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Modelo Contestação - Cobrança contribuição sindical

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03/09/2023
Modelo de contestação em face da ação de cobrança de contribuição sindical.
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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE



Processo nº


, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO

Em face da Ação de Cobrança movida por , dizendo e requerendo o que segue:


I - BREVE SÍNTESE

Diferentemente do que foi narrado na inicial,

II - DAS PRELIMINARES

III - MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, pelos seguintes motivos:

Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

    • DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

    • A Constituição Federal de 1988 admitiu que a lei pudesse fixar a contribuição para financiar os sindicatos, tendo, por isso, recepcionado o denominado "imposto sindical" previsto no art. 578, da CLT.
    • Assim, o "imposto sindical" corresponde, atualmente, à remuneração de 1 dia de trabalho, se previamente autorizado pelos empregados.
    • Ocorre que aponta o Ministério Público irregularidades neste recolhimento, o que não merece prosperar, conforme fatos a seguir.

      • Ausência de atividade remunerada

      • Conforme a contribuição sindical é devida por todo aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, desde que esteja no exercício de sua profissão.
      • O simples fato de possuir inscrição no Conselho Regional de não implica no dever automático e imediato ao pagamento de contribuição, pois não reflete necessariamente no exercício remunerado da atividade de .
      • Ocorre que a inicial da presente ação não demonstra em momento algum o exercício da atividade de por parte da requerida.
      • Por outro lado, a requerida junta prova de exerce atividade distinta da categoria qual seja .
      • Portanto, indevido o recolhimento de contribuição sindical ao Conselho , conforme precedentes sobre o tema:
        • EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. 1. A teor do art. 579 da CLT, o pagamento da contribuição sindical é devido pelo profissional, independentemente de sua vontade, mas desde que esteja no exercício de sua profissão. 2. O simples fato de possuir inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária não implica em reconhecer o exercício de atividade remunerada que obrigaria o recolhimento da contribuição em favor do sindicato autor. (TRT-24 00245345520165240001, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 2ª TURMA, Data de Publicação: 05/05/2017)
      • Motivos pelos quais requer o imediato arquivamento da presente ação.

      • Sindicato distinto

      • Conforme preceitua o inciso II do art. 8º da CF, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
      • Trata-se do princípio da unicidade sindical, pelo qual o enquadramento sindical é dado, em regra, no sistema adotado pela CLT, pela atividade preponderante da empresa, exceção feita às categorias diferencia das - profissões que possuem regulamentação específica.
      • No presente caso, aduz a inicial que a empresa deveria recolher contribuição sindical ao Sindicato , sendo que referido sindicato é relacionado às atividades .
      • Note que o objeto social da empresa, bem como 80% do faturamento da empresa corresponde à atividade . Portanto, devido o recolhimento de contribuição sindical exclusivamente ao Sindicato , como ocorre nos últimos anos.
      • Trata-se de contribuição devida ao sindicato que efetivamente representa os trabalhadores daquela categoria, o que já ocorre perfeitamente com o atual sindicato.
      • Portanto, indevido o apontamento da presente ação, conforme precedentes sobre o tema:
      • ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Em regra, o enquadramento sindical da empresa é determinado pela atividade econômica preponderante desenvolvida. (...) (TRT-4 - RO: 00205979220165040001, Data de Julgamento: 07/04/2017, 4ª Turma)
        • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFLITO DE REPRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A Constituição Federal veda a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau a representar a mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, conforme disposto no seu art. 8º, II, devendo ser solucionada a questão de representatividade em favor da entidade há mais tempo constituída. E a contribuição sindical deve ser realizada em benefício daquela entidade que efetivamente representa determinado grupo de trabalhadores (inteligência da Súmula 374 do TST). (TRT-12 - RO: 00023771720155120047, Relator: GISELE PEREIRA ALEXANDRINO, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 02/05/2017)
      • Razões que devem conduzir ao imediato arquivamento do presente processo.

      • Da contribuição dos proprietários rurais

      • Dispõe o art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71:
      • Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
      • II - empresário ou empregador rural:
      • a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
      • b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
      • c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.
      • Ocorre que, no presente caso, não há qualquer elemento que comprove o enquadramento do requerido nos termos do referido dispositivo legal.
      • No presente caos, ao contrário do que afirmado na inicial, o Requerido .
      • Dessa forma, era indispensável a prova do enquadramento, ônus da demandante e do qual não se desincumbiu, conforme arts. 818 da CLT e 373, inc. I , do novo CPC, por ser fato constitutivo do seu direito.
      • Assim, não comprovada que a , não há reforma a ser procedida na sentença de origem, conforme precedentes sobre o tema:
      • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Não comprovado que a propriedade seja superior a dois módulos rurais, não há reforma a ser procedida na sentença que julgou improcedente a ação. (TRT-4 - RO: 00216056420165040661, Data de Julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma)
        • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Enquadramento do proprietário rural para fins de cobrança de contribuição. Hipótese em que a ré não comprova suas alegações no sentido de que o reclamado se enquadra numa das alíneas do inciso II, do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71, autorizador da cobrança da contribuição sindical rural. Sentença mantida. (TRT-4 - RO: 00201557220165040601, Data de Julgamento: 07/07/2017, 7ª Turma)
      • Ademais, não bastasse a ausência de prova do enquadramento, não houve a devida intimação prévia, conforme preconiza o o art. 145 do CTN, devendo ser extinto o presente processo:
        • CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Nos termos do art. 145 do CTN, a notificação pessoal do devedor é requisito indispensável à exigibilidade da cobrança do crédito indicado como tributário, constituindo, assim, documento indispensável à propositura da ação de cobrança judicial deste tributo. A falta de comprovação do atendimento dessa exigência implica na extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente). (TRT4, RO 0021599-29.2016.5.04.0541, Relator(a):Maria Helena Lisot, 11ª Turma, Publicado em: 09/03/2018)
        • PRELIMINARMENTE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA. Não atendido o requisito previsto pelo artigo 145 do CTN, para fins do regular processamento da ação de cobrança, merece reforma o julgado para, alterando o julgamento de improcedência proferido na origem, extinguir o processo sem resolução do mérito. Provimento negado. (TRT4, RO 0021130-71.2016.5.04.0641, Relator(a):Rosane Serafini Casa Nova, 1ª Turma, Publicado em: 08/03/2018)
      • Assim, considerando a ausência de intimação da cobrança sindical, deve ser extinto o presente processo.

      • Da inobservância às formalidades legais

      • Inicialmente insta consignar que o recolhimento das contribuições sempre se deu em favor do sindicato da categoria preponderante da demandada, o que só poderia ser alterado, mediante prévia e regular notificação da empresa.
      • Ocorre que o Sindicato deixou de realizar as três publicações editalícias exigidas em lei (CLT):
      • Art. 605 - As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para depósito bancário.
      • Assim, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, necessário se faz o cumprimento de formalidades inerentes ao lançamento do tributo. Nesse caso, a notificação pessoal do sujeito passivo constitui o último ato do procedimento de constituição formal do crédito tributário, para então tornar-se oponível ao mesmo, nos termos do art. 145 do Código Tributário Nacional.
      • Desta forma, a mera publicação de editais de maneira genérica, sem a indicação expressa da empresa (devedor), ainda mais, quando a referida contribuição já vinha sendo recolhida em favor de outro sindicato, não cumpre com a finalidade prevista em lei, para cumprir a ciência inequívoca do contribuinte.
      • Assim, resta demonstrado que os editais exibidos nos autos não atendem os requisitos do artigo 605, da CLT c/c com o artigo145, do CTN, o que seria essencial, por se tratar o lançamento de atividade vinculada, adstrita ao princípio da legalidade.
      • Portanto, irregular o procedimento d sindicato, sendo indevida qualquer cobrança nesse sentido, conforme precedentes sobre o tema:
        • RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. O artigo 605, da CLT, impõe às entidades sindicais a obrigatoriedade de publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário; o artigo 145, do CTN, notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação. O objeto do pedido - recolhimento de contribuições sociais devidas de conformidade com o disposto no Título V, Capítulo III, Seção I, da CLT - ostenta natureza tributária. E, segundo o artigo 142, do CTN, a constituição do tributo apenas se opera pelo lançamento, entendido como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". A notificação pessoal do sujeito passivo, portanto, constitui o último ato do procedimento de constituição formal do crédito. Sendo assim, impossível considerar atendidas as exigências legais com as publicações demonstradas nos autos. Recurso improvido. (TRT6 Processo: RO - 0000228-77.2017.5.06.0004, Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de julgamento: 12/03/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 12/03/2018)
        • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O Regional decidiu pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que, para a cobrança das contribuições sindicais rurais que a autora entendia serem devidas, não houve a publicação válida dos editais e a notificação pessoal do devedor. O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no art. 605 daCLT como requisito essencial para a constituição do crédito tributário, sendo necessária, outrossim, a notificação pessoal do sujeito passivo (art.145doCTN). Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 962-69.2014.5.02.0028. Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017).
        • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS.Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), determinou a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que o ente confederado não notificou pessoalmente a Ré, uma vez que a publicação de editais é genérica e não indica expressamente o nome da Recorrida. Nesse cenário, tem-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior, segundo o qual é indispensável a notificação pessoal do sujeito passivo da cobrança e que o cumprimento do artigo605daCLTé requisito essencial paraconstituiçãodo crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Incólumes os artigos daConstituição Federalapontados. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT6 AIRR - 1970-19.2012.5.15.0116. Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017).
      • A doutrina, ao disciplinar sobre o tema , trata a questão com a clareza que lhe é peculiar:
      • "A contribuição sindical tem natureza essencialmente tributária. De um lado, preenche as exigências de tributo constante no art.3º, do CTN: (...)". De outro lado, não se trata de uma contribuição estipulada internamente pela entidade sindical nem fixada através de norma coletiva, como ocorrerá, com pequenas variações, com a contribuição confederativa e com a contribuição assistencial. A contribuição sindical foi instituída pelo legislador, não corresponde a uma sanção e tem ritual próprio de averbação e de cobrança. Aliás, tem assento no próprio Código Tributário Nacional, conforme art.217,I: "(...)" (DA SILVA, Homero Batista. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Vol. 7 - 3ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2015. Versão ebook, cap. 7)
      • E, segundo o artigo 142, do CTN, a constituição do tributo apenas se opera pelo lançamento, entendido como:
      • "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível".
      • Portanto, a notificação pessoal do sujeito passivo, portanto, constitui procedimento INDISPENSÁVEL à constituição formal do crédito, concluindo-se pela não oponibilidade quando não cumprido tais requisitos.

      • Trabalhadores não filiados

      • Trata-se de ação que discute o não recolhimento de contribuições sindicais de trabalhadores não filiados ao referido sindicato.
      • Note que em toda instrução inicial, o Autor não logrou comprovar a vinculação dos referidos trabalhadores ao sindicato indicado, ônus da demandante e do qual não se desincumbiu, conforme arts. 818 da CLT e 373, inc. I , do novo CPC, por ser fato constitutivo do seu direito.
      • Motivos pelos quais devem conduzir à imediata improcedência da demanda, conforme precedentes sobre o tema:
        • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da li (TRT4, RO 0020613-84.2016.5.04.0732, Relator(a):Alexandre Correa Da Cruz, 3ª Turma, Publicado em: 01/03/2018)
        • CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da matéria discutida no ARE nº 1.018.459, não há como deferir o pagamento de contribuições assistenciais em relação a trabalhadores não associados à entidade sindical. Recurso do sindicato a que se nega provimento. (TRT4, RO 0021198-26.2017.5.04.0531, Relator(a):Andre Reverbel Fernandes, 4ª Turma, Publicado em: 09/03/2018)
      • Motivos pelos quais, a improcedência é medida que se impõe.

      • Da ausência de empregados

      • Trata-se de ação que discute o não recolhimento de contribuições sindicais de empresa que sequer dispõe de trabalhadores vinculados à sua atividade, e evidentemente não filiados ao referido sindicato.
      • Note que em toda instrução inicial, o Autor não logrou comprovar a existência de trabalhadores, ônus da demandante e do qual não se desincumbiu, conforme arts. 818 da CLT e 373, inc. I , do novo CPC, por ser fato constitutivo do seu direito.
      • Motivos pelos quais devem conduzir à imediata improcedência da demanda, conforme precedentes sobre o tema:
        • RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. Tal como proferido, o v. acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, que se firmou no sentido da impossibilidade da cobrança de contribuição sindical de empresa que não possui empregados. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1533020145120019, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
        • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ARTIGOS 579 e 580 DA CLT. A teor dos artigos 579 e 580 da CLT, a participação em determinada categoria econômica e a condição de empregador, são requisitos indispensáveis para a cobrança da contribuição sindical patronal. (TRT-4 - RO: 00206708920165040025, Data de Julgamento: 15/03/2018, 5ª Turma)
      • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Inviável a cobrança de contribuição sindical de empresa que não teve empregados no período questionado. (TRT-4 - RO: 00210764120155040027, Data de Julgamento: 05/05/2017, 10ª Turma)
      • Não há como presumir que a empresa pudesse contar com colaboradores sem provas efetiva do vínculo, seja nos aspectos qualitativo e quantitativo. E o ônus probatório dessa alegação era do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.
      • Motivos pelos quais, a improcedência é medida que se impõe.

      • Da ausência do prévio lançamento

      • A contribuição sindical regulada nos artigos 578 e seguintes da CLT possui natureza tributária, conforme leciona a doutrina, ao disciplinar sobre o tema:
      • "A contribuição sindical tem natureza essencialmente tributária. De um lado, preenche as exigências de tributo constante no art.3º, do CTN: (...). A contribuição sindical foi instituída pelo legislador, não corresponde a uma sanção e tem ritual próprio de averbação e de cobrança. Aliás, tem assento no próprio Código Tributário Nacional, conforme art. 217 (...)" (DA SILVA, Homero Batista. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - Vol. 7 - 3ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: RT, 2015. Versão ebook, cap. 7)
      • Dessa forma, pela natureza tributária, a contribuição sindical é de cunho compulsório, de sorte que para sua cobrança é necessário o lançamento do crédito, na forma do art. 142 do CTN. Assim, uma vez constituído o crédito tributário pelo lançamento, é que o sindicato o poderá exigir, desde que atendidas as exigências dos arts. 605 da CLT e 145 do CTN, consoante estabelecido no art. 606 da CLT.
      • No presente caso, apesar de o autor promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, faz-se necessária a juntada da certidão referida no art. 606, qual seja, o documento comprobatório do lançamento do crédito tributário, o que não foi apresentado.
      • Afinal, a simples publicação de editais em jornais de grande circulação, não é suficiente para comprovar a pretensão resistida, porquanto a exigibilidade do crédito de natureza tributária depende da inclusão regular da dívida ativa.
      • Portanto, havendo inadimplência quanto à contribuição, compete ao Ministério do Trabalho fazer o lançamento para dar exigibilidade e liquidez, e, posteriormente, expedir a certidão de dívida para conferir certeza à contribuição, valendo a citada certidão como título executivo extrajudicial para cobrança do débito (art. 606 da CLT c/c arts. 583 e 586 do CPC e art. 3º da Lei 6.830/80). No entanto, referida certidão não consta dos autos.
      • Nesse sentido a jurisprudência assegura:
        • AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Por força do disposto no art. 606 da CLT, a natureza tributária da contribuição sindical exige o prévio lançamento administrativo do crédito, procedimento que antecede as cobranças administrativa e judicial, e em relação ao qual não há sequer prova de existência. Negado provimento ao recurso do Sindicato autor. (TRT-4 - RO: 00205534020165040303, Data de Julgamento: 19/07/2017, 1ª Turma)
      • Assim, não tendo o Autor comprovado o lançamento dos créditos tributários pela autoridade administrativa competente, inviável a cobrança judicial dessa dívida, sendo improcedente o pedido relativo às contribuições sindicais.
    • Diante de todo o exposto, requer o recebimento desta defesa para o fim específico de, após analisadas as razões aqui dispostas, seja a ação rejeitada e ao final declarada improcedente.

Portanto, totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial, razão pela qual conduz à sua imediata extinção.

IV - DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS

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Comentários

Seria interessante acrescentar um tópico sobre ilegitimidade ativa, principalmente com argumentos que refutem a atuação do sindicato como substituto processual.
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