Modelo de Petição: Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Mandado de segurança - Bloqueio Bacen Jud - Penhora em conta salário - Novo CPC - Revelia do Réu - validade da citação no endereço da empresa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR    DA        DE .       PRAZO 15 dias úteis da intimação do recurso. Art. 1.010 § 1º.   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da ação movida vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 1.010 §1º  propor

CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO

interposto por    o que  faz pelas razões abaixo dispostas. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE    COLENDA TURMA Trata-se de recurso de apelação em face de decisão que      à ação proposta que não deve ser provido pelas seguintes razões. 

PRELIMINARES

DA VALIDADE DA CITAÇÃO

Alega o recorrente que a citação seria inválida por ter ocorrido no endereço da empresa e não diretamente aos sócios. Ocorre que é pacífico na doutrina e jurisprudência que a citação realizada no endereço da empresa é considerada válida independente da pessoa que receba conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVELIA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 346/CPC. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA REQUERIDA POR PESSOA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. " É válido o ato citatório quando a pessoa que recebe a citação estando no estabelecimento comercial não adverte o carteiro de que não possui poderes para tanto " . TJ-SC - AC 00255204620108240008 Blumenau 0025520-46.2010.8.24.0008 Relator Cláudia Lambert de Faria Data de Julgamento 05/09/2017 Quinta Câmara de Direito Civil RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO DE CITAÇÃO. Na Justiça do Trabalho a citação ou notificação postal presume-se realizada quando entregue no endereço da empresa incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa .  TRT-1 - RO 01000165620165010063 RJ Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Sétima Turma Data de Publicação 15/08/2017 Razão pela qual deve ser considerado improcedente o presente recurso com a manutenção da revelia decretada.

DA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

Inicialmente cabe destacar que o recurso é manifestamente intempestivo uma vez que a decisão foi publicizada em      data da  . Assim o prazo para a interposição de recurso de apelação se iniciou no dia    findando-se no dia      .  No entanto o recorrente interpôs o recurso somente em      conforme se depreende das fls.    . Ou seja ultrapassado o prazo legal tornando extemporâneo o recurso não devendo ser aceito. Afinal a decisão amplamente divulgada na audiência deve ser considerada como publicada para fins da contagem do prazo conforme clara disposição no CPC/15 Art. 1.003.   O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados a sociedade de advogados a Advocacia Pública a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1 o   Os sujeitos previstos no  caput  considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. Ademais não há que se falar em feriado local ou ausência de expediente pois não consta nos autos qualquer certidão emitida pelo Tribunal de origem que pudesse indicar a suspensão das atividades judiciárias nas datas de início e fim do prazo recursal ônus probatório do recorrente. Assim ausente prova da tempestividade do recurso em clara inobservância dos termos do Art. 1.003 §6º do CPC/15. Indispensável nestes casos a comprovação de existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal no momento da interposição do recurso pois somente os feriados de âmbito nacional são de notório conhecimento prescindindo de comprovação conforme Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho Súmula nº 385  do TST   FERIADO LOCAL OU FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. alterada em decorrência do CPC de 2015 - Res. 220/2017 DEJT   divulgado em 21 22 e 25.09.2017 I – Incumbe à parte o ônus de provar quando da interposição do recurso a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal art. 1.003 § 6º do CPC de 2015 . No caso de o recorrente alegar a existência de feriado local e não o comprovar no momento da interposição do recurso cumpre ao relator conceder o prazo de 5 cinco dias para que seja sanado o vício art. 932 parágrafo único do CPC de 2015 sob pena de não conhecimento se da comprovação depender a tempestividade recursal II – Na hipótese de feriado forense incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos III – Admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso mediante prova documental superveniente em agravo de instrumento agravo interno agravo regimental ou embargos de declaração desde que em momento anterior não tenha havido a concessão de prazo para a comprovação da ausência de expediente forense. Não há que se falar também em suspensão do prazo pelos embargos declaratórios uma vez que os ambargos sequer foram recebidos não ocorrendo a suspensão do prazo conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO RECEBIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O não recebimento dos embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para interposição de recurso ordinário. Caso em que o recurso interposto é manifestamente intempestivo. Recurso ordinário do reclamante não conhecido. TRT-4 - RO 00202988020165040821 Data de Julgamento 01/06/2017 6ª Turma Assim não interposto o recurso dentro do octídio legal tem-se por intempestivo o presente recurso  

DA AUSÊNCIA DE PREPARO - RECURSO DESERTO

O Recorrente interpõe recurso de apelação reiterando seu pedido de gratuidade da justiça que foi indeferido. Ocorre que mesmo tendo sido oportunizado à parte nos termos do art. 99 § 7º c/c  parágrafo único  do art.  932 ambos do  CPC-2015 a realização do preparo tal incumbência não foi cumprida não procedendo o recorrente com o pagamento das custas. Por tal razão não há que se conhecer o recurso interposto por manifestamente deserto conforme precedentes sobe o tema APELAÇÃO CÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO DESERTO. 1. Trata-se de ação julgada improcedente. 2. Recurso interposto pela parte autora sem o recolhimento das custas. 3. Concessão de prazo de cinco dias já em Segundo Grau para o pagamento sob pena de deserção. 4. Ausência de preparo. 5. Apelação que se reputa deserta consoante disposto no artigo 1.007 do Novo Código de Processo Civil. 6. Recurso não conhecido. TJ-RJ - APL 00338096120148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Relator ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS Data de Julgamento 31/10/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS RÉUS COMPROVASSEM MODIFICAÇÃO SOCIOECONÔMICA OU RECOLHESSEM AS CUSTAS DE PREPARO. PRAZO QUE DECORREU IN ALBIS. RECURSO DESERTO. FALTA DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007 § 2º E § 4º DO CPC. Os réus quando da interposição do seu recurso de apelação pleitearam os benefícios da gratuidade de justiça motivo pelo qual foi determinado que os mesmos comprovassem a sua modificação socioeconômica ou recolhessem as custas de preparo. Réus que deixaram seu prazo transcorrer in albis. Determinações não cumpridas. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo conforme expresso no artigo 1.007 § 2º e 4º do CPC/73. Apelação não conhecida. TJ-SP - APL 10260814420148260562 SP 1026081-44.2014.8.26.0562 Relator Sandra Galhardo Esteves Data de Julgamento 22/03/2017 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 22/03/2017 RECURSO ORDINÁRIO. Não conhecido por deserto. TRT-4 - RO 00200871020165040121 Data de Julgamento 27/10/2017 11ª Turma Razão pela qual o presente recurso sequer deve ser conhecido com o sumário arquivamento.

DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO

A Recorrente interpõe recurso com larga argumentação sobre    ocorre que em momento algum apresenta pedido específico para    ou mesmo simples requerimento para  modificação da decisão. Trata-se portanto de falha insanável que deve conduzir ao não recebimento do presente recurso por inepto nos termos do Art.  1.010 do CPC/15 Art. 1.010.   A apelação interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau conterá I - os nomes e a qualificação das partes II - a exposição do fato e do direito III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade IV - o pedido de nova decisão. No presente caso faltando pedido específico no recurso por uma nova decisão não há que ser conhecido conforme precedente sobre o tema RECURSO ORDINÁRIO. Prejudicado por ausente requerimento para reforma da decisão . TRT-4 - RO 00208305020165040014 Data de Julgamento 05/04/2017 3ª Turma Por este motivo requer o recebimento da presente contraminuta com a extinção do recurso apresentado sem julgamento do mérito.

DO MÉRITO

O direito do Impetrante vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis I - os bens inalienáveis e os declarados por ato voluntário não sujeitos à execução II - os móveis os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida III - os vestuários bem como os pertences de uso pessoal do executado salvo se de elevado valor IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o V - os livros as máquinas as ferramentas os utensílios os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado VI - o seguro de vida VII - os materiais necessários para obras em andamento salvo se essas forem penhoradas VIII - a pequena propriedade rural assim definida em lei desde que trabalhada pela família Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O ato hostilizado - determinação de penhora na conta-salário da Executada - viola o disposto no art. 833 IV do CPC/2015. Entendimento pacificado da matéria no C. TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 do C. TST. Segurança concedida. Processo MS - 0000395-43.2016.5.06.0000 Redator Eneida Melo Correia de Araujo Data de julgamento 21/03/2017 Tribunal Pleno Data da assinatura 23/03/2017 TRT-6 - MS 00003954320165060000 Data de Julgamento 21/03/2017 Tribunal Pleno AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805.   Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. Afinal o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente Art. 805.   Quando por vários meios o exequente puder promover a execução o juiz mandará que se faça p elo modo menos gravoso para o executado. E no presente caso o bloqueio arbitrário de verba alimentar coloca em risco a própria subsistência do Executado. Posto isso necessária a revisão imediatada da decisão   para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor indicando desde já    para que recaia o gravame da penhora.  IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pela clara inobservância ao  Art. 833 do CPC que dispõe sobre a impenhorabilidade de remuneração salarial. DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A manutenção do bloqueio confere grave risco ao Impetrante uma vez que lhe foi cerceada a sua única fonte de renda. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a  liberação imediata do bloqueio que recaiu sobre a conta do Impetrante nos termos do Art. 300 do CPC.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer seja recebida a presente contraminuta ao Recurso de Apelação por tempestiva e cabível para no mérito seja extinto o Recurso pelos motivos acima dispostos. Nestes termos pede deferimento. OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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