IMO. SR. DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CIDADANIA - PROCON DO .
Se não houver prazo específico na publicação/notificação da decisão, ou lei específica (vide leis estaduais), considerar o prazo geral de dez dias corridos, previsto nos Arts. 35 e 44 do Decreto Federal nº 2.181/97 contados da data da notificação.
Processo administrativo nº
, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 44, do Decreto 2.181/97, por seu representante constituído apresentar
IMPUGNAÇÃO
AO PROCESSO ADMINISTRATIVO
instaurado, consubstanciada nos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos.
Buscar as leis específicas de cada Estado ou Município, que podem prever prazos e procedimentos diferentes. Por exemplo a Lei 10.177/98 do estado de São Paulo, denomina esta peça como Defesa Administrativa com prazo de 15 dias (Art. 63, III).
BREVE RELATO DOS FATOS
- Em apertada síntese, trata-se de processo administrativo sobre a suposta , resultado de uma reclamação proposta por , o qual se enquadraria como irregularidade prevista no art. da Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
- No entanto, a conclusão que se pretende chegar com a devida instrução processual será distinta daquela obtida até o momento. Para tanto, requer o recebimento das seguintes razões e provas que junta em anexo, para o fim de demonstrar o manifesto descabimento do processo administrativo, conduzindo-o à sua nulidade.