Modelo de Petição: Mandado de Segurança Suspensão do direito de dirigir - CNH cassada - Prazo de notificação superior ao limite legal

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE . PRAZO Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 cento e vinte dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado. CABIMENTO Lei 12.016/09 Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que ilegalmente ou com abuso de poder qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo III - de decisão judicial transitada em julgado. URGENTE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR MOTORISTA PROFISSIONAL inscrito no CPF sob nº e-mail residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face do ato emanado pelo Diretor Presidente do DETRAN/XX cujas atividades são vinculadas ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE com endereço para intimações em Município de na nº .

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

O Autor é condutor regularmente habilitado CNH nº    e foi notificado da suspensão de sua carteira por supostamente ter atingido 20    pontos nos termos do Art. 261 do CTB. Ao verificar o relatório de pontuação disponível no endereço eletrônico do Réu obteve as seguintes informações Infração nº      -        -        Infração nº - - Infração nº - - Ocorre que     merecendo provimento o presente imandamus pelos fatos e fundamentos que passa a demonstrar.  IMPORTANTE Incumbe à impetrante instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434 CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. II - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA Conforme narrado fica perfeitamente evidenciado o direito líquido e certo do impetrante nos termos do Art. 1º da Lei 12.106/09 afinal o notório descumprimento ao processo legal afeta diretamente direito líquido e certo do Impetrante.

III - DO DIREITO

Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. No presente caso a irregularidade no processo administrativo macula a sua validade o que afronta gravemente o direito líquido e certo do impetrante.

DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE NOTIFICAÇÃO

O Código de Trânsito Brasileiro de forma muito objetiva estabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Auto de Infração e a notificação via postal deve ser de trinta 30 dias nos termos do Art. 281 II Parágrafo único. O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente [...] II – se no prazo máximo de trinta dias não for expedida a notificação da autuação. No mesmo sentido a Resolução nº 149 do CONTRAN prevê no § 2º do Art. 3º “Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior após a verificação da regularidade do Auto de Infração a autoridade de trânsito expedirá no prazo máximo de 30 trinta dias contados da data do cometimento da infração a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo na qual deverão constar no mínimo os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica." Ocorre que contrariando tais dispositivos legais o Impetrante recebeu a Notificação de Infração somente em sendo que a infração foi cometida em . Ou seja completamente nulo o auto de infração de trânsito pela notória inobservância do prazo legal estabelecido conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DETRAN/RS. NULIDADE DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. 1. ...   Se o CONTRAN quisesse operacionalizar e padronizar esse " AIT" virtual que o fizesse no mínimo em consonância com os citados artigos de lei federal vigente.  No entanto decidiu ignorá-los e descumpri-los.  Como não procedeu assim o Detran/RS deixou transcorrer o prazo decadencial de 30 dias do inc. II do art. 281 para envio das NAITs relativas às infrações dos arts.162e163todosCTB pois o termo inicial deve corresponder necessariamente a data do fato infracional de condução do veículo praticado na mesma ocasião da autuação original e não naquela fictícia criada virtualmente em repartição pública.   ...   Ora sem previsão legal os §§ 2º e 3º dos arts. 4º e 5º respectivamente das Resoluções 404/2012 e 619/2016 do CONTRAN ofenderam frontalmente o princípio da legalidade o que os tornam inconstitucionais. ...   2. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos nos moldes do artigo 46 última figura da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. TJRS. Recurso Cível Nº 71007012479 Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Volnei dos Santos Coelho Julgado em 30/08/2017 . EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SUMULA Nº 312 DO STJ. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA MULTA. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS . ENDEREÇO SUPOSTAMENTE INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Súmula nº 312/STJ. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. Nos termos do art. 281 parágrafo único II do CTB a notificação da autuação da infração de trânsito deverá ser expedida no prazo máximo de trinta dias ao proprietário do veículo sob pena insubsistência do registro com o consequente arquivamento do auto de infração. TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00106053220108150011 4ª Câmara Especializada Cível Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA j. em 10-11-2015 Trata-se da indispensável aplicação do princípio da Legalidade o qual a Administração Pública é estritamente vinculada. Por ser patente a irregularidade que norteia o AIT em tela em grave afronta ao Art. 281 do CTB deve ser arquivado e consequentemente seu registro julgado insubsistente por manifesta quebra do princípio da legalidade. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Conforme consta no processo administrativo que junta em anexo o Auto de Infração foi aplicado sem prévia notificação do condutor para promover sua defesa. Conforme consta na fl.    a Notificação foi enviada para o endereço    sendo que o Impetrante comunicou a alteração de endereço em    conforme provas que junta ema nexo .    Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo administrativo de penalidade esta Autoridade deveria de imediato garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme expressa previsão do CTB Art. 282. Aplicada a penalidade será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Trata-se de regra sumulada pelo STJ Súmula 312 No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração A ausência de oportunidade prévia trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa conforme análise dos tribunais MANDADO DE SEGURANÇA – Insurgência contra cassação da CNH em procedimento administrativo do qual não participou em virtude de ausência de notificação . Vício no procedimento administrativo que sequer foi negado pela autoridade coatora. Legitimidade passiva do Detran configurada. Segurança concedida na origem. R. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TJ-SP 10020735620168260360 SP 1002073-56.2016.8.26.0360 Relator Flora Maria Nesi Tossi Silva Data de Julgamento 04/10/2017 13ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 09/10/2017 RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA Nº 312 DO STJ. ... Assim obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação referente à autuação e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator respeitando-se o devido processo legal . No caso em apreço o ato administrativo de autuação padece de nulidade absoluta por inexistência de notificação da parte autora quanto autuação cujas... notificaçções foram enviadas à endereço errado ... O procedimento adotado pela autoridade de trânsito violou os princípios da ampla defesa e do contraditório preconizados no art. 5º LV da CF/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito. Uma vez desrespeitado o prazo dado ao órgão autuador para proceder à dupla notificação incabível o reinício do procedimento haja vista a ocorrência da decadência do direito de punir da Administração Pública. Ressalte-se que conforme a inteligência do art. 281 parágrafo único inc. II do CTB não é possível a reabertura do procedimento administrativo anulado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que anula o procedimento administrativo pois fere o princípio da segurança jurídica assegurada ao... condutor pelo CTB. Constatada a irregularidade dos atos administrativos tem-se como nulo de pleno direito os autos de infração de trãnsito e seus efeitos. Sentença reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO TJ-RS - Recurso Cível 71006619969 RS Relator Niwton Carpes da Silva Data de Julgamento 29/06/2017 Turma Recursal da Fazenda Pública Data de Publicação Diário da Justiça do dia 14/07/2017 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento.  “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto a aplicação de multa sem a oportunização à prévia defesa configura nítida quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual requer a imediata suspensão da pena aplicada por manifesta ilegalidade.

DA IRREGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O Impretrante logo que recebeu a notificação de infração promoveu com a indicação do condutor o qual deveria receber a pontuação na CNH como penalidade conforme disposição legal Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos ... § 4 o   Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade nos termos previstos no § 3 o do art. 257 excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus em linhas regulares intermunicipal interestadual internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei n o 9.503 de 23 de setembr ode 1997 - Código de Trânsito Brasileiro . Ocorre que diferentemente disso em manifesta inobservância ao procedimento legal a pontuação foi descontada do Impetrante conforme cópia do processo administrativo que junta em anexo. Trata-se de ato manifestamente ilegal devendo ser anulado conforme precedentes sobre o tema MANDADO DE SEGURANÇA  Renovação da CNHAdmissibilidade Legitimidade do DETRAN pois o ato combatido  se insere na sua esfera de responsabilidade.   Impetrante que logrou comprovar a regular e tempestiva indicação do condutor responsável pelas três infrações que deram causa ao procedimento de suspensão do direito de dirigir. Não pode ser obstáculo à renovação da CNH. Sentença concessiva mantida Recursos oficial e voluntário improvidos” TJSP Apelação / Reexame Necessário 1000121-75.2016.8.26.0058 Relator a Rebouças de Carvalho Órgão Julgador 9ª Câmara de Direito Público Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Data do Julgamento 05/09/2017 Data de Registro 05/09/2017 RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. Suspensão do ato administrativo que computou pontos na CNH do particular. Verossimilhança das alegações que se verifica no caso concreto pois foi comprovada a indicação do condutor tempestivamente. Hipótese em que se verifica a presença os requisitos para concessão da liminar. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido TJ-SP 21260010620178260000 SP 2126001-06.2017.8.26.0000 Relator Marcelo Berthe Data de Julgamento 07/11/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 07/11/2017 Afinal trata-se de ato que macula o devido processo legal em grave afronta ao princípio da legalidade. O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ‘poder fazer assim’ para o administrador público significa ‘deve fazer assim’." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 No mesmo sentido leciona Diógenes Gasparini “O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública em toda sua atividade presa aos mandamentos da lei deles não se podendo afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação como se vê é bem menor que o do particular. De fato este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe aquela só pode fazer o que a lei autoriza e ainda assim quando e como autoriza. Vale dizer se a lei nada dispuser não pode a Administração Pública agir salvo em situação excepcional grande perturbação da ordem guerra ” in GASPARINI Diógenes Direito Administrativo Ed. Saraiva SP 1989 p.06 Portanto uma vez demonstrado o descumprimento ao devido processo legal e ao princípio da legalidade tem-se por inequívoco o direito à nulidade do Auto de Infração. IV - DO PEDIDO LIMINAR DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Impetrante é caracterizada pela falha exclusiva do Impetrado ao deixar de garantir o devido processo legal em clara inobservância ao princípio da legalidade. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-seO impetrante trabalha atualmente como    ou seja dirigir é indispensável para sua manutenção e subsistência que tem no seu veículo a sua fonte de renda ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Assim demonstrados os requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar requer a suspensão do ato administrativo conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. Suspensão do ato administrativo que computou pontos na CNH do particular. Verossimilhança das alegações que se verifica no caso concreto pois foi comprovada a indicação do condutor tempestivamente. Hipótese em que se verifica a presença os requisitos para concessão da liminar. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido  TJ-SP 21260010620178260000 SP 2126001-06.2017.8.26.0000 Relator Marcelo Berthe Data de Julgamento 07/11/2017 5ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 07/11/2017 Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  suspensão do ato administrativo que aplicou o Auto de Infração com a consequente liberação da CNH até trâmite final deste processo nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016/09. V - GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

ISTO POSTO requer-se a Vossa Excelência que Defira a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado que suspendeu a CNH do Impetrante   nos termos do Art. 7º inc. III da Lei 12.016 Seja concedida a Gratuidade de Justiça nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil Ao final conceda a ordem para confirmar definitivamente a liminar se deferida com a declaração de nulidade do Auto de Infração nº  com a retirada dos pontos aplicados ao Impetrante REQUERIMENTOS Determine a intimação da Autoridade Coatora para querendo responder à presente demanda Seja notificado o órgão público impetrado por meio de sua procuradoria de representação. Valor da causa R$ Nestes termos pede deferimento . OAB/ Lei 12.016 Art. 4º Em caso de urgência é permitido observados os requisitos legais impetrar mandado de segurança por telegrama radiograma fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. § 2o O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 cinco dias úteis seguintes. ANEXOS Documentos de identidade do Autor – Contrato Social CNPJ RG CPF Comprovante de residência Procuração Cópia do ato impugnado Cópia do recurso e resposta Toda e qualquer prova necessária à demonstração do direito  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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