Modelo de Petição: Medida Protetiva - afastamento do agressor - violência doméstica (Lei Maria da Penha) - Réu proprietário da casa

AO JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE     inscrito no CPF sob nº inscrita no CPF sob nº residente e domiciliada na   com fulcro no art. 19 da Lei N.º 11.340 /2006   REQUERER

MEDIDA PROTETIVA por VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na BREVE RELATO DOS FATOS A Autora convivia com o Réu por mais de    anos e vem sendo vítima de violência doméstica ao sofrer todo o tipo de agressão e opressão tais como       Tais fatos ficam evidenciados por meio de .  Por tais razões requer seja concedida a tutela de urgência para fins de determinar o imediato        como medida protetiva adequada ao presente caso. 2. DA VIOLÊNCIA Conforme redação da Lei 11.340/06 que instituiu a conhecida Lei Maria da Penha " configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte lesão sofrimento físico sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" nos seguintes ambientes I - no âmbito da unidade doméstica compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas com ou sem vínculo familiar inclusive as esporadicamente agregadas II - no âmbito da família compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados unidos por laços naturais por afinidade ou por vontade expressa III - em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida independentemente de coabitação. Portanto considerando os fatos narrados ficam perfeitamente caracterizados os requisitos para o enquadramento à Lei Maria da Penha quais sejam VIOLÊNCIA       DA VULNERABILIDADE       DO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO       A  Lei  11.340/06 ao dispor sobre a aplicação de suas normas faz  referência  não  apenas  à  violência  física  ou  corporal   mas  também  à violência psicológica in verbis Art. 7 o   São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher entre outras ... II - a violência psicológica entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações comportamentos crenças e decisões mediante ameaça constrangimento humilhação manipulação isolamento vigilância constante perseguição contumaz insulto chantagem ridicularização exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação ... V - a violência moral entendida como qualquer conduta que configure calúnia difamação ou injúria. A submissão por anos à agressões morais chegaram ao limite de amedrontar a vítima a ponto de cortar laços familiares e de amizade pelas reiteradas ameaças humilhações e rebaixamento de sua dignidade. A estratégia de diminuir a vítima tem como único intuito de impedí-la de tomar as rédeas da situação e manter-se inerte às agressões o que justifica os anos submetidas a tal situação. Portanto não obstante à ausência de agressão física faz-se necessária a imediata e eficiente intervenção estatal a fim de viabilizar medidas protetivas adequadas ao caso concreto. 3. DAS MEDIDAS PROTETIVAS A violência doméstica tem uma peculiaridade devastadora na  sociedade pois tem a característica de ser silenciosa. As barreiras do silêncio são as mais cruéis e de difícil superação na vida de uma mulher que sofre violência. Portanto como operadores do direito não se pode recepcionar a presente tutela como um simples pedido jurídico mais do que isto deve-se assumir o papel inalienável de viabilizar a proteção do vulnerável daquele que não encontra segurança nem no próprio meio familiar. A doutrina ao destacar o papel do judiciário leciona " ... a  violência  contra  a  mulher  é  tema  de  diversos tratados internacionais  de  proteção  dos  direitos humanos inclusive  aqueles  dos  quais  o  Brasil  é signatário tendo  em  vista o  histórico de  desigualdades de  gênero  –que desencadeiam  a  violência  à qual a  mulher é submetida retirando dela  a possibilidade de ter uma vida digna. Considerando  esta necessidade   vale  lembrar que  “de  nada valem  os textos  constitucionais e internacionais  com  toda  carga  liberal  e  humanista que ostentam   se  não se  incorporarem na praxe judicial. ” CARVALHO Fernanda Zomer. Lei Maria da Penha Aplicabilidade das medidas protetivas de urgência  nas ações cíveis. 2017. versão kindle p. 1712 Neste contexto a aplicabilidade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e normas correlatas é medida que se impõe em especial aquelas previstas em seu art. 22 instituída para coibir a violência doméstica Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos desta Lei o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor em conjunto ou separadamente as seguintes medidas protetivas de urgência entre outras I - ... II - afastamento do lar domicílio ou local de convivência com a ofendida III - proibição de determinadas condutas entre as quais a aproximação da ofendida de seus familiares e das testemunhas fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor b contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação c freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Como narrado não há qualquer possibilidade da retomada do convívio com o requerido eis que fatalmente a vítima voltaria a ser oprimida humilhada e agredida.  Impõe-se assim o necessário deferimento da medida cautelar a fim de que o requerido seja afastado da moradia comum pois assim    .    Conforme dispositivo legal as medidas protetivas variam conforme incisos do art. 22 da Lei 11.340. Indique a medida pleiteada e justifique a sua eficácia ao caso. 4. DOS REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA Para fins da concessão das medidas protetivas de urgência passa a demonstrar o cumprimento aos requisitos DA EVIDÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DA AGRESSÃO As agressões ficam evidenciadas diante dos reiterados boletins de ocorrência bem como ameaças registradas por mensagens de celular bem como      DA URGÊNCIA – DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL   O risco de continuidade do agressor no lar fica evidenciado diante da    . ATENÇÃO Atentar à necessária comprovação da urgência da medida requerida. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL OU EMINENTE. O deferimento de medidas protetivas está condicionado à demonstração de sua efetiva urgência necessidade preventividade provisoriedade e instrumentalidade. Não havendo no presente caso nenhum fato que indique risco à integridade física e/ou psicológica da vítima não há que se falar em imposição de medida protetiva. TJ-MG - APR 10073120029415001 MG Relator Fernando Caldeira Brant Data de Julgamento 29/09/2017 Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 04/10/2017 in Modelo Inicial. Disponível em https //modeloinicial.com.br/peticao/11076114 Assim o  afastamento do requerido do convívio familiar é medida que se impõe uma vez que perfeitamente demonstrada a agressão constante que a vítima vem sofrendo e os riscos de danos irreparáveis à sua integridade emocional e física. No caso o fato do Réu ser proprietário da casa em que residem é irrelevante face à necessária proteção à mulher. Caso contrário ela será obrigada a sair do lar em busca de refúgio sendo que cabe ao Estado tutelar a sua proteção. Nesse sentido veja um precedente que ampara este entendimento HABEAS CORPUS. LESOES CORPORAIS. INJURIA. VIOLENCIA DOMESTICA. MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. AFASTAMENTO DO LAR. PACIENTE PROPRIETARIO DA RESIDENCIA EM QUE A VITIMA RESIDE. PROTEÇÃO A MULHER. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES RELATIVAS À PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPETENCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ordem denegada. Habeas Corpus Nº 70076400886 Primeira Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Manuel José Martinez Lucas Julgado em 07/03/2018 . TJ-RS - HC 70076400886 RS Relator Manuel José Martinez Lucas Data de Julgamento 07/03/2018 Primeira Câmara Criminal Data de Publicação Diário da Justiça do dia 12/03/2018 Ademais importa destacar que o Réu é reincidente e já vem descumprindo reiteradas medidas protetivas devendo ser adotada medidas mais drásticas para que sejam eficazes conforme assevera a jurisprudência   HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. I - Quando no contexto fático resta desenhado perigo à vítima por meio de ameaças e afrontas o magistrado está autorizado a decretar o cárcere preventivo do suposto autor especialmente se derivado de descumprimento de determinações impostas pelo Juízo acauteladoras da vida da vítima no intuito de se evitar que o suposto agente volte a cometer delitos quando em liberdade. II - No que se refere aos atributos de personalidade do paciente alardeados pelo impetrante como aptos a autorizar a concessão do benefício ora pleiteado cumpre-me observar que conforme entendimento já pacificado tais circunstâncias ainda que suficientemente comprovadas não garantem com eficácia absoluta a restituição da liberdade quando a custódia apresenta-se revestida de legitimidade. ORDEM CONHECIDA MAS DENEGADA. TJ-GO - HABEAS-CORPUS 01703881720178090000 Relator DR A . FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA 2A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2324 de 08/08/2017 HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Comprovado o descumprimento de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha deferidas em favor da vítima não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando efetuada nos limites da lei sobretudo se baseada em circunstância fática que indica a presença de condição autorizativa para a sua decretação nos termos dos arts. 312 e 313 III do CPP tornando descabida a aplicação de medidas cautelares mais brandas. 2. Ordem conhecida e denegada. TJ-GO - HABEAS-CORPUS 561585920178090000 Relator DES. J. PAGANUCCI JR. Data de Julgamento 06/04/2017 1A CAMARA CRIMINAL Data de Publicação DJ 2257 de 28/04/2017 Por estas razões requer o acolhimento do presente pedido em caráter de urgência para que seja concedida medida protetiva para fins de     

DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício a Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus a Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade da Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

6. DOS PEDIDOS

Isto posto REQUER Seja determinado em caráter de urgência     indicar medida imediata   . A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Seja o réu citado para querendo responder o presente pedido Sejam produzidas todas as provas em direito admitidas sobretudo  prova testemunhal e psicológica Ao final requer seja julgada procedente a presente medida para determinar a A  suspensão da posse do porte de armas com comunicação ao órgão competente em face da profissão que desempenha b O afastamento do lar comum domicílio ou local de convivência com a ofendida e seu filho c A proibição de aproximação da ofendida do filho menor e de seus familiares com a fixação de um limite mínimo de 500m distância d A proibição de contato com a ofendida seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação e A proibição de freqüentar    por ser o local do trabalho da ofendida   bem como      por ser a escola do filho da vítima  a fim de  preservar a integridade física e psicológica da ofendida f A suspensão das visitas ao filho pois a presença do agressor já demonstrou ser fato danoso ao equilíbrio do infante a fim de evitar agressões e alterações de comportamento do agressor em detrimento ao seu desenvolvimento emocional. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Nestes termos pede e espera deferimento. Valor da causa    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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