Modelo de Petição: Relaxamento de Prisão

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da

URGENTE RÉU PRESO

CABIMENTO Pedido cabível diante de qualquer ilegalidade da prisão em flagrante ou preventiva Art. 310 I do CPP e Art. 5º LXV da CF Processo Crime nº devidamente qualificado nos autos em epígrafe vem por intermédio de seus procuradores com fulcro no  Art. 310 I do Código de Processo Penal e Art. 5º LXV da Constituição Federal   REQUERER

RELAXAMENTO DA PRISÃO

pelas razões de fato e fundamentos

DOS FATOS

O requerente teve sua prisão em        decretada em – Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº medida que restou cumprida no dia ficando recolhido por até a presente data. O mérito da prisão trata-se de s uposta prática dos delitos de enquadrado no Art. .  Em      o auto de prisão em flagrante  foi convertido em prisão preventiva sob o argumento de da      o que merece ser revisto pelos fatos e motivos que passa a expor.

DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA

Ao lecionar sobre a matéria a doutrina acentua sobre a necessária observância ao prazo prescricional da pretensão punitiva " Com a ocorrência do fato delituoso nasce para o Estado o iuspuniendi. Esse direito que se denomina pretensão punitiva não pode eternizar-se como uma espada de Dámocles pairando sobre a cabeça do indivíduo. ... Escoado o prazo que a própria lei estabelece observadas suas causas modificadoras prescreve o direito estatal à punição do infrator." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.22446 Dito isso considerando que o ato ocorreu em o prazo de prescrição punitiva encerrou-sem em . Assim deflagrada a prescrição a manutenção da prisão configura ato ilegal conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA . Decorrido o prazo extintivo prescrita a pretensão punitiva. Apelações providas. TJ-GO - APR 01196160920088090051 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 21/02/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2243 de 04/04/2017 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SUSPENS ÃO CONDICIONAL DO PROCESSO-CRIME. ACOLHIMENTO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. Caso dos autos em que merece ser aplicada a Súmula 337 do STJ ao efeito de ser desconstituída a sentença para ser oportunizada ao Ministério Público a oferta da suspensão condicional do processo-crime. Extinção da punibilidade do acusado diante da incidência da prescrição punitiva estatal pela pena em concreto transitada em julgado para o órgão ministerial . Lapso temporal de dois anos e dois meses transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da presente Sessão de julgamento. Inteligência dos arts. 109 VI 115 e 107 IV todos do CP . Preliminar acolhida. Sentença desconstituída. Extinta a punibilidade do réu. Apelação Crime Nº 70074048729 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator José Antônio Daltoe Cezar Julgado em 05/10/2017 . Razões pelas quais requer a imediata extinção do processo.

DO EXCESSO DE PRAZO

O paciente encontra-se preso em flagrante por mais de dias sem que houvesse o encerramento do inquérito em clara inobservância ao que prescreve o art. 306 do Código de Processo Penal “ Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. § 1º Em até 24 vinte e quatro horas após a realização da prisão será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e caso o autuado não informe o nome de seu advogado cópia integral para a Defensoria Pública.” Ou seja a restrição de liberdade sob o título de prisão em flagrante não pode ultrapassar 24h sob pena de ilegalidade. Trata-se do cerceamento da liberdade sem o devido processo legal uma vez que a custódia prolonga-se por mais de dias extrapolando qualquer juízo de razoabilidade. Evidentemente que não pode o paciente sofrer as mazelas da privação de liberdade em razão exclusivamente da ineficiência administrativa do Estado na . Sendo assim vislumbra-se a ilegalidade da prisão do ora Requerente o qual restou detido pelo menos dias sem que houvesse o - situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O art. 648 do Código de Processo Penal refere que a coação considerar-se-á ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei. O Código de Processo Penal estabelece claramente que quando o inquérito policial durar mais de 10 dias a contar da prisão em flagrante in verbis Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante ou estiver preso preventivamente contado o prazo nesta hipótese a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de 30 dias quando estiver solto mediante fiança ou sem ela. Dessa forma considerando eu a prisão em flagrante já supera dias o presente pedido deve ser concedido por inequívoco EXCESSO DE PRAZO conforme entendimento pacificado nos tribunais RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXECESSO DE PRAZO - REVOGAÇÃO DA DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE PRESO HÁ 176 DIAS - INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA - DEMORA INJUSTIFICÁVEL - RELAXAMENTO DA PRISÃO MANTIDO. 01. Em decorrência do princípio da razoabilidade tendo decorrido 174 dias da prisão do recorrido sem que haja sido concluída a instrução criminal bem como não havendo perspectiva desta ser terminada no prazo global de 180 dias além de não ser atribuível à defesa o inelutável excesso de prazo que se verificará para o encerramento da instrução criminal caracterizada se mostra a ilegalidade da prisão processual devendo esta ser relaxada sob de pena de efetivo constrangimento ilegal. ... .  TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10134160128325001 MG Relator Fortuna Grion Data de Julgamento 10/04/2018 Data de Publicação 20/04/2018 HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO . Não obstante a gravidade da imputação delitiva que pesa sobre o paciente não pode ela ser obstáculo ao direito subjetivo à razoável duração do processo inc. LXXVIII do art. 5º da CF . Desta forma estando o paciente preso há duzentos e vinte e três dias sem que tenha sido prolatada sentença caracterizado está o constrangimento ilegal.  TJ-MG - HC 10000180097305000 MG Relator Maria Luíza de Marilac Data de Julgamento 27/03/2018 Data de Publicação 06/04/2018 HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZADO. Verificado que o paciente está segregado há coisa de 202 duzentos e dois dias sem previsão de encerramento da instrução processual a soltura é medida que se impõe . Ordem concedida. TJ-GO - HABEAS-CORPUS 127403720188090000 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 06/03/2018 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2477 de 03/04/2018 Trata-se de violação inequívoca do art. 5º da Constituição da República a qual prevê Art. 5º inciso LXII " a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" Sendo assim vislumbra-se a ilegalidade da prisão do ora paciente o qual restou detido pelo menos dias sem que houvesse a homologação do auto de prisão em flagrante ou conversão em prisão preventiva – se assim fosse o caso - situação expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro tendo em vista que tal deve ocorrer no lapso de 24hs. Portanto observada a violação ao art.5º inc.LXII daCRFB bem como ao art.306 § 1º do CPP em que pese tratar-se de crime a manutenção da prisão preventiva deve ser afastada por questão de ilegalidade não observância de procedimento . Pontes de Miranda destaca “O fato de estar preso o réu por mais tempo do que a lei determina é insofismavelmente violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Se assim é se o paciente estribando-se na passagem constitucional impetra o habeas corpus... e se pelos documentos prova a opressão ou desleixo que em prisão ilegal importou não sabemos como e fundado em que possa a instância superior negar-se a libertá-lo”. História e Prática do Habeas Corpus Saraiva 1979 2º Volume p. 144 . Trata-se de inaceitável excesso de prazo revelador de constrangimento ilegal. Na contramão dos comandos constitucionais o Estado retarda a marcha processual por circunstâncias que não podem ser atribuídas ao paciente ou à sua Defesa em clara inobservância à garantia da razoável duração do processo.

DA AUSÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA

Conforme narrado a prisão ocorreu após a ocorrência conforme consta do auto de prisão em flagrante razão pela qual não estão presentes nenhum dos motivos que autorizam a sua custódia cautelar. A prisão em flagrante é uma medida caracterizada pela privação da liberdade de locomoção do agente surpreendido em situação de flagrância que independe de prévia autorização judicial. Conforme se depreende pela narrativa não se encontram presentes os permissivos do artigo 302 do CPP quais sejam “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem I – está cometendo a infração penal II – acaba de cometê-la III – é perseguido logo após pela autoridade pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração IV – é encontrado logo depois com instrumentos armas objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.”. Ocorre que não houve nexo ininterrupto entre o momento da prisão e a prática do delito. O Paciente não foi encontrado logo depois da prática de uma infração penal com instrumentos armas objetos ou papéis que fizessem presumir ser ele o seu autor. Restando afastado o requisito temporal. Insta consignar que o conceito de perseguição é facilmente concebido pelo Art. 290 do CPP in verbis §  1 o   -  Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu quando a tendo-o avistado for perseguindo-o sem interrupção embora depois o tenha perdido de vista b sabendo por indícios ou informações fidedignas que o réu tenha passado há pouco tempo em tal ou qual direção pelo lugar em que o procure for no seu encalço. Ou seja a perseguição exige uma continuidade entre o ato ilícito e a busca pela prisão imediatamente após o ato conforme leciona a doutrina sobre o tema " Elementar   portanto   que  para  a  própria existência  de  uma  “perseguição”  com  contato  visual   ou quase   ela  deve  iniciar  imediatamente após  o  delito.   Não existirá  uma  verdadeira perseguição  se  a  autoridade policial   por  exemplo chegar  ao  local  do  delito  1  hora depois  do  fato.  Assim “logo  após”  é  um  pequeno  intervalo um  lapso  exíguo entre  a  prática  do  crime  e  o  início  da perseguição." LOPES JR Aury. Direito Processual Penal. 15ª ed. Editora Saraiva jur 2018. Versão Kindle P. 12863 Assim considerando que a referida prisão em suposto " flagrante" ocorreu mais de    após o fato   trata-se de prisão ilícita sendo imperativo o relaxamento da constrição nos termos do art. 5º inciso LXV da Constituição da República. O STJ confirma este entendimento RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ROUBO QUALIFICADO – RELAXAMENTO DO FLAGRANTE E INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – Prisão ocorrida 4 meses após o crime – Réu primário e menor de 21 anos – Afinal no caso dos autos deve ser observada não só a ausência de estado de flagrante como também a excepcionalidade da prisão preventiva e os aspectos pessoais do réu primário e com 18 anos de idade mídia de fls. 33 a ponto de não se vislumbrar no caso concreto a presença dos requisitos indispensáveis à prisão cautelar. Necessidade da prisão não demonstrada – Gravidade abstrata das conduta – Prisão – Não cabimento – Recurso improvido. TJ-SP 00207533220178260050 SP 0020753-32.2017.8.26.0050 Relator Alexandre Almeida Data de Julgamento 01/11/2017 11ª Câmara de Direito Criminal Data de Publicação 07/11/2017 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121 § 2º I E IV E ART. 121 C/C O ART. 14 II E ART. 18 I 2 ª PARTE NA FORMA DO ART. 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 1º DA LEI N.º 8072/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE. RELAXAMENTO. " Prisão em flagrante. Não tem cabimento prender em flagrante o agente que horas depois do delito entrega-se à polícia que o não perseguia e confessa o crime. Ressalvada a hipótese de decretação da custódia preventiva se presentes os seus pressupostos concede-se a ordem de habeas corpus para invalidar o flagrante. Unânime." STF - RHC n.º 61.442/MT 2ª Turma Rel. Min. Francisco Rezek DJU de 10.02.84 . Writ concedido a fim de que seja relaxada a prisão em flagrante a que se submete o paciente com a conseqüente expedição do alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso sem prejuízo de eventual decretação de prisão preventiva devidamente fundamentada. STJ - HC 30527 RJ 2003/0167195-3 Relator Ministro FELIX FISCHER T5 - QUINTA TURMA Data de Publicação " Prisão em flagrante - Inocorrência – Agente que não foi surpreendido cometendo a infração penal nem tampouco perseguido imediatamente após sua prática não sendo encontrado ademais em situação que autorizasse presunção de ser o seu autor." TJSP - Câm. Crim. h.c. nº 128260 em 3.2.76 Rel. Des. Humberto da Nova - RJTJESP 39/256 " Prisão em flagrante - Inocorrência - Inteligência dos arts. 302 e 317 do CPP - O caráter de flagrante não se coaduna com a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial. Inexiste prisão em tais circunstâncias." TJSP _ Câm. Crim. h.c. nº 126351 em 22.7.75 Rel. Des. Márcio Bonilha - RT 82/296 Dessa forma considerando que não houve situação de flagrância art. 302. CPP pois não há que se falar em prisão em flagrante pois totalmente ilícita portanto o confinamento do réu antes da sentença penal condenatória afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

Dispõe o Art. 93 inc. IX da Constituição Federal claramente que  " todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade ... " . No mesmo sentido o art. 5º   LXI dispõe que " ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente ... " . Ocorre que a decisão que determinou a prisão preventiva limitou-se a argumentar com base na gravidade em abstrato do delito mediante a repetição dos dispositivos legais e a utilização de fórmulas retóricas que em tese serviriam para qualquer situação vejamos Afirmações genéricas e abstratas não são portanto suficientes para justificar a custódia preventiva especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da baixa gravidade da conduta. Sobre o tema insta consignar posicionamento majoritário no Superior Tribunal de Justiça " Não é demais lembrar que no nosso ordenamento jurídico a prisão provisória é exceção a regra é a liberdade RHC n. 17.105/SP... . É por isso que caracteriza constrangimento ilegal e enseja a imediata libertação do acusado a prisão decretada sem fundamentação concreta sem a demonstração da imprescindibilidade da medida extrema com base nas hipóteses excepcionais do art. 312 do CPP." RHC 94.861/RS Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA DJe 18/04/2018 " ... Considerando-se ainda que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente bem como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade Constituição da República art. 5º inciso LXI e art. 93 inciso IX respectivamente há de se exigir que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado não fundado em meras conjecturas." RHC 94.872/RS Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO SEXTA TURMA julgado em 10/04/2018 DJe 16/04/2018 " Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso a decisão judicial deve ser suficientemente motivada mediante análise da concreta necessidade da cautela nos termos do art. 282 I e II c/c o art." HC 434.342/SP Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ SEXTA TURMA julgado em 10/04/2018 DJe 16/04/2018 No presente caso configura nítida ilegalidade a decisão que se resume a indicar a necessidade de " preservação da ordem pública" sem indicar elementos bastantes a demonstrar o risco da manutenção do agente em liberdade. Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar ao doutrinar sobre o tema destacam sobre a nulidade de decisão que deixa de apontar pormenorizadamente as condições fáticas permissivas à medida preventiva “O art. 315 do CPP exige fundamentação no despacho que decreta a medida prisional. Tal exigência decorre também do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais art. 93 IX CF . O magistrado está obrigado a indicar no mandado os fatos que se subsumem à hipótese autorizadora da decretação da medida . Decisões vazias com a simples reprodução do texto da lei ou que impliquem meras conjecturas sem destacar a real necessidade da medida pelo perigo da liberdade não atendem à exigência constitucional levando ao reconhecimento da ilegalidade da prisão.” Távora Nestor Alencar Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 11ª Ed. Salvador JusPODIVM 2016 p. 925 . É inquestionável que a exigência de fundamentação das decisões judiciais mais do que expressiva imposição constitucional art. 93 IX reflete uma poderosa garantia contra eventuais excessos do Estado-Juiz em proteção ao direito do contraditório e ampla defesa. Trata-se de posicionamento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que deve ser observado HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. GRAVIDA DE ABSTRATA.POUCA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. ... 2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada art. 93 IX da CF que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou qualquer motivação concreta apta a justificar a segregação tendo se limitado a abordar de modo genérico a necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito. 4. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito dissociadas de quaisquer elementos concretos e individualizados que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema especialmente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de substância entorpecente apreendida 1 53 gramas de cocaína . Constrangimento ilegal configurado. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para revogar o decreto prisional do paciente sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 incisos I e IV do Código de Processo Penal cuja regulamentação será feita pelo Juízo local sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares ou da decretação de nova prisão desde que devidamente fundamentada. HC 440.869/SP Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 10/04/2018 DJe 17/04/2018 HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA 43 36G DE ENTORPECENTES . CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MEDIDAS ALTERNATIVAS PERTINENTES. 1. ... 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico art. 5º LXI LXV e LXVI da CF . Assim a medida embora possível deve estar embasada em decisão judicial fundamentada art. 93 IX da CF que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se ainda na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que a decisão esteja pautada em motivação concreta vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime bem como a imprescindibilidade da segregação cautelar. 3. Na hipótese o decreto de prisão preventiva não apontou qualquer dado concreto à luz do art. 312 do Código de Processo Penal a respaldar a restrição da liberdade do paciente limitando-se a fazer referência à presença dos requisitos previstos no Código de Ritos sem ressaltar contudo qualquer aspecto relevante da suposta conduta perpetrada pelo paciente que demonstre o efetivo risco à ordem pública à instrução criminal e à futura aplicação da lei penal. 4. Fez-se simples menção à gravidade abstrata do fato à natureza hedionda do delito e aos males gerados para a sociedade em razão da traficância. Além disso referem-se as decisões à grande quantidade de entorpecentes afirmativa que não se coaduna com as circunstâncias descritas nos autos em que o paciente e a corré foram flagrados com 30 9g de cocaína e 12 46g de maconha sendo que somente esta última substância estaria na posse do paciente. 5. ... . 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o relaxamento da prisão cautelar do ora paciente salvo se por outro motivo estiver preso sob a imposição das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 I e IV do CPP. HC 436.672/SP Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 10/04/2018 DJe 17/04/2018 Motivos pelos quais devem conduzir ao imediato relaxamento da prisão por notória nulidade da decisão imotivada.

DO FLAGRANTE PREPARADO

IMPORTANTE distinguir flagrante preparado flagrante forjado e flagrante esperado " ... nesse [flagrante preparado] a polícia provoca o agente a praticar o delito e ao mesmo tempo impede a sua consumação cuidando-se assim de crime impossível ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia tratando-se de fato atípico. Hipótese totalmente diversa é a do flagrante esperado em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão ... " AgRg no AREsp 1098654/PR Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 12/09/2017 DJe 20/09/2017   Conforme claro entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal Súmula 145 -  Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. Ao conceituar a matéria a Ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura esclarece que " o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa que se realiza a partir da indução do fato." HC 290.663/SP Guilherme de Souza Nucci ao lecionar sobre o tema esclarece “Trata-se de um arremedo de flagrante ocorrendo quando um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer uma infração penal somente para assim poder prendê-la . Trata-se de crime impossível art.17 CP pois inviável a sua consumação. Ao mesmo tempo em que o provocador leva o provocado ao cometimento do delito age em sentido oposto para evitar o resultado. Estando totalmente na mão do provocador não há viabilidade para aconstituiçãodo crime.” inCódigo de Processo PenalComentado 11ª Ed. São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2012 pág. 636 . Após breve conceituação fica perfeitamente clara a caracterização de flagrante preparado o fato objeto do inquérito uma vez que      Portanto trata-se de crime impossível uma vez que perfeitamente caracterizada a indução policial para a configuração do tipo penal vejamos Agente provocador do fato típico     Ação que induziu ao fato típico       Assim comprovada a ocorrência de flagrante preparado resta demonstrada a ocorrência de crime impossível conforme precedentes do STJ PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 33 CAPUT DA LEI N. 11.343/06. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ... 2. Considera-se preparado o flagrante se a atividade policial induz ao cometimento do crime. 3. Agravo regimental provido para reformar o decisum impugnado e absolver o recorrente ante a atipicidade da conduta. AgRg no AREsp 262.294/SP Rel. Ministro NEFI CORDEIRO SEXTA TURMA julgado em 21/11/2017 DJe 01/12/2017 Nesse mesmo sentido é o posicionamento da jurispruência APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. FLAGRANTE PREPARADO. NULIDADE. PROVAS. INEXISTENTES. ABSOLVIÇÃO. 1. Nulo o flagrante preparado pela polícia aplica-se a absolvição de xx por ausência de provas. 2. Não comprovada autoria do tráfico por parte de Guilherme impõe-se a absolvição. Prejudicados os demais pedidos. Recursos providos. TJ-GO - APR 02043407120118090137 Relator DES. IVO FAVARO Data de Julgamento 23/01/2018 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2457 de 01/03/2018 Diante o exposto requer o imediato relaxamento da prisão. Portanto considerando estarmos diante de uma notória ilegalidade cabível o relaxamento da prisão nos termos do Art. 310 I do Código de Processo Penal e Art. 5º LXV da Constituição Federal. DOS BONS ANTECEDENTES ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO Não obstante a preliminar arguida importa destacar que o Requerente é trata-se de pessoa íntegra de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime conforme certidão negativa que junta em anexo. Possui ainda endereço certo na onde reside com sua família nesta Comarca trabalha na condição de na empresa conforme comprovantes em anexo. As razões do fato em si serão analisadas oportunamente no devido processo legal não cabendo neste momento um julgamento prévio que comprometa sua inocência conforme precedentes sobre o tema EMENTA HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS MENOS GRAVOSAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PACIENTE PRIMÁRIO DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada somente quando não for possível sua substituição por cautelares alternativas menos gravosas desde que presentes os seus requisitos autorizadores e mediante decisão judicial fundamentada § 6º artigo 282 CPP - No caso considerando a ausência de violência ou grave ameaça e ainda as condições pessoais favoráveis do paciente primariedade bons antecedentes e residência fixa a substituição da prisão por medidas diversas mais brandas revela-se suficiente para os fins acautelatórios almejados. TJ-MG - HC 10000180115032000 MG Relator Renato Martins Jacob Data de Julgamento 15/03/2018 Data de Publicação 26/03/2018 Neste sentido Julio Fabbrini Mirabete em sua obra leciona " Como em princípio ninguém deve ser recolhido à prisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade ." Código De Processo Penal Interpretado 8ª edição pág. 670 À vista do exposto requer-se a consideração de todos os argumentos acima com a expedição imediata de alvará de soltura. PEDIDOS Isto posto requer que seja acolhido o presente pedido aplicando o art. 310 inc. I do Código de Processo Penal para fins de determinar o RELAXAMENTO DE PRISÃO. Termos em que pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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