Modelo de Petição: Indenizatória e rescisão de contrato por venda casada

  AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE        inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos e fatos que passa a expor. em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor. DOS FATOS O Autor firmou contrato de      conforme contrato nº em anexo. Ocorre que para efetivar o contrato conforme anunciado o  Autor foi obrigado a contratar também o serviço de      .  Após    meses de contrato reparou a total desnecessidade do segundo produto que lhe fora vendido como pertencente ao primeiro objeto.  Ao questionar a empresa foi informado que as condições de contratação do primeiro produto seriam acessíveis pelo consumidor somente se contratado conjuntamente com      razão pela qual o cancelamento solicitado aumentaria o valor do contrato principal motivando o ingresso da presente ação. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada sua hipossuficiência técnica tem-se configurada uma relação de consumo conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Trata-se de conceito inequívoco consolidado nos Tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – VULNERABILIDADE – FACILITAÇÃO DA PROVA – FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990 - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva nula de pleno direito art. 51 XV do Código de Defesa do Consumidor iterativa jurisprudência – decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - AI 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000 Relator Maria Lúcia Pizzotti Data de Julgamento 17/05/2017 30ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/05/2017 O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré apresentando-se na relação jurídica estabelecida condição de hipossuficiência técnica. A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que mesmo sendo pessoa jurídica não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho. Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto conforme pacificado na jurisprudência específica APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC . POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ . ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legislação consumerista pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo . Ademais verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré que lhe vendeu o produto por sua página na internet buscando assim restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- ... . TJ-SP 10069654120178260564 SP 1006965-41.2017.8.26.0564 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 14/10/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/10/2017 Ademais a sujeição das instituições financeiras às disposições do Código de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2.591/DF DJU de 13.4.2007 p. 83. Trata-se de redação clara da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras . Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar a devida assistência técnica visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores. DA VENDA CASADA O Código do Consumidor dispõe claramente sobre a vedação de condicionantes abusivos ao fornecimento de qualquer serviço ou produto Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço bem como sem justa causa a limites quantitativos No mesmo sentido o artigo 36 XVIII da Lei 12.529/2011 classifica como infração à ordem econômica " subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem" . Trata-se da necessária proteção da livre escolha do consumidor conforme leciona a doutrina " Objetiva-se preservar o direito básico da livre escolha do consumidor pois se ele tem interesse na aquisição de determinado produto ou serviço não pode ser obrigado por lograr tal intento a adquirir o que não lhe interessa mas lhe é condicionalmente impingido. ALMEIDA João Batista de. A proteção jurídica do consumidor. 7ª ed. Editora Saraiva. p. 120 Assim considerando que o contrato firmado com o Réu incluiu indevidamente um serviço não solicitado condicionando os benefícios do primeiro à contratação do segundo tem-se configurada a venda casada vedada pela legislação vigente e jurisprudência dominante APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO.  VENDA  CASADA. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Condições da contratação A  venda  casada é prática abusiva vedada nas relações de consumo conforme dispõe o inciso I do artigo 39 do CDC.   Caso  em que a contratação de financiamento para aquisição de veículo associado a um seguro prestamista implica na presunção da ocorrência dessa prática ilícita pois os juros cobrados são maiores que a média do mercado não sendo demonstrada vantagem na contratação. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que os contratos foram livremente pactuados. ... . DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. TJRS Apelação 70071013882 Relator a Alex Gonzalez Custodio Sexta Câmara Cível Julgado em 26/10/2017 Publicado em 01/11/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... VENDA CASADA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. ... CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A PRÁTICA ABUSIVA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 39 I DO CDC. CONDUTA CONTRÁRIA AO CABEDAL PRINCIPIOLÓGICO QUE NORTEIA O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA. N os termos do art. 39 inciso I do Código de Defesa do Consumidor é abusiva a prática de venda casada assim entendida aquela em que o fornecimento de produto ou serviço é condicionado à contratação de outro. De todo reprovável portanto a conduta do estabelecimento comercial que condiciona a aquisição de produtos à contratação de cartão de crédito sendo certo que a venda casada resulta configurada mesmo em se tratando de crediário que de rigor não enseja a cobrança de anuidade pois o consumidor não pode ser compelido a contratar contra a sua vontade notadamente à míngua de informações claras e adequadas. ... TJSC Apelação Cível n. 0025497-59.2013.8.24.0020 de Criciúma rel. Des.Jorge Luis Costa Beber Primeira Câmara de Direito Civil j. 09-11-2017 No presente caso o dever de indenizar é inerente à conduta e prescinde de prova de qualquer abalo psicológico.

DO DANO IN RE IPSA

Trata-se do dever de indenizar previsto no Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. No presente caso o dano causado independe de comprovação de qualquer tipo de abalo psicológico pois configura dano in re ipsa . O dano in re ipsa é aquele que prescinde da comprovação de dor de sofrimento ou de abalo psicológico pois a simples ocorrência de determinados fatos conduz à configuração do dano moral. Nesse sentido a doutrina leciona " Com efeito o dano moral repercute internamente ou seja na esfera íntima ou no recôndito do espírito dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova diante das próprias evidências fáticas. ... É intuitivo e portanto insuscetível de demonstração para os fins expostos como tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção pelo magistrado no caso concreto." BITTAR Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva 2015. Versão Kindle p. 2679 Assim caracterizada a venda casada tem-se o dever do cancelamento do contrato firmado e devolução dos valores indevidamente cobrados. DO DEVER DE INFORMAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 6º dispõe expressamente o dever de informação dentre os direitos do consumidor " a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade características composição qualidade tributos incidentes e preço bem como sobre os riscos que apresentem" . No entanto contrariando qualquer expectativa depositada na promessa de compra o Autor foi surpreendido com valores excedentes aos previstos. O professor Bruno Miragem ao disciplinar sobre a matéria esclarece " O vício de informação caracteriza-se como sendo o originário direito de informação do consumidor que termina atingindo a finalidade legitimamente esperada por um determinado produto ou serviço . ... " in Curso de Direito do Consumidor 6ª ed. Editora RT 2016. Versão ebook p.3.3.1 No presente caso ao aderir o contrato não recebeu informações claras sobre um novo serviço contratado influenciando no fechamento do contrato gerando o dever de indenizar. No caso a falha na informação enquadra-se no conceito de “defeito” inerente ao mercado pois implica diretamente no animus do cliente em realizar ou não realizar o negócio. O autor Sérgio Cavalieri aduz ainda que “ a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade ... ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo” in Responsabilidade Civil 2008. p. 476 . Portanto caracterizada a FALHA NA INFORMAÇÃO reflete no dano ao Autor gerando o dever de indenizar. DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO Conforme disposto nos fatos iniciais o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de      .   PROVAS Importante evidenciar as inúmeras tentativas de solução do problema junto ao Réu por meio de protocolos de ligações e-mails à ouvidoria etc. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário que obviamente causam angústia e stress. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso " Entretanto   casos  há  em  que   a  conduta  desidiosa do fornecedor  provoca  injusta  perda  de  tempo  do consumidor para solucionar problema de  vício do  produto ou  serviço . ... O  fornecedor desta  forma desvia  o consumidor de  suas  atividades  para “resolver um problema criado”  exclusivamente  por aquele. Essa circunstância por  si  só configura  dano  indenizável  no campo  do  dano  moral   na  medida  em  que  ofende a dignidade  da  pessoa  humana  e  outros  princípios  modernos da teoria  contratual   tais  como  a  boa-fé objetiva e a função  social ... É  de  se  convir que  o tempo configura bem  jurídico valioso reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico razão  pela  qual “a conduta que  irrazoavelmente o  viole produzirá  uma nova  espécie de  dano  existencial qual  seja dano temporal” justificando  a  indenização. Esse  tempo perdido destarte quando  viole  um  “padrão  de razoabilidade suficientemente assentado  na  sociedade” não pode ser enquadrado noção  de  mero  aborrecimento  ou  dissabor ." THEODORO JÚNIOR Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense 2017. Versão ebook pos. 4016 Bruno Miragem no mesmo sentido destaca " Por outro lado vem se admitindo crescentemente a partir de provocação doutrinária a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT 2016. versão e-book 3.2.3.4.1 Nesse sentido " Então   a  perda  injusta  e  intolerável  do  tempo  útil  do consumidor provocada  por  desídia despreparo desatenção ou má-fé  abuso de  direito do  fornecedor de produtos ou serviços  deve  ser  entendida como dano temporal modalidade  de  dano  moral   e  a  conduta  que  o provoca classificada como  ato  ilícito. Cumpre reiterar que o  ato  ilícito deve  ser colmatado pela usurpação do  tempo  livre   enquanto  violação  a  direito  da personalidade   pelo  afastamento  do  dever  de  segurança que deve  permear  as  relações  de consumo pela inobservância da boa-fé  objetiva e  seus deveres anexos   pelo abuso  da  função social  do contrato  seja  na fase pré-contratual   contratual  ou pós-contratual e em último  grau pelo  desrespeito ao princípio da  dignidade da pessoa  humana."   GASPAR Alan Monteiro. Responsabilidade civil  pela  perda indevida do  tempo útil  do  consumidor. Revista  Síntese Direito Civil  e Processual Civil   n.  104   nov-dez/2016   p.  62 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada conforme predomina a jurisprudência RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. ... Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do " desvio produtivo do consumidor" que se configura quando este diante de uma situação de mau atendimento é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado R$ 3.000 00 em razão disso longe está de afrontar o princípio da razoabilidade mormente pelo completo descaso da Ré a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. TJSP Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156 Relator a Renato Siqueira De Pretto Órgão Julgador 1ª Turma Cível e Criminal Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível Data do Julgamento 12/03/2018 Data de Registro 12/03/2018 APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco com efeito o sofrimento íntimo experimentado pelo autor que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000 00 à luz da técnica do desestímulo. ... TJSP Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224 Relator a Ricardo Pessoa de Mello Belli Órgão Julgador 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Data do Julgamento 05/03/2018 Data de Registro 13/03/2018 RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO OCULTO NO PRODUTO SOFÁ – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E M ORAIS – RECONHECIMENTO. 1. ... Caracterizados restaram ainda os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do " desvio produtivo do consumidor" que se configura quando este diante de uma situação de mau atendimento é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado R$ 2.000 00 em razão disso longe está de afrontar o princípio da razoabilidade mormente pelo completo descaso d a Ré loja de envergadura nacional para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária que são fixados em 20% do valor total da condenação. TJSP Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156 Relator a Renato Siqueira De Pretto Órgão Julgador 1ª Turma Cível e Criminal Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível Data do Julgamento 05/02/2018 Data de Registro 05/02/2018 Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida devendo ser INDENIZADO.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina “Com  efeito   a  reparação  de  danos  morais  exerce função diversa daquela  dos  danos  materiais.  Enquanto estes se voltam para  a  recomposição  do  patrimônio ofendido por meio da aplicação  da fórmula “danos  emergentes e lucros  cessantes” CC   art.  402 aqueles procuram oferecer compensação ao  lesado   para atenuação  do sofrimento  havido. De  outra parte   quanto ao  lesante   objetiva a reparação  impingir-lhe  sanção a  fim  de que  não  volte a  praticar atos  lesivos à  personalidade de  outrem. ”  BITTAR Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva 2015. Versão Kindle p. 5423 Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva ao disciplinar o tema " Importa dizer que o juiz ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima a capacidade econômica do causador do dano as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes " Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo Malheiros 2005. p. 116 . No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior [...] " os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente e não exagerá-la para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" Dano moral. 6. ed. São Paulo Editora Juarez de Oliveira 2009. p. 61 . Complementando tal entendimento Carlos Alberto Bittar elucida que " a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expresso no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve pois ser quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" Reparação Civil por Danos Morais RT 1993 p. 220 . Tutela-se assim o direito violado. TJSC Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva Primeira Turma de Recursos - Capital j. 15-03-2018 Ou seja enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto cabível a indenização por danos morais E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Trata-se de cobrança irregular indevidamente paga pelo Consumidor sendo-lhe negado o reembolso mesmo após reiteradas solicitações evidenciando a existência de Má Fé . O total descaso em solucionar o " equívoco" cometido deve ser suficiente para a repetição indébito dos valores indevidamente cobrados nos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei 8078/90 verbis Art. 42. ... Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. O pedido de repetição de indébito exige prova de má fé do fornecedor. Simples cobrança indevida não evidencia o direito à repetição em dobro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO ... - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DO CREDOR - NÃO COMPROVAÇÃO. - ... A repetição em dobro do indébito sanção prevista no art. 42 parágrafo único do CDC pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. TJ-MG - AC 10194150039544001 MG Relator Pedro Aleixo Data de Julgamento 14/03/2018 Data de Publicação 23/03/2018 Ausente má fé cobrar apenas a restituição simples para evitar sucumbência recíproca. A doutrina ao lecionar sobre o dever da devolução em dobro dos valores pagos destaca " É de perceber que não se exige na norma em destaque a existência de culpa do fornecedor pelo equívoco da cobrança. Trata-se pois de espécie de imputação objetiva pela qual o fornecedor responde independente de ter agido ou não com culpa ou dolo . Em última análise terá seu fundamento na responsabilidade pelos riscos do negócio no qual se inclui a eventualidade de cobrança de quantias incorretas e indevidas do consumidor." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Ed. RT 2016. Versão e-book 3.2.2 A cobrança indevida de dívida A má fé do Réu fica caracterizada diante da . Exigir do Autor prova da má fé mais evidente do que esta é exigir prova impossível criando-se um requisito não previsto em lei permitindo que grandes instituições lesem um número expressivo de consumidores com a certeza de que apenas alguns poucos buscariam efetivar seus direito judicialmente. A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente ao dispor no mercado um serviço falho que pudesse causar o presente constrangimento ao consumidor. Nesse sentido é esclarecedora a redação jurisprudencial acerca da repetição de indébito de valores cobrados indevidamente " Não obstante o Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais 1517478/RS e 1523754/RS ... tenha pacificado o entendimento sobre a aplicação do art. 42 do CDC em relação à cobranças não contratadas no que tange ao dano moral em meu entender de maneira equivocada exarou posicionamento de que a indevida contratação constituiu-se em mera falha na prestação de serviço um mero dissabor não ensejando o dano moral presumido. Por óbvio que em aplicação a normas comezinhas de hermenêutica jurídica não se pode solucionar o presente caso considerando-o mera falha na prestação de serviço tão-somente com a exclusiva aplicação do instituto da repetitio indebit previsto no parágrafo único do art. 42 da Lei 8078/90. Para Carlos Maximiliano “a hermenêutica jurídica tem por objeto o estudo e a sistematização dos[1] processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance da norma. ” ... . Em análise sistemática do disposto no art. 42 do CDC verificamos de imediato que no caput o legislador refere-se ao consumidor inadimplente reportando-se à dívidas existentes e que foram pagas em excesso portanto que ultrapassaram o devido senão vejamos in verbis Na cobrança de débitos não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo deo consumidor inadimplente constrangimento ou ameaça. Desta forma o consumidor cobrado em tem direito à repetição do indébito quantia indevida por acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano valor igual ao dobro do que pagou em excesso justificável. Grifei Interpretação em sentido contrário de que a singela aplicação da condenação em dobro pela cobrança de dívidas que não foram contratadas pelo consumidor repararia o dano sofrido fomentaria ain totum continuidade da abusividade por parte dos fornecedores de serviço de telefonia posto que o critério custo/benefício de meter a mão no bolso do consumidor sem o seu consentimento seria justificado em relação às outras centenas de milhares de dívidas inexistentes decorrentes de serviços não contratados que continuam e continuarão a serem cobradas de outros consumidores desavisados em especial daqueles que não tem por hábito conferir ou ainda daqueles que conferem porém não entendem os lançamentos de débitos em suas faturas telefônicas. Diante deste cenário estas Turmas Recursais firmaram entendimento quanto a abusividade dos descontos de serviços não contratados que resultou no Enunciado 1.8 que dispõe Cobrança de serviço não solicitado - dano moral - devolução em dobro A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva comportando indenização por dano moral e se tiver havido pagamento restituição em dobro invertendo-se o ônus da prova nos termos do art. 6° VIII do CDC visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. ...   Os danos advindos destas práticas são vários e fomentam a prática abusiva em face do critério custo/benefício amparado pela banalização dos direitos do consumidor ... .  Diante desta situação parece claro que a simples reparação do dano não se mostra suficiente como não tem se mostrado para dissuadir o ofensor da reiteração da conduta danosa há a título de exemplo o caso em que o custo da indenização é inferior ao custo de evita-la ou por outro lado quando o proveito obtido com o ato danoso supera o prejuízo resultante da reparação do dano. Não são raras as vezes que algumas empresas visando tão somente o lucro não hesitam em desconsiderar contratos e/ou normas legais certas de que a sanção reparatória por ventura imposta configura um montante mais que satisfatório pela possibilidade de obter unilateralmente um bem que deveria depender do consentimento de outrem desrespeitando assim a liberdade contratual. Diante de tal sanção desestimuladora tem-se por consequência o caráter preventivo em virtude de que o ofensor responsabilizado e obrigado a pagar o valor irá procurar logicamente evitar futuros pagamentos dessa natureza da mesma forma que terceiros terão como exemplo tal fato." TJPR - 0013282-27.2015.8.16.0045 - Arapongas -  Rel. Siderlei Ostrufka Cordeiro -  J. 10.02.2017 Tal prática demonstra a conduta leviana da empresa Ré configurando a má fé pela simples ocorrência da prática abusiva sendo devida a repetição de indébito. No presente caso tratando-se de falha com Instituição Bancária a repetição de indébito independe da prova do erro conforme sumulado pelo STJ Súmula 322 STJ “Para a repetição de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente não se exige a prova do erro”. Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Isso posto requer que a Vossa Excelência A concessão ao Autor do benefício da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação dos réus para querendo responder a presente ação A total procedência da presente demanda determinando o cancelamento do contrato firmado e condenando os Réus à restituição dos valores pagos em dobro devidamente atualizados R$      Cumulativamente requer a condenação dos Réus por danos morais evidenciado pelo desvio produtivo do Autor em valor não inferior a R$      A produção probatória admitida em direito Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC A condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento .   ANEXOS 1. 2. 4. 5.      6.   
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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