Modelo Correição parcial - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - recusa produção de prova testemunhal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE      CABIMENTO Recurso subsidiário cabível em face de erro ou abuso que tenha acarretado inversão tumultuária de atos processuais paralisação injustificada do feito ou dilatação abusiva de prazos. PRAZO Depende da lei que institui o Código Judiciário de cada estado No RS é de 5 dias o prazo nos termos do Art. 195 §2º do COJE - Lei 7.356/80. DESTINATÁRIO E DISTRIBUIÇÃO Verificar Regimento Interno. ATENÇÃO Além de não suspender qualquer prazo a correição parcial é reiteradamente desprovida por não se encaixar no seu cabimento subjetivo. Deve ser interposto exclusivamente em face de decisão não impugnável por outro recurso CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. Havendo previsão de recurso próprio torna-se incabível a interposição de correição parcial visto que esta não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. TJ-MG - COR 10000170551006000 MG Relator Júlio César Lorens Data de Julgamento 02/12/0017 Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA Data de Publicação 15/12/2017 Processo nº já qualificado nos autos da ação penal acima indicado por seus procuradores vem a Vossa Excelência   interpor CORREIÇÃO PARCIAL em face de decisão de fls. que  em ação        o que faz pelas razões a seguir. Requer a devida distribuição conforme Regimento Interno deste Tribunal para análise e providência. Nestes termos pede deferimento OAB/ COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES COMARCA DE ORIGEM       PROCESSO Nº     AÇÃO      OBJETO Correição Parcial.  CORRIGENTE       CORRIGENDA      

RAZÕES DA CORREIÇÃO PARCIAL 

Trata-se de ação de    . Ocorre que no decorrer de regular trâmite do processo o Requerente se deparou com a seguinte decisão Ocorre que referido decisum merece reparo pois .

DO CABIMENTO DA CARREIÇÃO PARCIAL

A correição parcial nos termos do Art.    do Código Judiciário do Estado - Regimento Interno   é cabível em face de erro ou abuso que tenha acarretado inversão tumultuária de atos processuais paralisação injustificada do feito ou dilatação abusiva de prazos. No presente caso a decisão judicial causa irregular cerceamento processual em detrimento ao contraditório e à ampla defesa do Requerente sendo cabível a Correição Parcial conforme leciona a doutrina " Uma inversão tumultuária é uma situação de desordem processual. A ordem normal dos atos decorre da observância dos procedimentos isto é da prática de cada um e de todos os atos do rito previsto em lei nem mais nem menos. Um processo que se desenvolva per saltum ou com retrocessos ou mudanças de rumo trará uma inversão tumultuária da ordem legal do processo .  Não basta porém seguir apenas a ordem dos atos isto é sua correta sequência no rito legal. Como adverte Moniz de Aragão “cabe perfeitamente no âmbito da correição parcial a emenda de cada um dos atos do procedimento e em particular se eivados de vícios que lhes retire a validade”. Gustavo Henrique Badaró Manual dos Recursos Penais - Edição 2017 versão e-book 16.2.1 Correição Parcial " Portanto considerando que      causa uma grave inversão tumultuária do processo pois    bem como o incabível o manejo de qualquer outro recurso previsto em lei tem-se demonstrado o cabimento da Correição Parcial.

DA IRREGULAR PUBLICIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

O Requerente deixou de se manifestar em momento oportuno por manifesta falha na intimação da decisão culminando na sua irrefutável nulidade. Trata-se de falha insanável uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa impedindo que a parte tomasse ciência da decisão configurando grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007196199 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Giuliano Viero Giuliato Julgado em 23/11/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁR IA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da própria intimação e ato s subseqüe nte s . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073678021 Décima Quarta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Miriam A. Fernandes Julgado em 26/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva resta evidenciada a nulidade do ato sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 § 2º do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado que não restou atendida pela serventia evidenciando o prejuízo à defesa da requerida mormente inexistente qualquer manifestação da parte desde referida postulação tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074960139 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Tasso Caubi Soares Delabary Julgado em 08/11/2017 . Uma vez que a publicação da Nota de Expediente não dispôs expressamente o teor da decisão impedindo que a parte tomasse ciência da decisão pela simples publicação tem-se configurada falha insanável em grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTOU DA NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA NO DJE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA . Não tendo a decisão alvo do agravo de instrumento constado da nota disponibilizada no DJE utilizada para a contagem do prazo recursal e tendo o advogado comprovado ter sido intimado quando da carga dos autos ocorrida menos de 15 dias úteis antes de sua interposição impõe-se afastar a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO PROVIDO. TJ-RS - AGV 70075544742 RS Relator Marta Borges Ortiz Data de Julgamento 30/11/2017 Décima Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 12/12/2017 Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual ao cercear a ampla publicidade se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Razões pelas quais a falha na publicação da Nota de Expediente deve conduzir à necessária nulidade de todos os atos posteriores. DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Conforme narrativa acima colacionada a negativa do Juiz ao autorizar    caracteriza perfeitamente ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional . Ou seja inibe a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 A diligência postulada para fins de obtenção do endereço da testemunha é adequada e necessita de intervenção judicial pois tratam-se informações sigilosos sem qualquer acessibilidade por parte do Requerente.  Ademais o Requerente já demonstrou os inúmero   esforços para buscar o endereço da testemunha por seus próprios meios sem qualquer êxito razão por que motivou o pedido para que o Juízo oficiasse às operadoras de telefonia. Trata-se portanto de medida necessária ao processo de modo a possibilitar a localização e intimação de testemunha indispensável à produção probatória do requerente. Nesse sentido pode-se destacar precedentes sobre o tema CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA INDEFERIDO . ENDEREÇO DO RÉU. INTERVENÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. Juíza de Direito atuante na Vara Judicial indeferiu o pedido para a expedição de ofícios as companhias de telefonia. Diligência postulada pelo Ministério Público de Primeiro Grau é adequada e necessita de intervenção judicial pois informações constantes em cadastros sigilosos. Precedente jurisprudencial. Medida relevante ao processo de modo a possibilitar a localização e citação do réu. Correição parcial tem natureza recursal e visa a reforma de decisões interlocutórias que produzam danos irreparáveis às partes. Determinado ao juízo de origem que oficie às empresas para informar o endereço do réu constante em seus cadastros. CORREIÇÃO DEFERIDA. LIMINAR RATIFICADA. UNÂNIME. Correição Parcial Nº 70073798704 Segunda Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Rosaura Marques Borba Julgado em 13/07/2017   CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DE VÍTIMA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIDO. A diligência postulada pelo Ministério Público de Primeiro Grau é adequada e necessita de intervenção judicial pois informações constantes em cadastros sigilosos. Além do que o Parquet expõe que já empreendeu esforços para buscar o endereço da vítima por seus próprios meios mas não logrou êxito razão por que pediu que o Juízo oficiasse às operadoras de telefonia. Trata-se portanto de medida relevante ao processo de modo a possibilitar a localização e intimação da vítima para que compareça em juízo e dê a sua versão sobre os fatos . POR MAIORIA DEFERIRAM A CORREIÇÃO PARCIAL. Correição Parcial Nº 70074372905 Segunda Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Luiz Mello Guimarães Redator Rosaura Marques Borba Julgado em 27/07/2017 . CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PEDIDO PROCEDENTE. Como já decidido por esta Corte 1ª Câmara Criminal " Inadequado o indeferimento do pedido de diligência de expedição de ofícios às empresas de telefonia para a obtenção de endereços da vítima e testemunha por se tratar de diligência que necessita da intervenção judicial uma vez que envolve fornecimento de informações cadastrais sigilosas." DECISÃO Correição Parcial procedente. Unânime. Correição Parcial Nº 70066015819 Segunda Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Sylvio Baptista Neto Julgado em 10/09/2015 ” Sobre o tema reiteradas decisões não acatam a correição por entender cabível a negativa. Atentar para demonstrar a importância desta prova. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 400 § 1º do CPP o julgador está autorizado a indeferir as provas que considerar irrelevantes impertinentes ou protelatórios. Inexistência de inversão tumultuária no caso decorrente de ato judicial que indeferiu a reinquirição de testemunha. CORREIÇÃO PARCIAL IMPROCEDENTE. Correição Parcial Nº 70074473869 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Alberto Etcheverry Julgado em 30/08/2017 . Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido.

DA INDEVIDA INVERSÃO PROCESSUAL

Trata-se de decisão que inverteu as fases processuais indevidamente ao determinar o interrogatório do acusado previamente à oitiva de testemunhas sem qualquer justificativa quanto à impossibilidade excepcional de o réu ser ouvido depois das testemunhas. O art. 400 do CPP estabelece claramente as fases que devem ser observadas quanto à prova testemunhal não autorizando em momento algum a inversão da ordem processual estabelecida “Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento a ser realizada no prazo máximo de 60 sessenta dias proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa nesta ordem ressalvado o disposto no art. 222 deste Código bem como aos esclarecimentos dos peritos às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas interrogando-se em seguida o acusado.” O interrogatório é meio de defesa do acusado devendo seguir rigorosamente o processo legal uma vez que alinhado à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Assim a inversão imotivada das fases processuais trata-se de motivo suficiente para o deferimento da presente correição parcial conforme precedentes sobre o tema CORREIÇÃO PARCIAL. CRIME PATRIMONIAL. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO APRAZADO PARA DATA ANTERIOR À INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO CONFIGURADA. O magistrado não está autorizado a inverter a ordem processual estabelecida no art. 400 do CPP de forma premeditada sem qualquer justificativa quanto à impossibilidade excepcional de o réu ser ouvido depois das testemunhas. A alteração trazida pela reforma processual penal de 2008 Lei nº 11.719 /08 que deslocou a manifestação do réu para o final da instrução como último ato da coleta de prova oral está diretamente ligada ao entendimento de que o interrogatório é meio de defesa do acusado ou seja alinhada à garantia constitucional da ampla defesa. Com isso a inquirição das testemunhas por vídeo conferência também deve ocorrer antes do interrogatório do réu sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa e de inversão tumultuária do processo. Correição parcial julgada procedente. CorreiçãoParcialNº 70076026061 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Alberto Etcheverry Julgado em 30/01/2018 . Motivos pelos quais devem ser revistos os procedimentos adotados até o momento de forma a conferir regular e correto andamento processual. DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER O recebimento do presente pedido nos seus efeitos ativo e suspensivo concedendo que  seja reformada a decisão recorrida e determinar . Nestes termos pede deferimento OAB/ Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.