Modelo de Petição: Alteração consensual de regime de bens

AO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DE FAMÍLIA DA COMARCA DE      . portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de e portador da cédula de identidade nº inscrito no CPF nº residente e domiciliado na no município de vem à presença de Vossa Excelência nos termos do Art. 734 do CPC/15 por seu representante constituído pedir a 

ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS

pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS

As partes constituíram elegendo em o regime de      pois Ocorre que passados      os Autores em reavaliação do planejamento familiar optaram por alterar o regime para    . 

DO DIREITO

Dispõe o Código Civil que após celebrada a união é permitida a alteração de regime mediante autorização judicial Art. 1.639. É lícito aos nubentes antes de celebrado o casamento estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver. ... § 2 o É admissível alteração do regime de bens mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Nesse sentido considerando que a As partes dispõem de justo motivo pois      b Não há qualquer prejuízo a terceiro ou dano. Não obstante os motivos acima dispostos cumpre destacar que não cabe maiores digressões sobre os motivos ou reflexos da presente demanda conforme destaca a doutrina especializada no tema " Inexiste  qualquer  necessidade  de  profunda  averiguação  acerca  da  existência  de  dívidas  dos  cônjuges   porquanto  a  futura  alteração  do re gime  de  bens  só  produzirá  efeitos  futuros  exnunc   posteriores  à  alteração  do  regime  matrimonial   aduzindo  Silvio  Rodrigues  que  os  terceiros  são  absolutamente  estranhos  ao  processo  de  mudança  do  regime  matrimonial  e  que  tampouco  serão  atingidos  pela  alteração. " MADALENO Rolf. Manual de Direito de Família. Forense 2018. Versão kindle p. 7004 Demonstram portanto interesse legítimo e amparado para alterar o regime nos termos do Art. 734 do CPC/15.

Da gratuidade de justiça

Os Requerentes não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Para tal benefício os Requerentes juntam declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade dos Requerentes tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil   Seja intimado o Ministério Público nos termos do § 1º do art. 734 Seja divulgada a pretendida alteração de bens viabilizando a manifestação de terceiros nos termos do Art. 734 §1º O deferimento da ação para a Que seja homologado o pedido  com a homologação da alteração do regime de bens de          para o regime de      pelas razões expostas nesta inicial b Seja realizada a publicidade da presente alteração por meio de      nos termos do Art. 734 §2º do CPC/15 c Após o trânsito em julgado da sentença sejam expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins considerando a atuação empresária do cônjuge. 5. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido. Nestes Termos Pede e Espera Deferimento. Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos pede deferimento OAB/
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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