AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .
PRAZO: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. CABIMENTO: "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento." (STJ RHC Nº 97.876 - SP - 2018/0104023-6) Lei 12.016/09 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado.
URGENTE
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
MOTORISTA PROFISSIONAL
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR
em face do ato emanado pelo Diretor Presidente do , cujas atividades são vinculadas ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE , com endereço para intimações em Município de , na , nº .
BREVE SÍNTESE DOS FATOS
- O Autor é condutor regularmente habilitado (CNH nº ), e foi penalizado com a suspensão de sua carteira.
- Conforme notificação recebida, o condutor teria cometido a infração disposta no art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual o motorista estaria em estado de embriaguez, ou seja, sob influência de álcool.
- Ocorre que pela ausência de provas constantes no processo administrativo, não se pode manter a decisão de enquadramento ao tipo penal.
- Conforme notificação recebida, o condutor teria cometido a infração disposta no Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, pela simples recusa ao teste do bafômetro.
- Ocorre que pela ausência de provas constantes no processo administrativo, não se pode manter a penalidade aplicada.
- A suspensão foi motivada por ter supostamente atingido 20 pontos, nos termos do Art. 261 do CTB. Ao verificar o relatório de pontuação disponível no endereço eletrônico do Réu, obteve as seguintes informações:
- Infração nº - -
- Infração nº - -
- Infração nº - -
- Trata-se de suspensão do direito de dirigir ilegal e abusiva, merecendo provimento o presente mandamus, pelos fatos e fundamentos que passa a demonstrar.
DO DIREITO
PEDIDOS