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AO JUÍZO DA VARA TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE .


Esta ação deve ser ajuizada antes da constituição do crédito tributário. Se o lançamento já ocorreu, o cabimento é de Ação Anulatória de Débito Fiscal. PRESCRIÇÃO - É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, contados da extinção do crédito tributário, consoante previsto no art. 168, caput e inciso I, do CTN.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

  • em face da , com endereço para intimações neste Município em , nº , e;

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

  • O Autor é Pessoa Jurídica que atua no ramo de e mensalmente realiza o recolhimento do regularmente.
  • Todavia, nos meses de houve o pagamento indevidamente do
  • Após pagar um imposto o qual não era devido, veio a requer administrativamente ao Réu a sua restituição, o que lhe foi negado sob os seguintes argumentos:
  • O que merece ser revisto, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

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          Comentários

          Boa tarde equipe Modelo inicial, estou necessitando modelo petição inicial trubutária. Cliente recebeu resgate unico de previdencia privada por morte doo segurado, sendo isento de IRPF. A empresa seguradora reteve um valor e não repassou para Receita Federal o valor retido do Cliente. Poderiam me auxiliar neste caso, por gentileza.
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