MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Contrato Individual de Trabalho

Atualizado por Modelo Inicial em 14/11/2021
Contrato individual de trabalho correspondente à relação de emprego. (Art. 442 e 443 da CLT), contendo os cuidados impostos pela reforma trabalhista, anexos e declarações necessários.


CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
POR PRAZO

DAS PARTES

, , , portador da cédula de identidade RG n°. , inscrito no CPF sob o n°. residente e domiciliado na Rua , CEP: , doravante denominado EMPREGADO.

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede em , doravante denominado EMPREGADOR e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal , , , , portador do Documento de Identidade RG nº. , inscrito no CPF sob o nº. , residente e domiciliado em .

Decidem, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo EMPREGADO, dos serviços de , na função de no local , ficando certo e ajustado, que poderá exercer outras funções que sejam compatíveis ao cargo, nos diversos setores do EMPREGADOR, sem que isto signifique alteração contratual.

1.2 Dentre as atividades compatíveis à função do EMPREGADO, são previstas:


ATENÇÃO aos detalhes do objeto do contrato: 1) Cuidar ao estabelecer o local da prestação dos serviços, pois o exercício da atividade nas dependências de empresa distinta do Empregador pode configurar grupo econômico; 2) Cuidar ao descrever as atividades exatamente vinculadas ao cargo e função que serão executadas para evitar ações de desvio de função; 3) Atentar aos direitos autorais advindos de atividades não relacionadas ao contrato de trabalho (Vide Art. 4, §2º Lei 9.609 e 454 da CLT)

CLÁUSULA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO

CLÁUSULA TERCEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO

CLÁUSULA QUARTA - DA TRANSFERÊNCIA

4.1 Ao EMPREGADOR é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

4.2 Não está compreendido na proibição da cláusula anterior, se o EMPREGADO vier a exercer cargo de confiança ou se ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o EMPREGADO.

4.3 Em caso de necessidade de serviço o EMPREGADOR poderá transferir o EMPREGADO para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições da cláusula anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o EMPREGADO percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

4.4 As despesas resultantes da transferência correrão por conta do EMPREGADOR.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO

CLÁUSULA SEXTA - DOS DESCONTOS

6.1 Ao EMPREGADOR é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo, nos termos do Art. 462 da CLT.

6.2 Sempre que o EMPREGADO causar algum prejuízo, resultante de alguma conduta dolosa ou culposa ficará obrigado a ressarcir ao EMPREGADOR por todos os danos causados, sendo igualmente lícito o desconto no salário, nos termos do Art. 462, §1º da CLT.

  • 6.3 O EMPREGADO , por expressa declaração em anexo, o EMPREGADOR a descontar de sua folha de pagamento a contribuição sindical de sua categoria, nos termos do Art. 545 da CLT.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.4 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo EMPREGADOR, nos termos do Art. 482 da CLT:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar;
m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado;
n) a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

7.5 O EMPREGADO poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, configurando rescisão indireta, nos termos do art. 483 da CLT, quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários;
h) o empregado quebrar o sigilo de confidencialidade.

7.6 O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I - por metade:
a) o aviso prévio, se indenizado; e
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº8.036, de 11 de maio de 1990;

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

  • CLÁUSULA OITAVA - DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM

  • 8.1 As partes elegem, em comum acordo, conforme declaração expressa em anexa, a adotar a convenção de arbitragem em caso de litígio, que será conduzida por , nos termos previstos no Art. 507-A da CLT e Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.
  • A cláusula de arbitragem é permitida exclusivamente nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa. (Art. 507-A CLT)
  • CLÁUSULA NONA - DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
  • 9.1 O EMPREGADO declara expressamente manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, informações científicas e técnicas e, sobre todos os materiais obtidos com sua participação, podendo incluir, mas não se limitando a: técnicas, desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, programas de computador, processos, projetos, dentre outros, não podendo revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações científicas ou materiais obtidos com sua participação, sem a prévia análise do EMPREGADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBSERVÂNCIA AO MARCO CIVIL DA INTERNET E LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

10.1 Pelo presente as partes declaram que o uso ou desenvolvimento de qualquer sistema observarão as disposições da à Lei 13.709/18 que regulamenta a proteção de dados pessoais e da Lei nº 12.965/14 que regulamenta o Marco Civil da Internet, em especial:

10.1.1 O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

10.1.2 O consentimento previsto na cláusula anterior deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

10.2 A não observância de qualquer disposição das referidas leis implicarão em responsabilidade exclusiva do infrator.

Mesmo que parcela da Lei que regulamenta a Proteção de Dados entre em vigência somente em agosto de 2020, recomenda-se que o tratamento de dados já observe os regramentos ali previstos de forma a evitar o transtorno da transição e alteração do sistema, se necessário.

DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Às situações omissas do presente contrato, serão aplicadas as diretrizes da CLT, acordo coletivo e convenções trabalhistas vigentes.

11.2 Fica desde já eleito o foro da Comarca de , para serem dirimidas eventuais pendências decorrentes deste contrato.

E por estarem assim contratados, nos termos de seus respectivos interesses, mandaram as partes lavrarem o presente instrumento que assinam na presença de 02 (duas) testemunhas, para as finalidades de direito.


Nome e assinatura do Empregado

Nome e assinatura do Empregador

Testemunhas:

Testemunhas:


ANEXOS:

1. Declaração expressa do EMPREGADO de concordância com os descontos sindicais (Art. 545 CLT)

2. Declaração expressa do EMPREGADO de eleição à cláusula de arbitragem (Art. 507-A CLT)

3. Termo de responsabilidade assinado pelo EMPREGADO comprometendo-se a seguir as instruções de prevenção a doenças e acidentes do trabalho fornecidas pelo EMPREGADOR (Art. 75-E CLT)

4. Termo de sigilo e confidencialidade

5. Declaração expressa do EMPREGADO de concordância com o Código de Ética e normas de compliance;

6. Declaração expressa do EMPREGADO de concordância com as normas relacionadas à Lei 13.709/18 que regulamenta a proteção de dados pessoais e da Lei nº 12.965/14 que regulamenta o Marco Civil da Internet.



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