Modelo de Petição: Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Contestação em ação de indenização por vício no produto/serviço - Prazo de entrega - tolerância - Novo CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR    DA        DE .       PRAZO 15 dias úteis da intimação do recurso. Art. 1.010 § 1º.   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da ação movida vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 1.010 §1º  propor

CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO

interposto por    o que  faz pelas razões abaixo dispostas. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE    COLENDA TURMA Trata-se de recurso de apelação em face de decisão que      à ação      que não deve ser provido pelas seguintes razões. 

DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Inicialmente cabe destacar que o recurso é manifestamente intempestivo uma vez que a decisão foi publicizada em      data da  . Assim o prazo para a interposição de recurso de apelação se iniciou no dia    findando-se no dia      .  No entanto o recorrente interpôs o recurso somente em      conforme se depreende das fls.    . Ou seja ultrapassado o prazo legal tornando extemporâneo o recurso não devendo ser aceito. Afinal a decisão amplamente divulgada na audiência deve ser considerada como publicada para fins da contagem do prazo conforme clara disposição no CPC/15 Art. 1.003.   O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados a sociedade de advogados a Advocacia Pública a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1 o   Os sujeitos previstos no  caput  considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. Ademais não há que se falar em feriado local ou ausência de expediente pois não consta nos autos qualquer certidão emitida pelo Tribunal de origem que pudesse indicar a suspensão das atividades judiciárias nas datas de início e fim do prazo recursal ônus probatório do recorrente. Assim ausente prova da tempestividade do recurso em clara inobservância dos termos do Art. 1.003 §6º do CPC/15. Indispensável nestes casos a comprovação de existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal no momento da interposição do recurso pois somente os feriados de âmbito nacional são de notório conhecimento prescindindo de comprovação conforme Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 385  do TST   FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. alterada em decorrência do CPC de 2015 - Res. 220/2017 DEJT   divulgado em 21 22 e 25.09.2017 I – Incumbe à parte o ônus de provar quando da interposição do recurso a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal art. 1.003 § 6º do CPC de 2015 . No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso cumpre ao relator conceder o prazo de 5 cinco dias para que seja sanado o vício art. 932 parágrafo único do CPC de 2015 sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal II – Na hipótese de feriado forense incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso mediante prova documental superveniente em agravo de instrumento agravo interno agravo regimental ou embargos de declaração desde que em momento anterior não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense. Não há que se falar também em suspensão do prazo pelos embargos declaratórios uma vez que os ambargos sequer foram recebidos não ocorrendo a suspensão do prazo conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O não recebimento dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recurso ordinário. Caso em que o recurso interposto é manifestamente intempestivo. Recurso ordinário do reclamante não conhecido. TRT-4 - RO 00202988020165040821 Data de Julgamento 01/06/2017 6ª Turma Assim não interposto o recurso dentro do octídio legal tem-se por intempestivo o presente recurso  

DA AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO

O Recorrente interpõe recurso de apelação reiterando seu pedido de gratuidade da justiça que foi indeferido. Ocorre que mesmo tendo sido oportunizado à parte nos termos do art. 99 § 7º c/c  parágrafo único  do art.  932 ambos do  CPC-2015 a realização do preparo tal incumbência não foi cumprida não procedendo o recorrente com o pagamento das custas. Por tal razão não há que se conhecer o recurso interposto por manifestamente deserto conforme precedentes sobe o tema APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO DESERTO. 1. Trata-se de ação julgada improcedente. 2. Recurso interposto pela parte autora sem o recolhimento das custas. 3. Concessão de prazo de cinco dias já em Segundo Grau para o pagamento sob pena de deserção. 4. Ausência de preparo. 5. Apelação que se reputa deserta consoante disposto no artigo 1.007 do Novo Código de Processo Civil. 6. Recurso não conhecido. TJ-RJ - APL 00338096120148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Relator ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS Data de Julgamento 31/10/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS RÉUS COMPROVASSEM MODIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA OU RECOLHESSEM AS CUSTAS DE PREPARO. PRAZO QUE DECORREU IN ALBIS. RECURSO DESERTO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007 § 2º E § 4º DO CPC. Os réus quando da interposição do seu recurso de apelação pleitearam os benefícios da gratuidade de justiça motivo pelo qual foi determinado que os mesmos comprovassem a sua modificação socioeconômica ou recolhessem as custas de preparo. Réus que deixaram seu prazo transcorrer in albis. Determinações não cumpridas. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo conforme expresso no artigo 1.007 § 2º e 4º do CPC/73. Apelação não conhecida. TJ-SP - APL 10260814420148260562 SP 1026081-44.2014.8.26.0562 Relator Sandra Galhardo Esteves Data de Julgamento 22/03/2017 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 22/03/2017 RECURSO ORDINÁRIO. Não conhecido por deserto. TRT-4 - RO 00200871020165040121 Data de Julgamento 27/10/2017 11ª Turma Razão pela qual o presente recurso sequer deve ser conhecido com o sumário arquivamento.

DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO

A Recorrente interpõe recurso com larga argumentação sobre    ocorre que em momento algum apresenta pedido específico para    ou mesmo simples requerimento para  modificação da decisão. Trata-se portanto de falha insanável que deve conduzir ao não recebimento do presente recurso por inepto nos termos do Art.  1.010 do CPC/15 Art. 1.010.   A apelação interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau conterá I - os nomes e a qualificação das partes II - a exposição do fato e do direito III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade IV - o pedido de nova decisão. No presente caso faltando pedido específico no recurso por uma nova decisão não há que ser conhecido conforme precedente sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO. Prejudicado por ausente requerimento para reforma da decisão . TRT-4 - RO 00208305020165040014 Data de Julgamento 05/04/2017 3ª Turma Por este motivo requer o recebimento da presente contraminuta com a extinção do recurso apresentado sem julgamento do mérito.

DA NECESSÁRIA ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS

O não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15.

DO MÉRITO

DO PRAZO DE TOLERÂNCIA

O contrato foi assinado em        encerrando   o prazo de        meses em    . Ocorre que o contrato previu expressamente o prazo de tolerância de        dias in verbis     Portanto o prazo de entrega ocorreu dentro das previsões contratuais que foram expressamente pactuadas pelas partes não configurando qualquer atraso. Não há que se falar em rescisão motivada ou indenização por descumprimento do contrato conforme precedentes sobre o tema COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ... . Considera-se como data certa para a entrega do imóvel o prazo de 30 meses após celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Cláusula de tolerância de 180 dias válida . Súmula nº 164 do E. Tribunal de Justiça. Prazo máximo para entrega do imóvel na data de 02/06/2016. Entrega das chaves em 24/05/2015. Atraso não verificado. Ausência de ilícito contratual. Inexistência de dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. TJ-SP 10035292520178260451 SP 1003529-25.2017.8.26.0451 Relator Mary Grün Data de Julgamento 07/12/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Inocorrência. PRAZO DE TOLERÂNCIA. Não é abusiva a cláusula que contempla o prazo de tolerância uma vez que as partes estavam cientes da possibilidade de atraso na entrega do empreendimento . Previsão do termo final que abrange o mês de outubro de 2013. Ausência de violação do CDC. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP 10916187820158260100 SP 1091618-78.2015.8.26.0100 Relator Rosangela Telles Data de Julgamento 09/11/2017 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 10/11/2017 Afinal não se pode perder de vista a força obrigatória do contrato pactuado sob pena de ferir gravemente a segurança jurídica. Não basta a submissão do contrato às regras consumeristas para que qualquer cláusula restritiva possa ser considerada nula ou abusiva. O Autor mostra-se plenamente capaz e apto a compreender as cláusulas firmadas e ao firmar o contrato estava ciente da disposição atinente a eventual atraso uma vez que trata-se de prática usual do mercado e não padece de qualquer vício. Portanto válida a cláusula de tolerância não havendo mora na entrega improcedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais devendo ser declarada totalmente improcedente a presente ação.

DA NOVAÇÃO CONTRATUAL

Aduz o Autor em sua inicial o dever de indenizar por descumprimento contratual da cláusula que previa      Ocorre que deixa de indicar a existência de clara novação contratual que as partes pactuaram. Isto porque o Autor desistiu das condições inicialmente firmadas renovando as cláusulas contratuais com novas condições. Isto se prova pelo fato de que o objeto contratado tratava-se de    com valor de R$    e prazo de entrega em  . No entanto em      as partes alteraram a cláusula de    o que configura novação contratual. Assim trata-se de novo contrato que revoga totalmente o contrato originário ora impugnado não caracterizando qualquer inadimplência por parte da empresa Ré. O instituto da novação consiste na extinção das obrigações originariamente assumidas e na criação de uma nova obrigação substituindo anteriormente pactuada. Portanto tem-se por necessário o reconhecimento da revogação do antigo contrato e consequente perda do objeto da presente ação conforme precedentes sobre o tema     APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. A obrigação só pode ser exigida pelo credor da pessoa que assumiu contratualmente a obrigação de fazê-la não podendo terceiro ser compelido a cumpri-la. A renegociação realizada entre as partes configura novação da dívida substituindo as condições pactuadas originalmente . O pedido de cobrança deve ser específico devendo ser indicado o período inadimplido e o serviço prestado. A pessoa jurídica tem personalidade própria e distinta da de seus sócios não havendo confusão entre elas. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade não podendo a ofensa à personalidade do sócio ser caracterizada como ofensa à personalidade da sociedade. TJ-MG - AC 10421140012731001 MG Relator Mota e Silva Data de Julgamento 21/02/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 24/02/2017 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITA DA GLOBAL PARA CONSTRUÇAO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO REVOGANDO O ANTERIORMENTE FIRMADO. MODIFICAÇÃO DO OBJETO E DO VALOR PACTUADO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO REVOGADO. NÃO CABIMENTO. ... CABIMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1. Extinta a obrigação originária em razão da novação firmada pelas partes litigantes não há como ser reconhecida a inadimplência da empresa ré com base em cláusulas do contrato revogado. 2. ... 4. Incabível o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais porquanto não caracterizada a conduta ilícita imputada à empresa ré. 5. Recurso de Apelaçao conhecido e não provido. TJ-DF 20150710178049 DF 0017409-74.2015.8.07.0007 Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Data de Julgamento 06/07/2017 8ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 12/07/2017 . Pág. 421/424 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ANÁLISE DE CONTRATOS ANTERIORES. SÚMULA 286 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NOVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... . Evidenciada a novação é configurado um novo crédito de modo que não há que se falar em análise dos contratos anteriores razão pela qual desnecessária a realização de novos cálculos considerando o montante pago relativamente aos contratos pretéritos bem como a apuração do alegado anatocismo nos aludidos instrumentos. 2. Não obstante a incidência das normas consumeristas o fato de tratar-se de contrato de adesão não desonera a parte do ônus de especificar quais cláusulas contratuais seriam abusivas bem como comprovar tal ilegalidade de modo a ensejar a necessidade de revisão do contrato o que não ocorreu in casu. 3. Outrossim não restou evidenciada a ocorrência do dano moral alegado. Como é cediço para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é imprescindível que o requerente tenha sofrido abalo psicológico sentimento de angústia de tormento de sofrimento psíquico não existentes na hipótese em comento. 4. ... . 1 TRF-2 - AC 00337636620134025101 RJ 0033763-66.2013.4.02.5101 Relator SERGIO SCHWAITZER Data de Julgamento 09/05/2017 7ª TURMA ESPECIALIZADA Assim diante da extinção da obrigação originária em razão da novação firmada pelas partes não há como ser reconhecida a inadimplência da empresa com base em cláusulas do contrato revogado devendo ser totalmente extinta a presente ação.

DA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS ALEGADOS

Narra  o Autor que teria sofrido inúmeros prejuízos com o alegado vício no serviço prestado ocorre que em momento algum apresenta provas dos eventuais danos. Nos termos do art. 320 do CPC " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Portanto é dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos o que não ocorre no presente caso devendo levar à imediata improcedência da ação Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO EVIDENCIADO O ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO CONFIGURADO CPC Art. 373 inciso I . Não merece reparo a sentença que ao examinar o sucinto acervo probatório concluiu pela insuficiência probatória à comprovação dos alegados vícios do produto aquisição de aparelho refrigerador em 29.7.2016 por meio de contrato verbal no valor de R$600 00 de sorte que as teses autorais ventiladas se contradizem em um primeiro momento alega que o refrigerador não estaria gelando e depois aduz que as bebidas congelaram a exigir demonstração robusta de que os defeitos não advieram do manuseio incorreto do aparelho. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido CPC Art. 373 I . Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos Lei 9.099/95 Art. 46 . Sem custas processuais nem honorários advocatícios tendo em vista que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade de justiça.  TJ-DF 07006972220168070010 0700697-22.2016.8.07.0010 Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Data de Julgamento 18/05/2017 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Data de Publicação Publicado no DJE 23/05/2017 . Pág. Sem Página Cadastrada. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ... FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. ... Sendo ônus do autor comprovar a realização do negócio jurídico não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência assim como sua rescisão . E sem essa prova não há como responsabilizar o réu por danos materiais e morais que o autor tenha suportado em razão do insucesso no seu estabelecimento comercial. Ap 43825/2016 DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 04/05/2016 Publicado no DJE 09/05/2016 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA AUTORA/APELANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA DA APELADA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA APELANTE - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não ocorre cerceamento de defesa nos casos em que a comprovação se dá por documentos e a parte não se desincumbiu desse ônus e ainda postulou o julgamento antecipado da lide. Sendo ônus do autor provar o débito reclamado não o fazendo torna-se inviável a declaração de sua existência. Se a apelante não é consumidora final e a inversão do ônus da prova já tinha sido indeferida não havendo impugnação a essa decisão não se aplica o CDC . Ausente a demonstração do ato ilícito não há como responsabilizar a ré/apelada por danos morais. Ap 19828/2017 DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO SEXTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 05/04/2017 Publicado no DJE 07/04/2017 Razão pela qual deve ser declarada improcedente a presente ação.

DA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS

Narra o Autor a ocorrência de danos morais pelo eventual atraso na entrega. Ocorre que tal fato não possui o condão de por si só gerar o direito à indenização por danos morais.  Isto porque o ordenamento jurídico brasileiro não dispõe que os danos morais se configuram pelo simples descumprimento contratual mas pelo contrário só é devido quando caracterizada a ocorrência de abalo à personalidade que extrapole claramente o caráter de normalidade.  O dissabor da expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano do homem médio e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação o que não se vislumbra no presente caso. Assim improcedente o pedido de danos morais do Autor conforme predominante entendimento dos Tribunais AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. Inversão do ônus da prova – Impossibilidade – ausência dos requisitos autorizadores verossimilhança e hipossuficiência . Cerceamento de defesa. Inocorrência. MM. Juiz " a quo" destinatário da prova que fundamentou sua decisão com base nos elementos que já estavam nos autos. Danos morais indenizáveis. Inexistência. A recusa na substituição do produto com vício por si só não é fato apto a gerar danos morais indenizáveis seja pela inocorrência de repercussões sociais na vida da Autora seja pela ausência de ferimento direto a direito de personalidade . RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO com observação. TJ-SP 10014300420178260477 SP 1001430-04.2017.8.26.0477 Relator Berenice Marcondes Cesar Data de Julgamento 28/08/2017 28ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 28/08/2017 COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras ante o atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Danos morais não verificados. Inocorrência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização que era mesmo indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJ-SP 10131684520168260405 SP 1013168-45.2016.8.26.0405 Relator Mary Grün Data de Julgamento 07/12/2017 7ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017   APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE  COMPRA  E  VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE OBRA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. O descumprimento de cláusula contratual não gera por si só indenização por danos morais. Trata-se de contrato de promessa de  compra  e  venda  de  imóvel  ainda na planta assumindo a adquirente também os riscos próprios do negócio. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073040792 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marta Borges Ortiz Julgado em 26/09/2017 . Não obstante a isso impende referir que a parte autora não logrou êxito em produzir qualquer prova a corroborar sua tese inicial o que torna medida impositiva a total improcedência da presente ação.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer seja recebida a presente contraminuta ao Recurso de Apelação por tempestiva e cabível para no mérito seja extinto o Recurso pelos motivos acima dispostos. Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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