MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Indenização por Danos Morais - Espera na fila do banco

Atualizado por Modelo Inicial em 14/11/2023

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Atentar à competência do Juizado Especial: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) Art. 3º da Lei 9.099/95


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS


DOS FATOS

DO DIREITO

  • Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao , expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
  • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  • Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  • No presente caso, a matéria é regida por norma local que estabelece claramente o limite de tempo de espera na fila do banco, in verbis:

  • Ou seja, o Réu deveria obrigatoriamente observar o limite máximo de tempo de espera oferecendo estrutura suficiente para garantir o cumprimento à lei.
  • Pelo contrário, o Autor foi obrigado a aguardar mais de minutos sofrendo graves constrangimentos, tais como:
  • Impossibilidade de utilizar sanitários quando solicitado aos funcionários do estabelecimento durante a espera demasiada;
    • Espera em local sem acentos, tendo que aguardar todo o tempo em pé (veja fotos em anexo);
    • Longo período sem acesso a disponibilização de água;
    • Longo prazo sem acesso a instalações sanitárias, sendo que sofre de grave incontinência urinária;
    • Perda do horário para a que estava agendado para horário posterior.
  • Indispensável comprovar grave constrangimento para efeitos indenizatórios. O simples descumprimento do limite temporal não é suficiente para gerar um dano. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. 1. (...) A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. (STJ - REsp: 1662808 MT 2016/0075262-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017)
  • Ou seja, situações que expõem o consumidor a desproporcional constrangimento, gerando o dever de indenizar, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça:
    • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO PARA ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI ESTADUAL 4.223/03, QUE PREVÊ LIMITAÇÃO DE TRINTA OU VINTE MINUTOS, A DEPENDER DA ÉPOCA EM QUE SE DER O ATENDIMENTO. (...). PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA, TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS NO CASO CONCRETO EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00373381720168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: MAURO PEREIRA MARTINS, Data de Julgamento: 09/05/2018, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018)
    • CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. (...) 2. Danos morais: grave ofensa à personalidade. Precedentes. 3. (...). 4. Contudo, a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1662808 MT 2016/0075262-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017)
  • Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência local:
    • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ESPERA EM FILA DE BANCO. PRAZO DEMASIADAMENTE LONGO. INOBSERVÂNCIA DA LEI. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A Lei Municipal nº. 654/13, dispõe sobre o atendimento de usuários de agências bancárias no Município de Mucuri e estabelece um prazo máximo de 30 (trinta) minutos para o respectivo atendimento. A extrapolação de tal prazo, sem justificativa aceitável, constitui fato ilícito. O cansaço físico e o desgaste emocional, impingidos à pessoa que é obrigada a esperar, na fila do banco, por período superior a duas horas, para realizar uma operação bancária, mostra-se afrontoso à dignidade do consumidor, não podendo ser considerado mero aborrecimento, caracterizando-se dano moral, passível de reparação em pecúnia. O valor da indenização fixado na origem, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), revela-se adequado, inclusive por sopesar o desestímulo a condutas semelhantes por parte do banco apelante, não merecendo, portanto, censura por esta instância revisora. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8001479-21.2015.8.05.0172, Relator(a):Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/06/2017)

    • DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL

    • Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
    • Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
    • Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
      • APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO CONDENATÓRIO. CANCELAMENTO DE CARTÃO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. ELEMENTOS PRESENTES. QUANTIFICAÇÃO. (...) Dano moral. Nas relações de consumo, a responsabilidade dos prestadores de serviço e fornecedores de produtos é objetiva em razão da presumida hipossuficiência do consumidor. Caso em que o Autor/Apelante teve seu cartão de crédito cancelado unilateralmente, sem qualquer notificação, gerando dano moral. Precedentes. Quantificação da condenação. O quantum fixado a título de indenização deve ter como balizas critérios que considerem a extensão do dano, grau de intensidade do sofrimento enfrentado, bem como as condições subjetivas dos envolvidos. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS, Apelação 70080337801, Relator(a): Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, Julgado em: 30/04/2019, Publicado em: 08/05/2019)
    • Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
      • DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO
      • Conforme disposto nos fatos iniciais, o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
      • Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de .
      • PROVAS: Importante evidenciar as inúmeras tentativas de solução do problema junto ao Réu por meio de protocolos de ligações, e-mails à ouvidoria, etc.
      • Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
      • Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
      • "Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
      • Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
      • "Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
      • Nesse sentido:
      • "Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
      • O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a idéia do mero aborrecimento, in verbis:
      • "Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. (...) Com efeito, tem-se como absolutamente injustificável a conduta da instituição financeira em insistir na cobrança de encargos fundamentadamente impugnados pela consumidora, notório, portanto, o dano moral por ela suportado, cuja demonstração evidencia-se pelo fato de ter sido submetida, por longo período [por mais de três anos, desde o início da cobrança e até a prolação da sentença], a verdadeiro calvário para obter o estorno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empre sas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." [2http://revistavisaoj uridica.uol. com.br/advogados-leis-j urisprudencia/71/desvio-produto-doconsumidor-tese-do-advogado-marcos -ddessaune-255346-1. asp] .(...). (AREsp 1.260.458/SP - Ministro Marco Aurélio Bellizze)
      • A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
        • APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INEXISTÊNCIA DE TROCA DO PRODUTO OU RESTIUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAO. RECUSA DA APELANTE EM TER CUMPRIDO COM UM DEVER TÃO BANAL IMPOSTO PELA LEI. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PERDA INJUSTA E INTOLERÁVEL DO TEMPO ÚTIL, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSUMIDORA QUE PERMANECEU QUATRO MESES SEM A UTILIZAÇÃO DO BEM ESSENCIAL. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0010547-68.2019.8.19.0054, Relator(a): DES. BENEDICTO ABICAIR , Publicado em: 18/02/2020)
        • Consumidor - Compra de móvel pela internet - Produto não entregue - Cancelamento da compra sem anuência do consumidor - Devolução do dinheiro efetivada apenas 4 meses após a data da compra - Insurgência do recorrente quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Danos morais configurados - Fatos que ultrapassam meros dissabores cotidianos - Teoria do desvio produtivo - Consumidora que despendeu tempo e envidou esforços na tentativa de solucionar amigavelmente o problema - Recurso do réu parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum fixado. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000782-68.2019.8.26.0219; Relator (a): Fernando Augusto Andrade Conceição; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Nova Odessa - VARA DISTRITAL; Data do Julgamento: 20/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019)
        • APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INEXISTÊNCIA DE TROCA DO PRODUTO OU RESTIUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURAO. RECUSA DA APELANTE EM TER CUMPRIDO COM UM DEVER TÃO BANAL IMPOSTO PELA LEI. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PERDA INJUSTA E INTOLERÁVEL DO TEMPO ÚTIL, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSUMIDORA QUE PERMANECEU QUATRO MESES SEM A UTILIZAÇÃO DO BEM ESSENCIAL. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0010547-68.2019.8.19.0054, Relator(a): DES. BENEDICTO ABICAIR , Publicado em: 18/02/2020)
        • CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO (televisor). Demora injustificada para substituição. Diversas reclamações administrativas. Teoria do desvio produtivo. Aplicação. Indenização por dano moral devida, de acordo com critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência reformada em parte, reduzindo a indenização para R$ 1.500,00, considerando o valor do bem e demais circunstâncias. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015354-48.2018.8.26.0477; Relator (a): Fernando Eduardo Diegues Diniz; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020)
      • Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
      • A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.

A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) depoimento pessoal da , para esclarecimentos sobre os fatos;

b) ouvida de testemunhas, cujo rol segue abaixo,

c) a juntada dos documentos em anexo, em especial , bem como;

d) reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC.

IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado ao Autor, sob pena de cerceamento do defesa:

  • EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora (apelante) e justificada para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora (apelante), na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)

Motivos pelos quais, requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ , considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
  3. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.

DOS REQUERIMENTOS

  1. A citação do Réu para responder, querendo;
  2. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal e ;
  3. Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .

ROL DE TESTEMUNHAS



ANEXOS

  1. ,
  2. e ,






Ao chegar ao final da inicial, revise uma, duas vezes a peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma. ;)



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