposentados o auxílio alimentação não pode deixar de cumprir o avençado Súmulas nº 51 I e nº 288 do TST . Em igual sentido se o auxílio alimentação era pago pela CEF em dinheiro sob a rubrica ' ' reembolso despesa alimentação' ' de forma habitual e gratuita resta caracterizada sua natureza salarial. Por esse motivo é devido o FGTS sobre a parcela. TRT-1 - RO 01000771120165010064 Relator VOLIA BOMFIM CASSAR Data de Julgamento 09/11/2016 Segunda Turma Data de Publicação 05/12/2016 Desta forma o Reclamante requer a integração ao salário do valor mensal pago a título de auxílio alimentação para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS.

DOS PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES HABITUAIS

A Reclamante recebia habitualmente valores intitulados . Ocorre que pela natureza desta remuneração a Reclamada deveria efetivar o devido recolhimento de todos os encargos trabalhistas inerentes à natureza salarial dos pagamentos. A CLT recentemente alterada pela Lei 13.467/17 esclareceu a natureza de prêmios excluindo deste conceito os pagamentos sem natureza de reconhecimento por desempenho superior Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. ... § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” Ou seja deve ficar perfeitamente demonstrada a natureza extraordinária destes valores o que é descaracterizado pelo pagamento habitual de tais verbas. Diferente disto seria reconhecer que o trabalhador tinha desempenho excepcional todos os meses o que evidentemente não parece razoável. A habitualidade apesar de prevista na Reforma Trabalhista retira totalmente o caráter excepcional do merecimento ao prêmio pois deixou de superar o ordinariamente esperado. Este entendimento predomina nos tribunais PRÊMIO-PRODUÇÃO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. Para que o prêmio ostente natureza indenizatória deve ser eventual esporádico sendo que a habitualidade em seu pagamento enseja o reconhecimento de sua natureza salarial nos termos do artigo 457 § 1º da CLT ensejando os devidos reflexos. Recurso não provido. TRT-23 - RO 00006551520165230076 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 2ª Turma-PJe Data de Publicação 02/02/2017 A doutrina no mesmo sentido traz este esclarecimento O fato de o empregador rotular um pagamento como " prêmio-produção" " prêmio-assiduidade" ou " prêmio" por tempo de serviço por exemplo não acarreta a interpretação que estas parcelas não têm natureza salarial pois contraprestacionam o trabalho executado ou o gratificam além de serem habituais e por isso têm natureza salarial Súmula nº 209 do STF e não se caracterizam como prêmio stricto sensu mas sim em gratificações interpretação contida por exemplo nas Súmulas nos 115 202 203 225 do TST - todos nominaram as referidas parcelas como gratificações e não como prêmios . CASSAR Vólia Bomfim. Direito do Trabalho 11ª edição. Método 06/2015. VitalBook file Capítulo 33 Título 7 Razão pela qual devido o reconhecimento dos valores pagos a título de como natureza salarial para fins os devidos reflexos.

DO PAGAMENTO DE COMISSÕES POR FORA E DA INTEGRAÇÃO DOS VALORES À REMUNERAÇÃO

No período contratual de trabalho era pago mensalmente ao Reclamante valor denominado o que não era prevista na CTPS. Em média o valor pago a este título alcançava a monta de R$ mensais e conforme se evidenciará nos contracheques apresentados pela empresa este prêmio nunca foi integrado à remuneração mensal do Reclamante. Trata-se da exata redação da Súmula 27 do TST “É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista ainda que pracista.” Esta regra vale inclusive para o cálculo as horas extras conforme clara redação da súmula 340 do TST O empregado sujeito a controle de horário remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de no mínimo 50% cinqüenta por cento pelo trabalho em horas extras calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Este posicionamento foi formalizado pela Reforma Trabalhista ao positivar em seu Art. 457 § 1 º Integram o salário a importância fixa estipulada as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. Redação dada pela Medida Provisória nº 808 de 2017 Trata-se de entendimento pacífico na jurisprudência COMISSÃO PAGA " POR FORA" . DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Considerando-se as dificuldades enfrentadas pelo trabalhador parte mais vulnerável na relação jurídica processual trabalhista para produzir provas aptas a comprovar suas alegativas sobretudo como no caso dos autos no qual a parcela controversa trata-se de comissão paga " por fora" há o julgador que avaliar um conjunto de fatores e circunstâncias de modo que sua decisão tenha como base a realidade vivenciada pelo trabalhador. No caso em tela ficando comprovado através do conjunto probatório o pagamento de " comissão por fora" de forma habitual e não registrada através de recibo de pagamento de se reformar a Decisão Singular para determinar a integração da média mensal das comissões fixada no valor de R$ 1.260 00 à remuneração do reclamante para todos os efeitos legais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indevidos conforme Súmula nº 2 deste Tribunal. Recurso parcialmente provido. TRT-7 - RO 00001527020155070012 Relator EMMANUEL TEOFILO FURTADO Data de Julgamento 07/12/2016 Data de Publicação 07/12/2016 Ademais sobre as comissões pagas por transações canceladas não pode o empregador reter as comissões sob pena de grave ilegalidade O direito à comissão surge após ultimada a transação pelo empregado sendo indevido o cancelamento do pagamento até mesmo pela inadimplência do comprador. Assim correto o TRT ao concluir pela ilegalidade da retenção do pagamento das comissões após a rescisão contratual. Recurso de revista conhecido e desprovido. TST Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira Data de Julgamento 24/09/2014 3ª Turma Assim além da retificação da CTPS deve ser considerado para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS RSR recompondo ainda os vencimentos da Autora para apuração das parcelas pleiteadas na presente peça.

DAS DIÁRIAS ACIMA DE 50% DO SALÁRIO

Conforme provas que junta em anexo o Reclamante percebia mensalmente o valor de R$ à título de diárias para viagem. Note todavia que tal valor ultrapassa 50% do salário do reclamante que er ade apenas R$ . Portanto devem integrar o salário do Reclamante as diárias para viagem pagas pelo empregador quando excedentes de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. Trata-se de clara redação do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST Integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios as diárias de viagem que excedam a 50% cinqüenta por cento do salário do empregado enquanto perdurarem as viagens. primeira parte - ex-Súmula nº 101 - RA 65/1980 DJ 18.06.1980 segunda parte - ex-OJ nº 292 da SBDI-1 - inserida em 11.08.2003 E os precedentes sobre o tema seguem o mesmo entendimento. HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62 I DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada não há falar na exceção prevista no art. 62 I da CLT sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST comprovada a ocorrência de violação do período mínimo de intervalo intrajornada a que faz jus o trabalhador seja de forma total ou parcial é devido o pagamento de todo o tempo do intervalo com acréscimo de 50% e não somente do tempo faltante ao cômputo do período mínimo devido a esse título.DIÁRIAS. VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Integram o salário as diárias para viagem pagas pelo empregador quando excedentes de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado. Inteligência do § 2º do art. 457 da CLT e da súmula 101 do TST. TRT-4 - RO 00009896420135040761 Data de Julgamento 23/08/2017 8a. Turma DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO-BASE. PRESUNÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. Quando o art. 457 § 2º da CLT dispõe que não se incluem nos salários as ajudas de custo assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% cinquenta por cento do salário percebido pelo empregado tal artigo não alude à remuneração e sim ao salário-base do empregado. Tanto isto é verdade que o dispositivo legal em questão emprega as palavras " salário" e " remuneração" distinguindo-as claramente ao dispor em seu caput que se compreendem na remuneração do empregado para todos os efeitos legais além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço as gorjetas que receber. Ora como é cediço a lei não contém palavras inúteis e se faz menção ao salário e à remuneração é óbvio que não confunde os dois conceitos. Destarte em que pese a redação do § 2º do art. 457 da CLT não ser das mais felizes ao fazer menção aos " salários" na realidade remuneração ou conjunto dos " salários" do empregado o que se infere do contexto lógico do artigo em questão é que as diárias que extrapolem 50% do salário-base do empregado integrarão a sua remuneração presumindo-se sua natureza salarial. Tal presunção não prevalecerá apenas se restar provado que as diárias têm natureza indenizatória. TRT-3 - RO 01560201413903006 0001560-51.2014.5.03.0139 Relator Oswaldo Tadeu B.Guedes Quinta Turma Data de Publicação 19/09/2016 Portanto os valores que extrapolem a 50% do salário base do Reclamante devem ser consideradas como de natureza salarial para todos os fins e encargos trabalhistas.

DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE DO SALÁRIO - DANOS MORAIS

Durante o pacto de trabalho o Reclamante sob a justificativa de que sofreu os seguintes descontos Ocorre que por serem descontos manifestamente ilegais além de afetar diretamente a subsistência do reclamante afetaram gravemente sua moral que tem em sua remuneração o resultado de seu árduo trabalho. Tais circunstâncias configuram dano moral conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 462 DA CLT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Constatado que a empregadora procedeu a descontos indevidos no salário do empregado mister se faz determinar a premente restituição para sanar a lesão caracterizada. Recurso improvido no aspecto. Processo RO - 0000201-17.2014.5.06.0193 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 10/10/2016 Terceira Turma Data da assinatura 16/10/2016 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO SALÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO A FIM DE ATENDER A FINALIDADE PUNITIVA PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO nos exatos termos do vot TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020489-88.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.08.2015 Portanto considerando que a Reclamada ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito afetando seriamente a dignidade do Reclamante o expondo a constrangimentos indevidos devida indenização por danos morais " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Por tais razões que deve ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante com a reflexa condenação indenizatória. Isto posto requer que a Reclamada seja condenada a devolução dos mesmos sendo os valores acrescidos de juros e correção monetária além de condenação a danos morais.

DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

Conforme esclarecido o reclamante fora contratado para exercer a função de contudo exercia igualmente as atividades de . A dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida causando inequívoca lesão ao trabalhador conforme precedentes sobre o tema ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acréscimo salarial por acúmulo de funções quando há alteração contratual lesiva o que importa dizer acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso hipótese configurada nos autos. TRT-4 - RO 00011606720145040702 Data de Julgamento 29/03/2017 6a. Turma ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. Da análise do acervo fático-probatório contido nos autos conclui-se que a Autora enquanto laborou na filial do CPA operava o caixa planfletava visitava médicos fazia depósito bancário e limpava o chão do banheiro atividades alheias àquelas conferidas ao cargo para o qual foi contratada qual seja farmacêutica. É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado e aquelas imputadas cumulativamente são incompatíveis entre si mostrando abusividade na exigência patronal e alteração contratual em prejuízo do empregado o que justifica o pagamento de um plus salarial à Vindicante limitado ao período comprovado pela prova oral. TRT-23 - RO 00013285820155230006 Relator TARCISIO REGIS VALENTE 1ª Turma-PJe Data de Publicação 20/02/2017 Tais atividades não podem ser compreendidas no cargo a que fora contratado o Reclamante pois incompatíveis. Fato que fica claro com a descrição da classificação de ocupação na qual foi enquadrado o Reclamante CBO- Ou seja o cargo ocupado não contempla atividades de . Diante disso requer a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função com reflexos em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS.

DAS FÉRIAS E 13º PROPORCIONAIS

Além de se deparar com a rescisão contratual o Reclamante não auferiu os valores devidos pela despedida imotivada referente a férias e 13º proporcionais conforme claro entendimento jurisprudencial FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. A teor da Convenção nº 132 da OIT conquanto se reconheça que a ruptura contratual se deu por justa causa não se pode negar o direito do trabalhador às férias proporcionais. Aplicação do art. 7º incisos VIII e XVII da Constituição Federal. Ainda é devido o décimo terceiro salário proporcional conforme a recente Súmula 93 deste Regional. TRT-4 - RO 00215742520145040011 Data de Julgamento 24/08/2016 4ª Turma É devido portanto ser o Reclamado condenado ao pagamento acrescido de juros e correção.

DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS

Nos termos do Art. 145 da CLT o pagamento referente às férias devem sem efetuados até 2 dois dias antes do início do respectivo período. Assim considerando o não pagamento no prazo legal devido o seu pagamento em dobro conforme sumulado pelo TST Súmula nº 450do TST   FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.  conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1   – Res. 194/2014 DEJT divulgado em 21 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias incluído o terço constitucional com base no art. 137 da CLT quando ainda que gozadas na época própria o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Portanto considerando o descumprimento do prazo previsto no Art. 145 da CLT devido o pagamento em dobro conforme precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DOBRA. Não havendo demonstração do pagamento correspondente às férias ônus que recaía sobre o acionado por se tratar de fato extintivo do direito do autor impõe-se a conclusão pelo adimplemento intempestivo . A violação ao prazo previsto no art. 145 da CLT não corresponde a mera infração administrativa acarretando o pagamento da dobra das férias pagas em atraso na esteira do entendimento vertido na Súmula 450 do TST. O pagamento da dobra incide inclusive sobre o adicional de 2/3 previsto em Lei Municipal art. 105 inciso II da Lei n. 779/92 porquanto esta última impõe expressamente a observância das disposições da CLT. Provimento negado. ... TRT-4 RO 00201095420175040761 Relator a Carlos Henrique Selbach 2ª Turma Publicado em 05/12/2017 Razões pelas quais requer o provimento da presente ação para determinar o pagamento em dobro dos valores correspondentes à férias pagos intempestivamente.

DO NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS

Conforme extrato que colaciona em anexo a Reclamada deixou de realizar o devido recolhimento do FGTS em manifesta contrariedade à Lei nº 8.036/90. Cabe portanto ao Reclamado a comprovação do devido pagamento conforme clara redação da Súmula 461 do TST Súmula nº 461do TST FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA -   Res. 209/2016 DEJT divulgado em 01   02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor art. 373 II do CPC de 2015 . Afinal mesmo no período de licença o empregado faz jus ao devido recolhimento do FGTS conforme posicionamento dos tribunais ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DE FGTS. O empregado em licença por acidente do trabalho faz jus ao recolhimento de FGTS durante o gozo de benefício previdenciário. No caso constatou-se que o auxílio doença comum deferido ao reclamante peloINSS decorre na verdade de acidente do trabalho motivo pelo qual a sentença que reconheceu o direito ao recolhimento de FGTS do período deve ser mantida. Recurso da reclamada improvido. TRT4 RO 0020354-22.2015.5.04.0022 Relator a Angela Rosi Almeida Chapper 5ª Turma Publicado em 13/03/2018 Devido portanto o recolhimento das diferenças não pagas do FGTS cumulado com multa de 40% DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40%. Constatada irregularidade nos depósitos do FGTS conforme extrato da conta vinculada e ocorrida a despedida imotivada da autora devidas as diferenças de FGTS do contrato com acréscimo de 40%. TRT-4 - RO 00212977820155040009 Data de Julgamento 03/10/2017 8ª Turma Devido ainda o pagamento do FGTS sobre as verbas pleiteadas na presente ação FGTS SOBRE A VERBA DEFERIDA. Tendo sido deferida verba de natureza salarial sobre esta incide o FGTS por ser verba consectária. TRT-4 - RO 00210640220165040024 Data de Julgamento 15/03/2018 5ª Turma Assim requer o devido recolhimento do FGTS no período de      devidamente atualizado. 

DA NECESSÁRIA LIBERAÇÃO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO

Não obstante a ocorrência da rescisão contratual ocorrer em a Reclamante ainda não teve acesso às guias SD/CD para viabilizar o percebimento do seguro-desemprego. Portanto deve a Reclamada ser condenada à imediata liberação sob pena de indenização substitutiva equivalente à cinco parcelas da respectiva verba bem como a liberação do TRCT e chaves de conectividade para recebimento do FGTS.

DOS DANOS MORAIS DEVIDO O ATRASO NOS PAGAMENTOS SALARIAIS

O Reclamante faz jus a indenização por danos morais por não receber pagamentos salariais nos prazos em lei preceituados sendo submetido a constante pressão psicológica em virtude de suas dívidas e da impossibilidade do sustento da própria família. A CLT de forma clara dispõe o prazo para pagamento dos salários nos seguintes termos Art. 459 - O pagamento do salário qualquer que seja a modalidade do trabalho não deve ser estipulado por período superior a 1 um mês salvo no que concerne a comissões percentagens e gratificações. § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês deverá ser efetuado o mais tardar até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ou seja a redação da lei é clara e vem sendo constantemente descumprida pelo empregador sendo pago com 30 e até 40 dias de atraso todos os meses. Trata-se de direito gravemente não observado pelo empregador em grave prejuízo do trabalhador que depende exclusivamente desta renda para sua sobrevivência. Os atrasos culminaram com graves prejuízos ao Autor tais como Multas por atrasos reiterados de aluguel no total de R$ Multas por atrasos no pagamento das mensalidades da escola dos seus filhos no total de R$ Inscrição no SPC/SERASA por não saldar em dia algumas parcelas Risco de busca e apreensão do veículo por ser financiado e contar com cláusula de alienação fiduciária Suspensão do curso de por incerteza do pagamento dos próximos meses. Evidentemente que o simples atraso dos pagamentos repercute em uma reação em cadeia gerando o dever de indenizar reconhecido pela jurisprudência DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . O descumprimento de obrigações relativas ao contrato de trabalho além de infringir a legislação de regência configura sim dano moral na medida em que impossibilita ao trabalhador o cumprimento de suas obrigações pessoais e familiares comprometendo toda sua vida e gerando estado permanente de apreensão e ansiedade ante a ausência de garantias previdenciária fundiária e do FAT e de registro da experiência profissional na CTPS já que o trabalhador encontra-se irregular informal no mercado de trabalho. Recurso conhecido e parcialmente provido. TRT-11 00025771920165110014 Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso no pagamento dos salários permite a presunção da ocorrência de dano moral indenizável em conformidade com o disposto na Súmula nº 104 desta Corte. TRT-4 - RO 00205207820155040014 Data de Julgamento 23/02/2017 1ª Turma “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal arts. 186 e 927 " caput" do Código Civil merece ser processado o Recurso de Revista nos termos do art. 896 c da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO " IN RE IPSA" . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura por si só o dano moral porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador o que por óbvio compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações sem falar no sustento próprio e da família. Precedentes da Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” AC. 4.ª T./TST-RR-3321-25.2010.5.12.0037. Julgamento 14/11/2012. Ministra Relatora Maria de Assis Calsing Portanto considerando que a Reclamada ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito afetando seriamente a dignidade do Reclamante o expondo a constrangimentos indevidos devida indenização por danos morais " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Por tais razões que deve ser reconhecido o dano moral causado ao reclamante com a reflexa condenação indenizatória.

DA NULIDADE DO SALÁRIO COMPLESSIVO

O salário complessivo é EXPRESSAMENTE VEDADO pelo nosso ordenamento jurídico conforme clara previsão do § 2º do art. 477 da CLT “O instrumento de rescisão ou recibo de quitação qualquer que seja a causa ou forma da dissolução do contrato deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor sendo válida a quitação apenas relativamente às mesmas parcelas”. As verbas salariais devem ser pagas de forma clara e destacada no recibo de pagamento de salário. Caso contrário resta caracterizado o salário complessivo. No presente caso nota-se pelos recibos que junta-se em anexo que o salário era pago ao Reclamante sem qualquer discriminação das verbas concedidas. Ou seja o Reclamante não tinha qualquer informação do quantum relativo ao salário e demais direitos recebidos. Para segurança do empregado o empregador deve especificar os valores que estão sendo pagos referentes ao salário às horas extras adicional de insalubridade adicional noturno etc o que não ocorre no presente caso em grave afronta à Súmula 91 do TST “Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Portanto nula a forma determinada como remuneração do empregado devendo ser pagos todas as verbas trabalhistas não comprovadas pelo empregador.

DO CABIMENTO DA MULTA DO ART. 477

Considerando que o Reclamante não recebeu no prazo legal as verbas a que fazia jus quando da dispensa resta configurada a multa do art. 477 § 8º da CLT especialmente porque o reconhecimento da relação de emprego com a reclamada vir a ocorrer somente em Juízo. No mesmo sentido os seguintes precedentes da Alta Corte Trabalhista MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não provado o depósito tempestivo das verbas rescisórias discriminadas no TRCT mantém-se a condenação ao pagamento da multa de que trata o artigo 477 § 8º da CLT. TRT-1 - RO 00001194820145010282 Relator Angela Fiorencio Soares da Cunha Data de Julgamento 06/06/2017 Quarta Turma Data de Publicação 20/06/2017 MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é aplicável quando não adimplidas as verbas decorrentes da ruptura contratual reconhecidas como devidas pelo empregador no prazo legal previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal. TRT-4 - RO 00208341920145040027 Data de Julgamento 23/11/2016 3ª Turma Assim devido o pagamento da multa eis que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal impondo-se a penalidade em razão da mora.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do Art. 818 da CLT " o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito" ocorre que § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Incluído pela Lei nº 13.467 de 2017 Assim diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias tem-se a necessária inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho conforme clara redação da IN 39/2016 do C. TST Art. 3° Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas ... VII - art. 373 §§ 1º e 2º distribuição dinâmica do ônus da prova Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. Considerando as dificuldades para comprovação pelo autor dos critérios para pagamento dos prêmios é forçoso convir que a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova art. 373 §§ 1º e 2º do CPC/2015 plenamente aplicável ao Processo do Trabalho art. 3º VII da IN 39/2016 do C. TST é mais consentânea com os princípios que norteiam a seara juslaboral. Diante desse panorama o ônus de provar a ausência de diferenças de prêmios devidos recaiu sobre a ré do qual não se desvencilhou a contento pois inexistem nos autos documentos hábeis para a comprovação do pagamento escorreito das parcelas vindicadas. TRT-3 - RO 00121649620145030163 0012164-96.2014.5.03.0163 Relator Maria Lucia Cardoso Magalhaes Quarta Turma Assim considerando a busca pela equidade processual bem como a situação hipossuficiente do consumidor requer a inversão do ônus da prova com base no Art. 818 1 da CLT e Art. 373 §1º do CPC/15.

DO APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA

Os fatos aqui narrados correspondem exatamente àqueles dispostos no processo portanto considerando a perícia realizada bem como as testemunhas já ouvidas requer o imediato julgamento da lide com base nestas provas que confirmam os fatos aqui narrados. A prova emprestada tem cabimento no presente caso tendo em vista a celeridade e economicidade processual tão almejada em meio à morosidade que trava importantes debates envolvendo a Justiça do Trabalho. Portanto considerando a existência de provas conclusivas em local exatamente igual àquele em que o reclamante exercia suas atividades não subsiste qualquer óbice à aceitabilidade da prova emprestada consubstanciada no aproveitamento dos seguintes documentos Laudo pericial do processo nº Anexo o qual foi realizado no mesmo ambiente de trabalho do Reclamante e conclui claramente que Transcrição da audiência de instrução realizada em data no processo nº que relatam exatamente os mesmos fatos que amparam a inicial com destaque aos seguintes trechos Trata-se de conjuntamente buscar a efetivação do direito de forma eficiente aliando princípios da celeridade economicidade objetividade e verdade real conforme corroboram precedentes sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho sob o aspecto de que ora se cuida pressupõe a realização de períciaa cargo de médico ou engenheiro do trabalho art. 195 caput da CLT . E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial art. 436 do antigo CPC correspondente ao art. 479 do novo CPC com nova redação podendo não levar em consideração o parecer emitido pelo técnico quando não evidenciados os elementos suficientes de convencimento a fim de respaldar a conclusão obtida inexistem nos autos outros elementos capazes de afastar a conclusão chegada no parecer técnico utilizado como PROVA EMPRESTADA que se mostrou suficiente para a análise e conclusão da existência de insalubridade no presente caso. Recurso a que se nega provimento. Processo RO - 0000475-90.2016.5.06.0231 Redator Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Data de julgamento 02/02/2018 Terceira Turma Data da assinatura 19/02/2018 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. UTILIZAÇÃO DE PROVA ORAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. MESMA RECLAMADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Esta Corte admite a utilização de prova oral emprestada desde que haja a identidade dos fatos nela considerados e aqueles na hipótese em julgamento como ocorrido neste caso em que o Regional registrou que ' as declarações se repetem na medida em que o fato constitutivo é derivado de uma causa comum para todos os empregados tempo da cidade até a usina tempo de aguardo na usina tempo até a frente de trabalho pausa para intervalo forma de recebimento do ticket-alimentação possibilidade de utilização da área de vivência condições da área de vivência ' . Importante salientar também que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Diante disso o Juízo de origem ao indeferir a oitiva de testemunhas considerando suficiente a prova oral emprestada para o seu convencimento não incorreu em cerceamento de defesa precedentes de Turmas . Agravo de instrumento desprovido" Processo AIRR - 24553-86.2015.5.24.0101 Data de Julgamento 15/03/2017 Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta 2ª Turma Data de Publicação DEJT 17/03/2017 . Trata-se de viabilidade prevista claramente no CPC/15 em seu art. 372 perfeitamente aplicável à Justiça do Trabalho à luz do Art. 769 da CLT conforme entendimento da doutrina " Mesmo sendo apresentada no segundo processo pela forma documental a prova emprestada não valerá como mero documento. Terá potencialidade de assumir exatamente a eficácia probatória que obteria no processo em que foi originariamente produzida. Ficou superada a concepção de que a prova emprestada receberia quando muito valor de documento ' prova inferior' ou ' extrajudicial' . BEBER Julio Cesar. Provas no Novo CPC e o Processo do Trabalho. In BRANDÃO Cláudio. MALLET Estêvão coord. . JusPodvm 2015. p. 310 Trata-se de ferramenta ao alcance do Judiciário a fim de viabilizar maior celeridade processo e segurança jurídica nas relações. Afinal estamos diante de situações idênticas que devem merecer o mesmo tratamento motivando o presente pedido de aceitabilIdade e valoração adequada às aprovas apresentadas.

DA TUTELA ANTECIPADA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A Instrução Normativa nº 39 do TST que dispõe sobre a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo do Trabalho dispõe em seu Art.3º “Sem prejuízo de outros aplicam-se ao Processo do Trabalho em face de omissão e compatibilidade os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas VI - arts. 294 a 311 tutela provisória ” A doutrina ao disciplinar sobre a matéria reforça o entendimento de que " A tutela de antecedência prevista no CPC é compatível com o Processo do Trabalho por força da aplicação do art. 769 da CLT." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1.438 Desta forma diante da aplicabilidade do Art. 300 do CP/15 passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos do referido dispositivo legal Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88 a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo trabalhador ao empregador que terá a responsabilidade de realizar as anotações e contribuir para a Previdência Social garantindo-lhe os direitos trabalhistas e previdenciários confirmado por precedentes sobre o tema ANOTAÇÃO CTPS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA DO EMPREGADOR. Não se transfere ao tomador de serviços a obrigação de anotar a CTPS do trabalhador ônus personalíssimo do efetivo empregador. Consequentemente a aplicação de multa por descumprimento da obrigação é de responsabilidade restrita do empregador. TRT-3 - AP 00110197320165030150 0011019-73.2016.5.03.0150 Relator Manoel Barbosa da Silva Quinta Turma DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal da efetiva anotação na CTPS do Reclamante. Esta conduta é indispensável para viabilizar as demais anotações de vínculos posteriores e permitir o acesso a benefícios sociais dali proveninentes caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Para tanto requer seja determinada a antecipação dos efeitos da tutela para fins de que seja determinada imediatamente a anotação na CTPS do Autor sob pena de multa diária conforme precedentes sobre o tema MULTA FASE DE CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CTPS NÃO ASSINADA. A antecipação do provimento jurisdicional é medida que se afina integralmente com a jurisdição em tempo abreviado que deve nortear a atuação do magistrado que conhece de direitos sociais. Nesse sentido a multa independe de requerimento da parte poderá ser aplicada também em fase de conhecimento em tutela provisória desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Aliás o magistrado pode de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la caso verifique que I - se tornou insuficiente ou excessiva II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Pontue-se que o valor da multa será devido ao exequente. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório devendo ser depositada em juízo permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Convém ainda explicitar que a imposição da penalidade guarda compatibilidade com o § 2º do artigo 39/CLT que se ocupa da autorização para que a secretaria da vara a proceda a anotações na CTPS do empregado. TRT-3 - RO 00255201413403005 0000255-47.2014.5.03.0134 Relator Convocado Vitor Salino de Moura Eca Setima Turma Data de Publicação 24/11/2017 De outro turno o art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela antecipada toda vez que um ou mais dos pedidos tornarem-se incontroversos devendo ser aplicado na Justiça do Trabalho à luz do art. 769 da CLT. DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor fica caracterizado pelo descumprimento notório à clara disposição legal configurando em sua dispensa arbitrária. Esta conduta confere grave prejuízo com risco irreparável afinal os dias fora do trabalho repercutem diretamente na sua remuneração caracterizando igualmente O RISCO DA DEMORA. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo devida a antecipação dos efeitos da tutela conforme previsão nas súmulas do TST OJ 64 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva. OJ 65 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT. OJ 142 SDI-2. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que antecipando a tutela jurisdicional determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94 aposentado integrante de comissão de fábrica dirigente sindical portador de doença profissional portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Súmula nº 414 do TST.MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU LIMINAR CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. II - No caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença cabe a impetração do mandado de segurança em face da inexistência de recurso próprio. III - A superveniência da sentença nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada ou liminar . Trata-se de pedido passível de aceitação sempre que o lapso temporal oferecer riscos irreversíveis ao trabalhador AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADOS. Considerando-se a existência de dúvida razoável no contrabalanceamento dos atos praticados pela requerida a ensejar ou não a invalidade da rescisão contratual por justa causa vislumbra-se fatalmente a plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente. Evidencia-se ainda o periculum in mora diante da determinação de reintegração imediata da requerida tendo em vista a impossibilidade de restituir às partes ao status quo ante. Medida cautelar a que se dá provimento para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos da ação originária. Processo TutCautAnt - 0000188-10.2017.5.06.0000 Redator Maria das Gracas de Arruda Franca Data de julgamento 05/06/2017 Terceira Turma Data da assinatura 05/06/2017 Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Por todo exposto REQUER seja concedido o pedido liminar para fins de nos termos do art. 300 do CPC aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

O artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê a aplicabilidade do Código de Processo Civil nos caos omissos. No mesmo sentido é a redação do Art. 15 do próprio CPC. Assim considerando a ausência de vedação ou previsão na CLT da tutela de evidência tem-se por perfeitamente cabível a aplicação subsidiária do CPC em especial o Art. 311 que prevê que “a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado O Reclamado cometeu abuso de direito ao . MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA RECLAMADA – inciso I Conforme conduta do Réu ficou caracterizado o intuito protelatório ao PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada em sede de recursos repetitivos conforme julgados nºs MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DO RÉU - inciso IV Pela documentação já apresentada pelo Réu tem-se de forma inequívoca presente sua manifestação sobre a matéria em tela conforme precedentes sobre o tema DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REINTEGRAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. No caso trazido à análise à luz das disposições contidas nos artigos 311 do CPC e 769 da CLT deve ser concedida a tutela de evidência com o escopo de conferir celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Recurso parcialmente provido. Processo RO - 0001112-29.2014.5.06.0193 Redator Sergio Torres Teixeira Data de julgamento 18/10/2017 Primeira Turma Data da assinatura 25/10/2017 O direito evidente é aquele que independe de instrução probatória ou que não sofre resistência da outra parte. Portanto demonstrado o cumprimento aos requisitos da tutela de evidência. Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para .

DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO

Inicialmente declara que indica aproximadamente os valores pleiteados ao final de cada pedido com base na documentação e informações disponíveis ao trabalhador. Em relação aos valores abaixo indica apenas valores genéricos nos termos do Art. 324 §1º III do CPC/15 pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos que estão de posse do Reclamado. Horas extras Adicional de periculosidade etc. Deixa de liquidar os valores pleiteados pois a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado não exigindo em momento algum a sua liquidação vejamos Art. 840 - § 1o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Afinal tal compreensão poderia ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho tais como o da SIMPLICIDADE INFORMALIDADE CELERIDADE e do AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. Renomada doutrina ao analisar a matéria destaca " A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado com apresentação de cálculos detalhados mas que indique o valor. De nossa parte não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados mas que o valor seja justificado ainda que por estimativa. Isso se justifica pois o reclamante dificilmente tem documentos para o cálculo de horas extras diferenças salariais etc. Além disso muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 570 Aceitar interpretação extensiva à norma seria criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA.Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige da inicial da ação trabalhista uma breve narrativa dos fatos o pedido o valor da causa data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17 denominada " reforma trabalhista" em nada altera a situação considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido no ajuizamento quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito apenas em tese extrapola o razoável causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador no processo especializado para tutela de seus direitos mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente não podendo ser aplicados outros por interpretação de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000 MS Redator Marcelo Jose Ferlin D' ambroso Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018 Nesse mesmo sentido em outro julgado podemos destacar " O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente é dizer a CLT já com as alterações feitas pela reforma apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural não exigindo sua liquidação neste ponto. 10 Nessa medida a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017 exigindo mais do que o dispositivo legal o faz revela-se teratológica mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." TRT15 Processo Nº 0005412-40.2018.5.15.0000 MS Juiz Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data 05/03/2018 Motivos pelos quais requer o recebimento de simples indicação dos valores de cada pedido nos termos do Ar. 840 §1º e 324 §1º III do CPC/15.

DOS REQUERIMENTOS

Diante todo o exposto REQUER O deferimento do pedido liminar para 1.1 que seja expedido alvará judicial bem como a certidão narrativa para que a Reclamante possa sacar seu FGTS e habilitar-se no programa do Seguro Desemprego nos termos do art. 300 do CPC bem como seja imediatamente corrigida a notação e consequente liberação da CTPS sob pena de multa diária aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT 1.2 que seja determinado à Reclamante a exibição de documentos        à composição das provas necessárias a esta demanda para fins de que seja mensurado os valores devidos A citação dos Réus para responder a presente ação querendo Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC A concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária por tratar-se o Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família O reconhecimento da configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas O recebimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios pelas verbas trabalhistas A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e com a inversão do ônus da prova nos termos do Art. 818 §1º da CLT Requer o aproveitamento da prova do processo

DOS PEDIDOS

A total procedência da presente Reclamatória condenando o Reclamado a Sejam realizadas as devidas anotações na CTPS Seja determinado o pagamento das diferenças salariais devidas de todo período contratual Valor devido R$ Sejam pagas as horas extras trabalhadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor de horas extras devido R$ Sejam pagas as horas horas de intervalo intrajornada não gozadas com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor devido R$   Seja indenizado o período de descanso sobrejornada não gozado com reflexo pela habitualidade nas férias na gratificação natalina nos repousos semanais remunerados FGTS e multa de 40% Valor devido R$ Sejam devidamente remunerados em dobro as horas trabalhadas em domingos e feriados Valor devido R$ Seja determinada a integração ao salário do valor mensal com pagamento das diferenças a título de auxílio alimentação e transporte para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas e FGTS Valor devido R$ Seja determinada além da retificação da CTPS as comissões pagas por fora devem ser consideradas para fins de cálculo de horas extras 13º salário férias simples e proporcionais 1/3 de férias aviso prévio parcelas rescisórias pagas no TRCT e a partir das verbas acima postuladas a incidência no FGTS DSR Valor devido R$ Seja reconhecida a natureza salarial dos valores recebidos à título de prêmios e gratificações com os reflexos trabalhistas inerentes à remuneração Valor devido R$ Seja a reclamada condenada à devolução dos valores descontados indevidamente acrescidos de juros e correção monetária Valor devido R$ Seja reconhecido o acúmulo indevido de funções com o pagamento das diferenças salariais com reflexo em aviso prévio 13º salário férias + 1/3 FGTS DSR Valor devido R$ A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais pelas sequelas sofridas pelo acidente de trabalho Valor devido R$ A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos materiais por todo prejuízo decorrente do acidente de trabalho Valor devido R$ Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias e 13º proporcional ao período trabalhado devidamente atualizado Valor devido R$   Seja o reclamado condenado ao pagamento de férias em dobro considerando a intempestividade do pagamento devidamente atualizado   Valor devido R$ Seja o reclamado condenado ao depósito do FGTS devidamente atualizado cumulado com as multas previstas nos Arts. 22 da Lei 8.036/90 e 467 da CLT Valor devido R$   Determine o pagamento do adicional noturno durante toda a contratualidade no valor de R$      Determine o pagamento da diferença da hora reduzida noturna totalizando o valor de R$        Sejam entregues as guias para encaminhamento do seguro-desemprego imediatamente ou seja na primeira audiência ou pagar o equivalente a 5 parcelas pelo seu não fornecimento Valor devido R$ A condenação da reclamada ao pagamento indenizatório de danos morais por todo exposto Valor devido R$ Seja determinada retificação e baixa da CTPS do reclamante Seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos do presente pedido nas verbas trabalhistas do seguinte período Incluir apenas os valores que são afetados com a procedência de algum pedido por exemplo O deferimento do pedido de isonomia salarial afeta todos os demais reflexos tais como horas extras adicionais etc. a Salários - R$ b Horas extras - R$ c Férias - R$ d Décimo terceiro - R$ e Aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT - R$ f FGTS sobre verbas rescisórias - R$ g Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ h Gratificações - R$ j Adicional de periculosidade - R$ l Adicional de insalubridade - R$ j Adicional noturno - R$        l Diferença da hora reduzida noturna - R$    m Repouso semanal - R$      n Multa do Art. 477 § 8º da CLT - R$ o Seja a reclamada condenada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias a Saldo de salário - R$ b Férias vencidas e proporcionais +1/3 - R$ c Décimo terceiro proporcional - R$ d Indenização proporcional por tempo de serviço nos termos do Art. 478 da CLT - R$ e Aviso prévio nos termos do Art. 487 da CLT - R$ f FGTS sobre verbas rescisórias - R$ g Multa de 40% sobre saldo do FGTS - R$ h Liberação das guias do seguro desemprego sob pena de incidência da indenização substitutiva prevista na Súmula 389 do TST i Multa do Art. 477 § 8º da CLT - R$ j . Seja condenada a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 §8º da CLT pelo desatendimento do prazo para efetivação e pagamento da rescisão Valor devido R$ Seja condenado ao pagamento dos honorários do procurador do Reclamante na razão de 15% sobre o valor bruto da condenação nos termos do Art. 791-A Valor devido R$      Seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade Valor devido R$      Seja determinado o pagamento imediato das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT Multa se devida R$          R equer a produção de todas as provas admitidas em direito em especial a documental testemunhal e pericial Requer a aplicação de juros e correção monetária até o efetivo pagamento das verbas requeridas. Junta em anexo os cálculos discriminados das verbas requeridas nos termos do Art. 840 §1º da CLT. Dá à presente para fins de distribuição o valor de R$ Nestes termos pede deferimento. OAB/ Documentos anexados     ATENÇÃO! Incluir todas as provas necessárias até a fase instrutória evitando o não recebimento posterior JUNTADA DE DOCUMENTO - Res. 121/2003 DJ 19 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. TRT-4 - RO 00209904120175040402 Data de Julgamento 23/03/2018 2ª Turma
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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