Modelo Ação de cobrança de vencimentos contra a Fazenda Pública

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .

Atentar à competência dos Juizados Especiais da Fazenda e Varas Federais com base no limite de 60 salários mínimos.

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

AÇÃO DE COBRANÇA

• em face da , com endereço para intimações neste Município em , nº , e;

BREVE SÍNTESE DO CONTRATO

• O Autor é servidor público desde e exerce o cargo de .
• Ao longo dos anos, com a segurança e estabilidade adquirida na função pública, o Autor adotou um padrão de vida de acordo com sua remuneração, mantendo suas contas em dia e seu nome limpo.
• Ocorre que nos últimos o Autor recebeu sua remuneração com mais de dias de atraso, conforme extratos que junta em anexo.
• E no presente momento, já conta com mais de sem pagamento, com expectativa de parcelamento dos salários, conforme notícias amplamente divulgadas.
• Os atrasos culminaram com graves prejuízos ao Autor, tais como:
• Multas por atrasos reiterados de aluguel, no total de R$ ;
• Multas por atrasos no pagamento das mensalidades da escola dos seus filhos, no total de R$
• Inscrição no SPC/SERASA, por não saldar em dia algumas parcelas;
• Risco de busca e apreensão do veículo, por ser financiado e contar com cláusula de alienação fiduciária;
• Suspensão do curso de por incerteza do pagamento dos próximos meses;
• Teve que buscar empréstimos bancários para sua subsistência.
• Evidentemente, que tais circunstâncias, além do prejuízo financeiro, causam graves constrangimentos ao Autor, gerando o dever de pagar imediatamente o que lhe é devido cumulado com indenização por danos materiais e morais.

DO DIREITO