Modelo de Petição: Ação de indenização por danos morais

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE        Atentar à competência do Juizado Especial O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ... Art. 3º da Lei 9.099/95     inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na pelos motivos e fatos que passa a expor. em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

O Autor é e objetiva a condenação do Réu por ter sofrido constrangimento indevido por parte do Réu. Em o Autor . Atenção O mero aborrecimento reiteradamente tem se considerado que não configura danos morais sendo requisito necessário para o seu deferimento a demonstração inequívoca de abalo à personalidade e dignidade do Autor. EMENTA " ... No mais o recurso não merece ser provido quanto à questão referente ao cabimento de danos morais. Isso porque o simples inadimplemento contratual não gera em regra danos morais por caracterizar mero aborrecimento dissabor envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial sendo fato comum e previsível na vida social embora não desejável nos negócios contratados. Com efeito " a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado de forma uníssona que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela por si só bastante para gerar dano moral. ... . Isso porque os desentendimentos havidos no âmbito das relações entre as empresas e os profissionais envolvidos não ultrapassaram ao mero aborrecimento corriqueiro decorrente de descumprimento contratual e da própria atividade em comento não constituindo portanto prejuízo moral indenizável. STJ - AREsp 1257574 SP 2018/0049627-9 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data de Publicação DJ 20/03/2018 Inconformado com o constrangimento infundado o Autor busca por meio desta ação a indenização por danos morais decorrente desta conduta atentatória à dignidade do Autor e consequente indenização. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados e demonstrada sua hipossuficiência técnica tem-se configurada uma relação de consumo conforme entendimento doutrinário sobre o tema " Sustentamos todavia que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos a a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b a d estinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço ." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT 2016. Versão ebook. pg. 16 Trata-se de conceito inequívoco consolidado nos Tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – VULNERABILIDADE – FACILITAÇÃO DA PROVA – FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990 - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva nula de pleno direito art. 51 XV do Código de Defesa do Consumidor iterativa jurisprudência – decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - AI 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000 Relator Maria Lúcia Pizzotti Data de Julgamento 17/05/2017 30ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/05/2017 O fato de tratar-se de PESSOA JURÍDICA não retira o per se a qualidade de consumidor uma vez que enquadrada como destinatária final dos serviços prestados pela Ré apresentando-se na relação jurídica estabelecida condição de hipossuficiência técnica. A VULNERABILIDADE se caracteriza na medida em que mesmo sendo pessoa jurídica não dispõe de condições técnicas para fazer oposição aos argumentos da parte contrária quanto às impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho. Afinal o produto adquirido não faz parte da cadeia de produção do objeto da empresa Autora tratando-se de verdadeira DESTINATÁRIA FINAL do produto conforme pacificado na jurisprudência específica APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC . POSSIBILIDADE. POSIÇÃO PERFILHADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ . ARREPENDIMENTO DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA NO PRAZO DO ART. 49 DO CDC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO ABSOLUTO. RECURSO NESSA PARTE IMPROVIDO. 1.- Aplica-se ao caso a legislação consumerista pois a empresa adquiriu o produto como destinatária final e não como insumo . Ademais verifica-se a situação de vulnerabilidade da empresa-autora com relação à fornecedora-ré que lhe vendeu o produto por sua página na internet buscando assim restaurar o equilíbrio entre as partes. 2.- ... . TJ-SP 10069654120178260564 SP 1006965-41.2017.8.26.0564 Relator Adilson de Araujo Data de Julgamento 14/10/2017 31ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 14/10/2017 Ademais a sujeição das instituições financeiras às disposições do Código de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2.591/DF DJU de 13.4.2007 p. 83. Trata-se de redação clara da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras . Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar a devida assistência técnica visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores.

DO DIREITO

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao      expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Com base no art. 14 do CDC a responsabilidade civil da demandada é objetiva mas mesmo que assim não fosse   a imperícia da empresa Ré foi fator preponderante para a queda do Autor no estabelecimento comercial da empresa Ré uma vez que não adotou as medidas de segurança e sinalização suficientes para evitar o acidente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DA CONSUMIDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. ACIDENTE DE CONSUMO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. Com base no artigo 14 do CDC a responsabilidade civil da demandada-litisdenunciante é objetiva mas mesmo que assim não fosse as circunstâncias supracitadas são compatíveis com o reconhecimento de conduta culposa. De acordo com a prova produzida a queda aconteceu quando a demandante conversava com o então gerente próxima à mesa deste e tivera que ceder espaço à passagem de outro cliente ao dar um passo para trás houve o tropeço e a queda. ... Portanto a disposição dos móveis e o layout da loja tiveram papel fundamental para que a queda e os danos acontecessem não se havendo de falar em culpa exclusiva da vítima. Nesse passo forçoso reconhecer a responsabilidade da empresa demandada-litisdenunciante pelo evento danoso com a procedência do pedido indenizatório por danos morais formulado na inicial da... demanda principal. Relativamente à pretensão de regresso direcionada à seguradora litisdenunciada a manutenção da improcedência é medida imperativa na medida em que expressamente excluída a cobertura para o caso de condenação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RS - AC 70075839522 RS Relator Catarina Rita Krieger Martins Data de Julgamento 24/05/2018 Décima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 04/06/2018 Neste caso o dano fica perfeitamente caracterizado pelo constrangimento e abalo causado. A conduta ilícita fica caracterizada pela omissão ao deixar de adotar medidas necessárias de segurança e sinalização que se comprova por meio de e o nexo de causalidade resta evidenciado pela ocorrência do fato dentro da loja da empresa Ré. No presente caso a abusividade da empresa Ré ultrapassa o limite do razoável pois a Ré de forma agressiva e constrangedora expôs o Autor ao ridículo ao realizar abordagem e revista abusiva sob a suspeita de furto.  Evidente que tal atitude feriu a dignidade e moral do Autor o expondo de forma humilhante e desmedida perante vários clientes da loja devendo ser indenizado conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM E REVISTA ABUSIVAS DE CLIENTE EM LOJA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. ... RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA DOLO E NEXO CAUSAL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ... 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade da empresa apelante é objetiva devendo para a configuração do dever de indenizar dano morais desnecessário se perquirir culpa bastando para a configuração da responsabilidade a existência da conduta dano e nexo de causalidade 3. No caso dos autos preenchidos os requisitos para a caracterização do dano moral indenizável uma vez que a conduta ilícita da apelante está presente na prestação defeituosa e abusiva do serviço ao realizar abordagem constrangedora ao apelado sobretudo porque lastreada em preconceito relacionado a cor da pele e havendo bem como estão presentes o nexo de causalidade entre tal defeito na prestação do serviço e o dano causado este último verificado in re ipsa 4. No que tange ao quantum indenizatório a doutrina e jurisprudência adota entre outros os critérios da capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório ao que se soma um componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar a melhoria dos serviços prestados. No caso concreto o valor indenizatório fixado se mostra adequado razão pela qual deve ser mantido no patamar de R$ 12.000 00 doze mil reais 5. Recurso conhecido e não provido. TJ-AM 06408296120158040001 AM 0640829-61.2015.8.04.0001 Relator Yedo Simões de Oliveira Data de Julgamento 28/05/2018 Terceira Câmara Cível Assim considerando a inequívoca relação de consumo entre as partes bastam para a configuração do dano moral indenizável por fato do serviço a conduta ilícita o dano e o nexo de causalidade não havendo que se investigar culpa do fornecedor nos termos do art. 14  do  CDC. Neste caso o dano fica perfeitamente caracterizado pelo constrangimento. A conduta ilícita fica caracterizada pela ação abusiva que se comprova por meio de      e o nexo de causalidade resta evidenciado pelo vínculo do agente com o estabelecimento comercial bem como pela ocorrência do fato dentro da loja da empresa Ré. Portanto perfeitamente preenchidos os requisitos necessários à condenação por danos morais. No presente caso a abusividade da empresa Ré ultrapassa o limite do razoável pois a Ré de forma insistente e desmedida diariamente efetuava ligações inclusive nos domingos pela manhã e enviava mensagens insistentemente conforme provas que junta em anexo. Tal conduta fere frontalmente a proteção legalmente disposta no Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços No presente caso a publicidade abusiva fica perfeitamente caracterizada diante da insistência injustificada por parte da Ré com ligações e SMS diários mesmo após o pedido formal de cancelamento. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano uma vez que houve notória perturbação dos momento s de descanso do Autor. Conduta que configura de forma inequívoca o dever de indenizar JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PUBLICIDADE ABUSIVA. ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS POP UP E SMS. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. ... 2. O autor aduziu ter solicitado por diversas vezes o cancelamento do envio de mensagens pop up e SMS para o seu celular contendo material publicitário inclusive com a propositura de demanda junto a ANATEL mas ainda assim as mensagens continuaram a ser enviadas todos os dias entre as 9h e as 22h também nos fins de semana. Sustentou que o recebimento das referidas mensagens lhe causou extremo incômodo e perturbação nos momentos de estudo refeição e descanso. ... 5. É direito básico do consumidor dentre outros " a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" art. 6º IV do CDC . O mesmo diploma proíbe expressamente no art. 37 a publicidade abusiva. 6. No caso dos autos restou incontroverso que o recorrido recebeu diariamente diversas mensagens de texto enviadas pela recorrente relativas a ofertas de serviços id 3263067 . ... . 8. Dessa forma o consumidor experimentou perturbação aborrecimento e transtornos diários em razão do envio insistente de mensagens a toda hora do dia e durante a noite o que atrai a responsabilidade de indenização pelo dano moral porquanto a situação vivenciada configura prática comercial abusiva merecedora de reprimenda judicial a justificar indenização estipulada na sentença . 9. ... . TJ-DF 07004905920178070019 DF 0700490-59.2017.8.07.0019 Relator EDUARDO HENRIQUE ROSAS Data de Julgamento 11/04/2018 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Data de Publicação Publicado no PJe 16/04/2018 Motivos pelos quais devem conduzir à imediata procedência da presente demanda com a condenação da Ré à indenização de danos morais. No presente caso a matéria é regida por norma local que estabelece claramente o limite de tempo de espera na fila do banco in verbis   Ou seja o Réu deveria obrigatoriamente observar o limite máximo de tempo de espera oferecendo estrutura suficiente para garantir o cumprimento à lei. Pelo contrário o Autor foi obrigado a aguardar mais de    de minutos sofrendo graves constrangimentos tais como Impossibilidade de utilizar sanitários quando solicitado aos funcionários do estabelecimento durante a espera demasiada Espera em local sem acentos tendo que aguardar todo o tempo em pé veja fotos em anexo Longo período sem  acesso a disponibilização de água Longo prazo sem acesso a instalações sanitárias sendo que sofre de grave incontinência urinária Perda do horário para    que estava agendado para horário posterior.  Indispensável comprovar grave constrangimento para efeitos indenizatórios. O simples descumprimento do limite temporal não é suficiente para gerar um dano. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. 1. ... A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. STJ - REsp 1662808 MT 2016/0075262-3 Relator Ministra NANCY ANDRIGHI Data de Julgamento 02/05/2017 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 05/05/2017 Ou seja situações que expõem o consumidor a desproporcional constrangimento gerando o dever de indenizar conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO PARA ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI ESTADUAL 4.223/03 QUE PREVÊ LIMITAÇÃO DE TRINTA OU VINTE MINUTOS A DEPENDER DA ÉPOCA EM QUE SE DER O ATENDIMENTO. ... . PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO . CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PONDERADOS NO CASO CONCRETO EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.  TJ-RJ - APL 00373381720168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Relator MAURO PEREIRA MARTINS Data de Julgamento 09/05/2018 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 11/05/2018 CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. ... 2. Danos morais grave ofensa à personalidade. Precedentes. 3. ... . 4. Contudo a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais. 5. Recurso especial não provido. STJ - REsp 1662808 MT 2016/0075262-3 Relator Ministra NANCY ANDRIGHI Data de Julgamento 02/05/2017 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 05/05/2017   Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência local APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR A TO ILÍCITO. ESPERA EMFILA  DE  BANCO. PRAZO DEMASIADAMENTE LONGO. INOBSERVÂNCIA DA LEI. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A Lei Municipal nº. 654/13 dispõe sobre o atendimento de usuários de agências  bancárias  no Município de Mucuri e estabelece um prazo máximo de 30 trinta minutos para o respectivo atendimento. A extrapolação de tal prazo sem justificativa aceitável constitui fato ilícito. O cansaço físico e o desgaste emocional impingidos à pessoa que é obrigada a esperar na  fila  do  banco por período superior a duas horas para realizar uma operação  bancária mostra-se afrontoso à dignidade do consumidor não podendo ser considerado mero aborrecimento caracterizando-se dano moral passível de reparação em pecúnia. O valor da indenização fixado na origem qual seja R$ 10.000 00 dez mil reais revela-se adequado inclusive por sopesar o desestímulo a condutas semelhantes por parte do  banco  apelante não merecendo portanto censura por esta instância revisora. TJBA Classe Apelação Número do Processo 8001479-21.2015.8.05.0172 Relator a Ilona Márcia Reis Quinta Câmara Cível Publicado em 14/06/2017 No presente caso o Réu agiu em clara inobservância à regra consumeirista que veda expressamente tal conduta Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas Redação dada pela Lei nº 8.884 de 11.6.1994 ... III - enviar ou entregar ao consumidor sem solicitação prévia qualquer produto ou fornecer qualquer serviço Portanto ao emitir em nome do Autor    cartão de crédito sem que fosse solicitado tem-se o perfeito enquadramento em condutas abusivas legalmente proibidas. Trata-se de matéria sumulada pelo STJ   Súmula 532 " Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." Para tentar cancelar referidos serviços o Autor passou ligando reiteradamente conforme os seguintes protocolos   além de solicitar reiteradas vezes o cancelamento pela ouvidoria no site da empresa Ré sem qualquer êxito o que por si configura o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ENVIO DE FATURAS DE COBRANÇAS. CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO CONFIGURA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 532 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000 00 QUE VAI MANTIDO POIS ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71007602667 Primeira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Roberto Carvalho Fraga Julgado em 24/04/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. Em que pese a inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes houve entretanto remessa de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor por duas vezes além da cobrança indevida de valores embora o cartão sequer tenha sido liberado pelo correntista. Os incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento do cartão de crédito não solicitado configuram sofrimento moral mormente em se tratando de pessoa de idade avançada à época dos fatos circunstância que agrava o sofrimento. APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ " Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." RECURSO PROVIDO. TJ-RS - AC 70072506892 RS Relator Jorge Maraschin dos Santos Data de Julgamento 30/08/2017 Vigésima Quarta Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 04/09/2017 APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA – ADMISSIBILIDADE – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Envio de cartão sem solicitação do consumidor – Prática abusiva – Art. 39 III do CDC - Utilização do cartão por estelionatário que resultou na cobrança de fatura - Resistência das requeridas em solucionar o problema – Dever de indenizar – Aplicação da Súmula nº 532 do C. STJ - Quantum indenizatório - Montante fixado em R$ 5.000 00 – Valor indenizatório que respeita os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido. TJ-SP 10057292620168260132 SP 1005729-26.2016.8.26.0132 Relator Claudia Grieco Tabosa Pessoa Data de Julgamento 27/11/2017 19ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 05/12/2017 Não bastasse tal conduta após 30 dias o Autor começou a receber faturas contendo cobranças de taxas de manutenção o que evidentemente foram desconsideradas culminando com a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes . No presente caso o dano é inequívoco uma vez que feta diretamente a honra e a dignidade da pessoa. Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SERASA . DANO MORAL CONFIGURADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71006679195 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe Julgado em 31/08/2017 . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. - A instituição bancária que aceita assinatura claramente incompatível com a subscrita nos documentos pessoais sem conferir com segurança a identificação do contratante responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados decorrentes. - A cobrança e negativação indevida oriundas de contrato fraudulento geram danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000 00 dez mil reais com observação das circunstância dos caso concreto e das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores. - Recurso provido. TJ-MS - APL 08271358220168120001 MS 0827135-82.2016.8.12.0001 Relator Des. Dorival Renato Pavan Data de Julgamento 26/07/2017 4ª Câmara Cível

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade causando constrangimentos indevidos ao Autor. Não obstante ao constrangimento ilegítimo as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução . Assim no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito gerando o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... . CONTRATO NÃO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 10.000 00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – MÁ-FÉ DEMONSTRADA – DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. ... . A instituição financeira ré descuidando-se de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de sua atividade não comprovou que os contratos foram de fato celebrados pelo consumidor tampouco tenha sido ele o beneficiário do produto dos mútuos bancários. Não basta para elidir a responsabilização da pessoa contratada a alegação de suposta fraude. À instituição ré incumbia o ônus de comprovar que agiu com as cautelas de praxe na contratação de seus serviços até porque ao consumidor não é possível a produção de prova negativa CDC art. 6 VIII c/c CPC art. 373 II . Inafastáveis os transtornos sofridos pela idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria por conduta ilícita atribuída a instituição financeira concernente à falta de cuidado na contratação de empréstimo consignado situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica tensão e abalo emocional tudo com sérios reflexos na honra subjetiva . Levando-se em consideração a situação fática apresentada nos autos a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados pela parte ofendida evidencia-se que o valor do quantum fixado pelo juízo a quo deve sofrer majoração para R$ 10.000 00 dez mil reais quantia que se mostra adequada e consentâneo com as finalidades punitiva e compensatória da indenização . ... TJMS. Apelação n. 0801609-05.2015.8.12.0016 Mundo Novo 4ª Câmara Cível Relator a Des. Claudionor Miguel Abss Duarte j 25/04/2018 p 26/04/2018 Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil desvio produtivo do consumidor. DOS DANOS PELO DESVIO PRODUTIVO Conforme disposto nos fatos iniciais o Consumidor teve que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela empresa Ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema obrigando o ingresso da presente ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio de      .   PROVAS Importante evidenciar as inúmeras tentativas de solução do problema junto ao Réu por meio de protocolos de ligações e-mails à ouvidoria etc. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário que obviamente causam angústia e stress. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema aplicando-se perfeitamente ao presente caso " Entretanto   casos  há  em  que   a  conduta  desidiosa do fornecedor  provoca  injusta  perda  de  tempo  do consumidor para solucionar problema de  vício do  produto ou  serviço . ... O  fornecedor desta  forma desvia  o consumidor de  suas  atividades  para “resolver um problema criado”  exclusivamente  por aquele . Essa circunstância por  si  só configura  dano  indenizável  no campo  do  dano  moral   na  medida  em  que  ofende a dignidade  da  pessoa  humana  e  outros  princípios  modernos da teoria  contratual   tais  como  a  boa-fé objetiva e a função  social ... É  de  se  convir que  o tempo configura bem  jurídico valioso reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico razão  pela  qual “a conduta que  irrazoavelmente o  viole produzirá  uma nova  espécie de  dano  existencial qual  seja dano temporal” justificando  a  indenização. Esse  tempo perdido destarte quando  viole  um  “padrão  de razoabilidade suficientemente assentado  na  sociedade” não pode ser enquadrado noção  de  mero  aborrecimento  ou  dissabor ." THEODORO JÚNIOR Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense 2017. Versão ebook pos. 4016 Bruno Miragem no mesmo sentido destaca " Por outro lado vem se admitindo crescentemente a partir de provocação doutrinária a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT 2016. versão e-book 3.2.3.4.1 Nesse sentido " Então   a  perda  injusta  e  intolerável  do  tempo  útil  do consumidor provocada  por  desídia despreparo desatenção ou má-fé  abuso de  direito do  fornecedor de produtos ou serviços  deve  ser  entendida como dano temporal modalidade  de  dano  moral   e  a  conduta  que  o provoca classificada como  ato  ilícito. Cumpre reiterar que o  ato  ilícito deve  ser colmatado pela usurpação do  tempo  livre   enquanto  violação  a  direito  da personalidade   pelo  afastamento  do  dever  de  segurança que deve  permear  as  relações  de consumo pela inobservância da boa-fé  objetiva e  seus deveres anexos   pelo abuso  da  função social  do contrato  seja  na fase pré-contratual   contratual  ou pós-contratual e em último  grau pelo  desrespeito ao princípio da  dignidade da pessoa  humana."   GASPAR Alan Monteiro. Responsabilidade civil  pela  perda indevida do  tempo útil  do  consumidor. Revista  Síntese Direito Civil  e Processual Civil   n.  104   nov-dez/2016   p.  62 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada conforme predomina a jurisprudência RELAÇÃO DE CONSUMO – DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECONHECIMENTO. ... Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do " desvio produtivo do consumidor" que se configura quando este diante de uma situação de mau atendimento é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado R$ 3.000 00 em razão disso longe está de afrontar o princípio da razoabilidade mormente pelo completo descaso da Ré a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. TJSP Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156 Relator a Renato Siqueira De Pretto Órgão Julgador 1ª Turma Cível e Criminal Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível Data do Julgamento 12/03/2018 Data de Registro 12/03/2018 APELAÇÃO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSUMIDOR DEMANDANTE INDEVIDAMENTE COBRADO POR DÉBITO REGULARMENTE SATISFEITO – Completo descaso para com as reclamações do autor – Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão – Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor – Inequívoco com efeito o sofrimento íntimo experimentado pelo autor que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica – Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000 00 à luz da técnica do desestímulo. ... TJSP Apelação 1027480-84.2016.8.26.0224 Relator a Ricardo Pessoa de Mello Belli Órgão Julgador 19ª Câmara de Direito Privado Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Data do Julgamento 05/03/2018 Data de Registro 13/03/2018 RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO OCULTO NO PRODUTO SOFÁ – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL –DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E M ORAIS – RECONHECIMENTO. 1. ... Caracterizados restaram ainda os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do " desvio produtivo do consumidor" que se configura quando este diante de uma situação de mau atendimento é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres e que gera o direito à reparação civil . E o quantum arbitrado R$ 2.000 00 em razão disso longe está de afrontar o princípio da razoabilidade mormente pelo completo descaso d a Ré loja de envergadura nacional para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária que são fixados em 20% do valor total da condenação. TJSP Recurso Inominado 1000711-15.2017.8.26.0156 Relator a Renato Siqueira De Pretto Órgão Julgador 1ª Turma Cível e Criminal Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara Cível Data do Julgamento 05/02/2018 Data de Registro 05/02/2018 Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida devendo ser INDENIZADO.

DO DESCASO E DO DEVER DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE

A Responsabilidade Civil do Fornecedor esta intimamente ligado o serviço oferecido ao público a sua expectativa e principalmente na sua disposição e eficiência ao sanar eventuais vícios. No entanto no presente caso a manifesta indiferença com o consumidor o desprezo com sua obrigação de suporte e com as normas do CDC. James Marins em sua obra destaca sobre o direito do Consumidor à reparação de qualquer dano sofrido " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias." MARTINS James.  Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 Assim diante da evidência do descaso resta configurado o dever de indenizar conforme entendimento dos tribunais RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. INTERNET. VELOCIDADE INFERIOR A CONTRATADA. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Em que pese o entendimento do juiz sentenciante sendo incontroversa a redução de velocidade da internet resta por comprovado o descumprimento contratual e o descaso e desrespeito ao consumidor sendo devida a indenização por danos morais diante da violação da legislação consumerista. Para a fixação do valor deve-se observar o princípio da razoabilidade levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto como a situação econômica do autor o porte econômico da ré o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões conclui-se que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$3.000 00 três mil reais levando-se em consideração o caso descrito nos autos aliado aos critérios acima mencionados e aos parâmetros desta Colenda Turma Recursal. ... TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000500-90.2016.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel. FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.03.2017 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO. - Deve o fornecedor indenizar o consumidor a título de dano moral pelo sofrimento e pelos transtornos causados por aquisição de produto defeituoso. - A fixação do valor da indenização por dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador que deve analisar as circunstâncias do caso concreto arbitrando um valor que seja razoável para a reparação do ofendido e para que o caráter pedagógico da medida seja alcançado. TJ-MG - AC 10319150005274001 MG Relator Luiz Carlos Gomes da Mata Data de Julgamento 05/10/2017 Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 18/10/2017 COMPRA E VENDA. APARELHO TELEVISOR. VÍCIO DO PRODUTO. Legitimidade passiva do vendedor reconhecida. Vício não reparado no prazo de 30 dias. Direito da consumidora à substituição do bem reconhecido. Recusa do réu em efetuar a troca. Transtornos decorrentes da conduta do réu que ultrapassaram o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$1.500 00 em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. TJ-SP - APL 00275799420118260564 SP 0027579-94.2011.8.26.0564 Relator Milton Carvalho Data de Julgamento 16/12/2016 36ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. geladeira com defeito. vício não solucionado. devolução do valor pago na forma do art. 18 § 1º INCISO II do cdc já OCORRIDA. hipótese de descumprimento contratual. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS PELO DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO DO FABRICANTE Para com o CONSUMIDOR e pela privação de uso de bem essencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRS Nº 71005435326 - Nº CNJ 0014634-83.2015.8.21.9000 Trata-se de condenação devida para repor o transtorno sofrido bem como para servir com reprimenda a novas condutas semelhantes.

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina “Com  efeito   a  reparação  de  danos  morais  exerce função diversa daquela  dos  danos  materiais.  Enquanto estes se voltam para  a  recomposição  do  patrimônio ofendido por meio da aplicação  da fórmula “danos  emergentes e lucros  cessantes” CC   art.  402 aqueles procuram oferecer compensação ao  lesado   para atenuação  do sofrimento  havido. De  outra parte   quanto ao  lesante   objetiva a reparação  impingir-lhe  sanção a  fim  de que  não  volte a  praticar atos  lesivos à  personalidade de  outrem. ”  BITTAR Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva 2015. Versão Kindle p. 5423 Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva ao disciplinar o tema " Importa dizer que o juiz ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima a capacidade econômica do causador do dano as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes " Programa de responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo Malheiros 2005. p. 116 . No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior [...] " os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente e não exagerá-la para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" Dano moral. 6. ed. São Paulo Editora Juarez de Oliveira 2009. p. 61 . Complementando tal entendimento Carlos Alberto Bittar elucida que " a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expresso no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve pois ser quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" Reparação Civil por Danos Morais RT 1993 p. 220 . Tutela-se assim o direito violado. TJSC Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091 da Capital - Eduardo Luz rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva Primeira Turma de Recursos - Capital j. 15-03-2018 Ou seja enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto cabível a indenização por danos morais E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO . .. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte desde que o faça por decisão fundamentada concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000 Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Publicado no PJe 02/05/2017 Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do      para esclarecimentos sobre os fatos b ouvida de testemunhas cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial      bem como d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal para fins de demonstrar o constrangimento causado ao Autor sob pena de cerceamento do defesa APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA DE DÉBITO QUITADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando demonstrada a sua necessidade para fins de comprovar a alegada cobrança vexatória por meio de ligações telefônicas pelos prepostos do réu. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelação Cível Nº 70074748864 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo Kraemer Julgado em 08/11/2017 . Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Art. 99 Código de Processo Civil de 2015. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DOS REQUERIMENTOS A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal e Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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