Modelo de Petição: Execução Provisória Trabalhista - Atualizada pela Reforma

AO JUÍZO  DA      VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE    .  CABIMENTO O cumprimento provisório de sentença cabe quando não houver a interposição de recurso ou quando o recurso não for recebido sob efeito suspensivo. Art. 899 da CLT e 520 do CPC/15   Processo nº     já qualificado nos autos do processo em epígrafe por seus advogados ao final assinados vem respeitosamente com fulcro nos Arts. 899 da CLT e 520 do CPC/15   à presença de vossa excelência requerer a 

EXECUÇÃO PROVISÓRIA

da sentença proferida na ação em face de     pelas razões a seguir aduzidas

DA LEGITIMIDADE ATIVA

Não obstante a formação de título executivo judicial ser oriundo de ação coletiva o Exequente tem legitimidade para executar individualmente a sua parcela. A Justiça do Trabalho utiliza por analogia a disposição do art. 97 do CDC Lei nº 8.078/90 que dispõe " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o art.82 " . Ao interpretar referido preceito legal tem-se que a execução de sentença prolatada em ação coletiva pode ser realizada por iniciativa individual do interessado conforme precedentes sobre o tema RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. I. O Tribunal Regional considerou que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva. II. O art. 97 do CDC Lei nº 8.078/90 dispõe que " a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores assim como pelos legitimados de que trata o art. 82" . Ao interpretar o referido preceito legal esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que no procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva há autorização para a iniciativa individual do interessado. Precedente. III. Assim ao entender que a Reclamante não possui legitimidade para ajuizar a ação individual de execução da sentença coletiva a Corte Regional impediu o acesso da Recorrente ao Poder Judiciário garantido pelo art. 5º XXXV da CF/88. IV . Recurso de revista de que se conhece por violação do art. 5º XXXV da CF/88 e a que se dá provimento. TST - RR 10574420125150049 Data de Julgamento 17/05/2017 Data de Publicação DEJT 19/05/2017 Razão pela qual devido o recebimento da execução e devido processamento.

DO CABIMENTO

Nos termos do Art. 899 da CLT toda decisão que não houver recurso ou diante do recebimento do recurso com efeito meramente devolutivo cabe a execução provisória. No presente caso   o Exequente ingressou com Reclamação Trabalhista obtendo em decisão com o seguinte dispositivo " ... diante do exposto " Em data foi interposto recurso      cujo recebimento foi meramente devolutivo motivando o presente pedido. Assim diante do não pagamento voluntário dos valores devidos requer seja iniciada a execução provisória trabalhista para fins do imediato adimplemento nos termos do teor da decisão.

DA PRÉ-PENHORA ON-LINE

Conforme destacado o Reclamante buscou todas as formas de ter saldado o crédito liquidado não conseguindo êxito em indicar bens a penhora bem como infrutíferas as tentativas de localização do Executado para fins do que dispõe o Art. 883 da CLT Art. 883 - Não pagando o executado nem garantindo a execução seguir-se-á penhora dos bens tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação acrescida de custas e juros de mora sendo estes em qualquer caso devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Considerando que a dívida trabalhista possui inconteste natureza alimentar bem como demonstrado de que    conferindo risco ao adimplemento do presente pleito tem-se por cabível nos termos do Art. 301 do CPC/15 o arresto cautelar de valores na conta do executado Art. 301.   A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto sequestro arrolamento de bens registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desta forma conforme passa a demonstrar tem-se perfeitamente preenchidos os requisitos da tutela de urgência quais sejam DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Exequente é caracterizado por título líquido certo e exigível sem qualquer possibilidade de oposição. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Já o periculum in mora   é caracterizado pelo ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil da execução. Assim nos termos do art. 854 do CPC bem como pela ordem de prioridade estabelecida pelo art. 835 do referido diploma requer seja determinado o arresto sobre a conta e bens do executado para posterior penhora do Art. 883 da CLT e 829 do CPC/15. Ainda que o salário seja impenhorável este deixa de ser ao cair em conta corrente uma vez que os valores obtidos a título de salário vencimentos e pensões são impenhoráveis somente nos limites da subsistência do devedor e de sua família. Portanto a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês por exceder as necessidades de sustento e de sua família será penhorável como qualquer outro bem de seu patrimônio nos termos do art. 854 do CPC que autoriza o bloqueio sem prévia ciência ao executado conforme destaca a doutrina " E realmente preenchidos os pressupostos de cabimento do art. 300 caput ao órgão judiciário é dado antecedente ou incidentemente decretar o arresto ou o sequestro. O arresto possui exatamente a função de assegurar a execução de crédito em dinheiro mediante expropriação e o sequestro a execução para entrega de coisa através de desapossamento." ASSIS Araken de. Manual da Execução - Editora RT 2017 e-book 4. Institutos gerais da função executiva Este pedido inclusive tem sido amparado nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DE ARRESTO DE BENS EM CARÁTER ACAUTELATÓRIO . EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS TRABALHISTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. LEGALIDADE. O decreto de arresto de bens em tutela de urgência antes mesmo de prolatada a sentença no processo de conhecimento não configura ato ilegal ou abusivo a ensejar afronta a direito líquido e certo do demandado quando fundado no poder geral de cautela do Juiz expressa nos arts. 297 300 e 301 do novo CPC desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . TRT-4 - MS 00218932120175040000 Data de Julgamento 11/12/2017 1ª Seção de Dissídios Individuais AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR . Deferimento. Os requisitos expressos no art. 300 do CPC/2015 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência – presença in casu dos requisitos autorizadores da medida – hipótese dos autos na qual o deferimento da medida se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TJ-SP 2210594-65.2017.8.26.0000 Relator Berenice Marcondes Cesar 28ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/12/2017 Por tais razões requer seja promovida a penhora on-line nas contas do Executado nos termos do Art. 799 VIII e 301 do CPC/15 como medida acautelatória.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A CLT após redação da Reforma Trabalhista previu expressamente a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Assim nos termos do Art. 133 do Código de Processo Civil tem-se a possibilidade de que seja instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica por simples petição quando evidenciado os fatos permissivos ao incidente. Da hipossuficiência do credor Não bastassem o permissivos fáticos delineados acima na teoria menor ou objetiva admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação conforme assevera respeitável doutrina " Atualmente a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução de bens do sócio independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 1151 Assim uma vez comprovada o inadimplemento ou mesmo a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada conforme precedentes sobre o tema DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado bem como da natureza alimentar das verbas postuladas . TRT-1 - AP 00008919320125010342 Relator Tania da Silva Garcia Data de Julgamento 08/02/2017 Quarta Turma Data de Publicação 17/02/2017 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quando resulta infrutífera a tentativa de penhora de bens da própria empresa executada a constrição deve recair nos bens dos sócios sendo lícita a desconsideração da personalidade jurídica visando à satisfação do crédito trabalhista que possui natureza alimentar. Agravo de Petição não provido. TRT-1 - AP 01003947120165010205 Relator ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data de Publicação 30/03/2017 Situações que a doutrina denomina de aplicação da teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica " Ensina Fábio Ulhoa Coelho que ‘há duas formulações para a teoria da desconsideração a maior pela qual o juiz é autorizado a ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como forma de coibir fraudes e abusos praticados através dela e a menor em que o simples prejuízo do credor já possibilita afastar a autonomia processual" Curso ... 2005 v. 2 p.35 . TARTUCE Flávio. Direito civil. Vol. 1. 8ª Ed. São Paulo Método 2012 p. 240 Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito bem como inequívoca a hipossuficiência do requerente é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídica do Réu para imediato adimplemento dos valores devidos. Abuso de personalidade e Desvio de finalidade Nos termos do 50 do Código Civil " em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." O abuso de personalidade e desvio de finalidade ocorrem sempre que a pessoa jurídica é utilizada para encobrir ilícitos seja da pessoa jurídica ou dos sócios que a compõem. No presente caso fica perfeitamente caracterizado diante criação de inúmeras outras sociedades com o mesmo objeto social os quais assumem compromissos e encargos que não dispõem de capital para cumprir . O desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como meio de práticas fraudulentas desviando-se claramente dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros conforme precedentes sobre o tema FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ABUSO DA PERSONALIDADE E DESVIRTUAMENTO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO STJ. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos abusivos ou fraudulentos nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil comprovação do abuso da personalidade jurídica mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. ... No caso a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em abuso da personalidade e no desvirtuamento da autonomia patrimonial de acordo com as provas e os documentos carreados ao processo indicativos de que houve transferência do patrimônio da falida para empresas sucessoras dentro do período suspeito o que sugere ao menos em tese o intuito de prejudicar os credores. ... . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TJ-RJ - AI 00331657720168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL Relator FERDINALDO DO NASCIMENTO Data de Julgamento 22/08/2017 DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/08/2017 Destarte faz-se medida imperativa estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seu sócio pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica ora demonstrado.Faz-se assim mister a constrição de bens particulares do sócio da executada o qual utilizou a figura da pessoa jurídica da executada para locupletar-se ilicitamente. Confusão patrimonial Nos termos do 50 do Código Civil " em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." A confusão patrimonial resta demonstrada diante da manifesta comunicabilidade patrimonial entre as empresas configurando grupo econômico. Na prática percebe-se que a gestão das empresas ocorre concomitantemente pelos mesmos diretores. Alguns fortes indícios levam à conclusão de confusão patrimonial a a direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra b a origem comum do capital e do patrimônio das empresas c a comunhão ou a conexão de negócios d a utilização da mão-de-obra comum ou outros elos que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra. Nesse sentido tem-se a seguinte decisão PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO ART. 557 DO CPC/73. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para fins de redirecionamento da execução fiscal para pessoas físicas e jurídicas basta apenas a presença de indícios de formação de grupo econômico com abuso da personalidade jurídica TRF/1 7ª Turma AG 0056291-30.2015.403.0000 rel. Des. Fed. José Amilcar Machado TRF/2 4ª Turma Especializada AG 2012.02.01.006013-1 rel. Des. Fed. José Ferreira Neves Neto TRF/3 4ª Turma AI n.º 0035548-47.2012.403.0000 rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva 6ª Turma AI n.º 0001737-96.2012.403.0000 rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida . 2. A mera existência de formação de grupo econômico por si só não se mostra suficiente a autorizar o redirecionamento porém tal medida é cabível nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade confusão patrimonial ou fraude entre empresas e administradores integrantes do grupo econômico conforme disposto no art. 50 do Código Civil TRF/3 3ª Turma AI 0004194-33.2014.403.0000 rel. Des. Fed. Carlos Muta j. em 23.10.2014 . 3. No presente caso em que se verificam indícios de existência de grupo econômico em que há sinais de dilapidação do patrimônio da executada com capital social e os poderes de gerência exercidos por integrantes de uma mesma família com identidade de endereço social das empresas do grupo com confusão patrimonial dente outros encontram-se reunidos elementos mais que suficientes a embasar o redirecionamento da execução fiscal. 4. ... . Desse modo não houve inércia da exequente não se podendo portanto cogitar-se em prescrição para o redirecionamento. 6. Agravo desprovido. TRF-3 - AI 00278857620144030000 SP Relator JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO Data de Julgamento 01/02/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 10/02/2017 Ou seja perfeitamente cabível a desconsideração da personalidade jurídica ao caso conforme precedentes sobre o tema REsp 970.635-SP DJe 1º/12/2009 REsp 1.200.850-SP DJe 22/11/2010 e REsp 693.235-MT DJe 30/11/2009. REsp 1.141.447-SP. Resta inegável portanto a responsabilidade subsidiária dos sócios da executada devendo estes arcarem com o pagamento do crédito devido.

DA NECESSÁRIA PREVISÃO DE ASTREINTES

Dispõe o Código de Processo Civil/2015  expressamente que   Art. 536.   No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer o juiz poderá de ofício ou a requerimento para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente . Art. 814.   Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial ao despachar a inicial o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. Tratam-se de medidas necessárias para coagir o executado ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas. Tais multas devem ser suficientemente severas a ponto de evitar que a mora lhe seja benéfica conforme destaca consagrada doutrina sobre a matéria " Para que a sentença mandamental tenha força persuasiva suficiente para coagir alguém a fazer ou não fazer realizando assim a tutela prometida pelo direito material permite-se ao juiz de ofício ou a requerimento da parte a imposição de multa coercitiva – astreintes art. 537 CPC . A finalidade da multa é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não fazer não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional." MITIDIERO Daniel   ARENHART Sérgio Cruz MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentad o - Editora RT 2017 e-book Art. 537. No mesmo sentido segundo o Superior Tribunal de Justiça “é cabível a cominação de multa diária astreintes como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer consistente na constituição de capital garantidor ou caução fidejussória” STJ 4.ª Turma. EDcl no REsp 1.281.742/SP Rel. Ministro Marco Buzzi j. 02.09.2014 DJe 11.09.2014 . Com tal previsão para fins de garantir a plena efetividade da via jurisdicional pode o Juiz determinar a aplicação de multa diária que desde já requer. DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

Até a presente data o valor do débito é de  R$ mediante a aplicação da taxa de juros de 1% e do        a partir do mês subsequente ao da mora do Executado conforme demonstra a planilha de cálculo anexa.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar para que seja determinado o bloqueio nas contas bancárias do Executado via BACENJUD A citação do Réu para que realize o pagamento em em  48  quarenta  e  oito   horas  ou  garanta  a  execução   sob  pena  de  penhora nos termos do Art. 880 da CLT Não ocorrendo o pagamento indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora do seguinte bem       Não sendo frutíferos os referidos pedidos requer a desconsideração da personalidade jurídica do Executado para fins de que a penhora recaia sobre os bens dos sócios Determinar nos termos dos Arts. 773 537 e 814 do CPC as medidas necessárias ao cumprimento da ordem em especial  a aplicação de multa diária astreintes A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC Seja dispensada a designação de audiência de conciliação Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução a teor do artigo  828 do CPC/15 para fins de averbação no registro de imóveis veículos ou outros bens sujeitos à penhora arresto ou indisponibilidade A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827 §2º do CPC e Art. 791-A. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS                      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Excelente!
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muito bom ! ajudou muito
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Excelente peça de manifestação! Contém vários requerimentos num só!
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Muito bom e atualizado.
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