Modelo de Petição: Recurso de multa de trânsito - Avanço de sinal vermelho - radar eletrônico - Prazo de notificação superior ao limite legal

AO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI DO .   Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento protocolo e prazos.   brasileiro a RG nº CNH nº residente e domiciliado na Rua nº CEP na cidade de . tendo sido autuado através do auto de infração em anexo vem respeitosamente através do presente em conformidade com os arts.  280   281  e  285  do CTB Resoluções 299/08 e 404/12 do CONTRAN da Lei Federal  9.784/99 e CF/88 para interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra referida autuação por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

DOS FATOS E DA INFRAÇÃO

O Auto de Infração nº indica que a ocorrência teria ocorrido em às no . Aplicando a penalidade de multa no valor de R$    e perda de    pontos na CNH.    O Autor recebeu a Notificação de Infração em com data de expedição em .  Ocorre que conforme passa a dispor.

DO VEÍCULO

MARCA MODELO PLACA RENAVAM

DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO

A Legislação aplicável à matéria de forma muito objetiva estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta 30 dias nos termos d a Resolução nº 149 do CONTRAN no § 2º do Art. 3º “Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior após a verificação da regularidade do Auto de Infração a autoridade de trânsito expedirá no prazo máximo de 30 trinta dias contados da data do cometimento da infração a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo na qual deverão constar no mínimo os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica." Ocorre que contrariando tais dispositivos legais a notificação foi expedida somente em      ou seja com mais de 30 dias do cometimento da infração     conduzindo à sua nulidade nos termos do Art. 281 II do CTB Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente [...] II – se no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação da autuação. Ou seja completamente nulo o auto de infração de trânsito pela notória inobservância do prazo legal estabelecido conforme precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. PRAZO. ARTIGO 280 DO CTB. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação da autuação . Hipótese em que expedida a notificação dentro do trintídio legal. TRF-4 - AC 50041775520154047110 RS 5004177-55.2015.404.7110 Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data de Julgamento 07/06/2017 QUARTA TURMA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DETRAN/RS. NULIDADE DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. 1. ... Se o CONTRAN quisesse operacionalizar e padronizar esse " AIT" virtual que o fizesse no mínimo em consonância com os citados artigos de lei federal vigente. No entanto decidiu ignorá-los e descumpri-los. Como não procedeu assim o Detran/RS deixou transcorrer o prazo decadencial de 30 dias do inc. II do art. 281 para envio das NAITs relativas às infrações dos arts.162e163todosCTB pois o termo inicial deve corresponder necessariamente a data do fato infracional de condução do veículo praticado na mesma ocasião da autuação original e não naquela fictícia criada virtualmente em repartição pública. ... Ora sem previsão legal os §§ 2º e 3º dos arts. 4º e 5º respectivamente das Resoluções 404/2012 e 619/2016 do CONTRAN ofenderam frontalmente o princípio da legalidade o que os tornam inconstitucionais. ... 2. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos nos moldes do artigo 46 última figura da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. TJRS. Recurso Cível Nº 71007012479 Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Volnei dos Santos Coelho Julgado em 30/08/2017 . Trata-se da indispensável aplicação do princípio da Legalidade o qual a Administração Pública é estritamente vinculada. Por ser patente a irregularidade que norteia o AIT em tela em grave afronta ao Art. 281 do CTB deve ser arquivado e consequentemente seu registro julgado insubsistente por manifesta quebra do princípio da legalidade .

DA AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PELO INMETRO DOS RADARES ELETRÔNICOS

Como narrado o AIT foi gerado por equipamento eletrônico. Ocorre que o equipamento utilização para a detecção do avanço semafórico conforme AIT em anexo não possui a última aferição obrigatória pelo INMETRO conforme prova que junta em anexo. A Resolução nº 146/2006 do CONTRAN estabelece claramente que Art. 2º. O instrumento ou equipamento medidor de velocidade de veículos deve observar os seguintes requisitos ... III - ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada obrigatoriamente com periodicidade máxima de 12 doze meses e eventualmente conforme determina a legislação metrológica em vigência. Ou seja todo e qualquer radar eletrônico deve ser previamente aprovado pelo INMETRO e passar por novas verificações periódicas a cada 12 meses. No presente caso conforme relatório de aferições periódicas disponível no site do Inmetro o referido equipamento – código endereço teve sua última aferição em ou seja há mais de 12 meses! Tal fato atrelado à ausência de outro laudo que demonstre habilitação do aparelho para controle de trânsito demonstram a irregularidade na aplicação de penalidade. Destaca-se que a fiscalização eletrônica de trânsito se divide em aplicações metrológicas e não metrológicas as primeiras destinadas à medição essencialmente voltadas para a fiscalização da velocidade imprimida e as segundas voltadas apenas para o registro de evento classificado como infracional avanço de sinal vermelho invasão de faixa exclusiva de ônibus parada sobre faixa de pedestres trânsito em local não permitido entre outras . No caso dos autos tratando-se de equipamento que detecta infração de trânsito não metrológico avanço de sinal conforme demonstrado pelo laudo não poderia tal aparelho proceder referida autuação sem aferição periódica pelo Inmetro refletindo em sua imediata nulidade conforme precedente dos tribunais EMENTA RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. LIMITE DE VELOCIDADE. RADAR INAPTO PARA CONTROLE DE VELOCIDADE. MOV. 19.14 E 19.15 . NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GERADOS APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE POR RADAR NÃO HABILITADO PARA TAL FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO EXCLUÍDO O PERÍODO DE GRAÇA ART. 1º-F LEI 9.494/97. SÚMULA VINCULANTE Nº 17. RECURSO PROVIDO. 1. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade o recurso comporta conhecimento. Precedentes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AFERIÇÃO TÉCNICA PELO INMETRO DO RADAR DENTRO DO PERÍODO EXIGIDO LEGALMENTE. RESOLUÇÃO 146/2006 QUE EXIGE APROVAÇÃO PELO INMETRO E VERIFICAÇÃO A CADA 12 DOZE MESES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E CONSEQUENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS GERADOS APÓS CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO EXCESSO DE VELOCIDADE POR RADAR NÃO VERIFICADO DENTRO DO PERÍODO DE 12 DOZE MESES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 46 LEI 9.099/95 Recurso conhecido e desprovido. Resolve a Primeira Turma Recursal por Unanimidade de votos conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento nos exatos termos do voto TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004054-81.2013.8.16.0147/0 - Rio Branco do Sul - Rel. Letícia Guimarães - - J. 29.01.2015 . Diante do exposto resolve esta Turma Recursal por unanimidade de votos CONHECER do recurso e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO nos exatos termos do vot TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Excesso - 0031144-22.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 22.03.2016 Resta configurado portanto a nulidade do AIT aplicado devendo ser imediatamente arquivado.

DA DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRAÇÃO

Conforme narrado o Recorrente foi duplamente penalizado pelo mesmo ato como prova ambos Autos de Infração com mínima diferença de tempo entre eles. Tal fato acima configura bis in idem amplamente conhecido como “ princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato" ocasionando desta forma uma condenação dupla pela mesma infração. Admite-se a aplicação cumulativa de penalidades exclusivamente quando uma das infrações não seja a qualificação da outra ou que não tenham a mesma tipificação o que ocorreu no presente caso vez que o Código de Trânsito Brasileiro disciplinou tão somente a hipótese de ocorrência de infrações simultâneas previstas no artigo 266. O que temos nitidamente no presente caso é a violação clara do princípio do ne bis in idem. Na doutrina de Waldyr de Abreu há típico exemplo de algumas situações em que não ocorre o concurso de infrações mas em infrações concorrentes donde aplica-se uma única autuação diante do caso em concreto [...] Por exemplo não há concurso entre conduzir veículo com dispositivo anti-radar e conduzi-lo com equipamento ou acessório proibido pelo mesmo fato do radar como preveem os itens III e XII do art. 230 respectivamente. Não será assim se ocorre o avanço de sinal do art. 208 e a desobediência da ordem de parar dada pelos silvos convencionais do guarda e bem percebidos pelo infrator de conformidade com o art. 195. ABREU 1998 p. 114 O mesmo é esclarecido pela jurisprudência ao disciplinar ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. Os dois autos de infração foram lavrados no mesmo dia por fiscais distintos com diferença de cerca de 6 horas entre ambos levando a crer que se referem ao mesmo fato de modo que a imposição de ambos configuraria bis in idem o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida para anular um dos autos de infração. TJ-RO - RI 00051465920128220601 RO 0005146-59.2012.822.0601 Relator Juiz Franklin Vieira dos Santos Data de Julgamento 30/08/2013 Turma Recursal - Porto Velho Data de Publicação Processo publicado no Diário Oficial em 09/09/2013. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA TIPIFICAÇÃO EM VIRTUDE DE UM ÚNICO FATO. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO INJUSTO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE 1. Em face do princípio da unidade do injusto ou critério unitário do injusto às infrações administrativas devem ser aplicadas as regras para a tipificação das infrações penais. 2. Aplicação do princípio da especialidade para a solução do conflito aparente de normas que tipificam infrações de trânsito. 3. Dirigir em velocidade superior à permitida para o local caracteriza apenas a infração relativa ao excesso de velocidade e não a de dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança no trânsito. 4. Remessa a que se nega provimento. TRF 1ª R. - REO-MS 1999.01.00.050535-1 - MT - 3ª T. - Rel. Conv. Leão Aparecido Alves - J. 18.09.2003 Diante de todo o exposto é inequívoco que houve grave inobservância aos princípios constitucionais devendo ser arquivada uma das infrações.  O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’ para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 No mesmo sentido leciona Diógenes Gasparini “O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública em toda sua atividade presa aos mandamentos da lei deles não se podendo afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação como se vê é bem menor que o do particular. De fato este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe aquela só pode fazer o que a lei autoriza e ainda assim quando e como autoriza. Vale dizer se a lei nada dispuser não pode a Administração Pública agir salvo em situação excepcional grande perturbação da ordem guerra ” in GASPARINI Diógenes Direito Administrativo Ed. Saraiva SP 1989 p.06 Portanto uma vez demonstrado o descumprimento ao devido processo legal e ao princípio da legalidade tem-se por inequívoco o direito à nulidade do Auto de Infração.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto REQUER 1- Que seja recebido o presente Recurso pois atende a todos os requisitos de sua admissibilidade de acordo com a Res. 299/08 do CONTRAN 2- Que seja julgado PROCEDENTE o presente recurso e por via de consequência o cancelamento da multa imposta conforme preceitua o art.281 inciso I do  CTB sendo anulada a pontuação 3- De acordo com o Artigo  37  da  Constituição Federal  e Lei9.784/00 a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerem aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade motivação e eficiência caso não seja acatado o pedido solicitamos um parecer por escrito do responsável com decisão motivada e fundamentada sob pena de nulidade de todo este processo administrativo 4- Requer-se finalmente o efeito suspensivo propugnado no artigo  285   parágrafo 3º  do  CTB  Lei nº.  9503/97 caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias e da Lei Federal nº  9.784/99 que regulamenta o Processo Administrativo noParágrafo único  do art.  61. Nestes termos pede e espera deferimento.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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