Modelo de Petição: Contrarrazões ao Recurso Extraordinário - Reexame de provas

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO . ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso e contrarrazões é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224CPC. Enquanto perdurarem os recursos excepcionais a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente exceto quando conferido pedido de efeito suspensivo. REsp e REX podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente. Processo nº já qualificado nos autos do Recurso em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência propor

CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

proposto por que faz nos termos nas razões em anexo.

   

    EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL R ecorrente R ecorrido O rigem P rocesso nº . 1. BREVE SÍNTESE Trata-se originariamente de ação que objetivava a . Ocorre que após decisão do Tribunal de Justiça do Estado do   o Recorrente ao entender " injusta a decisão" interpôs o presente Recurso Extraordinário o qual sequer merece ser recebido pelos motivos que passa a dispor.

2. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O Recurso Extraordinário trata-se de sucedâneo recursal restrito ou seja a mera alegação de que as decisões anteriores foram “injustas” não serve para fundamentar a estreita via do Recurso Extraordinário conforme destaca renomada doutrina " ... o recurso extraordinário e o recurso especial não visam diretamente à tutela do direito da parte não visam à prolação de uma “decisão de mérito justa e efetiva” para o caso concreto art. 6.º CPC . Objetivam precipuamente a unidade do direito brasileiro – mediante a compreensão da Constituição recurso extraordinário art. 102 III CF e do direito infraconstitucional federal recurso especial art. 105 III CF . Vale dizer visam à coerência e a universabilidade da ordem jurídica art. 926 CPC ."   MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 1.027 Por tais razões que a não observância aos requisitos de admissibilidade deve conduzir ao não conhecimento do presente recurso.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão constitucional suscitada nos termos da Súmula 282 do STF. Nesse mesmo sentido nos termos da Súmula 356 do STF o ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento conforme redação das Súmulas STF Súmula 282 É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada. Súmula 356 O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento.  Todos os atos atacados no Recurso Extraordinário não foram ventilados na decisão recorrida. Afinal eventual ofensa reflexa à Constituição Federal não viabiliza o ingresso do recurso sob pena de se permitir que toda e qualquer matéria permita o acesso à Suprema Corte afinal sob o guarda chuva constitucional. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte a teor das Súmulas 282 e 356/STF “Inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada” bem como “O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 3. Agravo interno conhecido e não provido com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021 § 4º do CPC/2015 calculada à razão de 1% um por cento sobre o valor atualizado da causa.  RE 924461 AgR Relator a   Min. ROSA WEBER Primeira Turma julgado em 09/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018 Ademais ausente o PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO não assiste razão para o recebimento do presente recurso vejamos AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão INEXISTINDO portanto o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso . Incidência da Súmula 282 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% dez por cento do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias CPC/2015 art. 85 § 11 .  ARE 967447 AgR Relator a   Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma julgado em 09/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO INTERNO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide no caso o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Carta da República de 1988 instituiu o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público CF art. 37 II entretanto o STF no julgamento da ADI 837-4 declarou a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos com efeito ex nunc. 3. Com fundamento neste entendimento e em homenagem ao princípio da segurança jurídica o Tribunal no RE 442.683/RS Rel. Min. Carlos Velloso Segunda Turma DJ de 24.3.2003 assentou a subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos ocorridos anteriormente à pacificação da matéria no Supremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.  ARE 684162 AgR Relator a   Min. EDSON FACHIN Primeira Turma julgado em 25/11/2016 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07-12-2016 PUBLIC 09-12-2016 Motivos pelos quais requer o não recebimento do presente recurso por ausência manifesta do Prequestionamento.

  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

O presente caso trata-se de . Ou seja a  questão não possui relevância razão pela qual não atinge um significativo número de pessoas que justificasse a repercussão geral. Nos termos do Art. 1.035 do CPC/15 o Supremo Tribunal Federal não conhecerá do REx quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral. Para efeito de repercussão geral será considerada a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico político social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo e só haverá repercussão geral sempre que o recurso I impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos; III tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal nos termos do art. 97 da Constituição Federal. Requisitos que não restaram demonstrados no presente caso. Assim não deve ser dado seguimento ao Recurso uma vez que  “A simples menção à preliminar de repercussão geral não é capaz de sanar a exigência de sua demonstração devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico político social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário” STF 1.ª Turma AgRg no ARE 947.549/PE rel. Min. Edson Fachin j. 26.08.2016 DJe 12.09.2016 . Nesse sentido seguem os precedentes no STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre sob o ponto de vista econômico político social ou jurídico a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa conforme exigência constitucional e legal art. 102 § 3º da CF/88 c/c art. 1.035 § 2º do CPC/2015 não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico político social ou jurídico ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF no julgamento do ARE 748.371-RG/MT Rel. Min. GILMAR MENDES Tema 660 rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido ao ato jurídico perfeito à coisa julgada ou aos princípios da legalidade do contraditório da ampla defesa e do devido processo legal quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. Esta CORTE no julgamento do RE 956.602 Rel. Min. EDSON FACHIN Tema 895 rejeitou a repercussão geral das ofensas ao princípio da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que há óbices processuais intransponíveis a impedir a entrega da prestação jurisdicional de mérito. 5. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" Súmula 636/STF . ... ARE 925196 ED-AgR Relator a Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma julgado em 09/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018 AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas sendo imprescindível ao recorrente em sua petição de interposição de recurso a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre perante o Supremo Tribunal Federal a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre sob o ponto de vista econômico político social ou jurídico a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa conforme exigência constitucional e legal art. 102 § 3º da CF/88 c/c art. 1.035 § 2º do CPC/2015 não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico político social ou jurídico ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida entre outras de igual patamar argumentativo. 3. ... .  ARE 1087333 AgR Relator a   Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma julgado em 09/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018 Portanto não preenchido o requisito da repercussão geral nos termos do artigo 102 §3º da Constituição Federal e artigo 1.035 do Código de Processo Civil incabível o presente recurso.

REEXAME DE PROVAS

O Recorrente objetiva com o presente recurso a reanálise das provas que instruem o processo em manifesta contrariedade à Súmula 279 do STF Súmula 279 Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso que não pode ser flexibilizado sob pena de tornar a Suprema Corte apenas como mais uma instância recursal conforme destaca a doutrina " E nesse contexto as letras do art. 102 III compartilham de outra característica expressiva o âmbito natural do recurso repele a revisão das questões de fato. O STF julga tão só questões de direito – precisamente uma espécie do gênero as questões constitucionais. A função do extraordinário predetermina que o recurso só reflexamente tutela o interesse das partes e por isso retira-se do efeito devolutivo o reexame das questões de fato." ASSIS Aaraken.  Manual dos Recursos. Editora RT 2017. Versão e-book cap. 82.2 Trata-se de vedação cogente inviabilizando o seguimento do recurso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas sendo imprescindível ao recorrente em sua petição de interposição de recurso a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre perante o Supremo Tribunal Federal a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. ... 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos o que é incabível em sede de recurso extraordinário conforme consubstanciado nas Súmulas 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário e 279/STF Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. Agravo Interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85 § 11 do CPC/2015 tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.  ARE 1087333 AgR Relator a   Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma julgado em 09/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018 Razões pelas quais devem conduzir ao imediato arquivamento do recurso.

ANÁLISE DE DIREITO LOCAL

O Recorrente objetiva com o presente recurso a intervenção da Suprema Corte sobre matéria que envolve direito local no caos a Lei Municipal    o que é expressamente vedado pela Súmula 280 do STF Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso que não pode ser flexibilizado sob pena de tornar a Suprema Corte apenas como mais uma instância recursal conforme destaca a doutrina " E nesse contexto as letras do art. 102 III compartilham de outra característica expressiva o âmbito natural do recurso repele a revisão das questões de fato. O STF julga tão só questões de direito – precisamente uma espécie do gênero as questões constitucionais. A função do extraordinário predetermina que o recurso só reflexamente tutela o interesse das partes e por isso retira-se do efeito devolutivo o reexame das questões de fato." ASSIS Aaraken. Manual dos Recursos. Editora RT 2017. Versão e-book cap. 82.2 Trata-se de vedação cogente inviabilizando o seguimento do recurso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ...   EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. ... Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" Súmula 636/STF . 6. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local o que é incabível em sede de recurso extraordinário conforme consubstanciado na Súmula 280/STF Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário . 7. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide portanto o óbice da Súmula 279 desta Corte Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 8. Agravo interno a que se nega provimento. ... ARE 925196 ED-AgR Relator a   Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma julgado em 09/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 18-04-2018 PUBLIC 19-04-2018 Razões pelas quais devem conduzir ao imediato arquivamento do recurso. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL Para o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial o recorrente deveria provar de plano nos termos do art. 1.029 §1º do CPC a divergência jurisprudencial com certidão cópia ou citação do repositório de jurisprudência oficial ou credenciado inclusive em mídia eletrônica em que houver sido publicado o acórdão divergente ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com indicação da respectiva fonte devendo-se em qualquer caso mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados o que não ocorre no recurso em apreço. Em outras palavras não basta que o Recorrente aponte uma divergência indicando a existência de julgados divergentes sem a demonstração expressa do cotejo entre os tópicos do acórdão recorrido com o acórdão paradigma. Além disso é indispensável que junto à demonstração da divergência venham articuladas as razões jurídicas que justificam dar prevalência ao conteúdo do acórdão paradigma face à decisão recorrida e que estejam relacionadas à matéria ventilada no recurso conforme precedentes deste Tribunal DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE SE ATEVE À VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CABIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PADRÃO DE CONFRONTO. DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. 1. Nos termos do art. 330 do RI/STF decisões que não guardam pertinência com o mérito da discussão não são aptas à demonstração de dissídio jurisprudencial de modo que não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão que julgou não estar preenchidos os requisitos processuais do recurso. Precedente. 2. Este Tribunal antes da vigência do novo Código de Processo Civil tinha entendimento no sentido de que apenas decisões que tenham sido proferidas no exame de recursos extraordinários podem ser invocadas como padrões de confronto não servindo para esse específico efeito acórdãos resultantes de julgamento de outras espécies recursais ou de causas de natureza diversa . Precedentes. 3. A parte recorrente não teve êxito em demonstrar a existência de identidade ou de similitude entre os temas discutidos no agravo regimenta l e os fundamentos do recurso paradigma apontado como divergente tal como previsto no art. 331 do RI/STF. Precedente. 4. Agravo interno a que se nega provimento determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem independentemente de publicação do acórdão. ARE 886481 AgR-EDv-AgR Relator a Min. ROBERTO BARROSO Tribunal Pleno julgado em 04/04/2018 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018 Motivos suficientes para o não recebimento e processamento do recurso.

DOS PEDIDOS

Nestes termos requer o recebimento da presente contrarrazões ao recurso para fins de ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário por notória inadmissibilidade. Assim não entendendo seja ao final desprovido. OAB/ ATENÇÃO Indicar a interposição do recurso foi utilizada como via protelatória. De acordo com o Art. 80. Do CPC considera-se litigante de má-fé aquele que ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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