Modelo de Petição: Exoneração consensual de alimentos - Pedido de homologação - Alteração do estado civil - novo casamento

AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE    .    Nos casos em que houver em trâmite ação de alimentos alguns precedentes entendem ser desnecessária ação autônoma bastando simples petição nos próprios autos PROCESSO CIVIL. EXONERAÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há óbice legal para que o requerimento de exoneração de alimentos seja apreciado e julgado nos próprios autos da ação de alimentos diante da norma que valoriza a solução consensual dos conflitos art. 3º § 2º do CPC bem como da regra que impõe razoabilidade e eficiência aos atos judiciais art. 8º do CPC . 2. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07070386020178070000 DF 0707038-60.2017.8.07.0000 Relator ALVARO CIARLINI Data de Julgamento 06/09/2017 3ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 18/09/2017 . Pág. Sem Página Cadastrada.     portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de e portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído requerer a HOMOLOGAÇÃO de

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS CONSENSUAL

pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram por mais de anos rompida em momento em que houve fixaram a título de alimentos o valor de R$      por mês para    os dois filhos do casal.  O pacto vem sendo cumprido mensalmente sem qualquer apontamento por ambas as partes os quais chegaram ao consenso de ser desnecessária sua continuidade em virtude da      motivando o presente pedido.

DO DIREITO

O Código Civil em seus arts. 1.699 e 1.708 estabelece um marco fático limitador do dever de garantir alimento. Este dever cessaR imediatamente à assunção de nova condição do alimentante ou de quem os recebe i n verbis Art. 1.699. Se fixados os alimentos sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe poderá o interessado reclamar ao juiz conforme as circunstâncias exoneração redução ou majoração do encargo. Assim considerando as mudanças fáticas que passa a descrever os Requerentes buscam a homologação da presente exoneração de alimentos.

Da alteração do poder aquisitivo do Autor

O Requerente teve drástica redução de seus vencimentos pois foi demitido em conforme comprovante que junta em anexo. Tal situação além de não conseguir adimplir regularmente com os valores fixados tem impactado na sua própria subsistência. Dessa forma até que consiga se recolocar no mercado de trabalho acordou amigavelmente a exoneração dos valores estabelecidos a título de alimentos. Afinal conforme entendimento do STJ os Alimentos devem ser fixados com base na capacidade do alimentante tanto para aumentar como para diminuir os valores pactuados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS . DEFERIMENTO. O acórdão embargado foi realmente omisso porque não apreciou de forma específica as razões suscitadas no agravo de instrumento. Acolhe-se os embargos para o fim de suprir a omissão. A parte embargada e alimentada ainda não foi citada para a ação de exoneração . Mas não pode passar despercebido que ela tem mais de 26 anos de idade que vive em união estável e principalmente que os alimentos estão sendo depositados em juízo há meses sem que ela tenha vindo recebê-los ou reclamá-los. Tais circunstâncias ainda que antes da citação da alimentada justificam o deferimento da suspensão liminar do pagamento dos alimentos ao menos até que o contraditório seja instaurado quando então a questão poderá ser revista se for o caso. ACOLHERAM OS EMBARGOS COM APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. Embargos de Declaração Nº 70075023986 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Julgado em 09/11/2017 . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE . INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. STJ - AgRg no REsp 1302217 DF 2012/0000324-6 Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data de Julgamento 02/09/2014 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 15/09/2014 Assim diante da comprovada impossibilidade de manutenção dos valores pactuados as partes acordam pela sua exoneração.

Da alteração do status civil

Além da situação financeira averiguada de quem supre e de quem recebe alimentos o Código Civil estabeleceu uma presunção de suficiência diante da assunção de novo casamento pele credor de alimentos Art.. 1.708. Com o casamento a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos. grifo nosso . Ou seja diante da mudança do status civil do credor eis que atualmente se encontra na condição de casada entende-se que dispõe de ampla capacidade de prover o seu próprio sustento embasado no dever de mútua assistência proveniente do matrimônio. Portanto o credor de alimentos que contrai núpcias perde o direito dos alimentos fixados não podendo o alimentante continuar obrigado a subvencioná-lo nessa situação pois estaria concorrendo para prover as necessidades do casal o que não lhe cabe. Trata-se unicamente de análise objetiva do binômio necessidade-possibilidade percebe-se facilmente a alteração na condição financeira do credor que agora então é responsável juntamente com seu esposo por seu sustento e de sua própria família o que autoriza a exoneração de alimentos ora pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO OU UNIÃO ESTÁVEL . CAUSA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABÍVEL A EXONERAÇÃO. Nos termos do art. 1.708 do CC o casamento ou união estável do alimentando é causa automática de extinção da obrigação alimentar regra que pode ser aplicada ao caso das agravantes que não negaram sua condição d e casada. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074061110 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 30/08/2017 . CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - FILHA MAIOR E EM UNIÃO ESTÁVEL - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER ALIMENTAR AFASTADO 1 " A maioridade por si só não é causa suficiente para se afirmar a cessação do dever alimentar porque apesar de extinto o poder familiar pode remanescer a obrigação decorrente do parentesco. O casamento da credora dos alimentos entretanto faz nascer para seu marido a inarredável obrigação de sustento ao mesmo tempo em que significa para seu pai devedor dos alimentos a natural extinção da obrigação alimentar nos contornos do artigo 1708 do Código Civil de 2002" AI n. 2010.067990-9 Des. Ronei Danielli . 2 Ainda que em regra afigure-se devida a verba alimentar à filha maior porém cursando ensino superior por decorrência da relação de parentesco com seu genitor certo é que comprovada a união estável da alimentanda e a desnecessidade da verba em razão da condição financeira confortável mantida em comunhão com o companheiro a exoneração do pai em relação ao encargo é medida que se impõe. TJ-SC - AC 03043193820168240064 São José 0304319-38.2016.8.24.0064 Relator Luiz Cézar Medeiros Data de Julgamento 28/11/2017 Quinta Câmara de Direito Civil . Desta forma   demonstrada a desnecessidade de continuidade de garantia dos alimentos fixados as partes acordam com a imediata exoneração do Autor.

Da maioridade civil

Conforme transcrição do art. 1.699 do Código Civil a obrigação alimentar deve permanecer somente enquanto o alimentado permanece com a necessidade de sustento o que se presume existir somente até o advento da maioridade . Ocorre que nos termos da Súmula 358 do STJ esse encerramento não é automático sendo necessário o presente pedido. “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial mediante contraditório ainda que nos próprios autos.” Razão pela qual busca a homologação do presente pedido consensual para a exoneração alimentos conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS . ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL . AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. Embora a maioridade civil por si apenas não seja motivo determinante à exoneração de alimentos a agravante deixou de comprovar que precisa continuar recebendo alimentos já que conta 24 anos de vida exerce atividade remunerada e embora seja mestranda é bolsista com isenção de mensalidade o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70070312293 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ricardo Moreira Lins Pastl Julgado em 29/09/2016 . EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AINDA NECESSITA DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Embora a maioridade civil não afaste por si só o direito de perceber alimentos as necessidades deixam de ser presumidas cabendo à parte alimentada comprová-las. II- O apelado trouxe aos autos comprovação de existência clara e notória de que a apelante vive em união estável. Além disso a recorrente conta com 27 vinte e sete anos de idade não havendo comprovação concreta de que de fato ainda está cursando nivel superior já que junta aos autos apenas comprovante de pagamento do ano de 2013 . III- Assim sabendo que a apelante não se desincumbiu de demonstrar que ainda necessita dos alimentos CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo in totum a decisão atacada. TJ-PA - APL 00442087520108140301 BELÉM Relator GLEIDE PEREIRA DE MOURA Data de Julgamento 30/05/2016 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Data de Publicação 09/06/2016 Portanto com base na documentação probatória que junta em anexo requer a homologação do presente pedido para exonerar o pagamento da pensão alimentícia até então fixado.

Da Guarda

Diante do consenso amigável que chegaram as partes acordam com a manutenção da guarda compartilhada firmada nas condições e termos anexadas ao presente pedido. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados mesmo que demandem deles reestruturações concessões e adequações diversas para que seus filhos possam usufruir durante sua formação do ideal psicológico de duplo referencial conforme leciona a Ministra Nancy Andrighi “ A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos fato corriqueiro na guarda unilateral que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar ”. STJ – Resp 1251000 Dje 31/08/2011. No mesmo sentido Maria Berenice Dias ao destacar sobre os benefícios da guarda compartilhada destaca Os fundamentos da guarda compartilhada são de ordem constitucional e psicológica visando basicamente garantir o interesse da prole . Significa mais prerrogativas aos pais fazendo com que estejam presentes de forma mais intensa na vida dos filhos. A participação no processo de desenvolvimento integral leva à pluralização das responsabilidades estabelecendo verdadeira democratização de sentimentos. Indispensável manter os laços de afetividade minorando os efeitos que a separação sempre acarreta nos filhos conferindo aos pais o exercício da função parental de forma igualitária. in Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. Revista dos Tribunais 2017. pg. 550 A legislação brasileira em atenção às necessidades dos menores previu no Código Civil em seu artigo 1.583 as condições mínimas que genitor deve prover para que a guarda lhe seja atribuída razão pela qual estabelecem em mútuo acordo que a guarda compartilhada. Do plano de parentalidade Nas palavras de Rolf Madaleno ao disciplinas sobre o tema " o plano de parentalidade é um instrumento utilizado para concretizar a forma pela qual ambos os genitores pensam em exercer suas responsabilidades parentais detalhando os compromissos que assumem a respeito da guarda dos cuidados e com a educação dos seus filhos. " in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition p. 3282 Para tanto as partes propõem como plano de convivência da guarda compartilhada nos seguintes termos 1. Convivência 1.1 Alternância semanal mediante 1.2 Endereço do pai 1.3 Endereço da mãe 1.4 Fins de semana 1.5 Feriados 1.6 Datas festivas _ 2. Despesas 2.1 Escola 2.2 Plano de saúde 2.3 Alimentação 2.4 Vestuário 2.5 Material escolar As despesas extraordinárias passam a ser custeadas pelos genitores na proporção de 50% cada. As alterações de quaisquer dos termos firmados deverão ser previamente formalizados e aceite por ambas as partes no prazo de 15 dias.

Da Guarda

Não obstante a obrigatoriedade da guarda compartilhada instituída pela Lei 13.058/14 cabe ao Magistrado a sensibilidade de conceber que não se trata de uma regra absoluta afinal os interesses do menor devem prevalecer sobre qualquer ato normativo. Ao disciplinar sobre o tema Rolf Madaleno destaca sobre as condições necessárias para o cabimento da guarda compartilhada " A guarda compartilhada depende da estabilidade emocional dos pais que tenham boa comunicação entre si pois sua aplicação está voltada a atender três pressupostos a saber a o melhor interesse dos filhos b a paternidade e maternidade responsáveis e c a isonomia dos pais que devem ficar em pé de igualdade para a determinação dos direitos e de suas responsabilidades parentais. Estando ausentes tais pressupostos referem julgados e doutrina a guarda conjunta só seria factível por acordo em processo amistoso de divórcio ou guarda pois apenas por consenso e consciência dos pais seria possível aplicar a custódia compartilhada que se mostraria de todo inviável no litígio com os pais em conflito porque atentaria contra a saúde psíquica e emocional da prole 32 a qual perderia seus valores seu rumo e suas referências mantendo problemas reais de adaptação perdidas num mundo de alucinada disputa da atenção dos filhos ... " . in Manual de Direito de Família. Forense. 2017. Kindle edition p. 3248 No presente caso não presentes os requisitos necessários à boa convivência familiar não há que se falar em guarda compartilhada acordando as partes que a guarda permanecerá com      .

Da gratuidade de justiça

Os Requerentes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Para tal benefício os Requerentes juntam declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos Requerentes tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da ação para a Após a ouvida do ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO seja homologado o pedido de Exoneração dos Alimentos b Seja homologada a guarda  Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ .     OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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