Modelo de Petição: Ação de busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Mora

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL  DA COMARCA DE      inscrito no CPF sob nº endereço eletrônico residente e domiciliado na na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO em face de inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de   e inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na na cidade de pelos fatos e motivos que passa a expor. LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Incluir no polo passivo quem estiver com o registro Comprovar registro em nome do Réu PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há como dar prosseguimento à ação de busca e apreensão quando não comprovada a titularidade do bem objeto da demanda em nome da devedora fiduciante indicada no pólo passivo da ação. 2. Acomprovação de que o veículo se encontra sob a titularidade da Ré afigura-se essencial à propositura da ação de busca apreensão por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de modo que sua ausência implica a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Recurso improvido. TJ-DF 20160310217906 0021239-26.2016.8.07.0003 Relator GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Data de Julgamento 22/03/2017 7ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 17/04/2017 . Pág. 840-844

DOS FATOS QUE AMPARAM A PETIÇÃO INICIAL

O Autor firmou contrato de compra e venda de veículo com o Réu transferindo o veículo de sua propriedade de placa RENAVAN cor modelo ano com inscrição de alienação fiduciária. O valor foi pactuado em R$ sendo pago em cheque nº . O corre que após a entrega do veículo e assinatura do documento de transferência constatou que o cheque havia sido devolvido pelo qual seja e que havia sido vítima de estelionato. Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito pelo contrário razão pela qual move a presente ação . DO DIREITO Um contrato de compra e venda é um n egócio jurídico bilateral cuja finalidade é criar um vínculo jurídico patrimonial entre as pessoas que o celebram classificado neste caso pela doutrina como contrato sinalagmáticos " Os contratos sinalagmáticos são aqueles “de que nascem obrigações para ambas as partes unidas umas às outras por um vínculo de reciprocidade denominado sinalagma” Galvão Telles. Contratos⁴ n. 270 p. 485 . São contratos sinalagmáticos os contratos em que a obrigação assumida por uma parte encontra a razão de ser nas obrigações assumidas pela outra ou em que funcionalmente as obrigações devam ser cumpridas ao mesmo tempo pelas partes. São contratos sinalagmáticos ou bilaterais os que obrigam reciprocamente as partes criando obrigações e direitos para cada contratante que por conseguinte passa a cumular concomitantemente a função de credor e devedor do outro v.g. o contrato de venda e compra ."   NERY JUNIOR Nelson. NERY Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT 2017. Versão ebook Art. 420 Portanto o cumprimento de uma das partes nasce do cumprimento de outra que fica obrigado pelo cumprimento da primeira. Assim diante do descumprimento de uma das partes nasce o direito de buscar judicialmente o adimplemento de sua legítima expectativa.

DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Conforme relato dos fatos o bem possui inscrição de alienação fiduciária em benefício do Autor sendo-lhe devido o imediato domínio diante da inadimplência do devedor mediante lançamento de impedimento de circulação sobre o veículo conforme dispõe os arts.  3º   § 9º do Decreto-Lei nº 911 /69 in verbis " Art. 3º  O proprietário fiduciário ou credor poderá desde que comprovada a mora na forma estabelecida pelo § 2º  do art. 2 º ou o inadimplemento requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a qual será concedida liminarmente podendo ser apreciada em plantão judiciário . ... § 9 o  Ao decretar a busca e apreensão de veículo o juiz caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam bem como retirará tal restrição após a apreensão . Para tanto demonstra o atendimento aos requisitos necessários à constrição quais sejam PROVA DA MORA       NOTIFICAÇÃO PRÉVIA       Assim requer o imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. A adoção de tal medida constitui procedimento judicial que objetiva garantir ao credor futura satisfação de seu crédito dando efetividade ao comando jurisdicional.  Caso contrário pela grande extensão do território brasileiro seria inviável a localização do bem para fins de cumprimento da liminar de busca e apreensão em grave lesão ao Autor de boa fé. Nesse sentido os seguintes julgados dos Tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - APREENSÃO DO VEÍCULO CASO ENCONTRADO - POSSIBILIDADE. Diante da recente alteração promovida pela Lei nº 13.043/14 do Decreto-Lei nº 911/69 e sua expressa previsão no § 9º do art. 3º deve se inserido o impedimento de circulação via RENAJUD do bem gravado com alienação fiduciária uma vez que constitui medida de resguardar o direito do credor. O mero inadimplemento do contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária confere ao credor respaldo legal para requerer o impedimento de circulação do referido bem e a sua apreensão pelo DETRAN/MG ou pelas autoridades competentes uma vez que a referida medida busca dar mais efetividade ao provimento jurisdicional. TJ-MG - AI 10452150073990001 MG Relator João Cancio Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 28/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 AGRAVANTE PRISCILLA DE SOUZA E SILVA AGRAVADO BANCO PANAMERICANO SA EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. ACORDO VERBAL NÃO DEMONSTRADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESP 1.415.593/MS. NÃO POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Comprovada a mora é permitido o deferimento da  apreensão do bem por se tratar do único meio para evitar  prejuízos ao credor. 2. A partir da vigência da Lei10.931/04   que alterou o artigo 3ºdo Decreto-Lei n.911/69 o devedor   réu em ação de busca e apreensão para garantir a posse  do bem deve pagar a integralidade da dívida e não apenas  as parcelas vencidas  3. O REsp 1.418.593/MS entendeu que a purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária se dá com o pagamento de todas as parcelas do contrato vencidas e vincendas. 4.Torna-se inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária. 5. Recurso. Acórdão n.1031303 07013935420178070000 Relator SEBASTIÃO COELHO 5ª Turma Cível Data de Julgamento 01/06/2017 Publicado no DJE 21/07/2017. Pág. Sem Página Cadastrada. O impedimento de circulação do bem configura única garantia ao credor de buscar ter acesso ao bem que já amarga o prejuízo do inadimplemento das parcelas estipuladas contratualmente em decorrência da inadimplência do devedor fiduciário. Assim tal impedimento busca apenas um reforço do resguardo de eventual transferência a terceiros de modo a evitar um prejuízo maior ou dano irreparável ao direito do credor conforme precedentes que amparam o presente pedido DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CUMPRIMENTO DA LIMINAR LIMITADO À POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. GRAVAME FIDUCIÁRIO REGISTRADO. OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. DECISÃO REFORMADA. I. Uma vez registrada na forma do artigo 1.361 § 1º do Código Civil e do artigo 1º § 10 do Decreto-Lei 911/1969 a propriedade fiduciária adquire oponibilidade erga omnes. II. Dotada a propriedade fiduciária de eficácia erga omnes em face do registro a liminar de busca e apreensão do bem respectivo pode alcançar terceiros consoante a inteligência do artigo 3º caput do Decreto-Lei 911/1969. III. O registro do gravame fiduciário assegura a busca e apreensão do bem sem qualquer restrição subjetiva. IV. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 20160020246158 0026447-97.2016.8.07.0000 Relator JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 24/05/2017 Diante de todo o exposto requer o imediato impedimento de circulação do veículo através do sistema RENAJUD e consequente determinação de busca e apreensão do veículo.

DA POSSE DO VEÍCULO POR TERCEIRO

Pelo que se depreende dos fatos o veículo já se encontra em posse de terceiro que teria " adquirido" o veículo de pessoa que não consta como proprietária no registro. Não cabe portanto alegação de terceiro de boa fé pois qualquer tradição que possa ter ocorrido descumpriu a formalidade exigida à aquisição de veículos conforme dispõe o Código Civil Art. 104. A validade do negócio jurídico requer I - agente capaz II - objeto lícito possível determinado ou determinável III - forma prescrita ou não defesa em lei. Ocorre que no caso da alienação de automóveis não se pode negar a existência de registro legal de propriedade materializado no DUT portanto   não se poderia reconhecer boa-fé no ato de quem adquire veículo automotor de pessoa diversa da que consta como titular do bem nos registros de propriedade mantidos pelos órgãos de trânsito. Sobre o tema a Arnaldo Rizzardo destaca com a clareza que lhe é peculiar " Todo veículo terá um documento comprobatório de propriedade. Na verdade tal documento é aquele que representa o domínio e que poderá constituir-se de recibo de compra e venda ou de nota fiscal de venda ou de doação. A transferência efetiva-se de várias maneiras sendo as mais comuns a compra e venda a doação a dação em pagamento o reconhecimento do domínio pelo usucapião a adjudicação a arrematação o sorteio em loteria dentre outras. Uma vez conseguida a aquisição procede-se ao registro no departamento ou na circunscrição de trânsito que representa uma forma de regularizar o uso de controle da circulação dos veículos e de publicação do domínio a fim de prevenir o direito contra atos de terceiros. Levado a registro o veículo receberá o proprietário um documento ou um título que representa a regularidade do domínio e da posse com as características e condições de invulnerabilidade à falsificação e à adulteração utilizando material possível de evitar a contrafação a alteração a duplicação e a simulação." Rizzardo Arnaldo.Código de Trânsito Brasileiro. São Paulo Saraiva 2004. p. 380 Portanto não há como se reconhecer boa fé de terceiro que " adquire" veículo de pessoa estranha aos documentos que referem a propriedade conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL EM PRESTAÇÕES C/C BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO COMPRADOR INADIMPLENTE E DO ATUAL POSSUIDOR DO VEÍCULO. PLEITO LIMINAR DEFERIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO CASSADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. SUBSISTÊNCIA. Veículo em mãos de terceiro alheio ao contrato rescindido. Boa-fé contudo não verificada. Aquisição do automóvel de pessoa estranha aos registros públicos de propriedade. Não demonstrada à exaustão a regularidade da cadeia de transmissão da propriedade. Prevalência do título de propriedade. Liminar de busca e apreensão confirmada. recurso conhecido e provido. TJ-SC - AC 00401772120058240023 Capital 0040177-21.2005.8.24.0023 Relator Denise Volpato Data de Julgamento 13/06/2017 Sexta Câmara de Direito Civil Portanto é de ser reconhecida a irregularidade e ausência de boa fé na aquisição de veículo por terceiro. Negócio jurídico que deve ser desconstituído de forma a permitir a efetiva busca e apreensão do veículo em favor do Autor. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor REQUER a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva nos termos do Art. 4º do Decreto 911/69 ou por analogia se for encontrado em mau estado conforme entendimento do STJ. A petição inicial deve focar primordialmente em i comprovar os fatos narrados ii indicar as normas que amparam o pedido iii mencionar decisões semelhantes ao caso com o provimento desejado e ao final iv delimitar claramente os pedidos como dedução lógica dos fatos e do direito. IMPORTANTE Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade à época da distribuição. Art. 435 Parágrafo Único.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Autor é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência cópia de inúmeros protestos e balanço que junta em anexo. A possibilidade da gratuidade de justiça possui amparo em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 TRT-6 - AIRO 00005980220155060271 Data de Julgamento 20/02/2017 Terceira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado. DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar/antecipação de tutela etc.. para A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a A total procedência da ação para determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes e confirmando a liminar se deferida com a imediata devolução do bem cumulado com danos materiais no valor de R$      A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Por fim manifesta o interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/ ROL DE TESTEMUNHAS ANEXOS e         Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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