Modelo Ação de obrigação de fazer - emissão CNH deficiente físico - Visual - prova em libras

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN

Além do Centro de Formação de Condutores, o DETRAN deve ser igualmente responsabilizado pelos fatos desta ação, pois trata-se de ato praticado pelos agentes delegados, nos termos do art.37, § 6º, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Nesse sentido, conveniente transcrever o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;

Portanto, sendo atribuição delegada ao DETRAN o de fiscalizar e controlar o processamento na formação de condutores, legítima sua inclusão no polo passivo da presente demanda.

• DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

• Conforme narrado, o Autor tentou obter o cumprimento da obrigação por parte do Réu inúmeras vezes, e o mesmo não o fez, sendo necessária a intervenção Estatal para ter acesso ao que lhe é de direito.
• Ao positivar o direito Constitucional de proteção à pessoa com deficiência (Art. 227, §2º da CF), o art. 4º da Lei 13.146/15 assegura:
• Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
• § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
• Dentre os direitos da pessoa com deficiência, encontra-se o acesso à habilitação para dirigir, que passa, obrigatoriamente, pelo processo de formação de condutores.
• Ocorre que ao realizar as aulas teóricas o Autor foi gravemente prejudicado pela indisponibilidade de meios de comunicação para deficientes auditivos.
• Nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.436/02, tem-se a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como língua oficial de comunicação aos portadores de deficiência auditiva, in verbis:
• Art. 1- É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados.
• Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Líbras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
• (...)
• Art. 3 - -As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.
• Em atenção à referida norma protetiva, a Resolução n. 558/2015 do CONTRAN dispõe sobre o acesso à LÍBRAS para o candidato a condutor com deficiência auditiva n realização de cursos e exames nos processos necessários à obtenção da CNH, nos seguintes termos:
• Art. 1º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão disponibilizar às pessoas com deficiência auditiva, o intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LÍBRAS, nas seguintes fases do processo de habilitação:
  I - avaliação psicológica;
  II - exame de aptidão física e mental;
  III - curso teórico técnico;
  IV - curso de simulação de prática de direção veicular;
  V - exame teórico técnico;
  VI - curso de prática de direção veicular;
  VII - exame de direção veicular;
  VIII - curso de atualização;
  IX- curso de reciclagem de condutores infratores;
  X - cursos de especialização.
  § 1º A atuação do intérprete da LÍBRAS, deverá limitar-se a informar ao candidato com deficiência auditiva a respeito do conteúdo dos procedimentos administrativos atinentes aos exames e cursos do processo de habilitação previstos nos incisos I a X do art. 1º desta Resolução, vedada a interferência na tomada de decisões do candidato capazes de alterar o resultado da aferição da capacidade do candidato.
  § 2º A atuação do intérprete poderá ser substituída por qualquer outro meio tecnológico hábil para a interpretação da LÍBRAS.
  Art. 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, quando do credenciamento dos profissionais, das instituições ou entidades para o processo de formação, atualização, reciclagem de condutores infratores e especialização, deverão exigir a disponibilização do intérprete da LÍBRAS, nos termos do art. 1º desta Resolução.
• Portanto, não há qualquer justificativa na indisponibilidade de acesso aos cursos e provas por candidatos com deficiência auditiva.
• A vasta legislação que regulamenta a matéria e garante ampla proteção ao deficiente, ampara o pedido do Autor em ter acessibilidade de forma isonômica ao direito de obter a habilitação de dirigir.
• Não se pode permitir a falta de condições de interpretação da língua portuguesa, sem a disponibilidade de intérprete da LÍBRAS qualificados a ponto de garantir ampla compreensão do conteúdo transmitido, devendo ser garantido ao Autor realizar as aulas e exames para obtenção da CNH com a presença de intérprete da LÍBRAS em todas as fases do processo.
• Neste sentido há precedentes na jurisprudência sobre o tema:
• RECURSO INOMINADO. DETRAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PROVAS. INTÉRPRETE DA LÍBRAS. NECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. DESATENDIMENTO PELO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual alega a parte autora que é portadora de deficiência auditiva e que, em que pese determinação legal, o réu nunca disponibilizou à autora o profissional de intérprete da LÍBRAS para as realizações das provas teórico e práticas, visando a obtenção de sua CNH, julgada improcedente na origem. (...) No caso telado, verifica-se que o réu desatendeu a todas as normas que visam à proteção da pessoa com deficiência auditiva, cujas legislações tem como propósito garantir à pessoa deficiente igualdade de condições em relação aos demais candidatos. Em nenhum momento, seja nas provas práticas ou teóricas, foi oportunizado pelo requerido o profissional intérprete de LÍBRAS. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão, cabendo à parte contrária a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. Verificada a nulidade dos procedimentos, eivados de vícios, por violação legal, a parte... requerida tem a obrigação de restituir à autora no que diz respeito as despesas com taxas, cursos e exames, decorrente das repetidas provas que teve que se submeter, em face das reiteradas reprovações. Dano moral arbitrado em R$5.000,00(...),valor compatível com a jurisprudência da Turma Recursal. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível Nº 71006649172, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/06/2017).
• RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. TRADUÇÃO PARA LÍBRAS DE PROVA TEÓRICA ESCRITA. OBTENÇÃO DE CNH. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR - COISA JULGADA - (...)A Resolução 558/2015 do CONTRAN, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, dispõe que "A atuação do intérprete da LÍBRAS, deverá limitar-se a informar ao candidato com deficiência auditiva a respeito do conteúdo dos procedimentos administrativos atinentes aos exames e cursos do processo de habilitação previstos nos incisos I a X do art. 1º desta Resolução, vedada a interferência na tomada de decisões do candidato capazes de alterar o resultado da aferição da capacidade do candidato." No caso dos autos, a autora formou-se no Ensino Médio, em turma especial para deficientes auditivos, e atualmente está inscrita em curso de nível superior, o que demonstra que a demandante possui conhecimento de língua portuguesa, embora com vocabulário restrito, o que é normal, segundo as intérpretes ouvidas em juízo. Nesse prisma, percebe-se que, no caso concreto, os meios materiais fornecidos pelo Estado, visando à "concretização da igualdade" entre a autora e os demais candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, são insuficientes para esse fim, na medida em a disponibilização de uma pessoa com formação em LÍBRAS para apenas auxiliar no tocante às regras gerais do procedimento da prova teórica não coloca a autora em pé de igualdade com os demais. De acordo com o art.3º, incisoVI, da Lei13.146/2015: "adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais." Assim, na forma do artigo46da Lei nº9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo2ºda mesma lei, confirma-se a sentença de procedência, em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006589287, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 26/04/2017)
• Portanto, diante da proteção constitucional ao tratamento isonômico aos portadores de deficiência física, bem como a regulamentação específica que dispõe da obrigatoriedade de disponibilização de meios de comunicação adaptados às deficiências auditivas, tem-se por inequívoco o direito pleiteado do Autor para que possa realizar as aulas e prova prática com o acompanhamento de tradutor qualificado em LIBRAS.

• DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN

• Diante da demonstração inequívoca do dano e do nexo causal, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, nos termos do art. 37, parágrafo 6.º, da Constituição Federal, in verbis:
• "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
• Assim, todo aquele que estiver inserido no bojo do serviço público, direta ou indiretamente ligado à Administração Pública, é alcançado pela responsabilidade objetiva, conforme esclarece doutrina especializada sobre o tema:
• "O vocábulo agentes reveste-se de grande amplitude, para abarcar, quanto às entidades integrantes da Administração, todas as pessoas que, mesmo de modo efêmero, realizem funções públicas. Qualquer tipo de vínculo funcional, o exercício de funções de fato, de funções em substituição, o exercício de funções por agente de outra entidade ou órgão, o exercício de funções por delegação, o exercício de atividades por particulares sem vínculo de trabalho (...), ensejam responsabilização." (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 20ª ed. Editora RT, 2016. p. 437)
• No caso dos autos, os requisitos indispensáveis à responsabilização ficam perfeitamente demonstrados:
• DANO PATRIMONIAL: Gastos com duas tentativas de provas, mais , totalizando R$ .
• DANO MORAL: Reiterados constrangimentos na tentativa frustrada de realizar as aulas e provas, causando frustração e humilhação desproporcional ao Autor.
• NEXO CAUSAL: Ineficiência do DETRAN em - de antemão - assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de realizar o curso prático e teórico, obstacularizando sobremaneira o cidadão, a ter acesso ao direito de dirigir.
• Em relação aos danos patrimoniais, inequívoco o dever dos Réus em ressarcir as despesas causadas indevidamente ao Autor por um ato ilícito, nos termos do Art. 186 do Código Civil:
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• Conforme narrado, os reiterados obstáculos enfrentados pelo Autor decorreram da omissão estatal. Em situações como a presente, os prejuízos morais prescindem de demonstração, pois decorrem da própria conduta ilegal do Réu, configurando hipótese de dano in re ipsa, que - nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
• "Entendemos, todavia, por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.
• Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum." (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004, p. 100/101.)
• Assim, a ausência de cumprimento de uma obrigação legal que cause grave frustração aos portadores de deficiência, constitui suporte fático suficiente a amparar o pedido indenizatório.

• DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
• O Requerente atualmente trabalha como , tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
• Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:
• Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
• § 1º - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
• § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
• § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
• Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)
  
• A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)
• Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.
• Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, nos termos do Art. 98 do CPC;

b) Que seja citada o Réu para responder a presente demanda, querendo;

d) A condenação dos Réus ao pagamento de DANOS MATERIAIS devidamente comprovados no valor de R$ , bem como à condenação em DANOS MORAIS em valor não inferior a R$ ;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial;

f) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC;

g) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ ou seja, equivalente ao preço do medicamento.

Pede Deferimento.

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Anexos: