Modelo de Petição: Ação de indenização - cobrança vexatória - Danos Morais

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº com sede na pelos motivos e fatos que passa a expor.

PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA

O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor.

DOS FATOS

O Autor contratou junto à empresa Ré    e ao longo de toda duração contratual sempre pagou em dia seus compromissos junto à empresa. Todavia no último mês de    o Autor teve gastos inesperados com a      e não conseguiu adimplir a fatura referente ao mês de    fato que informou ao réu logo no primeiro contato Protocolo nº        .  Para provar a boa fé do Autor interessante juntar provas destes gastos juntando receitas médicas e notas fiscais prova de que perdeu o emprego ou prova de outros gastos imprevisíveis.  Na tentativa de solucionar o problema o Autor solicitou o parcelamento do valor sem êxito.  Passados 15 dias do atraso a empresa Ré começou a ligar reiteradas vezes ao Autor inclusive em domingos pela manhã conforme prints do telefone que junta em anexo.  Não bastasse esta constante perturbação a empresa Ré ligou para o telefone de sua      por mais de    vezes . Durante os dez dias seguintes a empresa ligou mais de xx vezes chegando ao cúmulo de ligar para a empresa onde o Autor trabalha vindo a relatar a inadimplência para o seu colega de trabalho o que causou grande constrangimento.  A prova do constrangimento é essencial para o deferimento da causa APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA. PROVA. AUSÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. A cobrança de dívidas é um direito do credor. O que enseja o dever de indenizar é a exposição da condição de inadimplente do consumidor perante terceiros bem assim a submissão a constrangimento ou ameaça conforme inteligência do art. 42 do CDC . Na hipótese não restou comprovada a cobrança vexatória. Dano moral inocorrente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70069904878 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo Kraemer Julgado em 13/07/2017 . Inconformado com o constrangimento infundado o Autor busca por meio desta ação a suspensão desta conduta atentatória à dignidade do Autor e consequente indenização.

DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

  A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiencia uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer seja apresentado pela Ré as provas da relação jurídica se existente.

DO DANO MORAL

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo a empresa ré ao realizar cobranças abusivas deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado no manejo de suas cobranças expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar conforme preconiza o Código de Direito do Consumidor Art. 42. Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. No mesmo sentido o mesmo código A doutrina ao lecionar sobre o tema estabelece algumas diretrizes que devem ser observadas pelo fornecedor  a a relação entre fornecedor e consumidor é pessoal logo não é lícito ao primeiro dar conhecimento da dívida ou tratar da questão com terceiras pessoas como familiares colegas de trabalho amigos ou demais pessoas das relações do devedor   b a exigência do crédito deve se dar de modo discreto e formal sem a exposição da situação a terceiros nem o constrangimento ou afetação da credibilidade social do devedor   c são expressamente vedadas quaisquer ameaças físicas ou a adoção de medidas que não estejam previstas na lei ou no contrato visando causar prejuízo ao devedor e  d não é reconhecido ao credor o direito de perturbar o consumidor em suas atividades cotidianas como seus momentos de descanso ou de desenvolvimento da atividade laboral de modo de causar perturbações tais que o levem a satisfazer a dívida como modo de fazer cessar o infortúnio. MIRAGEM Bruno   Curso de Direito do Consumidor - Editora RT 2016. versão e-book 3.2.1. Limites do exercício do direito de crédito pelo fornecedor Portanto considerando-se tratar de uma atitude ilícita que viola o direito do Autor tem-se o dever de indenizar conforme clara disposição legal clara no Código Civil Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa-fé ou pelos bons costumes. Portanto considerando que a empresa Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo devida indenização por danos morais " Lição de Aguiar Dias o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida o dano não patrimonial é o que só atingindo o devedor como ser humano não lhe atinge o patrimônio." TJRJ. 1a c. - Ap . - Rel. Carlos Alberto Menezes - Direito j. 19/11/91-RDP 185/198 . A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema " O dano moral alcança prevalentemente valores ideais não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."   No presente caso o dano é inequívoco uma vez que feta diretamente a honra e a dignidade da pessoa. Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA  VEXATÓRIA. Demonstrado pela prova dos autos que a autora foi importunada na sede da empresa onde ela trabalha impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da demandada e o dever indenizar pelo dano moral. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Manutenção do valor da indenização fixado pela sentença pois adequado ao caso concreto Apelação não provida. Apelação Cível Nº 70074370685 Décima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Marcelo Cezar Muller Julgado em 24/08/2017 . DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXPOSIÇÃO DA VIDA PESSOAL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1 ... A cobrança vexatória é procedimento que não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente art. 42 caput do CDC e 71 do mesmo código sendo que a violação a esta regra implica em responsabilizar o fornecedor por danos morais . Resta demonstrado no presente processo que a empresa ré entrou em contato com a mãe avó ex companheiro da autora a fim de realizar a cobrança de débito existente junto à escola causando transtornos em sua vida familiar. 3  Valor da indenização. Na fixação da indenização por danos morais há de se ter em vista que o devedor deu causa à cobrança ao deixar de cumprir sua obrigação no tempo e modo cabendo o devedor responder apenas pelo excesso. ... TJ-DF 07138731620178070016 Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA   1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Data de Publicação Publicado no DJE 16/10/2017 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DO PEDIDO LIMINAR 

Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados vejamos PERICULUM IN MORA   -   O risco da demora se configura diante da continuidade da cobrança insistente e vexatória que persiste todos os dias causando grave constrangimento ao Autor.  FUMUS BUNI IURIS -    A probabilidade do direito   ficou perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor como consumidor diante de um constrangimento ilegal. Razão pela qual se requer a imediata suspensão da cobrança sob pena de multa diária.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal do Autor para esclarecimentos sobre  os fatos b ouvida de testemunhas cujo rol segue abaixo c a juntada dos documentos em anexo em especial  prints da tela dos telefones que receberam as inúmeras ligações bem como d reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal para fins de demonstrar o constrangimento causado ao Autor sob pena de cerceamento do defesa APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA DE DÉBITO QUITADO. COBRANÇA VEXATÓRIA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Configura-se cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando demonstrada a sua necessidade para fins de comprovar a alegada cobrança vexatória por meio de ligações telefônicas pelos prepostos do réu. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Apelação Cível Nº 70074748864 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Eduardo Kraemer Julgado em 08/11/2017 . Motivos pelos quais requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto REQUER   A concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento da medida liminar para determinar que o Réu suspenda imediatamente as cobranças realizadas ao Autor sob pena de multa diária A total procedência da ação para confirmar a liminar se concedida e determinar  o Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais não inferior a R$      considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. DOS REQUERIMENTOS A citação do Réu para responder querendo A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a  testemunhal e    Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC. Dá-se à causa o valor de R$     Nestes termos pede deferimento  . ROL DE TESTEMUNHAS           ANEXOS                         Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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