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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .




Processo Nº


  • , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , por meio do seu Advogado, infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Em face da Ação de Consignação em Pagamento movida por , igualmente qualificado, pelos fatos e motivos a seguir dispostos:

PRELIMINARES

  • MÉRITO
  • A Contestante impugna todos os fatos articulados na inicial, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROPOSTA.
  • Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC
  • A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação busca uma sentença declaratória da extinção da obrigação.
  • No presente caso, o Autor intenta extinguir sua obrigação com o réu pelo pagamento de , por SUPOSTAMENTE ser impedido de quitar sua dívida.
  • Nos termos do Art. 335 do Código Civil a consignação tem lugar:
  • I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
    II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
    III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
    IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
    V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
  • Ocorre que nenhuma das condições acima encontram-se presentes no presente caso, isso porque em momento algum o Contestante se omitiu ao recebimento do valor referido.
  • Pelo contrário, buscou incessantemente pelo pegamento, sem qualquer resultado.
  • Ademais, insta consignar que a quantia referida não corresponde ao preço convencionado entre as partes que deve ser de R$ .
  • Isso porque, ao atrasar por mais de dias a parcela , tem-se por vencido antecipadamente todo o débito contratado no total de R$ .
  • Assim, se reputa insuficiente a consignação intentada, pois realizado somente no valor da parcela mensal e sem o acréscimo dos encargos moratórios previstos na avença, conduzindo à improcedência da ação consignatória, conforme precedentes sobre o tema:
    • APELAÇÃO CÍVEL - (...)- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA DO DEVEDOR - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - DEPÓSITO INSUFICIENTE - PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - (...) Consoante art. 335 do Código Civil, a consignação tem cabimento quando o credor se recusar a receber o pagamento ou dar quitação na forma devida. Configurada a mora do contratante em relação às parcelas do contrato de alienação fiduciária, tem-se por vencido antecipadamente o débito contratado, de modo que se reputa insuficiente a consignação quando realizada não no valor do débito total vencido, mas sim no valor da parcela mensal e sem o acréscimo dos encargos moratórios previstos na avença. Em tal situação, a solução de improcedência da pretensão consignatória é medida que se impõe. Todavia, há que ser excluídas as penalidades impostas à parte autora por litigância de má-fé, quando não caracterizada conduta processual de tal natureza. (TJ-MG - AC: 10349150004290002 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 21/11/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2017)
    • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE, E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. (...). III. No mérito da parte conhecida, restou comprovada a inadimplência do ora apelante quanto ao pagamento dos alugueres, sendo que, embora tenha proposto ação de consignação em pagamento, olvidou de realizar os depósitos por ele pleiteados nos autos dessa demanda, a qual findou julgada improcedente; IV. Ademais, verifica-se que o recorrente, conquanto alegue que a desocupação do imóvel se deu em dezembro de 2009, não trouxe qualquer prova nesse sentido, devendo prevalecer a informação de desocupação em meados de outubro de 2010, conforme alegado pela ré/reconvinte, ora apelada, que juntou aos autos boletim de ocorrência comunicando, entre outras questão, tal fato, o qual não foi impugnado pelo recorrente; V. Sentença mantida; VI. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. (TJ-AM 02227865420098040001 AM 0222786-54.2009.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2017, Primeira Câmara Cível)
  • Ademais, intenta o autor indevidamente a simples revisão da forma de pagamento, o que é totalmente vedado pela lei, conforme assevera a jurisprudência:
    • APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I - Não se admite ação de consignação em pagamento como forma de promover a revisão da forma de pagamento escolhida no contrato firmado entre as partes. II - Ausente a imprescindível demonstração da recusa injusta do credor em receber o "quantum" oferecido pelo devedor, a ação de consignação em pagamento deve ser julgada improcedente. (TJ-MG - AC: 10707140188665001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 24/10/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2017)
  • Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na Consignação em Pagamento, que motivam a cobrança do verdadeiro valor devido em sede de Reconvenção.
  • DA RECONVENÇÃO

  • Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC, pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção, o que faz pelos fatos e direito a seguir.
  • O Autor ao ingressar com a presente consignação em pagamento argui como devido o valor de R$ .
  • Ocorre que estamos diante de valores correspondentes ao contrato , firmado em que ainda não foram pagos.
  • O Código Civil dispõe claramente que:
  • Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
  • No presente caso, tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu ao deixar de pagar R$, devendo ser condenado ao pagamento.
    • APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E RECONVENÇÃO. CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE, E RECONVENÇÃO PROCEDENTE. (...) No mérito da parte conhecida, restou comprovada a inadimplência do ora apelante quanto ao pagamento dos alugueres, sendo que, embora tenha proposto ação de consignação em pagamento, olvidou de realizar os depósitos por ele pleiteados nos autos dessa demanda, a qual findou julgada improcedente; IV. Ademais, verifica-se que o recorrente, conquanto alegue que a desocupação do imóvel se deu em dezembro de 2009, não trouxe qualquer prova nesse sentido, devendo prevalecer a informação de desocupação em meados de outubro de 2010, conforme alegado pela ré/reconvinte, ora apelada, que juntou aos autos boletim de ocorrência comunicando, entre outras questão, tal fato, o qual não foi impugnado pelo recorrente; V. Sentença mantida; VI. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. (TJ-AM 02227865420098040001 AM 0222786-54.2009.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 08/10/2017, Primeira Câmara Cível)
    • APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na ação de cobrança, uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC /73. - Circunstância dos autos em que comprovado o pagamento da dívida; e se impõe julgar improcedente a ação. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073812687, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017).
  • Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento, outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pelo direito.
  • Casso assim não se entenda, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que usufruiu do , obrigação devidamente cumprida, e não paga, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
  • Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
  • Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
  • "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
  • Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos que tal atraso no cumprimento das obrigações geraram ao Contestante, requer-se desde logo o pagamento integral no valor de R$, mais o valor de R$ R$ a título de perdas e danos, devidamente atualizados cumulados com juros de mora.
  • Tratar o tópico da Reconvenção com todos os requisitos da petição inicial: Fatos, argumentação jurídica e pedidos.

DOS PEDIDOS

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