Modelo Réplica em face da Fazenda Pública - Obrigação de fazer - emissão CNH deficiente físico - Carro adaptado

• DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL
• Equivocadamente, a decisão entendeu por declarar inepta a petição inicial e extinguir o processo sem julgamento de mérito, o que não merece prosperar.
• Dois pontos merecem uma nova análise:
• A inépcia só pode ser declarada após o Autor ser devidamente intimado para emenda, nos termos do Art. 321 do CPC/15;
• Não há inépcia no presente caso, pois .
• Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que não houve intimação da parte autora em face da inépcia da inicial, em nítida ofensa ao Art. 321 do CPC/15:
• Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
• Assim, a extinção do processo só poderia ocorrer após intimação pessoal da parte para emendar no prazo de 15 dias, o que não ocorreu no presente caso.
• A intimação pessoal é requisito indispensável à validade da decisão de extinção do processo, conforme precedentes sobre o tema:
• PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL. A parte recorrente deve discriminar em sua exordial as cláusulas que entende abusivas, bem como quantificar o valor incontroverso, consoante disciplina o artigo 330, §2º do CPC. Em não havendo intimação da parte autora para emendar a inicial, inviável a extinção do processo por inépcia da inicial. É o caso dos autos. Preliminar rejeitada. (...) (TJRS, Apelação 70076957331, Relator(a): Cláudio Luís Martinewski, Vigésima Terceira Câmara Cível, Julgado em: 11/12/2018, Publicado em: 18/01/2019)
  
• PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Ocorre que, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que não houve intimação pessoal da parte autora, quanto inepcia da inicial. 2. É certo que o advogado constituído nos autos tem amplos poderes para representar seu cliente em juízo e, inclusive, em nome dele, ser intimado das decisões exaradas no respectivo processo, por meio de publicações na imprensa oficial. 3. Entretanto, o despacho de fls. 51/52 determinou apenas a intimação da parte. Argumenta-se que se trata de ato personalíssimo, o qual cabe apenas à parte realizar, sendo, portanto, indelegável. 4. Sentença anulada. (TRF-3 - AC: 00041984120174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 24/04/2017, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2017)
• Dessa forma, previamente à declaração de inépcia, caberia ao Magistrado conferir ao recorrente o PRAZO LEGAL para saneamento do requisito de admissibilidade da inicial, o que não ocorreu.

• DA NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA

• Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso.
• Em conclusão, a decisão indicou que , o que não se mostra motivo suficiente a configurar inépcia da inicial.
• Afinal, uma breve exposição dos fatos na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Autor, conforme precedentes sobre o tema:
• APELO DESPROVIDO. DO APELO INTERPOSTO POR ROBERTO E OUTROS - Preliminar de Inépcia da Inicial: Não há falar em inépcia da petição inicial, porquanto a parte autora formulou seus requerimentos e delimitou adequadamente suas pretensões, não havendo, portanto, falar em inépcia. - (...) - Da preliminar de carência da ação: não há falar em carência de ação em vista da inexistência de aditivo contratual que contemplasse a substituição dos títulos representativos da dívida, porquanto a dívida está consubstanciada no contrato, e não, nas notas promissórias, que no caso tão somente guarnecem o contrato, como indício de dívida. - Da inocorrência de novação: o simples fracionamento de cinco notas promissórias de R$ 300 MIL (TJRS, Apelação 70078616489, Relator(a): Gelson Rolim Stocker, Décima Sétima Câmara Cível, Julgado em: 13/12/2018, Publicado em: 24/01/2019)
• Ou seja, a inépcia é cabível exclusivamente nos casos em que for inviável a concepção do direito pleiteado. Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria:
• "A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 330)
  
• Afinal, qualquer invalidade processual, só pode impedir o andamento da ação quando efetivamente causar um prejuízo à ampla defesa, o que não ocorre no presente caso.
• DO EXCESSO DE FORMALISMO - INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
• Somente se pode anular um ato quando manifestamente prejudicial às partes e ao processo, quando diante de total inviabilidade do seu aproveitamento, conforme leciona a doutrina sobre o tema, "não há invalidade sem prejuízo":
• "A invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. (...) Há prejuízo sempre que o defeito impedir que o ato atinja a sua finalidade. Mas não basta afirmar a violação a uma norma constitucional para que o prejuízo se presuma. O prejuízo, decorrente do desrespeito a uma norma, deverá ser demonstrado caso a caso." (DIDIER JR, Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed. Editora JusPodivm, 2017. p. 457)
• O Novo CPC positivou expressamente o princípio da instrumentalidade das formas ao dispor:
• Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
• Art. 282. (...) § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
• Art. 283.O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
• Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
• Trata-se de dar efetividade a atos diversos com a mesma finalidade, o que a doutrina denomina de PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS:
• "O princípio da instrumentalidade das formas, também chamado pela doutrina de princípio da finalidade, tem por objetivo conservar os atos processuais praticados de forma diversa da prescrita na lei, mas que atingiram sua finalidade e produziram os efeitos processuais previstos na lei. Tal princípio se assenta no fato de o processo não ser um fim em si mesmo, mas um instrumento de realização da justiça." (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR, 2018. p. 509)
• A manutenção de decisão que nega tal princípio configura formalismo excessivo, afastando-se da FINALIDADE pretendida pela lei, em grave afronta ao princípio da RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme destaca a doutrina:
• "Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que se inter-relacionam, cuidam da necessidade de o administrador aplicar medidas adequadas aos objetivos a serem alcançados. De fato, os efeitos e consequências do ato administrativo adotado devem ser proporcionais ao fim visado pela Administração, sem trazer prejuízo desnecessário aos direitos dos indivíduos envolvidos e à coletividade." (SOUSA, Alice Ribeiro de. Processo Administrativo do concurso público. JHMIZUNO. p. 74)
• Trata-se da efetividade do princípio da cooperação processual, segundo o qual, sendo possível sanar o defeito, não deve ser anulado ou impedir o processo em vista à celeridade e economicidade processual.
• Dessa forma, considerando que a petição inicial , deve ter seguimento e total procedência.

• DA LITISPENDÊNCIA

• Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência, sob o argumento de que já tramitava na , ação semelhante.
• Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência, clarividente que entre o presente feito e a ação possuem elementos diversos, vejamos:
• PARTES AÇÃO 1:
• PARTES AÇÃO 2:
• PEDIDO 1:
• PEDIDO 2:
• CAUSA DE PEDIR 1:
• CAUSA DE PEDIR 2
• Assim, resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação, devendo se recebida e processada nos termos da lei.

• DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

• O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça, visto que o Autor atualmente trabalha como , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, composta por , razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.Inexistindo prova de que, a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo, aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento, tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária. 5.Apelação Cível conhecida e não provida. (APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE : 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA)
• A existência de patrimônio imobilizado, no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão; e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070511886, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/08/2016).
• Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do requerente, faz jus ao benefício.

DO MÉRITO

No mérito, os réus tentaram impugnar o direito pleiteado pelo Autor, mas sem êxito, como passa a expor.

• DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

• Conforme narrado, o Autor tentou obter o cumprimento da obrigação por parte do Réu inúmeras vezes, e o mesmo não o fez, sendo necessária a intervenção Estatal para ter acesso ao que lhe é de direito.
• Ao positivar o direito Constitucional de proteção à pessoa com deficiência (Art. 227, §2º da CF), o art. 4º da Lei 13.146/15 assegura:
• Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
• § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
• Dentre os direitos da pessoa com deficiência, encontra-se o acesso à habilitação para dirigir, que passa, obrigatoriamente, pelo processo de formação de condutores.
• Ocorre que após realizados módulos e testes teóricos, as aulas práticas não puderam ser realizadas pela ausência de carro adaptado, em contrariedade ao disposto no art. 21 e parágrafo único da Resolução n.º 168/2004 do CONTRAN dispõe:
• Art. 21. O Exame de Direção Veicular para candidato portador de deficiência física será considerado prova especializada e deverá ser avaliado por uma comissão especial, integrada por, no mínimo um examinador de trânsito, um médico perito examinador e um membro indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, conforme dispõe o inciso VI do art. 14 do CTB.
• Parágrafo único. O veículo destinado à instrução e ao exame de candidato portador de deficiência física deverá estar perfeitamente adaptado segundo a indicação da Junta Médica Examinadora podendo ser feito, inclusive, em veículo disponibilizado pelo candidato.
• Trata-se de norma instituída pelo Conselho Nacional de Trânsito, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I e art. 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003.
• Portanto, de observância e aplicação obrigatória pelos DETRANs e CFCs.
• Caso contrário, estar-se-ia obstaculizando o exercício de um direito posto no ordenamento jurídico pátrio, ferindo a própria dignidade da pessoa humana permitindo tratamento com discriminação, em contrariedade à proteção constitucional já tutelada nesta inicial.
• Não se pode cogitar, portanto, a ausência de norma legall específica para esta obrigatoriedade, uma vez que além da regulamentação do próprio CONTRAN/DENATRAN, trata-se de preceito constitucional plenamente amparado em precedentes jurisprudenciais que devem ser observados neste caso:
• APELAÇÃO CÍVEL. (...) PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO. COMPROMETIMENTO DO CFC. DESCUMPRIMENTO. PROVA DO ABALO MORAL. PRECEDENTES. (...) - A responsabilidade da autarquia decorre do Sistema Estadual de habilitação de Condutores, e, por... consequência, dos serviços prestados, seja em nome próprio DETRAN, seja através da opção pela delegação da prestação dos serviços aos CFCs, a indicar a legitimação para figurar no pólo passivo de ação, com vistas à reparação de eventual dano causado pelos seus agentes. III - Em princípio, a ausência de descumprimento de obrigação legal de disponibilização de veículo adaptado aos portadores de deficiência em todos os Centros de Formação de Condutores, tendo em vista a falta de norma legal expressa neste sentido. No entanto, não se pode olvidar o direito dos cidadãos, incluídos os deficientes físicos, por óbvio, à devida prestação dos serviços públicos, e o dever do Estado, de atenção especial aos especiais. Ainda que assim não fosse e principalmente, na espécie, fartamente demonstrado o descumprimento da promessa pelo Centro de Formação de Condutores, no sentido da prestação das aulas teóricas, bem como do fornecimento do veículo adaptado, depois do adiantamento dos valores, a causar evidente abalo moral, dada a frustração da expectativa de confiança em agente estatal, e, em especial, a condição particular da recorrida, conforme a prova produzida (fls. 326-331). IV - (...). (Apelação Cível Nº 70062272083, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/06/2017).
• Portanto, diante da proteção constitucional ao tratamento isonômico aos portadores de deficiência física, bem como a regulamentação específica que dispõe da obrigatoriedade de disponibilização de carro adaptado, tem-se por inequívoco o direito pleiteado do Autor para que possa realizar as aulas e prova prática em carro adaptado à sua deficiência e disponibilizado pelos Réus.

• DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN

• Diante da demonstração inequívoca do dano e do nexo causal, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal, in verbis:
• "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
• Assim, todo aquele que estiver inserido no bojo do serviço público, direta ou indiretamente ligado à Administração Pública, é alcançado pela responsabilidade objetiva, conforme esclarece doutrina especializada sobre o tema:
• "O vocábulo agentes reveste-se de grande amplitude, para abarcar, quanto às entidades integrantes da Administração, todas as pessoas que, mesmo de modo efêmero, realizem funções públicas. Qualquer tipo de vínculo funcional, o exercício de funções de fato, de funções em substituição, o exercício de funções por agente de outra entidade ou órgão, o exercício de funções por delegação, o exercício de atividades por particulares sem vínculo de trabalho (...), ensejam responsabilização." (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 20ª ed. Editora RT, 2016. p. 437)
• No caso dos autos, os requisitos indispensáveis à responsabilização ficam perfeitamente demonstrados:
• DANO PATRIMONIAL: Gastos com duas tentativas de provas, mais , totalizando R$ .
• DANO MORAL: Reiterados constrangimentos na tentativa frustrada de realizar as aulas e provas, causando frustração e humilhação desproporcional ao Autor.
• NEXO CAUSAL: Ineficiência do DETRAN em - de antemão - assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de realizar o curso prático e teórico, obstacularizando sobremaneira o cidadão, a ter acesso ao direito de dirigir.
• Em relação aos danos patrimoniais, inequívoco o dever dos Réus em ressarcir as despesas causadas indevidamente ao Autor por um ato ilícito, nos termos do Art. 186 do Código Civil:
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• Conforme narrado, os reiterados obstáculos enfrentados pelo Autor decorreram da omissão estatal. Em situações como a presente, os prejuízos morais prescindem de demonstração, pois decorrem da própria conduta ilegal do Réu, configurando hipótese de dano in re ipsa, que - nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
• "Entendemos, todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
• Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101.)
• Assim, a ausência de cumprimento de uma obrigação legal que cause grave frustração aos portadores de deficiência, constitui suporte fático suficiente a amparar o pedido indenizatório.

Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor, razão pela qual não merecem acolhimento.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Nestes termos pede deferimento.

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