Modelo de Petição: Ação de cobrança ao Juizado Especial - NCPC

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE   COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Ações com valores inferiores a 40 salários mínimos - Atentar ao procedimento da Lei 9099/95. CABIMENTO Cabe a ação de cobrança quando não existir um título executivo e for necessário o reconhecimento do direito ação de conhecimento . Quando existir obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo a via adequada é a Ação de Execução - Art. 786 CPC/15.  inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de     pelos fatos e motivos que passa a expor.

DO NEGÓCIO JURÍDICO

O Autor firmou com o Réu contrato      . O pagamento foi ajustado da seguinte forma      conforme      . Ou seja os pagamentos deveriam ser realizados em   o que não foi cumprido pela Ré motivando a presente ação.

DO DIREITO

A legislação brasileira em especial o Código Civil prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente.  Considerando não tratar-se de título executivo tem-se por derradeira a via adequada para atingir o seu pleito. No presente caso tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte do Réu o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ou seja pela omissão voluntária do réu que reflete diretamente num prejuízo ao Autor tem-se configurado um ato ilícito. No mesmo sentido o Código Civil dispõe Art. 389. Não cumprida a obrigação r esponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. No presente caso tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu ao deixar de pagar    devendo ser condenado ao pagamento. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO  DE COBRANÇA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA . PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na  ação  de  cobrança uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC /73. - Circunstância dos autos em que comprovado o pagamento da dívida e se impõe julgar improcedente a  ação. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70073812687 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 29/06/2017 . Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito conforme amplamente protegido pelo direito.

DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 

Conforme se depreende do documento    que demonstra o claro reconhecimento da dívida tem-se por inequívoco o dever do réu no pagamento atualizado dos valores devidos conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SIGNATÁRIO - CONFISSÃO DO DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DEFESA DEDUZIDA CONTRA FATO INCONTROVERSO - RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida celebrado entre o consumidor e a concessionária de serviço público constitui instrumento de confissão de dívida hábil a demonstrar a responsabilidade do signatário pelo débito evidenciando a sua legitimidade para figurar no polo passivo da correlata ação de cobrança notadamente quando a utilização do serviço foi expressamente confirmada na contestação . 2. Ao suscitar sua ilegitimidade passiva apenas em sede recursal contrariando as afirmações lançadas na contestação a requerida incide em verdadeiro comportamento contraditório que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. 3. A conduta da recorrente ao negar questão incontroversa nos autos e interpor recurso com evidente propósito protelatório configura litigância de má-fé nos termos do art. 80 incisos I e VII do CPC sendo adequada a sua condenação ao pagamento de multa. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido. TJ-MG - AC 10210140060604001 MG Relator Raimundo Messias Júnior Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 22/05/2017 Trata-se  matéria que independe de maiores provas devendo ser julgada de plano.

DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Não reconhecer o direito aqui pleiteado configura grave privilégio ao ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA uma vez que ficou perfeitamente demonstrado enriquecimento indevido do devedor em detrimento ao direito do credor devendo ser ressarcido nos termos do Código Civil Art. 884. Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas “ O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade que não permite o ganho de um em detrimento de outro sem uma causa que o justifique . ... A tese hoje preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.” RODRIGUES Silvio. Direito civil parte geral das obrigações . 24 ed. São Paulo Saraiva p. 159. Motivos que reforçam o direito pleiteado pel o credor . Assim considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos bem como os prejuízos que tal atraso no cumprimento das obrigações geraram ao Autor requer-se desde logo o pagamento integral no valor de mais o valor de R$      a título de perdas e danos devidamente atualizados cumulados com juros de mora.

DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA

Trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência PERICULUM IN MORA - O risco da demora  fica demonstrado diante do risco de perecimento das garantias financeiras ainda em nome do Réu   causando a indisponibilidade do crédito futuro em grave risco de perecimento do direito. No presente caso este risco fica demonstrado com a      FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito  fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do crédito materializado pelo          . PEDIDO LIMINAR  - Para fins da concessão da tutela de urgência requer seja determinado a O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu no valor de R$    b Caso não encontre valores suficientes seja determinada a  a  inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido que abaixo relaciona   Tratam-se de pedidos necessários e cabíveis conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - ART. 300 DO CPC/15 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300 do novo CPC são dois os requisitos não cumulativos para a concessão da tutela de urgência quais sejam quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado fumus boni iuris e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo periculum in mora . Restando comprovados mencionados requisitos deve ser concedida a tutela de urgência. TJ-MG - AI 10000160797536001 MG Relator Valdez Leite Machado Data de Julgamento 04/07/0017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/07/2017 Medidas necessárias a fim de que o Réu não se desfaça do seu patrimônio e possa futuramente arcar com a dívida pleiteada.      

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente sendo suficiente a " insuficiência de recursos para pagar as custas despesas processuais e honorários advocatícios" Art. 98 CPC/15 conforme destaca a doutrina " Não se exige miserabilidade nem estado de necessidade nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural mesmo com bom renda mensal seja merecedora do benefício e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça não se pode exigir que para ter acesso à justiça o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda ou tenha que se desfazer de seus bens liquidando-os para angariar recursos e custear o processo. " DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm 2016. p. 60 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À EMPRESA

O Autor é com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015 conforme balanço do último exercício e balancetes atualizados que junta em anexo. O Autor não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa conforme declaração de hipossuficiência e cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. No presente caso a incapacidade financeira é latente visto que a empresa passa exatamente por processo de não sendo razoável exigir-lhe o pagamento das custas conforme destaca a doutrina " Na mesma direção apontou a Corte Especial do mesmo Tribunal julgando os Embargos de Divergência no Recurso Especial 653.287/RS “Se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo a pessoa jurídica independentemente de seu objeto social pode obter o benefício da justiça gratuita. Embargos de divergência conhecidos e providos.” Seguem-se incontáveis outros precedentes de mesmo teor. Nesta senda parece-me que as situações de crise econômico-financeira que justificam a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial amoldam-se confortavelmente à excepcionalidade que justifica a concessão dos benefícios da gratuidade. ... É no mínimo paradoxal considerar o insolvente capaz de suportar os ônus do processo seria preciso não ser insolvente por certo para poder suportá-los." MAMEDE Gladson. Direito empresarial brasileiro. Falência e Recuperação de empresas. 9ª ed. Editora Atlas 2017. Versão Kindle p. 1325 A prova de sua miserabilidade é evidenciada por meio do balanço patrimonial dos últimos exercícios protestos e balancetes atualizados que junta em anexo. ATENÇÃO A simples liquidação ou recuperação judicial não são suficientes para obter êxito no pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. 1. O deferimento da gratuidade de justiça à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua impossibilidade de arcar com os custos financeiros do processo. 2. Encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial por si só não supre a necessidade probatória. TJDFT Acórdão n.1093444 20150020203332AGI Relator a FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL Julgado em 02/05/2018 Publicado em 07/05/2018 Embargos de Declaração – Justiça gratuita – Pessoa física – Presunção relativa de pobreza – Art. 99 § 2.º do Código de Processo Civil – Preexistência de bens e direitos substanciais – Posição financeira incompatível com a gratuidade – Pessoa jurídica – Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência – Benesse indeferida evitando a malversação do instituto – Embargos acolhidos com efeitos modificativos. TJSP Embargos de Declaração 2031464-52.2016.8.26.0000 Relator a César Peixoto Órgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Data do Julgamento 21/02/2018 Data de Registro 27/02/2018 A possibilidade da gratuidade de justiça já foi sumulado pelo STJ nos seguintes termos Súmula 481 -Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 CORTE ESPECIAL julgado em 28/06/2012 DJe 01/08/2012 No mesmo sentido é o entendimento firmado em inúmeros precedentes AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. A gratuidade judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas. Caso em que se mostra pertinente a concessão do benefício diante do contexto probatório existente. RECURSO PROVIDO. TJRS Agravo de Instrumento 70074513037 Relator a Ana Maria Nedel Scalzilli Décima Sexta Câmara Cível Julgado em 22/02/2018 Publicado em 01/03/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUORUM. MAIORIA ABSOLUTA DOS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispõe o enunciado 481 da Súmula do STJ que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausente qualquer elemento que infirme a hipossuficiência do agravante o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe . 2. Segundo interpretação literal do artigo 1.349 do Código Civil para a destituição do síndico é necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia convocada e não do total dos co-proprietário. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TJDFT Acórdão n.1080086 07149328720178070000 Relator a LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível Julgado em 07/03/2018 Publicado em 14/03/2018 Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores corroboram com este entendimento " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao Reclamado.

DOS PEDIDOS

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar para fins de  determinar a O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu no valor de R$    b Caso não encontre valores suficientes seja determinada a  a  inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido que relaciona em anexo A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas no valor de R$ acrescidas de juros e correção monetária A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta o     na realização de audiência conciliatória   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ ANEXOS                        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários