Modelo de Petição: Ação de cobrança de salário contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D A COMARCA DE    .    Atentar à competência dos Juizados Especiais da Fazenda e Varas Federais com base no limite de 60 salários mínimos.   CNPJ n° sediada no Município de na nº CEP         por seus procuradores vem a Vossa Excelência propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de    com endereço para intimações em Município de na nº pelos fatos e fundamentos que passa a expor.    

BREVE SÍNTESE   DO CONTRATO

O Autor é servidor público desde        e exerce o cargo de        . Ao longo dos anos com a segurança e estabilidade adquirida na função pública o Autor adotou um padrão de vida de acordo com sua remuneração mantendo suas contas em dia e seu nome limpo. Ocorre que nos últimos    o Autor recebeu sua remuneração com mais de    dias de atraso conforme extratos que junta em anexo. E no presente momento já conta com mais de    sem pagamento com expectativa de parcelamento dos salários conforme notícias amplamente divulgadas.    Os atrasos culminaram com graves prejuízos ao Autor tais como Multas por atrasos reiterados de aluguel no total de R$      Multas por atrasos no pagamento das mensalidades da escola dos seus filhos no total de R$    Inscrição no SPC/SERASA por não saldar em dia algumas parcelas Risco de busca e apreensão do veículo por ser financiado e contar com cláusula de alienação fiduciária Suspensão do curso de    por incerteza do pagamento dos próximos meses Teve que buscar empréstimos bancários para sua subsistência. Evidentemente que tais circunstâncias além do prejuízo financeiro causam graves constrangimentos  ao Autor gerando o dever de pagar imediatamente o que lhe é devido cumulado com indenização por danos materiais e morais.

DO DIREITO

A ação de cobrança é cabível sempre que alguém cumprindo a sua parte no contrato depara-se com o inadimplemento do outro contratante. O Autor é credor da quantia de R$    referente a serviços efetivamente prestados.  Nas palavras do doutrinador Marçal Justen Filho " A Administração tem o dever de avaliar previamente a necessidade da contratação apurar a existência de recursos orçamentários e programar desembolsos. Logo a ausência de recursos efetivos para o pagamento é um contrassenso injustificável" . in C omentários à lei de licitações e contratos administrativos . 15ª. Edição Dialética 2012. P. 980 Crendo nessa premissa o particular em legítima boa fé submeteu-se a rigoroso processo de seleçao vindo a ser aprovado em disputado concurso público em busca da sonhada estabilidade financeira. No entanto em manifesta quebra da legítima expectativa e segurança jurídica o serviço prestado não foi pago devidamente devendo ser reconhecida na presente ação o débito e consequente pagamento conforme precedentes sobre o tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SALÁRIOS EM ATRASO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ... 1. In casu restou devidamente comprovado o vínculo laborativo entre o Recorrente e a autora visto que no bojo de suas razões confirma ter mantido relação jurídica com a parte Apelada. 2.Deixando o Município de constituir prova capaz de elidir a pretensão da parte recorrida acerca de verbas salariais em atraso merece confirmação a sentença que lhe atribuiu o dever de efetuar a correspondente quitação. 3. ... 4. Em não havendo controvérsia no que atine à existência de relação jurídica entre as partes resta manifesto o direito da apelada em perceber a correspondente remuneração pelo labor prestado sendo ônus do Recorrente do qual não se desincumbiu a comprovação do pagamento das verbas requeridas. 5.Não pode a administração considerar o seu mandato como dissociado dos anteriores ou posteriores tratando os débitos pretéritos como se não fossem da pessoa jurídica de direito público mas sim da pessoa física do ex-gestor para se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas pelo ente público. 6. Não cabe a majoração dos honorários em sede de recurso conforme determina o § 11º do art. 85 do CPC/2105 por ter o decisum condenado o recorrente no percentual limítrofe de 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. 7.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO.  TJ-BA - APL 00003425820138050222 Relator Roberto Maynard Frank Quarta Câmara Cível Data de Publicação 31/01/2018 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO. 1/3 FÉRIAS. INADIMPLEMENTO. DEVIDAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais celetistas ou estatutários além de outros que visem à melhoria de sua condição social o salário as férias além do décimo terceirosalário anual assegurado pela Constituição Federal e legislação trabalhista. II- Evidenciada a regular prestação de serviço ao Município devidas se afiguram as verbas salariais como o décimo terceiro salário e 1/3 sobre as férias conforme previsão constitucional sob pena de enriquecimento ilícito . III- A procedência da ação acarreta para o vencido o ônus da sucumbência que na hipótese é devido pela Fazenda Pública de acordo com a disposição prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil. APELO NÃO PROVIDO. Classe Apelação Número do Processo 0000359-72.2007.8.05.0265 Relator a Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi Quarta Câmara Cível Publicado em 19/02/2018 Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito conforme amplamente protegido pelo direito. Casso assim não se entenda tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu uma vez que usufruiu do serviço prestado pelo  Autor e não remunerado devendo ser ressarcido nos termos do Código Civil Art. 884. Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas “ O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade que não permite o ganho de um em detrimento de outro sem uma causa que o justifique . ... A tese hoje preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.” RODRIGUES Silvio. Direito civil parte geral das obrigações . 24 ed. São Paulo Saraiva p. 159. Assim considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos bem como os prejuízos que tal atraso no cumprimento das obrigações geraram ao Autor requer-se desde logo o pagamento integral no valor de mais o valor de R$ a título de perdas e danos devidamente atualizados cumulados com juros de mora.

DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A Administração Pública quando do pagamento do salário em atraso deve aplicar a correção dos valores caso contrário estaríamos diante do enriquecimento ilícito da Administração uma vez que a correção monetária é fator de atualização do dinheiro a ser pago ao credor. Assim trata-se de   correção obrigatória desses valores até a data do efetivo pagamento   conforme entendimento da jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ATRASO NO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Estabelece o contrato administrativo que o pagamento pelo bem licitado deve ocorrer cinco dias após a liberação da nota fiscal pelo setor competente. ... . Assim o Município de fato acabou por incorrer em  atraso no pagamento sendo devida a cobrança de juros e correção monetária . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A correção monetária dar-se-á pelo IPCA desde a data em que o valor deveria ter sido pago até o efetivo pagamento acrescido de juros fixados de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. CUSTAS E HONORÁRIOS ... . À UNANIMIDADE DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível Nº 70060911393 Segunda Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Barcelos de Souza Junior Julgado em 24/09/2014 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. INDENIZAÇÃO PELA MORA. O contrato mantido com a Administração deverá ser executado de acordo com as cláusulas avençadas respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução art. 66 da Lei n. 8.666/1993 .  As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro serão pagas com atualização monetária segundo os índices oficiais art. 404 do CC . Quitadas as faturas relativas ao preço dos serviços executados após o vencimento deve a Administração indenizar o contratante com a correção monetária pelo tempo da demora . Apelação desprovida. Apelação Cível Nº 70059280362 Vigésima Primeira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marco Aurélio Heinz Julgado em 07/05/2014 Ou seja os pagamentos efetivado em atraso devem ser devidamente atualizados a partir da data que deveriam ter sido pagos conforme memória de cálculo que junta em anexo.

DOS DANOS MORAIS

Conforme relatado não estamos diante de um simples atraso salarial mas sim de uma conduta reiterada da Administração Pública que vem causando graves transtornos à vida do Autor o obrigando inclusive a buscar outro lugar para morar. A prova de grave constrangimento é requisito indispensável para a configuração do dano moral. O simples atraso não vem sendo aceito pela jurisprudência como motivo à indenização. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO EM ATRASO C/C DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ... O atraso no pagamento dos vencimentos do servidor por si só não enseja a condenação do ente público à indenização a título de dano moral que exige para a sua configuração a ocorrência de violação aos direitos personalíssimos TJMT Apelação 0001727-21.2013.8.11.0110 137619/2015 Relator a DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Julgado em 06/11/2017 Publicado em 10/11/2017 O dano moral fica perfeitamente caracterizado pela humilhação sofrida pelo Autor ao ter que submeter expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Portanto considerando que a empresa Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo devida indenização por danos morais " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas." O dano é inequívoco uma vez que afeta diretamente a honra e a dignidade da pessoa gerando o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRO PRETO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO/2012 E 13º SALÁRIO DE 2012. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO. ... . Evidenciado o vínculo laboral o ônus da prova do pagamento recai sobre aquele que tem por lei a obrigação de pagar. Ausência nos autos de provas de efetivo pagamento das verbas requeridas pelas apeladas. 2 ... No tocante à condenação em danos morais a simples alegação de que a demandante não teria procurado a municipalidade para receber o valor oriundo do mês de Dezembro de 2012 e consectários não é suficiente para afastá-la isso porque se apresenta deficiente a fundamentação para esse fim. Como bem asseverado pelo Juiz sentenciante " autora precisou realizar empréstimo bancário em janeiro de 2013 para amainar a situação" - fl. 87 sendo incontestável no caso concreto a repercussão na esfera íntima e pessoal da servidora o atraso da verba salarial aqui perquirida motivo pelo qual reputo devida a condenação. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento integrando de ofício a sentença apenas quanto aos consectários legais. TJ-BA - APL 03008194420138050113 Relator Pilar Celia Tobio de Claro Primeira Câmara Cível Data de Publicação 14/03/2018 Motivos pelos quais requer a condenação ao pagamento das verbas inadimplidas cumuladas com danos materiais e morais.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de serem devidos os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados. Assim conforme destaca a doutrina não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo quando diante de direito inequívoco " Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos modificativos ou extintivos uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." MARINONI Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT 2017. p.284 Já o RISCO DA DEMORA fica caracterizado por tratar-se de verba alimentar não podendo o Autor aguardar por longos meses até o deslinde deste processo   ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Por fim cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível não conferindo nenhum dano ao Reclamado. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível o pagamento imediato das verbas salariais do Autor nos termos do Art. 300 do CPC/15. A JUSTIÇA GRATUITA O Autor  aufere renda insuficiente para custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isso posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 em seu Art. 99 §3º. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. PEDIDOS Diante de todo o exposto requer A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A concessão do pedido liminar para determinar o imediato pagamento do salário do Autor citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A total procedência da ação para que   seja efetuado o pagamento dos valores pendentes cumulados com a devida atualização monetária do valor pago em atraso acrescidos de multa de mora A produção de todas as provas admitidas em direito A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Manifesta o desinteresse na audiência conciliatória. Dá-se à causa o valor de R$   Nestes termos pede e aguarda deferimento.   IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. OAB/ ANEXOS Documentos de identificação do Autor Procuração Cópia do contrato Cópia da Nota de Empenho Cópia da liquidação – prova de cumprimento do objeto Cópia da Nota Fiscal Cópia das cobranças administrativas
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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