MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Pedido de Medidas Protetivas 

Atualizado por Modelo Inicial em 16/10/2021
Modelo de pedido deMedida Protetiva de Urgência contra Violência Doméstica, tais como: a) A suspensão da posse do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, em face da profissão que desempenha; b) O afastamento do lar comum, domicílio ou local de convivência com a ofendida e seu filho; c) A proibição de aproximação da ofendida, do filho menor e de seus familiares, com a fixação de um limite mínimo de 500m distância; d) A proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e) A proibição de freqüentar , por ser o local do trabalho da ofendida; bem como , por ser a escola do filho da vítima a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; f) A suspensão das visitas ao filho, pois a presença do agressor já demonstrou ser fato danoso ao equilíbrio do infante, a fim de evitar agressões e alterações de comportamento do agressor em detrimento ao seu desenvolvimento emocional;

AO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE

COMPETÊNCIA: Art. 53. CPC: É competente o foro: (...) d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

Pelo caráter cautelar, atenção à necessidade de se instaurar o processo principal no prazo previsto no art. 308 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NO CURSO DE AÇÃO CAUTELAR, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SEM RAZÃO. (...) Quanto ao mérito, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar possuem competência híbrida para julgar casos cíveis e penais, a fim de proteger, num único processo, a mulher vítima de violência praticada no contexto doméstico e familiar, a teor do art.14 da Lei nº 11.340/2006. A fixação de alimentos provisórios, nos casos de violência doméstica, é uma das medidas previstas no art. 22 do mesmo diploma legal. Cumpre destacar que, por definição da Lei nº 5.478/68, ao fixar os alimentos provisórios o magistrado procura afastar o estado de violência e preservar a vida e a saúde alimentar do beneficiário, que vive situação de vulnerabilidade momentânea. Por outro lado, os alimentos provisórios fixados em caráter liminar poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação original. De fato, do compulsar dos autos, vê-se que a Agravada obteve a proteção cautelar, por meio de decisão, originalmente, prolatada, em 18/12/2019, a qual foi revista, em decisão proferida em 04/03/2021. Sabe-se que a concessão das medidas cautelares encontra embasamento no juízo de probabilidade do direito alegado. Embora no microssistema de proteção da denominada Lei Maria da penha as medidas cautelares de proteção não ostentem a natureza de medidas preparatórias para ajuizamento de outras ações judiciais, não se desconhece o que o art. 308 do CPC prevê que, efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias. Tal dispositivo visa evitar a perpetuação da medida de caráter provisório, que deve subsistir em breve espaço de tempo, em prestígio aos demais princípios processuais, mormente o Princípio do Devido Processo Legal. Conforme assinalado pela D. Procuradoria de Justiça, nesta sede, é indevido utilizar o procedimento cautelar previsto na Lei Maria da Penha para antecipar discussões que devem ser feitas pelas vias apropriadas, com respeito ao já assinalado princípio do devido processo legal. De fato, as questões relativas ao convívio com os filhos e a partilha são objeto de ações próprias, ambas em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios. Não persistem as razões que justificaram a determinação de pagamento dos alimentos provisórios, especialmente pelo longo decurso de prazo, entre a primeira decisão e a presente data, cujo lapso supera um ano e meio, prazo no qual a própria Agravada evidencia que ela já desenvolve atividade laborativa. Registre-se, ademais, quenão se evidencia a necessidade da manutenção da medida protetiva de natureza patrimonial ora vergastada parapreservaraintegridadefísicaeemocionaldaagravada, certo que o aspecto patrimonial dos alimentos, não sendo da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, deve ser discutido na via processual adequada, qual seja, o Juízo de Família. Por fim, sabe-se que revogação é a forma de se desfazer determinado ato válido e legítimo que, todavia, não é mais conveniente, útil ou oportuno. Ostenta, pois efeito ex nunc mantidas as situações atingidas antes da sua revogação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para revogar a medida protetiva referente aos alimentos provisórios. Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REVOGAR A MEDIDA PROTETIVA REFERENTE AOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA O DR. (...) (AGDO: (...) WAYHS). PRESENTE NA SESSÃO A DRª (...) (AGRE: (...) GRAFAS). (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023820-14.2021.8.19.0000, Relator(a): DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI, Publicado em: 16/09/2021)


MEDIDAS PROTETIVAS por
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


BREVE RELATO DOS FATOS

    • DO ENQUADRAMENTO À LEI MARIA DA PENHA

    • Conforme redação da Lei 11.340/06, que instituiu a conhecida Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos seguintes ambientes:
    • I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
    • II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
    • III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
    • Cabe destacar, que mesmo inexistindo coabitação com o agressor, tem-se a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, conforme sumulado pelo STJ:
    • Súmula 600 -Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)
    • Portanto, considerando os fatos narrados, ficam perfeitamente caracterizados os requisitos para o enquadramento à Lei Maria da Penha, quais sejam:
    • VIOLÊNCIA:
    • DA VULNERABILIDADE:
    • DO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO:
    • A evidência da violência, vulnerabilidade e âmbito familiar são requisitos para o enquadramento à Lei Maria da Penha. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ENTE IRMÃS. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO IMPROCEDENTE. A situação em exame não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Maria da Penha. Como decide o Superior Tribunal de Justiça: Para a incidência da Lei Maria da Penha, é necessária a demonstração de que a violência contra a mulher tenha se dado em razão do gênero e em contexto de hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima em relação a seu agressor. A situação citada antes não ocorre no caso em tela. Trata-se de incidente entre irmãs, cujas características não se veem hipossuficiência ou vulnerabilidade da vítima. DECISÃO: Conflito de jurisdição improcedente. Unânime. (TJRS, Conflito de Jurisdição 70079928594, Relator(a): Sylvio Baptista Neto, Primeira Câmara Criminal, Julgado em: 12/12/2018, Publicado em: 23/01/2019)
    • No presente caso, trata-se de vítima de , enquadrando-se ainda no art. 129, § 9º do Código penal, possui parentesco com o agressor, bem como reside no mesmo lar, em perfeito enquadramento à Lei Maria da Penha.
    • Por tais razões e pelas evidências existentes, pede-se que seja recebida e processada a presente denúncia para fins de que referidas condutas sejam devidamente apuradas e punidas.
    • DAS MEDIDAS PROTETIVAS
    • A violência doméstica tem uma peculiaridade devastadora na sociedade, pois tem a característica de ser silenciosa. As barreiras do silêncio são as mais cruéis e de difícil superação na vida da vítima.
    • Portanto, como operadores do direito, não se pode recepcionar a presente tutela como um simples pedido jurídico, mais do que isto, deve-se assumir o papel inalienável de viabilizar a proteção do vulnerável, daquele que não encontra segurança nem no próprio meio familiar.
    • Neste contexto, a aplicabilidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, e, normas correlatas, é medida que se impõe, em especial aquelas previstas em seu art. 22, instituída para coibir a violência doméstica:
    • Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
    • I - ... ;
    • II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
    • III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
    • a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
    • b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
    • c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
    • IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
    • V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
    • Como narrado não há qualquer possibilidade da retomada do convívio, eis que, fatalmente, a vítima voltaria a ser oprimida, humilhada e agredida.
    • Impõe-se, assim, o necessário deferimento da medida cautelar a fim de que o agressor seja afastado da moradia comum, bem como .
    • Conforme dispositivo legal, as medidas protetivas variam conforme incisos do art. 22 da Lei 11.340. Indique a medida pleiteada e justifique a sua eficácia ao caso.
    • DOS REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA
    • Para fins da concessão das medidas protetivas de urgência, passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos:
    • DA EVIDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA AGRESSÃO: As agressões ficam evidenciadas diante dos reiterados boletins de ocorrência, bem como ameaças registradas por mensagens de celular, bem como
    • DA URGÊNCIA - DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL: O risco de continuidade do agressor no lar fica evidenciado diante da .
    • ATENÇÃO: Atentar à necessária comprovação da urgência da medida requerida. APELAÇÃO CRIMINAL - Lei Maria da Penha - Pedido de concessão de medida protetiva - Impossibilidade - Ausência de comprovação de situação de risco atual ou iminente - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1500313-64.2018.8.26.0030; Relator (a): Ricardo Sale Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 03/12/2019)
    • Assim, o afastamento do ofensor do convívio familiar é medida que se impõe, uma vez que perfeitamente demonstrada a agressão constante que a vítima vem sofrendo e os riscos de danos irreparáveis à sua integridade emocional e física.
    • Por estas razões, requer o acolhimento do presente pedido, em caráter de urgência, para que seja concedida medida protetiva, para fins de
  • DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR
  • Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:
  • a) Depoimento pessoal do , para esclarecimentos sobre , nos termos do Art. 385 do CPC;
  • b) Ouvida de testemunhas, uma vez que cujo rol segue abaixo:
  • c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao nos termos do Art. 396 do CPC;
  • d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;
  • e) Análise pericial da .
  • Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova , pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa, como destaca o STJ:
  • Para o STF, "Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente." (STF, HC 176862, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)
    • CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova oral e prova técnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improcedência do pedido relacionado a produção da prova pretendida. (TRT-4 - RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23/04/2018, 5ª Turma)

  • Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

    Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

    "Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

    A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:

    "(...) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)

    Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

  • IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

DOS PEDIDOS

Isto posto, REQUER:

  1. Seja determinado, em caráter de urgência, como medida protetiva o afastamento do ofensor da residência comum, bem como .
  2. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  3. Seja o réu citado para, querendo, responder o presente pedido;
  4. A intervenção do Ministério Público, nos termos do Art. 698, Parágrafo único do CPC;
  5. Sejam produzidas todas as provas em direito admitidas, em especial prova testemunhal e psicológica;
  6. Ao final, requer seja julgada procedente a presente medida, para determinar:
    a) A suspensão da posse do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, em face da profissão que desempenha;
    b) A determinação definitiva do afastamento do lar comum, domicílio ou local de convivência com a ofendida e seu filho;
    c) A proibição de aproximação da ofendida, do filho menor e de seus familiares, com a fixação de um limite mínimo de 500m distância;
    d) A proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
    e) A proibição de freqüentar , por ser o local do trabalho da ofendida; bem como , por ser a escola do filho da vítima a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
    f) A suspensão das visitas ao filho, pois a presença do agressor já demonstrou ser fato danoso ao equilíbrio do infante, a fim de evitar agressões e alterações de comportamento do agressor em detrimento ao seu desenvolvimento emocional.
  7. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
  8. Por fim, manifesta o desinteresse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Valor da causa:

  • , .


ANEXOS:









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