Modelo Ação de obrigação de fazer - emissão CNH deficiente físico - Carro adaptado

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN

Além do Centro de Formação de Condutores, o DETRAN deve ser igualmente responsabilizado pelos fatos desta ação, pois trata-se de ato praticado pelos agentes delegados, nos termos do art.37, § 6º, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Nesse sentido, conveniente transcrever o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Portanto, sendo atribuição delegada ao DETRAN o de fiscalizar e controlar o processamento na formação de condutores, legítima sua inclusão no polo passivo da presente demanda.

• DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

• Conforme narrado, o Autor tentou obter o cumprimento da obrigação por parte do Réu inúmeras vezes, e o mesmo não o fez, sendo necessária a intervenção Estatal para ter acesso ao que lhe é de direito.
• Ao positivar o direito Constitucional de proteção à pessoa com deficiência (Art. 227, §2º da CF), o art. 4º da Lei 13.146/15 assegura:
• Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
• § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
• Dentre os direitos da pessoa com deficiência, encontra-se o acesso à habilitação para dirigir, que passa, obrigatoriamente, pelo processo de formação de condutores.
• Ocorre que após realizados módulos e testes teóricos, as aulas práticas não puderam ser realizadas pela ausência de carro adaptado, em contrariedade ao disposto no art. 21 e parágrafo único da Resolução n.º 168/2004 do CONTRAN dispõe:
• Art. 21. O Exame de Direção Veicular para candidato portador de deficiência física será considerado prova especializada e deverá ser avaliado por uma comissão especial, integrada por, no mínimo um examinador de trânsito, um médico perito examinador e um membro indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE, conforme dispõe o inciso VI do art. 14 do CTB.
• Parágrafo único. O veículo destinado à instrução e ao exame de candidato portador de deficiência física deverá estar perfeitamente adaptado segundo a indicação da Junta Médica Examinadora podendo ser feito, inclusive, em veículo disponibilizado pelo candidato.
• Trata-se de norma instituída pelo Conselho Nacional de Trânsito, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I e art. 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e, conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003.
• Portanto, de observância e aplicação obrigatória pelos DETRANs e CFCs.
• Caso contrário, estar-se-ia obstaculizando o exercício de um direito posto no ordenamento jurídico pátrio, ferindo a própria dignidade da pessoa humana permitindo tratamento com discriminação, em contrariedade à proteção constitucional já tutelada nesta inicial.
• Não se pode cogitar, portanto, a ausência de norma legall específica para esta obrigatoriedade, uma vez que além da regulamentação do próprio CONTRAN/DENATRAN, trata-se de preceito constitucional plenamente amparado em precedentes jurisprudenciais que devem ser observados neste caso:
• APELAÇÃO CÍVEL. (...) PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO. COMPROMETIMENTO DO CFC. DESCUMPRIMENTO. PROVA DO ABALO MORAL. PRECEDENTES. (...) - A responsabilidade da autarquia decorre do Sistema Estadual de habilitação de Condutores, e, por... consequência, dos serviços prestados, seja em nome próprio DETRAN, seja através da opção pela delegação da prestação dos serviços aos CFCs, a indicar a legitimação para figurar no pólo passivo de ação, com vistas à reparação de eventual dano causado pelos seus agentes. III - Em princípio, a ausência de descumprimento de obrigação legal de disponibilização de veículo adaptado aos portadores de deficiência em todos os Centros de Formação de Condutores, tendo em vista a falta de norma legal expressa neste sentido. No entanto, não se pode olvidar o direito dos cidadãos, incluídos os deficientes físicos, por óbvio, à devida prestação dos serviços públicos, e o dever do Estado, de atenção especial aos especiais. Ainda que assim não fosse e principalmente, na espécie, fartamente demonstrado o descumprimento da promessa pelo Centro de Formação de Condutores, no sentido da prestação das aulas teóricas, bem como do fornecimento do veículo adaptado, depois do adiantamento dos valores, a causar evidente abalo moral, dada a frustração da expectativa de confiança em agente estatal, e, em especial, a condição particular da recorrida, conforme a prova produzida (fls. 326-331). IV - (...). (Apelação Cível Nº 70062272083, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/06/2017).
• Portanto, diante da proteção constitucional ao tratamento isonômico aos portadores de deficiência física, bem como a regulamentação específica que dispõe da obrigatoriedade de disponibilização de carro adaptado, tem-se por inequívoco o direito pleiteado do Autor para que possa realizar as aulas e prova prática em carro adaptado à sua deficiência e disponibilizado pelos Réus.

• DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN

• Diante da demonstração inequívoca do dano e do nexo causal, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal, in verbis:
• "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
• Assim, todo aquele que estiver inserido no bojo do serviço público, direta ou indiretamente ligado à Administração Pública, é alcançado pela responsabilidade objetiva, conforme esclarece doutrina especializada sobre o tema:
• "O vocábulo agentes reveste-se de grande amplitude, para abarcar, quanto às entidades integrantes da Administração, todas as pessoas que, mesmo de modo efêmero, realizem funções públicas. Qualquer tipo de vínculo funcional, o exercício de funções de fato, de funções em substituição, o exercício de funções por agente de outra entidade ou órgão, o exercício de funções por delegação, o exercício de atividades por particulares sem vínculo de trabalho (...), ensejam responsabilização." (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 20ª ed. Editora RT, 2016. p. 437)
• No caso dos autos, os requisitos indispensáveis à responsabilização ficam perfeitamente demonstrados:
• DANO PATRIMONIAL: Gastos com duas tentativas de provas, mais , totalizando R$ .
• DANO MORAL: Reiterados constrangimentos na tentativa frustrada de realizar as aulas e provas, causando frustração e humilhação desproporcional ao Autor.
• NEXO CAUSAL: Ineficiência do DETRAN em - de antemão - assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de realizar o curso prático e teórico, obstacularizando sobremaneira o cidadão, a ter acesso ao direito de dirigir.
• Em relação aos danos patrimoniais, inequívoco o dever dos Réus em ressarcir as despesas causadas indevidamente ao Autor por um ato ilícito, nos termos do Art. 186 do Código Civil:
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• Conforme narrado, os reiterados obstáculos enfrentados pelo Autor decorreram da omissão estatal. Em situações como a presente, os prejuízos morais prescindem de demonstração, pois decorrem da própria conduta ilegal do Réu, configurando hipótese de dano in re ipsa, que - nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
• "Entendemos, todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
• Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101.)
• Assim, a ausência de cumprimento de uma obrigação legal que cause grave frustração aos portadores de deficiência, constitui suporte fático suficiente a amparar o pedido indenizatório.

• DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
• O Requerente atualmente trabalha como , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
  
• A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
• Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, nos termos do Art. 98 do CPC;

b) Que seja citada o Réu para responder a presente demanda, querendo;

c) A total procedência da presente ação, para no mérito, seja determinado ao Réu a OBRIGAÇÃO DE FAZER aulas teóricas, práticas e provas com total acessibilidade à deficiência do Autor, em especial a disponibilização de carro adaptado em todas as fases práticas no processo de habilitação;

c) A total procedência da presente ação, para no mérito, seja determinado ao Réu a OBRIGAÇÃO DE FAZER aulas teóricas, práticas e provas com total acessibilidade à deficiência do Autor, em especial a disponibilização de tradutores capacitados de LIBRAS em todas as fases do processo de habilitação;

c) A total procedência da presente ação, para no mérito, seja determinado ao Réu a OBRIGAÇÃO DE FAZER, com a emissão da CNH Especial ao Autor;

d) A condenação dos Réus ao pagamento de DANOS MATERIAIS devidamente comprovados no valor de R$ , bem como à condenação em DANOS MORAIS em valor não inferior a R$ ;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial;

f) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;

g) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ou seja, equivalente ao preço do medicamento.

Pede Deferimento.

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Anexos: