Modelo Recurso Ordinário Constitucional  - Réplica - Cobrança bancária indevida

Em face deste ato, foi impetrado Mandado de Segurança com o objetivo de . Ocorre que o Tribunal a quo entendeu por , em total inobservância à Legislação vigente, razão pela qual interpõe o presente recurso.

2. DO DIREITO

Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Faça a contraposição pontual e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.

• Conforme narrado, não houve qualquer precaução das empresas Rés em conceder empréstimo em nome do autor sem a cautela suficiente para certificar-se a fidelidade da autoria do empréstimo, o que deveria ser cercado de todas as medidas possíveis para conferência da documentação fornecida para a contratação de empréstimo, agindo de forma imprudente e negligente.
• Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, recaindo diretamente ao Réu a responsabilidade dos danos extrapatrimonial e material ocasionado ao autor, nos termos do artigo 14 da Legislação Consumerista, independentemente de comprovação da culpa.
• Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca:
• "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172). (Grifei).
• Nessa toada, a responsabilidade dos Réus é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados ao autor.
• DO DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO O AUTOR - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO:
• O réu realizou indevidamente descontos no benefício previdenciário auferido mensalmente do Autor, sem que este houvesse qualquer vínculo contratual com a mesma.
• Desta forma, o réu deverá pagar ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros, nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90, verbis:
• Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
• A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente, pois realizou suposto negócio jurídico sem a devida cautela e cuidado, mormente averiguação de documentos, bem como diante da previsibilidade, visto que, infelizmente, é corriqueiro esse tipo de ilícito, sendo passível a repetição de indébito nos termos da Súmula 322 do Egrégio Tribunal da Cidadania:
• "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro".
• Portanto, inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.
• DO DANO MORAL
• Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré ao descontar indevidamente parcelas do benefício previdenciário do Autor, deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere, expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
• Segundo a jurisprudência, Dano moral é:
• "Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio." ( TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito , j. 19/11/91-RDP 185/198).
• A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
• "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
• Trata-se de dano mora in re ipsa, que independe de provas, conforme entendimento jurisprudencial:
• RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Morais - Ocorrência - Não demonstrada a existência da dívida impugnada - Devida a indenização por danos morais e elevado o "quantum" de R$ 3.500,00 para R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara - Juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento - Inteligência das Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça - Inaplicável a Súmula 43 do STJ por tratar-se de indenização por dano moral - Súmula 362 que é específica a hipótese discutida nos autos - Sentença de procedência reformada em parte - Recurso provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.500,00 para R$ 15.000,00, bem como para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, majorados os honorários de R$ 1.500,00 para 15% do valor da condenação (art. 85, § 11º do CPC). (TJSP; Apelação 1003169-52.2017.8.26.0011; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018)
• E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

3. REQUERIMENTOS

Por estas razões REQUER:

1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, para fins de ;
2. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo;
3. A total procedência do recurso para se obter nova decisão, para fins de
4. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.

Nestes termos, pede deferimento.

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