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Modelo Recurso - Multa de trânsito - Infrações: Excesso de velocidade - Art. 218 CTB

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24/04/2023
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AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO DO .

PROCEDIMENTOS: Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento, documentos necessários, local do protocolo e prazos. DESTINATÁRIO: O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. (Art. 285 do CTB) DICA: Utilize exclusivamente os argumentos condizentes com a realidade, pois argumentos incompatíveis podem ser prejudiciais e desviam o foco do julgador da defesa legítima.

ATENÇÃO aos prazos e procedimentos previstos nas RESOLUÇÕES DO CONTRAN, as quais passam por constantes atualizações. Ver Resoluções 879 e 900.

, , RG nº, CNH nº, residente e domiciliado na Rua , nº , CEP:, na cidade de , telefone para contato , tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem respeitosamente através do presente, em conformidade com os arts. 280, 281 e 285 do CTB, Lei Federal 9.784/1999, e CF/1988, para interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra autuação, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

  • DA INFRAÇÃO

  • Infração: Auto de Infração nº Órgão Autuador:
  • DO VEÍCULO
  • MARCA: , MODELO: , PLACA: , RENAVAM: .
  • DOS FATOS
  • O Auto de Infração indica que a ocorrência teria ocorrido às , em . Aplicando a penalidade de multa no valor de R$ e perda de pontos na CNH.
  • O condutor recebeu a Notificação de Infração em , com data de expedição em . Ocorre que a multa merece ser revista, conforme passa a dispor.

DOS PEDIDOS

    9

    Comentários

    Não encontrei nos recursos de multa de transito por excesso de velocidade que tenha referencia a portaria 101 do Inmetro, visto que devido a pandemia não houve a aferição no radar, desrespeitando este  prazo de 12 meses.
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    @Marilene Costa:
    Mas colega, exatamente com base nessa portaria o prazo legal de 12 meses foi prorrogado. qual seria a tese?
    Responder
    boa tarde! gostaria que se pudessem me ajudar, preciso de um modelo de tese que nao sejam as irregularidades da notificação de autuação, pq neste auto de infraçao estao corretas.
    Responder
    O site é ótimo, para ficar perfeito, seria ideal, existir uma janela de pesquisa para que de forma automatizada incluir uma tese de defesa a peça processual correta.
    Responder
    Olá, não encontrei modelos para multa de trânsito com o tópico de preclusão de defesa julgada fora do prazo (intempestivo).. Se tiver algum  modelo, poderia me orientar? Obrigado.
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    BOA NOITE GOSTARIA SABER QUANDO VENCE O MEU ACESSO. SE POSSIVEL TIVER PROXIMO  ENVIA ME O BOLETO POR FAVOR; GRATO WAGGMOM
    Responder
    Não encontrei modelos para recursos nos seguintes artigos: Artigo 203,V, 192,162 II e 164. Se possível incluir. Grata
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    VCS ESTÃO DE PARABENS....MUITO BOM
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    MUITO BOM O TRABALHO REALIZADO
    Responder
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