Modelo de Petição: Recurso Ordinário Reclamada - Trabalhista - Recurso que pleiteia o benefício da Gratuidade de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE .   CABIMENTO Art. 895 CLT - Cabe recurso ordinário para a instância superior I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária quer nos dissídios individuais quer nos dissídios coletivos. PRAZO 8 dias úteis Arts. 895 I e 775 CLT   Ref. Processo nº     devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida  por inconformada com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 895 da CLT interpor

RECURSO ORDINÁRIO

em face da decisão de fls. que a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados. Anexas as razões do recurso comprovantes do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA REGIÃO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Origem Vara do Trabalho da Comarca de Processo nº Recorrente Recorrido

Colenda Turma

  Breve síntese da demanda

Não obstante a clareza das razões dispostas na contestação o pedido inicial foi deferido nos pontos a seguir dispostos os quais devem ser revistos pelos fatos e fundamentos que passa a dispor.

DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL

A Reforma Trabalhista tratou de sanear a controvérsia que existia sobre o depósito recursal aos beneficiários da Gratuidade de Justiça no seguintes termos Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo salvo as exceções previstas neste Título permitida a execução provisória até a penhora. ... § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Por clara redação a reforma trabalhista sanou qualquer ' duvida a respeito como bem delineado pelo doutrinador Mauro Schiavi " Ficou expressamente dirimida a polêmica doutrinária e jurisprudencial no sentido de que as pessoas jurídica beneficiária de justiça gratuita serão isentas de depósito recursal e também as empresas em recuperação judicial a fim de facilitar o acesso às instâncias recursais para as referidas pessoas." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 941 Portanto traTAndo-se de beneficiário da Gratuidade de Justiça não há que se exigir o depósito recursal nem custas judiciais conforme orientado pelo TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98 § 1º VIII DO CPC/2015. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º LXXIV da CF/88 merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica desde que comprovada a insuficiência econômica hipótese dos autos. 2. No tocante à extensão do benefício o inciso VIII do § 1º do artigo 98 do CPC/2015 é expresso ao assegurar que a gratuidade da justiça compreende " os depósitos previstos em lei para interposição de recurso para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório" sendo esse preceito perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do comando inserto no art. 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC/2015 tendo em vista a inexistência de disciplina específica acerca da concessão da assistência judiciária gratuita e sua extensão na Norma Consolidada. 3. A norma em referência não faz nenhuma ressalva ou distinção no tocante à natureza jurídica do depósito previsto em lei para interposição de recurso de modo que não há como afastar a abrangência da gratuidade de justiça ao depósito recursal fixado no artigo 899 § 1º da CLT ainda que possua natureza jurídica de garantia do juízo. Inteligência do aforismo jurídico ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. 4. Acresça-se que a ilação ora exposta tem o escopo precípuo de assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório em homenagem à garantia constitucional inserta no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna . 5. Nesse contexto na linha da sistemática processual contemporânea e do ordenamento jurídico constitucional a gratuidade de justiça deve compreender a isenção do recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido. TST RR - 20853-87.2016.5.04.0016 Relatora Ministra Dora Maria da Costa Data de Julgamento 28/02/2018 8ª Turma Data de Publicação DEJT 02/03/2018 Concluindo-se que o depósito recursal é inexigível dos beneficiários da Gratuidade de Justiça. Assim considerando tratar-se de Recurso que discute exatamente o cabimento da Gratuidade de Justiça ao Recorrente requer o seu recebimento e processamento conforme destaca a doutrina " O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre nesse tópico dotado de efeito suspensivo sui generis . Isso porque na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade nessas situações o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria art. 101 § 1.º CPC . Caso o relator entenda por deferir provisoriamente o benefício a gratuidade se mantém até pelo menos o julgamento do recurso." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 101. Trata-se de consubstanciar exatamente o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Considerando que a Gratuidade de Justiça envolve o próprio mérito do Recurso requer a suspensão do recolhimento das custas e do depósito recursal conforme acima abordado. O Recorrente é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Recorrente não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais nem com o depósito recursal sem prejuízo da saúde financeira já abalada conforme cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. A prova da hipossuficiência da empresa é indispensável que pode-se dar por meio do balanço e balancetes negativos declaração de imposto de renda protestos inscrições no SERASA passivo e parcelamentos tributários etc. Atente para o fato de que uma prova isolada não tem o condão de demonstrar a miserabilidade da empresa " Logo a pessoa jurídica que requer a Justiça Gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega e no caso a agravante não trouxe essa prova sendo insuficientes para esse fim os extratos bancários e títulos protestados carreados aos autos pois tais documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa podendo-se afirmar o mesmo em relação à Declaração de Renda anexada posteriormente." TRT da 3.ª Região PJe 0010555-49.2017.5.03.0074 AIRO Disponibilização 08/03/2018 Órgão Julgador Setima Turma Relator Convocado Cleber Lucio de Almeida " ... 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência esta não é absoluta não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal in verbis " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . 4." Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 04/11/2010 DJe 18/11/2010 . 5. Na hipótese a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1187010/RJ Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 26/06/2018 DJe 29/06/2018 Assim requer novamente seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça conforme inúmeros precedentes sobre o tema GRATUIDADE DA JUSTIÇA. P essoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência econômica . Decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido. TJ-SP 21864554920178260000 SP 2186455-49.2017.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores esclarecem " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Ao entender equivocadamente que o Requerente não se enquadra nas condições previstas em lei para a concessão do benefício o respeitável Magistrado deixou de considerar princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento da manutenção do recorrente. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 Assim conforme documentos que junta em anexo demonstra o Recorrente se enquadrar nos parâmetros para a concessão do benefício requerido requer seja concedido. Caso assim não entenda requer a concessão do prazo na forma da Orientação Jurisprudencial nº 269 do Colendo TST. DA APLICAÇÃO IMEDIATA A REFORMA TRABALHISTA Conforme narrado o juízo a quo entendeu equivocadamente pela não aplicação do Art.      da CLT alterado pela reforma Trabalhista. Ocorre que diferentemente do disposto na decisão recorrida a Reforma Trabalhista deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes conforme clara redação da MP 808/17 em seu Art. 2º Art. 2 º O disposto na Lei n º 13.467 de 13 de julho de 2017 se aplica na integralidade aos contratos de trabalho vigentes. Assim não obstante tratarmos de contratos firmados preteritamente à norma são de trato sucessivo submetendo-se de forma imediata ao novo regramento vigente. A doutrina ao avaliar o tema destaca sobre a sua imediata aplicabilidade a partir da data de sua vigência " i Quanto às regras de Direito Material do Trabalho o início de sua aplicação deve ser considerado de fato em 11.11.2017 visto que não há qualquer ressalva legal ou regra de transição exposta na Lei 13.467/2017 aplicando-se normalmente o artigo 6º caput da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro LINB " FREITAS Cláudio Victor de Castro. A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista. Revista dos Tribunais 2017. p. 43 Neste aspecto importante a transcrição da base legal sobre esta aplicabilidade Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito o direito adquirido e a coisa julgada . LINB Razão pela qual as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade em especial a aplicação de sucumbência honorários sobre as parcelas improcedentes Art. 791-A e sobre os honorários periciais Art. 790-B CLT conforme precedente sobre tema HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O deferimento do benefício da gratuidade da justiça não implica por si só a isenção dos honorários periciais. A responsabilização do sucumbente pelo pagamento dos honorários periciais não viola o art. 790-B da CLT a Portaria GP 443/2013 e a Súmula 457 do TST pois cabe ao magistrado conforme o caso isentar a parte de algum ou de todos os atos processuais inteligência dos §§ 2º e 5º do art. 98 do NCPC . Medida que não fere o direito ao livre e amplo acesso à Justiça e conscientiza o postulante de que o direito de ação não pode ser exercido de forma irresponsável desnudo de consequências. TRT-12 - RO 00006521420145120019 SC 0000652-14.2014.5.12.0019 Relator HELIO BASTIDA LOPES SECRETARIA DA 3A TURMA Data de Publicação 16/11/2017 Razão pela qual requer a aplicação imediata das normas instituídas pela Reforma Trabalhista.     DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Pelo que se depreende dos autos do processo a negativa da      caracteriza grave ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual se deu em clara inobservância ao DEVIDO PROCESSO LEGAL. Todo procedimento assim como qualquer ato processual deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob pena de nulidade. Ao instaurar um processo judicial com repercussão direta ao Recorrente todo trâmite deve ser conduzido de forma a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa conforme clara redação constitucional " Art. 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes ... LV - aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ... " A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca " ... quando se diz “inerentes” é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa . Assim é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado o direito de produzir provas formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos quando necessário requerer o depoimento pessoal da parte contrária ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." DA SILVA Homero Batista Mateus.  Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT 2017. Versão ebook. Cap. 14 No entanto em manifesta quebra ao direito constitucional   foi negado ao Recorrente o direito de  .  Ou seja trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa especialmente por inibir a principal ferramenta de defesa do recorrente conforme análise das cortes superiores " .. tenho para mim na linha de decisões que proferi nesta Suprema Corte que se impõe reconhecer mesmo em se tratando de procedimento administrativo que ninguém pode ser privado de sua liberdade de seus bens ou de seus direitos sem o devido processo legal notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado de um lado e o indivíduo de outro . Cumpre ter presente bem por isso na linha dessa orientação que o Estado em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária ... . Isso significa portanto que assiste ao cidadão e ao administrado mesmo em procedimentos de índole administrativa a prerrogativa indisponível do contraditório e da plenitude de defesa com os meios e recursos a ela inerentes consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º LV . O respeito efetivo à garantia constitucional do ' due process of law' ainda que se trate de procedimento administrativo como o instaurado no caso ora em exame perante o E. Tribunal de Contas da União condiciona de modo estrito o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração sob pena de descaracterizar-se com grave ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado Democrático de Direito a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado especialmente quando tais deliberações como sucede na espécie importarem em invalidação por anulação de típicas situações subjetivas de vantagem." MS 27422 AgR Relator Ministro Celso de Mello julgamento em 14.4.2015 DJe de 11.5.2015 A doutrina no mesmo sentido segue este entendimento. “É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal mas também o administrativo nos termos do art. 5º LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos punitivos ou não bastando haver litígios. Logo os processos administrativos que tramitam nos Tribunais de Contas deverão observar esses princípios constitucionais sob pena de nulidade”. Harrison Leite Manual de Direito Financeiro Editora jus podivum 3ª edição 2014 p. 349 Portanto o não deferimento do demonstra clara quebra do contraditório e da ampla defesa razão pela qual merece provimento o presente pedido.

AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO

A decisão recorrida imputou ao Recorrente a confissão ficta do Art. 844 da CLT além de aplicação de multa com base no Art. 334 §5º do CPC/15. Ocorre que para a regular penalização do reclamado   exige-se que a parte seja intimada pessoalmente da data da audiência além de constar expressamente a advertência da confissão e multa nos termos da Súmula 74 I do TST   “Aplica-se a confissão à parte que expressamente intimada com aquela cominação não comparecer à audiência em prosseguimento na qual deveria depor”.  No mesmo sentido é a disposição expressa do CPC/15 “Se a parte pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso não comparecer ou comparecendo se recusar a depor o juiz aplicar-lhe-á a pena” Ou seja para que sejam devidas as penalidades cominadas tem-se por requisito normativo a prévia intimação pessoal a parte conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CONFISSÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA NA QUAL A PARTE DEVERIA DEPOR. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPRESSA COMINAÇÃO. SÚMULA 74/TST. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o não comparecimento da parte à audiência em que deveria depor só dá ensejo à aplicação da pena de confissão quando da intimação constar expressamente esta cominação. Registrado pelo Tribunal Regional que da intimação do Autor para comparecer à audiência não constou que prestaria depoimento pessoal tampouco que sua ausência implicaria a aplicação da pena de confissão ficta a decisão recorrida em que não aplicada confissão está em consonância com o item I da Súmula 74/TST. 2. ... TST - AIRR 9559120115030016 Relator Douglas Alencar Rodrigues Data de Julgamento 10/05/2017 7ª Turma Data de Publicação DEJT 19/05/2017 Confirmando este entendimento a doutrina leciona a respeito " Se porém o juízo alterar a data ou se havia deixado o adiamento sem data e agora pretende inserir o processo em pauta deve haver a cautela de intimar simultaneamente o advogado e a parte de modo direto . O fato de muitas varas ignorarem essa providência não retira o direito do empregado de pedir a nulidade da confissão que lhe foi imputada pois esse é um raro momento em que o Código de Processo Civil exige a intimação pessoal – e aqui cuidamos exclusivamente do CPC porque a CLT foi toda omissa no tocante à confissão ficta do trabalhador." DA SILVA Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 9 - Edição 2017 e-book Cap. 9. Audiências Trabalhistas Razões pelas quais deve ser considerada nula a penalidade aplicada pela ausência na audiência pois irregular a intimação da parte. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme narrado os honorários advocatícios foram negados sob o argumento de que . Ocorre que referida decisão fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial quando a própria Constituição Federal estabelece em seu art. 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios sejam eles contratuais ou sucumbenciais são considerados verba alimentar sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Agravo regimental não provido. AgRg no REsp 1397119/MS Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA TERCEIRA TURMA julgado em 05/12/2013 DJe 14/02/2014 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil 1.1 Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945 seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005 observado neste último caso o limite de valor previsto no artigo 83 inciso I do referido Diploma legal. 1.2 São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida depois do decreto de falência nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. REsp 1152218/RS Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO CORTE ESPECIAL julgado em 07/05/2014 DJe 09/10/2014 Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorria exclusivamente pela demonstração de estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovação de hipossuficiência nos termos da súmula 219 do TST. Ocorre que a Reforma Trabalhista positivou a compreensão de que sempre são devidos honorários advocatícios ao profissional que patrocina a causa Art. 791-A. Ao advogado ainda que atue em causa própria serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% cinco por cento e o máximo de 15% quinze por cento sobre o valor que resultar da liquidação da sentença do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa. Esta redação por se tratar de natureza processual tem eficácia imediata nas decisões proferidas após a vigência da Reforma devendo prevalecer no presente julgamento. Este entendimento foi adotado pelo STJ em relação às normas processuais advindas com o Novo CPC ao eleger a sentença como marco processual RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes REsp. n. 542.056⁄SP Primeira Turma Rel. Min. Luiz Fux julgado em 19.02.2004 REsp. n. 816.848⁄RJ Primeira Turma Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ de 13 de março de 2009 REsp 981.196⁄BA Relator Ministro Humberto Martins Segunda Turma DJ de 02 de dezembro de 2008 AgRg no REsp 910.710⁄BA Segunda Turma Rel. Min. Castro Meira julgado em 16.09.2008 AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG Terceira Turma Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze julgado em 04.04.2017 DJe 19.04.2017 REsp. n. 1.465.535⁄SP Quarta Turma Rel. Min. Luis Felipe Salomão julgado em 21.06.2016. Trata-se de matéria positivada no CPC/15 Art. 14 A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Portanto considerando que a decisão ora recorrida é posterior à vigência da Lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista tem-se por demonstrada a necessária aplicação do Art. 791-A da CLT para a condenação do Reclamado a Honorários Advocatícios. Agregar demais argumentos específicos ao recurso.

Dos requerimentos

Diante do exposto requer 1 O conhecimento e o provimento do presente Recurso posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de reformar a decisão recorrida e determinar       2 A notificação do Recorrido para se manifestar querendo 3 A condenação do recorrido ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios Informa que realizou o depósito recursal reduzido pela metade por se tratar de      nos termos do Art. 899 §9º da CLT. Nestes termos pede deferimento. OAB/ PROCURAÇÃO Certificar-se a existência de procuração no processo ao Advogado que assina o recurso sob pena de não recebimento.     DEPÓSITO RECURSAL Microempresas Empresas de Pequeno Porte empresas filantrópicas empregadores domésticos microempreendedores individuais e entidades sem fins lucrativos podem realizar o depósito recursal pela metade nos termos do §9º do Art. 899 da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. §10 do Art. 899 da CLT FIANÇA E SEGURO GARANTIA O depósito pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. §11 do Art. 899 da CLT  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

BOM DIA, FAVOR MODELO PEÇA: RECURSO ADESIVO TRABALHISTA - CONTRA CONDENAÇÃO LITIGÂCIA MÁ-FÉ; E NEGATIVA JUSTIÇA GRATUITA COM BASE NA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 
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