Modelo de Petição: LOAS - Ação de concessão de Benefício Assistencial  - Deficiente - Justiça Gratuita - AJG

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS  C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei 10.048/2000 razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda.

BREVE RELATO

O Autor após preencher os requisitos para o Benefício de Assistência Continuada requereu junto ao INSS o qual foi negado conforme processo administrativo que junta em anexo    . O motivo da negativa do pedido foi a de que      e assim não faria jus ao recebimento do benefício da LOAS o que não prospera pelos motivos que passa a dispor. DO DIREITO O benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social LOAS em seu art. 20 que assim dispõe Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 ... § 1 o   Para os efeitos do disposto no  caput a família é composta pelo requerente o cônjuge ou companheiro os pais e na ausência de um deles a madrasta ou o padrasto os irmãos solteiros os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. Assim após preenchidos todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício outra não poderia ser a decisão senão o imediato deferimento do pedido afinal O Autor é portador de doença que o incapacita para a vida independente e para o trabalho O Autor está impossibilitado de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família por possuir baixa renda per capta . A constatação da incapacidade é incontroversa conforme laudo e atestados em anexo e confirmado por súmula do TNU Súmula 48 " A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada." Já a renda é composta apenas por      para atender    pessoas do grupo familiar que não revela-se suficiente para manter as necessidades básicas do Autor e de sua família.  Afinal as despesas do Autor são compostas de R$ em aluguel R$ em alimentação R$ em remédios R$ em luz R$ .. Portanto evidentemente que a renda do Autor se enquadra no perfil de miserabilidade exigido pela lei. DA APLICAÇÃO RELATIVA DO LIMITE LEGAL DA RENDA Cabe salientar que o limite da renda previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 não deve mais ser encarado como um critério objetivo da condição ou não de miserabilidade do Autor mas apenas como valor de presunção. Afinal deve ser considerado se a renda mantém as condições mínimas de dignidade da pessoa humana pois o salário mínimo não alcança o alto grau de inflação que assola nossa economia. Portanto o fato a ser considerado é que a parte Requerente é submetida a viver em estado de miserabilidade cabendo outros meios de provas conforme entendimento dos tribunais PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. renda familiar. flexibilização. assistência à criança com deficiência . 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos a condição de deficiente incapacidade para o trabalho e para a vida independente de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS ou impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas conforme redação atual do referido dispositivo ou idoso ... e b situação de risco social ... da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os pressupostos e comprovado que a renda familiar é insuficiente para a assistência necessária ao desenvolvimento da criança com deficiência deve ser concedido o benefício. TRF-4 ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CURSO DA AÇÃO. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos independentemente de contribuição à seguridade social - Não é possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo que obstruem a participação do apelante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O quadro apresentado se ajusta portanto ao conceito de pessoa com deficiência nos termos do artigo 20 § 2º da Lei 8.742/93 com a redação dada pela Lei 12.435/2011 - O autor completou 65 anos de idade após a citação passando a cumprir o requisito da idade para a concessão do benefício assistencial nos termos do art. 20 caput da LOAS. Observado o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil 2015 sendo que se considera como " família" para aferição dessa renda " o cônjuge ou companheiro os pais e na ausência de um deles a madrasta ou o padrasto os irmãos solteiros os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto" art. 20 § 1º - Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético o STF declarou em 18.04.2013 ao julgar a Reclamação 4.374 a inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade e do art. 20 § 3º da LOAS - O benefício assistencial já concedido a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. A exclusão também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. ... - Compõe a família do apelante sem renda apenas a sua esposa que recebe benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. Excluído tal benefício a renda per capita familiar é nula - inferior portanto a ¼ do salário mínimo. Deste modo é caso de deferimento do benefício pois há presunção absoluta de miserabilidade nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o apelante passou a preencher os requisitos para a sua implementação no seu aniversário de 65 anos ou seja em 02/07/2011 - Apelação a que se dá parcial provimento. TRF-3 Assim admite-se a possibilidade de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar cabendo ao julgador na análise do caso concreto aferir o estado de miserabilidade do Autor e de sua família.

Da antecipação dos efeitos da tutela

O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. À semelhança do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG Representativo da Controvérsia onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada previsto na LOAS é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda . 2. Presentes os requisitos legais cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a implantação do benefício. TRF-4 BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93 LOAS . IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos condição de deficiente incapacidade para o trabalho e para a vida independente consoante a redação original do art. 20 da LOAS ou impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas consoante a redação atual do referido dispositivo ou idoso ... e situação de risco social ... . 2.  Comprovados o requisito etário e a atual situação de risco social tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo . 3.  Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é cabível a tutela de urgência . 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública e vem determinando por meio de sucessivas reclamações e até que sobrevenha decisão específica a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões deverão ser adotados no presente momento os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 sem prejuízo de que se observe quando da liquidação o que vier a ser decidido com efeitos expansivos pelo Supremo Tribunal Federal. TRF4 Por se tratar de verba de natureza alimentar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizado afinal trata-se de assistência indispensável para subsistência do autor e de sua família com base na sua condição de miserabilidade. Aliás não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de benefício assistencial do LOAS dado o seu caráter alimentar.

Da gratuidade de Justiça

O Requerente não tem condições de exercer atividade remunerada tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. e.

PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da gratuidade de justiça por ser o Autor pobre na acepção legal do termo   nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão do benefício assistencial da LOAS no prazo máximo de até 30 dias A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré para que proceda a concessão do benefício assistencial da LOAS e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo sob pena de multa diária A condenação do Réu ao pagamento de honorários nos termos do att. 85 do CPC/15 A produção de todos os meios de prova principalmente a documental e a pericial. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes termos p ede deferimento. OAB/ Anexos                                      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

Preciso de um recurso de trânsito em que o policial rodoviário federal aplicou 4 autos de infrações no mesmo veículo, ao mesmo proprietário e no mesmo horário.  Preciso recorrer dos 4 autos à Jari, um por um ou faço um só recurso judicial mostrando a arbitrariedade do agente?
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@Jorge Mesquita Advogado:
Um recurso para cada auto,  mencionando sempre a relação entre eles e como foram lavrados de forma arbitraria os autos. Lembrando que o prazo para interposição de recursos a JARI é de 30 dias.
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@Jorge Mesquita Advogado:
Neste modelo consta um bloco de argumentação referente ao bis in idem. Acredito que possa lhe ajudar: Recurso multa transito
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