Modelo Repetição de Indébito Tributário

AO JUÍZO DA VARA TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE .

Esta ação deve ser ajuizada antes da constituição do crédito tributário. Se o lançamento já ocorreu, o cabimento é de Ação Anulatória de Débito Fiscal. PRESCRIÇÃO - É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a repetição do indébito tributário, contados da extinção do crédito tributário, consoante previsto no art. 168, caput e inciso I, do CTN.

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

• em face da , com endereço para intimações neste Município em , nº , e;

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

• O Autor é Pessoa Jurídica que atua no ramo de e mensalmente realiza o recolhimento do regularmente.
• Todavia, nos meses de houve o pagamento indevidamente do
• Após pagar um imposto o qual não era devido, veio a requer administrativamente ao Réu a sua restituição, o que lhe foi negado sob os seguintes argumentos:
• O que merece ser revisto, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.