Modelo de Petição: Ação de concessão de Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente - LOAS - Antecipação dos efeitos da tutela

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS AO DEFICIENTE  C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor

DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei 7.713/1988 razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda.

BREVE RELATO

O Autor é portador de    sendo totalmente incapacitada para a vida independente e para o trabalho razão pela qual requereu o benefício junto ao INSS.  Ocorre que mesmo enquadrando-se aos requisitos da Lei 8.742/93 o benefício foi negado conforme processo administrativo que junta em anexo    . O motivo da negativa do pedido foi a de que a renda familiar seria considerada suficiente para sua manutenção e assim não faria jus ao recebimento do benefício do LOAS o que não prospera vejamos.

DO DIREITO

O benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social LOAS em seu art. 20 que assim dispõe Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Redação dada pela Lei nº 12.435 de 2011 § 1 o   Para os efeitos do disposto no  caput a família é composta pelo requerente o cônjuge ou companheiro os pais e na ausência de um deles a madrasta ou o padrasto os irmãos solteiros os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto. Assim após preenchidos todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício outra não poderia ser a decisão senão o imediato deferimento do pedido afinal O Autor é portador de doença que o incapacita para a vida independente e para o trabalho O Autor está impossibilitado de prover seus próprios meios de subsistência ou tê-la provido pela família por possuir baixa renda per capta . A constatação da incapacidade é incontroversa conforme laudo e atestados em anexo e confirmado por súmula do TNU Súmula 48   " A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada." Já a renda motivo do indeferimento do pedido é composta apenas por para atender    pessoas do grupo familiar que não revela-se suficiente para manter as necessidades básicas do Autor e de sua família. Afinal as despesas do Autor são compostas de R$    em aluguel R$    em alimentação R$    em remédios R$    em luz R$    ..        Portanto evidentemente que a renda do Autor se enquadra no perfil de miserabilidade exigido pela lei. Cabe salientar que o limite da renda previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 não deve mais ser encarado como um critério objetivo da condição ou não de miserabilidade do Autor mas apenas como valor de presunção. Isso porque o Supremo Tribunal Federal ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963 reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993  que prevê o critério econômico objetivo como limitador do benefício. Afinal deve ser considerado se a renda mantém as condições mínimas de dignidade da pessoa humana pois o salário mínimo não alcança o alto grau de inflação que assola nossa economia. Portanto o fato a ser considerado é que a parte Requerente é submetida a viver em estado de miserabilidade cabendo outros meios de provas conforme entendimento dos tribunais PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. renda familiar. flexibilização. assistência à criança com deficiência . 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos a condição de deficiente incapacidade para o trabalho e para a vida independente de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS ou impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas conforme redação atual do referido dispositivo ou idoso neste caso considerando-se desde 1º de janeiro de 2004 a idade de 65 anos e b situação de risco social estado de miserabilidade hipossuficiência econômica ou situação de desamparo da parte autora e de sua família. 2. Atendidos os pressupostos e comprovado que a renda familiar é insuficiente para a assistência necessária ao desenvolvimento da criança com deficiência deve ser concedido o benefício.  TRF-4 - APL 50289583920174049999 5028958-39.2017.4.04.9999 Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ Data de Julgamento 01/03/2018 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CURSO DA AÇÃO. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos independentemente de contribuição à seguridade social - Não é possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo que obstruem a participação do apelante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O quadro apresentado se ajusta portanto ao conceito de pessoa com deficiência nos termos do artigo 20 § 2º da Lei 8.742/93 com a redação dada pela Lei 12.435/2011 - O autor completou 65 anos de idade após a citação passando a cumprir o requisito da idade para a concessão do benefício assistencial nos termos do art. 20 caput da LOAS. Observado o teor do artigo 493 do Novo Código de Processo Civil 2015 e em respeito ao princípio da economia processual o aperfeiçoamento deste requisito pode ser aqui aproveitado. - A LOAS prevê que a miserabilidade existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo art. 20 § 3º sendo que se considera como " família" para aferição dessa renda " o cônjuge ou companheiro os pais e na ausência de um deles a madrasta ou o padrasto os irmãos solteiros os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados desde que vivam sob o mesmo teto" art. 20 § 1º - Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético o STF declarou em 18.04.2013 ao julgar a Reclamação 4.374 a inconstitucionalidade parcial sem pronúncia de nulidade e do art. 20 § 3º da LOAS - O benefício assistencial já concedido a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. A exclusão também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. RE 580963 Relator a Min. GILMAR MENDES Tribunal Pleno julgado em 18/04/2013 PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013 - Compõe a família do apelante sem renda apenas a sua esposa que recebe benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo. Excluído tal benefício a renda per capita familiar é nula - inferior portanto a ¼ do salário mínimo. Deste modo é caso de deferimento do benefício pois há presunção absoluta de miserabilidade nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que o apelante passou a preencher os requisitos para a sua implementação no seu aniversário de 65 anos ou seja em 02/07/2011 - Apelação a que se dá parcial provimento.  TRF-3 - Ap 00255341920084039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI Data de Julgamento 19/02/2018 OITAVA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 19/03/2018 Assim admite-se a possibilidade de outros meios de prova para verificação da hipossuficiência familiar cabendo ao julgador na análise do caso concreto aferir o estado de miserabilidade do Autor e de sua família.

Da antecipação dos efeitos da tutela

O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. Neste tópico devem ser tratados pontualmente os requisitos das tutelas provisórias e de urgência previstas nos arts. 294 a 311 do CPC. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizada pela comprovação inequívoca do cumprimento aos requisitos legais à concessão do benefício. DO PERIGO DA DEMORA   Trata-se de benefício devido e única forma de garantir a subsistência do Autor especialmente por tratar-se de verba alimentar ou seja tal circunstância confere grave risco pela demora do processo. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão conforme precedente jurisprudencial PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. À semelhança do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG Representativo da Controvérsia onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada previsto na LOAS é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda . 2. Presentes os requisitos legais cabível a concessão da tutela de urgência para determinar a implantação do benefício. TRF-4 - AG 50640154520174040000 5064015-45.2017.4.04.0000 Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE Data de Julgamento 01/03/2018 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93 LOAS . IDOSO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos condição de deficiente incapacidade para o trabalho e para a vida independente consoante a redação original do art. 20 da LOAS ou impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas consoante a redação atual do referido dispositivo ou idoso assim considerado aquele com 65 anos ou mais a partir de 1º de janeiro de 2004 data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso e situação de risco social ausência de meios para a parte autora dignamente prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família . 2.  Comprovados o requisito etário e a atual situação de risco social tem direito a parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo . 3.  Preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é cabível a tutela de urgência . 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo das dívidas da Fazenda Pública e vem determinando por meio de sucessivas reclamações e até que sobrevenha decisão específica a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões deverão ser adotados no presente momento os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 sem prejuízo de que se observe quando da liquidação o que vier a ser decidido com efeitos expansivos pelo Supremo Tribunal Federal. TRF4 5029916-30.2014.404.9999 Sexta Turma Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho juntado aos autos em 15/04/2016 Por se tratar de verba de natureza alimentar o receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta caracterizado afinal trata-se de assistência indispensável para subsistência do autor e de sua família com base na sua condição de miserabilidade. Aliás não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de benefício assistencial do LOAS dado o seu caráter alimentar.

Da gratuidade de Justiça

O Autor encontra-se     não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo o 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.

PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da gratuidade de justiça por ser o Autor pobre na acepção legal do termo   nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que o autor é idoso nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão do benefício assistencial da LOAS no prazo máximo de 30 dias A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré para que proceda a concessão do benefício assistencial da LOAS e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo sob pena de multa diária A condenação do Réu ao pagamento de honorários nos termos do att. 85 do CPC/15 A produção de todos os meios de prova principalmente a documental e a pericial. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/ Anexos            
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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