Modelo de Petição: Ação de obrigação de fazer - emissão CNH deficiente físico - Carro adaptado

  AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE com anos de idade RG CPF residente e domiciliado na vem através de seu procurador signatário propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN/     pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº com sede na com endereço na e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES    N   inscrito no CNPJ nº    com sede na Rua        pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor Verificar jurisprudência local se consideram o CFC como legitimado passivo pois alguns tribunais entendem ser responsabilidade exclusiva do DETRAN. EMENTA " ...Em sendo os CFCs pessoa jurídicas delegadas pelo DETRAN atuantes em nome deste e não em nome próprio não possuem legitimidade passiva para responder à presente demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito em relação ao CFC..." Apelação Cível Nº 70057468399 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Iris Helena Medeiros Nogueira Julgado em 31/01/2014  

PRELIMINAR - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei 7.713/1988 razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor é portador é de deficiência física portador de      conforme laudo em anexo e em que pese a proteção legal o réu deixou de conceder ao Autor mecanismos suficientes para o mesmo tivesse acesso à obtenção da CNH. Atentar à necessidade de laudo indicando a inaptidão RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. CNH ESPECIAL. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO DO DETRAN QUE CONSIDERA O AUTOR APTO A DIRIGIR VEÍCULO. NECESSIDADE DE USO DE VEÍCULO ADAPTADO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71006553820 Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Marialice Camargo Bianchi Julgado em 28/07/2017 . Diferentemente disso ao solicitar a disponibilidade de carro adaptado para realizar as aulas e a prova o Réu simplesmente negou o pedido sem qualquer motivação.  Na tentativa de solucionar amigavelmente o ocorrido foi protocolado pedido administrativo ao qual se obteve a seguinte resposta Irresignado com tal conduta formulou nova solicitação a qual foi negada sob o argumento de que obrigando o Autor a buscar o presente amparo judicial.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN

Além do Centro de Formação de Condutores o DETRAN deve ser igualmente responsabilizado pelos fatos desta ação pois  trata-se de ato praticado pelos agentes delegados nos termos do art.37 § 6º da Constituição Federal Art. 37. A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte   ... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa . Nesse sentido conveniente transcrever o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro–CTB Art. 22.  Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito  dos Estados e do Distrito Federal no âmbito de sua circunscrição ... II - realizar fiscalizar e controlar o processo de formação aperfeiçoamento reciclagem e suspensão de condutores expedir e cassar Licença de Aprendizagem Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação mediante delegação do órgão federal competente Portanto sendo atribuição delegada ao DETRAN  o de fiscalizar e controlar o processamento na formação de condutores legítima sua inclusão no polo passivo da presente demanda.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Conforme narrado o Autor tentou obter o cumprimento da obrigação por parte do Réu inúmeras vezes e o mesmo não o fez sendo necessária a intervenção Estatal para ter acesso ao que lhe é de direito. Ao positivar o direito Constitucional de proteção à pessoa com deficiência Art. 227 §2º da CF o art. 4º da Lei 13.146/15 assegura Art. 4 o   Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1 o   Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção restrição ou exclusão por ação ou omissão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Dentre os direitos da pessoa com deficiência encontra-se o acesso à habilitação para dirigir que passa obrigatoriamente pelo processo de formação de condutores. Ocorre que após realizados módulos e testes teóricos as aulas práticas não puderam ser realizadas pela ausência de carro adaptado em contrariedade ao disposto no   art. 21 e parágrafo único da Resolução n.º 168/2004 do CONTRAN dispõe Art. 21. O Exame de Direção Veicular para candidato portador de deficiência física será considerado prova especializada e deverá ser avaliado por uma comissão especial integrada por no mínimo um examinador de trânsito um médico perito examinador e um membro indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN ou Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRADIFE conforme dispõe o inciso VI do art. 14 do CTB.  Parágrafo único. O veículo destinado à instrução e ao exame de candidato portador de deficiência física deverá estar perfeitamente adaptado segundo a indicação da Junta Médica Examinadora podendo ser feito inclusive em veículo disponibilizado pelo candidato. Trata-se de norma instituída pelo Conselho Nacional de Trânsito usando da competência que lhe confere o art. 12 inciso I e art. 141 da Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto n° 4.711 de 29 de maio de 2003. Portanto de observância e aplicação obrigatória pelos DETRANs e CFCs. Caso contrário   estar-se-ia obstaculizando o exercício de um direito posto no ordenamento jurídico pátrio ferindo a própria dignidade da pessoa humana permitindo tratamento com discriminação em  contrariedade à proteção constitucional já tutelada nesta inicial. Não se pode cogitar portanto a ausência de norma legall específica para esta obrigatoriedade uma vez que além da regulamentação do próprio CONTRAN/DENATRAN t rata-se de preceito constitucional plenamente amparado em precedentes jurisprudenciais que devem ser observados neste caso APELAÇÃO CÍVEL. ... PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO. COMPROMETIMENTO DO CFC. DESCUMPRIMENTO. PROVA DO ABALO MORAL. PRECEDENTES. ... - A responsabilidade da autarquia decorre do Sistema Estadual de habilitação de Condutores e por... consequência dos serviços prestados seja em nome próprio DETRAN seja através da opção pela delegação da prestação dos serviços aos CFCs a indicar a legitimação para figurar no pólo passivo de ação com vistas à reparação de eventual dano causado pelos seus agentes. III - Em princípio a ausência de descumprimento de obrigação legal de disponibilização de veículo adaptado aos portadores de deficiência em todos os Centros de Formação de Condutores tendo em vista a falta de norma legal expressa neste sentido. No entanto não se pode olvidar o direito dos cidadãos incluídos os deficientes físicos por óbvio à devida prestação dos serviços públicos e o dever do Estado de atenção especial aos especiais . Ainda que assim não fosse e principalmente na espécie fartamente demonstrado o descumprimento da promessa pelo Centro de Formação de Condutores no sentido da prestação das aulas teóricas bem como do fornecimento do veículo adaptado depois do adiantamento dos valores a causar evidente abalo moral dada a frustração da expectativa de confiança em agente estatal e em especial a condição particular da recorrida conforme a prova produzida fls. 326-331 . IV - ... . Apelação Cível Nº 70062272083 Terceira Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo Delgado Julgado em 29/06/2017 . Portanto diante da proteção constitucional ao tratamento isonômico aos portadores de deficiência física bem como a regulamentação específica que dispõe da obrigatoriedade de disponibilização de carro adaptado tem-se por inequívoco o direito pleiteado do Autor para que possa realizar as aulas e prova prática em carro adaptado à sua deficiência e disponibilizado pelos Réus.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN

Diante da demonstração inequívoca do dano e do nexo causal a responsabilidade da Administração Pública é objetiva nos termos do art. 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal in verbis   “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim todo aquele que estiver inserido no bojo do serviço público direta ou indiretamente ligado à Administração Pública é alcançado pela responsabilidade objetiva conforme esclarece doutrina especializada sobre o tema " O vocábulo agentes reveste-se de grande amplitude para abarcar quanto às entidades integrantes da Administração todas as pessoas que mesmo de modo efêmero realizem funções públicas. Qualquer tipo de vínculo funcional o exercício de funções de fato de funções em substituição o exercício de funções por agente de outra entidade ou órgão o exercício de funções por delegação o exercício de atividades por particulares sem vínculo de trabalho ... ensejam responsabilização. " MEDAUAR Odete. Direito Administrativo Moderno. 20ª ed. Editora RT 2016. p. 437 No caso dos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização ficam perfeitamente demonstrados DANO PATRIMONIAL Gastos com duas tentativas de provas mais    totalizando R$    .    DANO MORAL Reiterados constrangimentos na tentativa frustrada de realizar as aulas e provas causando frustração e humilhação desproporcional ao Autor. NEXO CAUSAL I neficiência do DETRAN em – de antemão – assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de realizar o curso prático e teórico obstacularizando sobremaneira o cidadão a ter acesso ao direito de dirigir. Em relação aos danos patrimoniais inequívoco o dever dos Réus em ressarcir as despesas causadas indevidamente ao Autor por um ato ilícito nos termos do Art. 186 do Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Conforme narrado os reiterados obstáculos enfrentados pelo Autor decorreram da omissão estatal.  Em situações como a presente os prejuízos morais prescindem de demonstração pois decorrem da própria conduta ilegal do Réu configurando hipótese de dano in re ipsa que – nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho “Entendemos todavia por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor a tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia não teria ela como demonstrar o descrédito o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum.” CA VALIERI FILHO Sergio.  Programa de Responsabilidade Civil 5ª ed. Malheiros 2004 p. 100/101. Assim a ausência de cumprimento de uma obrigação legal que cause grave frustração aos portadores de deficiência constitui suporte fático suficiente a amparar o pedido indenizatório. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a O deferimento da gratuidade judiciária requerida nos termos do Art. 98 do CPC b Que seja citada o Réu para responder a presente demanda querendo c A total procedência da presente ação para no mérito seja determinado ao Réu a OBRIGAÇÃO DE FAZER aulas teóricas práticas e provas com total acessibilidade à deficiência do Autor em especial a disponibilização de carro adaptado em todas as fases práticas no processo de habilitação c A total procedência da presente ação para no mérito seja determinado ao Réu a OBRIGAÇÃO DE FAZER aulas teóricas práticas e provas com total acessibilidade à deficiência do Autor em especial a disponibilização de tradutores capacitados de LIBRAS em todas as fases do processo de habilitação c A total procedência da presente ação para no mérito seja determinado ao Réu a OBRIGAÇÃO DE FAZER com a emissão da CNH Especial ao Autor d A condenação dos Réus ao pagamento de DANOS MATERIAIS devidamente comprovados no valor de R$    bem como à condenação em DANOS MORAIS em valor não inferior a R$      e A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a pericial f A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ ou seja equivalente ao preço do medicamento. Pede Deferimento. Anexos    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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