Modelo de Petição: Ação de indenização por danos morais - Danos morais - pessoa jurídica

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE        Atentar à competência do Juizado Especial O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade assim consideradas I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo ... Art. 3º da Lei 9.099/95   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS em face de  inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DOS FATOS

O Autor é e objetiva a condenação do Réu por ter sofrido constrangimento indevido por parte do Réu. Em o Autor . Atenção O mero aborrecimento não configura danos morais sendo requisito necessário para o seu deferimento a demonstração inequívoca de abalo à personalidade e dignidade do Autor. EMENTA " ... No mais o recurso não merece ser provido quanto à questão referente ao cabimento de danos morais. Isso porque o simples inadimplemento contratual não gera em regra danos morais por caracterizar mero aborrecimento dissabor envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial sendo fato comum e previsível na vida social embora não desejável nos negócios contratados. Com efeito " a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado de forma uníssona que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela por si só bastante para gerar dano moral. ... . Isso porque os desentendimentos havidos no âmbito das relações entre as empresas e os profissionais envolvidos não ultrapassaram ao mero aborrecimento corriqueiro decorrente de descumprimento contratual e da própria atividade em comento não constituindo portanto prejuízo moral indenizável. STJ - AREsp 1257574 SP 2018/0049627-9 Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Data de Publicação DJ 20/03/2018 Inconformado com o constrangimento infundado o Autor busca por meio desta ação a indenização por danos morais decorrente desta conduta atentatória à dignidade do Autor e consequente indenização.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiencia uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer seja apresentado pela Ré as provas da relação jurídica se existente.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao      expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Com base no art. 14 do CDC a responsabilidade civil da demandada é objetiva mas mesmo que assim não fosse   a imperícia da empresa Ré foi fator preponderante para a queda do Autor no estabelecimento comercial da empresa Ré uma vez que não adotou as medidas de segurança e sinalização suficientes para evitar o acidente. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DA CONSUMIDORA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. ACIDENTE DE CONSUMO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA CONFIRMADA. Com base no artigo 14 do CDC a responsabilidade civil da demandada-litisdenunciante é objetiva mas mesmo que assim não fosse as circunstâncias supracitadas são compatíveis com o reconhecimento de conduta culposa. De acordo com a prova produzida a queda aconteceu quando a demandante conversava com o então gerente próxima à mesa deste e tivera que ceder espaço à passagem de outro cliente ao dar um passo para trás houve o tropeço e a queda. ... Portanto a disposição dos móveis e o layout da loja tiveram papel fundamental para que a queda e os danos acontecessem não se havendo de falar em culpa exclusiva da vítima. Nesse passo forçoso reconhecer a responsabilidade da empresa demandada-litisdenunciante pelo evento danoso com a procedência do pedido indenizatório por danos morais formulado na inicial da... demanda principal. Relativamente à pretensão de regresso direcionada à seguradora litisdenunciada a manutenção da improcedência é medida imperativa na medida em que expressamente excluída a cobertura para o caso de condenação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RS - AC 70075839522 RS Relator Catarina Rita Krieger Martins Data de Julgamento 24/05/2018 Décima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 04/06/2018 Neste caso o dano fica perfeitamente caracterizado pelo constrangimento e abalo causado. A conduta ilícita fica caracterizada pela omissão ao deixar de adotar medidas necessárias de segurança e sinalização que se comprova por meio de e o nexo de causalidade resta evidenciado pela ocorrência do fato dentro da loja da empresa Ré. No presente caso a abusividade da empresa Ré ultrapassa o limite do razoável pois a Ré de forma agressiva e constrangedora expôs o Autor ao ridículo ao realizar abordagem e revista abusiva sob a suspeita de furto.  Evidente que tal atitude feriu a dignidade e moral do Autor o expondo de forma humilhante e desmedida perante vários clientes da loja devendo ser indenizado conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM E REVISTA ABUSIVAS DE CLIENTE EM LOJA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. ... RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA DOLO E NEXO CAUSAL PRESENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ... 2. Em se tratando de relação de consumo a responsabilidade da empresa apelante é objetiva devendo para a configuração do dever de indenizar dano morais desnecessário se perquirir culpa bastando para a configuração da responsabilidade a existência da conduta dano e nexo de causalidade 3. No caso dos autos preenchidos os requisitos para a caracterização do dano moral indenizável uma vez que a conduta ilícita da apelante está presente na prestação defeituosa e abusiva do serviço ao realizar abordagem constrangedora ao apelado sobretudo porque lastreada em preconceito relacionado a cor da pele e havendo bem como estão presentes o nexo de causalidade entre tal defeito na prestação do serviço e o dano causado este último verificado in re ipsa 4. No que tange ao quantum indenizatório a doutrina e jurisprudência adota entre outros os critérios da capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório ao que se soma um componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar a melhoria dos serviços prestados. No caso concreto o valor indenizatório fixado se mostra adequado razão pela qual deve ser mantido no patamar de R$ 12.000 00 doze mil reais 5. Recurso conhecido e não provido. TJ-AM 06408296120158040001 AM 0640829-61.2015.8.04.0001 Relator Yedo Simões de Oliveira Data de Julgamento 28/05/2018 Terceira Câmara Cível Assim considerando a inequívoca relação de consumo entre as partes bastam para a configuração do dano moral indenizável por fato do serviço a conduta ilícita o dano e o nexo de causalidade não havendo que se investigar culpa do fornecedor nos termos do art. 14  do  CDC. Neste caso o dano fica perfeitamente caracterizado pelo constrangimento. A conduta ilícita fica caracterizada pela ação abusiva que se comprova por meio de      e o nexo de causalidade resta evidenciado pelo vínculo do agente com o estabelecimento comercial bem como pela ocorrência do fato dentro da loja da empresa Ré. Portanto perfeitamente preenchidos os requisitos necessários à condenação por danos morais. No presente caso a abusividade da empresa Ré ultrapassa o limite do razoável pois a Ré de forma insistente e desmedida diariamente efetuava ligações inclusive nos domingos pela manhã e enviava mensagens insistentemente conforme provas que junta em anexo. Tal conduta fere frontalmente a proteção legalmente disposta no Código de Defesa do Consumidor Art. 6º São direitos básicos do consumidor ... IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços No presente caso a publicidade abusiva fica perfeitamente caracterizada diante da insistência injustificada por parte da Ré com ligações e SMS diários mesmo após o pedido formal de cancelamento. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano uma vez que houve notória perturbação dos momento s de descanso do Autor. Conduta que configura de forma inequívoca o dever de indenizar JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PUBLICIDADE ABUSIVA. ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS POP UP E SMS. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. ... 2. O autor aduziu ter solicitado por diversas vezes o cancelamento do envio de mensagens pop up e SMS para o seu celular contendo material publicitário inclusive com a propositura de demanda junto a ANATEL mas ainda assim as mensagens continuaram a ser enviadas todos os dias entre as 9h e as 22h também nos fins de semana. Sustentou que o recebimento das referidas mensagens lhe causou extremo incômodo e perturbação nos momentos de estudo refeição e descanso. ... 5. É direito básico do consumidor dentre outros " a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" art. 6º IV do CDC . O mesmo diploma proíbe expressamente no art. 37 a publicidade abusiva. 6. No caso dos autos restou incontroverso que o recorrido recebeu diariamente diversas mensagens de texto enviadas pela recorrente relativas a ofertas de serviços id 3263067 . ... . 8. Dessa forma o consumidor experimentou perturbação aborrecimento e transtornos diários em razão do envio insistente de mensagens a toda hora do dia e durante a noite o que atrai a responsabilidade de indenização pelo dano moral porquanto a situação vivenciada configura prática comercial abusiva merecedora de reprimenda judicial a justificar indenização estipulada na sentença . 9. ... . TJ-DF 07004905920178070019 DF 0700490-59.2017.8.07.0019 Relator EDUARDO HENRIQUE ROSAS Data de Julgamento 11/04/2018 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Data de Publicação Publicado no PJe 16/04/2018 Motivos pelos quais devem conduzir à imediata procedência da presente demanda com a condenação da Ré à indenização de danos morais. No presente caso a matéria é regida por norma local que estabelece claramente o limite de tempo de espera na fila do banco in verbis   Ou seja o Réu deveria obrigatoriamente observar o limite máximo de tempo de espera oferecendo estrutura suficiente para garantir o cumprimento à lei. Pelo contrário o Autor foi obrigado a aguardar mais de    de minutos sofrendo graves constrangimentos tais como Impossibilidade de utilizar sanitários quando solicitado aos funcionários do estabelecimento durante a espera demasiada Espera em local sem acentos tendo que aguardar todo o tempo em pé veja fotos em anexo Longo período sem  acesso a disponibilização de água Longo prazo sem acesso a instalações sanitárias sendo que sofre de grave incontinência urinária Perda do horário para    que estava agendado para horário posterior.  Indispensável comprovar grave constrangimento para efeitos indenizatórios. O simples descumprimento do limite temporal não é suficiente para gerar um dano. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. 1. ... A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes. STJ - REsp 1662808 MT 2016/0075262-3 Relator Ministra NANCY ANDRIGHI Data de Julgamento 02/05/2017 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 05/05/2017 Ou seja situações que expõem o consumidor a desproporcional constrangimento gerando o dever de indenizar conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO PARA ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI ESTADUAL 4.223/03 QUE PREVÊ LIMITAÇÃO DE TRINTA OU VINTE MINUTOS A DEPENDER DA ÉPOCA EM QUE SE DER O ATENDIMENTO. ... . PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO . CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PONDERADOS NO CASO CONCRETO EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.  TJ-RJ - APL 00373381720168190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Relator MAURO PEREIRA MARTINS Data de Julgamento 09/05/2018 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 11/05/2018 CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. 1. ... 2. Danos morais grave ofensa à personalidade. Precedentes. 3. ... . 4. Contudo a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais. 5. Recurso especial não provido. STJ - REsp 1662808 MT 2016/0075262-3 Relator Ministra NANCY ANDRIGHI Data de Julgamento 02/05/2017 T3 - TERCEIRA TURMA Data de Publicação DJe 05/05/2017   Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência local APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR A TO ILÍCITO. ESPERA EMFILA  DE  BANCO. PRAZO DEMASIADAMENTE LONGO. INOBSERVÂNCIA DA LEI. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A Lei Municipal nº. 654/13 dispõe sobre o atendimento de usuários de agências  bancárias  no Município de Mucuri e estabelece um prazo máximo de 30 trinta minutos para o respectivo atendimento. A extrapolação de tal prazo sem justificativa aceitável constitui fato ilícito. O cansaço físico e o desgaste emocional impingidos à pessoa que é obrigada a esperar na  fila  do  banco por período superior a duas horas para realizar uma operação  bancária mostra-se afrontoso à dignidade do consumidor não podendo ser considerado mero aborrecimento caracterizando-se dano moral passível de reparação em pecúnia. O valor da indenização fixado na origem qual seja R$ 10.000 00 dez mil reais revela-se adequado inclusive por sopesar o desestímulo a condutas semelhantes por parte do  banco  apelante não merecendo portanto censura por esta instância revisora. TJBA Classe Apelação Número do Processo 8001479-21.2015.8.05.0172 Relator a Ilona Márcia Reis Quinta Câmara Cível Publicado em 14/06/2017 No presente caso o Réu agiu em clara inobservância à regra consumeirista que veda expressamente tal conduta Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas Redação dada pela Lei nº 8.884 de 11.6.1994 ... III - enviar ou entregar ao consumidor sem solicitação prévia qualquer produto ou fornecer qualquer serviço Portanto ao emitir em nome do Autor    cartão de crédito sem que fosse solicitado tem-se o perfeito enquadramento em condutas abusivas legalmente proibidas. Trata-se de matéria sumulada pelo STJ   Súmula 532 " Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." Para tentar cancelar referidos serviços o Autor passou ligando reiteradamente conforme os seguintes protocolos   além de solicitar reiteradas vezes o cancelamento pela ouvidoria no site da empresa Ré sem qualquer êxito o que por si configura o dever de indenizar conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ENVIO DE FATURAS DE COBRANÇAS. CARTÃO NÃO DESBLOQUEADO. ENVIO SEM SOLICITAÇÃO CONFIGURA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 532 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000 00 QUE VAI MANTIDO POIS ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71007602667 Primeira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Roberto Carvalho Fraga Julgado em 24/04/2018 . APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. Em que pese a inexistência de inscrição em cadastro de inadimplentes houve entretanto remessa de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor por duas vezes além da cobrança indevida de valores embora o cartão sequer tenha sido liberado pelo correntista. Os incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento do cartão de crédito não solicitado configuram sofrimento moral mormente em se tratando de pessoa de idade avançada à época dos fatos circunstância que agrava o sofrimento. APLICAÇÃO DA SÚMULA 532 DO STJ " Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." RECURSO PROVIDO. TJ-RS - AC 70072506892 RS Relator Jorge Maraschin dos Santos Data de Julgamento 30/08/2017 Vigésima Quarta Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 04/09/2017 APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA – ADMISSIBILIDADE – Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo – Envio de cartão sem solicitação do consumidor – Prática abusiva – Art. 39 III do CDC - Utilização do cartão por estelionatário que resultou na cobrança de fatura - Resistência das requeridas em solucionar o problema – Dever de indenizar – Aplicação da Súmula nº 532 do C. STJ - Quantum indenizatório - Montante fixado em R$ 5.000 00 – Valor indenizatório que respeita os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso provido. TJ-SP 10057292620168260132 SP 1005729-26.2016.8.26.0132 Relator Claudia Grieco Tabosa Pessoa Data de Julgamento 27/11/2017 19ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 05/12/2017 Não bastasse tal conduta após 30 dias o Autor começou a receber faturas contendo cobranças de taxas de manutenção o que evidentemente foram desconsideradas culminando com a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes . No presente caso o dano é inequívoco uma vez que feta diretamente a honra e a dignidade da pessoa. Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - SERASA . DANO MORAL CONFIGURADO NA MODALIDADE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71006679195 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe Julgado em 31/08/2017 . APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO BANCÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – DANOS MORAIS IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO. - A instituição bancária que aceita assinatura claramente incompatível com a subscrita nos documentos pessoais sem conferir com segurança a identificação do contratante responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados decorrentes. - A cobrança e negativação indevida oriundas de contrato fraudulento geram danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000 00 dez mil reais com observação das circunstância dos caso concreto e das diretrizes traçadas para casos idênticos pelos Tribunais Superiores. - Recurso provido. TJ-MS - APL 08271358220168120001 MS 0827135-82.2016.8.12.0001 Relator Des. Dorival Renato Pavan Data de Julgamento 26/07/2017 4ª Câmara Cível DOS DANOS À IMAGEM DA EMPRESA Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que se juntam no presente processo a empresa Ré deixou de cumprir com sua obrigação contratada gerando graves transtornos à empresa afetando diretamente a sua reputação afinal . A busca diária pela solução junto à empresa Ré sem qualquer êxito causou sérios transtornos aos sócios e clientes pois passaram meses amargando com uma prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento. Ademais Assim é assegurada a indenização à Pessoa Jurídica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa Ré com danos à sua imagem devendo ser indenizado nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que em seu artigo 5º Art. 5º - ... X - são invioláveis a intimidade ... a honra assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação E nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assegura o direito à indenização nos casos de manifesto dano à reputação da Autora decorrente do descumprimento da empresa Ré AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ART. 544 DO CPC/73 - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral Súmula 227/STJ desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva imagem e boa fama . Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. ... STJ - AgInt no AREsp 913343 RS 2016/0114648-5 Relator Ministro MARCO BUZZI Data de Julgamento 06/03/2018 T4 - QUARTA TURMA Data de Publicação DJe 13/03/2018 Nesse sentido é a orientação dos tribunais APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. - Desídia do fornecedor em relação aos deveres que possui frente ao consumidor que se manteve em dia com suas obrigações financeiras - É possível o reconhecimento de a pessoa jurídica sofrer dano moral conforme o entendimento - Súmula n. 227 do STJ desde que haja comprovação de violação à honra objetiva da pessoa jurídica para que faça jus à indenização por danos morais como é o caso dos autos uma vez que a falha na prestação dos serviços ultrapassou o mero dissabor cotidiano - A indenização deve levar em conta o tempo de duração da ilicitude a situação econômico/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido existência de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regularização o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do consumidor - Quantum indenizatório mantido. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076094549 Décima Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Gelson Rolim... Stocker Julgado em 07/03/2018 . E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Ney Wiedemann Neto ao disciplinar o tema “... A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido ou evento lesivo advindo . Consubstancia-se portanto em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito refletindo-se de modo expressivo no patrimônio do lesante a fim de que sinta efetivamente a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido . Deve pois ser a quantia economicamente significativa em razão das potencialidades do patrimônio do lesante . A indenização pelo dano moral deve ser fixada considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano.” Apelação Cível Nº 70059145342 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ney Wiedemann Neto Julgado em 17/04/2014 Afinal a empresa Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo devida indenização por danos morais " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca “O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria honra interna honra subjetiva quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos honra externa honra objetiva reputação boa fama . Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio consciência do próprio valor moral e social ou da própria dignidade ou decoro e do seu patrimônio moral.” CAHALI Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo Revista dos Tribunais 1998 p. 288 . Assim diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido resta inequívoco o direito à indenização.   DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL Conforme disposto nos fatos iniciais o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com o ocorrrido. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil . Afinal o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros devendo ser indenizado. Vitor Guglinski ao lecionar sobre o tema em sua obra destaca " A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor gerando a perda de tempo útil tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. … .” in Danos morais pela perda do tempo útil" uma nova modalidade. Jus Navigandi Teresina ano 17 n. 3237 12 maio 2012 A jurisprudência no mesmo sentido ancora o posicionamento de que a perda do tempo ocasionada pela desídia de uma empresa deve ser indenizada. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU REFERENTE A COBRANÇAS INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO PELO AUTOR. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSTANTE NÃO TER HAVDO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO AS CIRSCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM QUE O AUTOR VIVENCIOU TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DA RÉ QUE FOI A CAUSA EFICIENTE E DIRETA DOS DANOS RECLAMADOS PELO CONSUMIDOR COMPELIDO A BUSCAR A PRESTAÇÃO JUDICIAL PARA TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE GERADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E DESGASTE GERADO QUE DEMONSTRADAM A LESÃO DE ORDEM MORAL A ENSEJAR COMPENSAÇÃO . VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$3.000 00 TRÊS MIL REAIS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE BEM COMO À VISTA DOS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES SIMILARES. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TJ-RJ - APL 00405305620158190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Relator CINTIA SANTAREM CARDINALI Data de Julgamento 02/05/2018 VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 03/05/2018 APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. Controvérsia acerca da quantia indenizatória por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de telefonia consistente em cobrança indevida uma vez que posterior ao cancelamento do serviço. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Parte autora que buscou solucionar administrativamente os problemas porém sem êxito. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral configurado. Verba fixada na sentença em R$ 2.000 00 dois mil reais que se mostra razoável. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO. TJ-RJ - APL 00583609220158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL Relator MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Data de Julgamento 25/10/2017 VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso lazer ou de forma produtiva acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil do consumidor em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano mas verdadeiro impacto negativo em sua vida. E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do      para esclarecimentos sobre os fatos b ouvida de testemunhas cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial      bem como d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único. Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal para fins de demonstrar o constrangimento causado ao Autor sob pena de cerceamento do defesa APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA DE DÉBITO QUITADO. COBRANÇA VEXATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando demonstrada a sua necessidade para fins de comprovar a alegada cobrança vexatória por meio de ligações telefônicas pelos prepostos do réu. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelação Cível Nº 70074748864 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo Kraemer Julgado em 08/11/2017 . Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta configurada a necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do Ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe I - ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu quanto à existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso desde que o faça por decisão fundamentada caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTE COM MAIOR CONDIÇÃO DE PRODUÇÃO . .. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. I ? O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte desde que o faça por decisão fundamentada concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento. II Negou-se provimento ao recurso. TJ-DF 07000112620178070000 0700011-26.2017.8.07.0000 Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA Publicado no PJe 02/05/2017 Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$ considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DOS REQUERIMENTOS A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a testemunhal e Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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