Modelo de Petição: Réplica em face da Fazenda Pública - Obrigação de fazer - emissão CNH deficiente físico - Carro adaptado - Réplica em face de impugnação à AJG - gratuidade de justiça

AO JUÍZO DA   VARA FAZENDA PÚBLICA   DA COMARCA DE         Importante observar que a réplica não se trata de simples repetição da inicial. Cada ponto e documento novo deve ser rebatido no prazo de 15 dias úteis Arts. 437 350 e 351 do CPC Ref. Processo já qualificado nos autos do processo em epígrafe vem por meio de seu advogado abaixo assinado propor a presente

RÉPLICA

diante dos fatos novos alegados em contestação pela Fazenda Pública.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Réu ao responder a presente demanda trouxe fundamentos que não merecem prosperar pelos fundamentos jurídicos que passa a dispor

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS

    DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em  ou seja dentro do prazo prescricional.  Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em   data em que   com base em interpretação correta adotada ao caso. Incluir decisões sobre o caso específico. Busque apresentar o cálculo aplicável ao caso se for controverso. Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório.  

    DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Diferentemente do alegado pela Fazenda Pública considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso uma vez que      Afinal a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante conforme precedentes sobre o tema INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho não havendo falar no caso em inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos em nada comprometendo a respectiva análise meritória. TRT-23 - RO 00000837920165230037 Relator ROBERTO BENATAR 2ª Turma-PJe Data de Publicação 03/03/2017 Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria " A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível STJ 1.ª Turma REsp 640.371/SC rel. Min. José Delgado j. 28.09.2004   DJ  08.11.2004 p. 184 . Se dela consta o pedido e a causa de pedir ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade não há que se falar em inépcia da petição inicial."   MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 330 Dessa forma considerando que a petição inicial   deve ter seguimento e total procedência.

    DA LITISPENDÊNCIA

Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na     ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação     possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1   PARTES AÇÃO 2     PEDIDO 1     PEDIDO 2     CAUSA DE PEDIR 1   CAUSA DE PEDIR 2      Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

    DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Réu contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como   tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por   razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA.  ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do requerente faz jus ao benefício.

    DO MÉRITO

No mérito os réus tentaram impugnar o direito pleiteado pelo Autor mas sem êxito como passa a expor.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Conforme narrado o Autor tentou obter o cumprimento da obrigação por parte do Réu inúmeras vezes e o mesmo não o fez sendo necessária a intervenção Estatal para ter acesso ao que lhe é de direito. Ao positivar o direito Constitucional de proteção à pessoa com deficiência Art. 227 §2º da CF o art. 4º da Lei 13.146/15 assegura Art. 4 o   Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1 o   Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção restrição ou exclusão por ação ou omissão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Dentre os direitos da pessoa com deficiência encontra-se o acesso à habilitação para dirigir que passa obrigatoriamente pelo processo de formação de condutores. Ocorre que após realizados módulos e testes teóricos as aulas práticas não puderam ser realizadas pela ausência de carro adaptado em contrariedade ao disposto no   art. 21 e parágrafo único da Resolução n.º 168/2004 do CONTRAN dispõe Art. 21. O Exame de Direção Veicular para candidato portador de deficiência física será considerado prova especializada e deverá ser avaliado por uma comissão especial integrada por no mínimo um examinador de trânsito um médico perito examinador e um membro indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE conforme dispõe o inciso VI do art. 14 do CTB.  Parágrafo único. O veículo destinado à instrução e ao exame de candidato portador de deficiência física deverá estar perfeitamente adaptado segundo a indicação da Junta Médica Examinadora podendo ser feito inclusive em veículo disponibilizado pelo candidato. Trata-se de norma instituída pelo Conselho Nacional de Trânsito usando da competência que lhe confere o art. 12 inciso I e art. 141 da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto n° 4.711 de 29 de maio de 2003. Portanto de observância e aplicação obrigatória pelos DETRANs e CFCs. Caso contrário   estar-se-ia obstaculizando o exercício de um direito posto no ordenamento jurídico pátrio ferindo a própria dignidade da pessoa humana permitindo tratamento com discriminação em  contrariedade à proteção constitucional já tutelada nesta inicial. Não se pode cogitar portanto a ausência de norma legall específica para esta obrigatoriedade uma vez que além da regulamentação do próprio CONTRAN/DENATRAN t rata-se de preceito constitucional plenamente amparado em precedentes jurisprudenciais que devem ser observados neste caso APELAÇÃO CÍVEL. ... PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO. COMPROMETIMENTO DO CFC. DESCUMPRIMENTO. PROVA DO ABALO MORAL. PRECEDENTES. ... - A responsabilidade da autarquia decorre do Sistema Estadual de habilitação de Condutores e por... consequência dos serviços prestados seja em nome próprio DETRAN seja através da opção pela delegação da prestação dos serviços aos CFCs a indicar a legitimação para figurar no pólo passivo de ação com vistas à reparação de eventual dano causado pelos seus agentes. III - Em princípio a ausência de descumprimento de obrigação legal de disponibilização de veículo adaptado aos portadores de deficiência em todos os Centros de Formação de Condutores tendo em vista a falta de norma legal expressa neste sentido. No entanto não se pode olvidar o direito dos cidadãos incluídos os deficientes físicos por óbvio à devida prestação dos serviços públicos e o dever do Estado de atenção especial aos especiais . Ainda que assim não fosse e principalmente na espécie fartamente demonstrado o descumprimento da promessa pelo Centro de Formação de Condutores no sentido da prestação das aulas teóricas bem como do fornecimento do veículo adaptado depois do adiantamento dos valores a causar evidente abalo moral dada a frustração da expectativa de confiança em agente estatal e em especial a condição particular da recorrida conforme a prova produzida fls. 326-331 . IV - ... . Apelação Cível Nº 70062272083 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo Delgado Julgado em 29/06/2017 . Portanto diante da proteção constitucional ao tratamento isonômico aos portadores de deficiência física bem como a regulamentação específica que dispõe da obrigatoriedade de disponibilização de carro adaptado tem-se por inequívoco o direito pleiteado do Autor para que possa realizar as aulas e prova prática em carro adaptado à sua deficiência e disponibilizado pelos Réus.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN

Diante da demonstração inequívoca do dano e do nexo causal a responsabilidade da Administração Pública é objetiva nos termos do art. 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal in verbis   “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim todo aquele que estiver inserido no bojo do serviço público direta ou indiretamente ligado à Administração Pública é alcançado pela responsabilidade objetiva conforme esclarece doutrina especializada sobre o tema " O vocábulo agentes reveste-se de grande amplitude para abarcar quanto às entidades integrantes da Administração todas as pessoas que mesmo de modo efêmero realizem funções públicas. Qualquer tipo de vínculo funcional o exercício de funções de fato de funções em substituição o exercício de funções por agente de outra entidade ou órgão o exercício de funções por delegação o exercício de atividades por particulares sem vínculo de trabalho ... ensejam responsabilização. " MEDAUAR Odete. Direito Administrativo Moderno. 20ª ed. Editora RT 2016. p. 437 No caso dos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização ficam perfeitamente demonstrados DANO PATRIMONIAL Gastos com duas tentativas de provas mais    totalizando R$    .    DANO MORAL Reiterados constrangimentos na tentativa frustrada de realizar as aulas e provas causando frustração e humilhação desproporcional ao Autor. NEXO CAUSAL I neficiência do DETRAN em – de antemão – assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de realizar o curso prático e teórico obstacularizando sobremaneira o cidadão a ter acesso ao direito de dirigir. Em relação aos danos patrimoniais inequívoco o dever dos Réus em ressarcir as despesas causadas indevidamente ao Autor por um ato ilícito nos termos do Art. 186 do Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Conforme narrado os reiterados obstáculos enfrentados pelo Autor decorreram da omissão estatal.  Em situações como a presente os prejuízos morais prescindem de demonstração pois decorrem da própria conduta ilegal do Réu configurando hipótese de dano in re ipsa que – nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho “Entendemos todavia por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor a tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia não teria ela como demonstrar o descrédito o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum.” CA VALIERI FILHO Sergio.  Programa de Responsabilidade Civil 5ª ed. Malheiros 2004 p. 100/101. Assim a ausência de cumprimento de uma obrigação legal que cause grave frustração aos portadores de deficiência constitui suporte fático suficiente a amparar o pedido indenizatório. Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito do Autor razão pela qual não merecem acolhimento.

    DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial. Nestes termos pede deferimento Advogado      / OAB   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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