Modelo de Petição: Ação de obrigação de fazer - emissão CNH deficiente físico - Visual - prova em libras

  AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE com anos de idade RG CPF residente e domiciliado na vem através de seu procurador signatário propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN/     pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº com sede na com endereço na e CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES    N   inscrito no CNPJ nº    com sede na Rua        pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor Verificar jurisprudência local se consideram o CFC como legitimado passivo pois alguns tribunais entendem ser responsabilidade exclusiva do DETRAN. EMENTA " ...Em sendo os CFCs pessoa jurídicas delegadas pelo DETRAN atuantes em nome deste e não em nome próprio não possuem legitimidade passiva para responder à presente demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito em relação ao CFC..." Apelação Cível Nº 70057468399 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Iris Helena Medeiros Nogueira Julgado em 31/01/2014  

PRELIMINAR - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

Inicialmente cumpre esclarecer que a ação envolve matéria regulada pela Lei 7.713/1988 razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Autor é portador  é de deficiência auditiva conforme laudo em anexo e em que pese a proteção legal o réu deixou de conceder ao Autor mecanismos suficientes para o mesmo tivesse acesso à obtenção da CNH. Atentar à necessidade de laudo indicando a inaptidão RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. CNH ESPECIAL. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO DO DETRAN QUE CONSIDERA O AUTOR APTO A DIRIGIR VEÍCULO. NECESSIDADE DE USO DE VEÍCULO ADAPTADO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Recurso Cível Nº 71006553820 Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Marialice Camargo Bianchi Julgado em 28/07/2017 . Diferentemente disso ao solicitar o acompanhamento por uma intérprete de LIBRAS o Réu simplesmente negou o pedido sem qualquer motivação. Na tentativa de solucionar amigavelmente o ocorrido foi protocolado pedido administrativo ao qual se obteve a seguinte resposta     Irresignado com tal conduta formulou nova solicitação a qual foi negada sob o argumento de que obrigando o Autor a buscar o presente amparo judicial.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN

Além do Centro de Formação de Condutores o DETRAN deve ser igualmente responsabilizado pelos fatos desta ação pois  trata-se de ato praticado pelos agentes delegados nos termos do art.37 § 6º da Constituição Federal Art. 37. A administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte   ... § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa . Nesse sentido conveniente transcrever o art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro–CTB Art. 22.  Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito  dos Estados e do Distrito Federal no âmbito de sua circunscrição ... II - realizar fiscalizar e controlar o processo de formação aperfeiçoamento reciclagem e suspensão de condutores expedir e cassar Licença de Aprendizagem Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação mediante delegação do órgão federal competente Portanto sendo atribuição delegada ao DETRAN  o de fiscalizar e controlar o processamento na formação de condutores legítima sua inclusão no polo passivo da presente demanda.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

Conforme narrado o Autor tentou obter o cumprimento da obrigação por parte do Réu inúmeras vezes e o mesmo não o fez sendo necessária a intervenção Estatal para ter acesso ao que lhe é de direito. Ao positivar o direito Constitucional de proteção à pessoa com deficiência Art. 227 §2º da CF o art. 4º da Lei 13.146/15 assegura Art. 4 o   Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1 o   Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção restrição ou exclusão por ação ou omissão que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Dentre os direitos da pessoa com deficiência encontra-se o acesso à habilitação para dirigir que passa obrigatoriamente pelo processo de formação de condutores. Ocorre que ao realizar as aulas teóricas o Autor foi gravemente prejudicado pela indisponibilidade de meios de comunicação para deficientes auditivos. Nos termos dos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.436/02 tem-se a Língua Brasileira de Sinais LIBRAS como língua oficial de comunicação aos portadores de deficiência auditiva   in verbis Art. 1-  É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais - Líbras e outros recursos de expressão a ela associados. Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Líbras a forma de comunicação e expressão em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora com estrutura gramatical própria constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. ... Art. 3- As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva de acordo com as normas legais em vigor. Em atenção à referida norma protetiva a Resolução n. 558/2015 do CONTRAN dispõe sobre o acesso à LÍBRAS para o candidato a condutor com deficiência auditiva n realização de cursos e exames nos processos necessários à obtenção da CNH nos seguintes termos Art. 1º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão disponibilizar às pessoas com deficiência auditiva o intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LÍBRAS nas seguintes fases do processo de habilitação I – avaliação psicológica II – exame de aptidão física e mental III – curso teórico técnico IV – curso de simulação de prática de direção veicular V - exame teórico técnico VI - curso de prática de direção veicular VII – exame de direção veicular VIII – curso de atualização IX- curso de reciclagem de condutores infratores X – cursos de especialização. § 1º A atuação do intérprete da LÍBRAS deverá limitar-se a informar ao candidato com deficiência auditiva a respeito do conteúdo dos procedimentos administrativos atinentes aos exames e cursos do processo de habilitação previstos nos incisos I a X do art. 1º desta Resolução vedada a interferência na tomada de decisões do candidato capazes de alterar o resultado da aferição da capacidade do candidato. § 2º A atuação do intérprete poderá ser substituída por qualquer outro meio tecnológico hábil para a interpretação da LÍBRAS. Art. 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal quando do credenciamento dos profissionais das instituições ou entidades para o processo de formação atualização reciclagem de condutores infratores e especialização deverão exigir a disponibilização do intérprete da LÍBRAS nos termos do art. 1º desta Resolução. Portanto não há qualquer justificativa na indisponibilidade de acesso aos cursos e provas por candidatos com deficiência auditiva. A vasta legislação que regulamenta a matéria e garante ampla proteção ao deficiente ampara o pedido do Autor em ter acessibilidade  de forma isonômica ao direito de obter a habilitação de dirigir. Não se pode permitir a falta de condições de interpretação da língua portuguesa sem a disponibilidade de intérprete da LÍBRAS qualificados a ponto de garantir ampla compreensão do conteúdo transmitido devendo ser garantido ao Autor realizar as aulas e exames para obtenção da CNH com a presença de intérprete da LÍBRAS em todas as fases do processo. Neste sentido há precedentes na jurisprudência sobre o tema RECURSO INOMINADO. DETRAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA. PROVAS. INTÉRPRETE DA LÍBRAS. NECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. DESATENDIMENTO PELO RÉU. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais na qual alega a parte autora que é p ortadora de deficiência auditiva e que em que pese determinação legal o réu nunca disponibilizou à autora o profissional de intérprete da LÍBRAS para as realizações das provas teórico e práticas visando a obtenção de sua CNH julgada improcedente na origem. ... No caso telado verifica-se que o réu desatendeu a todas as normas que visam à proteção da pessoa com deficiência auditiva cujas legislações tem como propósito garantir à pessoa deficiente igualdade de condições em relação aos demais candidatos. Em nenhum momento seja nas provas práticas ou teóricas foi oportunizado pelo requerido o profissional intérprete de LÍBRAS. A responsabilidade civil do Estado é objetiva nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal respondendo pelos danos que seus agentes derem causa seja por ação seja por omissão cabendo à parte contrária a prova dos fatos o nexo de causalidade e o dano. Verificada a nulidade dos procedimentos eivados de vícios por violação legal a parte... requerida tem a obrigação de restituir à autora no que diz respeito as despesas com taxas cursos e exames decorrente das repetidas provas que teve que se submeter em face das reiteradas reprovações. Dano moral arbitrado em R$5.000 00 ... valor compatível com a jurisprudência da Turma Recursal. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO Recurso Cível Nº 71006649172 Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Niwton Carpes da Silva Julgado em 29/06/2017 . RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. TRADUÇÃO PARA LÍBRAS DE PROVA TEÓRICA ESCRITA. OBTENÇÃO DE CNH. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR - COISA JULGADA - ... A Resolução 558/2015 do CONTRAN em seu artigo 1º parágrafo 1º dispõe que " A atuação do intérprete da LÍBRAS deverá limitar-se a informar ao candidato com deficiência auditiva a respeito do conteúdo dos procedimentos administrativos atinentes aos exames e cursos do processo de habilitação previstos nos incisos I a X do art. 1º desta Resolução vedada a interferência na tomada de decisões do candidato capazes de alterar o resultado da aferição da capacidade do candidato." No caso dos autos a autora formou-se no Ensino Médio em turma especial para deficientes auditivos e atualmente está inscrita em curso de nível superior o que demonstra que a demandante possui conhecimento de língua portuguesa embora com vocabulário restrito o que é normal segundo as intérpretes ouvidas em juízo. Nesse prisma percebe-se que no caso concreto os meios materiais fornecidos pelo Estado visando à " concretização da igualdade" entre a autora e os demais candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação são insuficientes para esse fim na medida em a disponibilização de uma pessoa com formação em LÍBRAS para apenas auxiliar no tocante às regras gerais do procedimento da prova teórica não coloca a autora em pé de igualdade com os demais. De acordo com o art.3º incisoVI da Lei13.146/2015 " adaptações razoáveis adaptações modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido quando requeridos em cada caso a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas todos os direitos e liberdades fundamentais." Assim na forma do artigo46da Lei nº9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade simplicidade informalidade e economia processual elencados no artigo2ºda mesma lei confirma-se a sentença de procedência em segunda instância constando apenas da ata com fundamentação sucinta e dispositivo servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. Recurso Cível Nº 71006589287 Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Turmas Recursais Relator Mauro Caum Gonçalves Julgado em 26/04/2017 Portanto diante da proteção constitucional ao tratamento isonômico aos portadores de deficiência física bem como a regulamentação específica que dispõe da obrigatoriedade de disponibilização de meios de comunicação adaptados às deficiências auditivas tem-se por inequívoco o direito pleiteado do Autor para que possa realizar as aulas e prova prática com o acompanhamento de tradutor qualificado em LIBRAS.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN

Diante da demonstração inequívoca do dano e do nexo causal a responsabilidade da Administração Pública é objetiva nos termos do art. 37 parágrafo 6.º da Constituição Federal in verbis   “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim todo aquele que estiver inserido no bojo do serviço público direta ou indiretamente ligado à Administração Pública é alcançado pela responsabilidade objetiva conforme esclarece doutrina especializada sobre o tema " O vocábulo agentes reveste-se de grande amplitude para abarcar quanto às entidades integrantes da Administração todas as pessoas que mesmo de modo efêmero realizem funções públicas. Qualquer tipo de vínculo funcional o exercício de funções de fato de funções em substituição o exercício de funções por agente de outra entidade ou órgão o exercício de funções por delegação o exercício de atividades por particulares sem vínculo de trabalho ... ensejam responsabilização. " MEDAUAR Odete. Direito Administrativo Moderno. 20ª ed. Editora RT 2016. p. 437 No caso dos autos os requisitos indispensáveis à responsabilização ficam perfeitamente demonstrados DANO PATRIMONIAL Gastos com duas tentativas de provas mais    totalizando R$    .    DANO MORAL Reiterados constrangimentos na tentativa frustrada de realizar as aulas e provas causando frustração e humilhação desproporcional ao Autor. NEXO CAUSAL I neficiência do DETRAN em – de antemão – assegurar às pessoas com deficiência a possibilidade de realizar o curso prático e teórico obstacularizando sobremaneira o cidadão a ter acesso ao direito de dirigir. Em relação aos danos patrimoniais inequívoco o dever dos Réus em ressarcir as despesas causadas indevidamente ao Autor por um ato ilícito nos termos do Art. 186 do Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Conforme narrado os reiterados obstáculos enfrentados pelo Autor decorreram da omissão estatal.  Em situações como a presente os prejuízos morais prescindem de demonstração pois decorrem da própria conduta ilegal do Réu configurando hipótese de dano in re ipsa que – nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho “Entendemos todavia por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor a tristeza ou a humilhação através de depoimentos documentos ou perícia não teria ela como demonstrar o descrédito o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras o dano moral existe in re ipsa deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo de tal modo que provada a ofensa ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum.” CA VALIERI FILHO Sergio.  Programa de Responsabilidade Civil 5ª ed. Malheiros 2004 p. 100/101. Assim a ausência de cumprimento de uma obrigação legal que cause grave frustração aos portadores de deficiência constitui suporte fático suficiente a amparar o pedido indenizatório. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a O deferimento da gratuidade judiciária requerida nos termos do Art. 98 do CPC b Que seja citada o Réu para responder a presente demanda querendo d A condenação dos Réus ao pagamento de DANOS MATERIAIS devidamente comprovados no valor de R$    bem como à condenação em DANOS MORAIS em valor não inferior a R$      e A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a pericial f A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC g Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319 VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$ ou seja equivalente ao preço do medicamento. Pede Deferimento. Anexos    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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