Modelo de Petição: Ação de cobrança ao Juizado Especial - NCPC

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE   COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Ações com valores inferiores a 40 salários mínimos - Atentar ao procedimento da Lei 9099/95. CABIMENTO Cabe a ação de cobrança quando não existir um título executivo e for necessário o reconhecimento do direito ação de conhecimento . Quando existir obrigação certa líquida e exigível consubstanciada em título executivo a via adequada é a Ação de Execução - Art. 786 CPC/15.  inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de     pelos fatos e motivos que passa a expor.

DO NEGÓCIO JURÍDICO

O Autor firmou com o Réu contrato      . O pagamento foi ajustado da seguinte forma      conforme      . Ou seja os pagamentos deveriam ser realizados em   o que não foi cumprido pela Ré motivando a presente ação.

DO DIREITO

A legislação brasileira em especial o Código Civil prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente.  Considerando não tratar-se de título executivo tem-se por derradeira a via adequada para atingir o seu pleito. No presente caso tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte do Réu o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ou seja pela omissão voluntária do réu que reflete diretamente num prejuízo ao Autor tem-se configurado um ato ilícito. No mesmo sentido o Código Civil dispõe Art. 389. Não cumprida a obrigação r esponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. No presente caso tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Réu ao deixar de pagar    devendo ser condenado ao pagamento. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO  DE COBRANÇA.  AÇÃO  DE  COBRANÇA . PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na  ação  de  cobrança uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC /73. - Circunstância dos autos em que comprovado o pagamento da dívida e se impõe julgar improcedente a  ação. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70073812687 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 29/06/2017 . Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito conforme amplamente protegido pelo direito.

DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 

Conforme se depreende do documento    que demonstra o claro reconhecimento da dívida tem-se por inequívoco o dever do réu no pagamento atualizado dos valores devidos conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - SIGNATÁRIO - CONFISSÃO DO DÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DEFESA DEDUZIDA CONTRA FATO INCONTROVERSO - RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida celebrado entre o consumidor e a concessionária de serviço público constitui instrumento de confissão de dívida hábil a demonstrar a responsabilidade do signatário pelo débito evidenciando a sua legitimidade para figurar no polo passivo da correlata ação de cobrança notadamente quando a utilização do serviço foi expressamente confirmada na contestação . 2. Ao suscitar sua ilegitimidade passiva apenas em sede recursal contrariando as afirmações lançadas na contestação a requerida incide em verdadeiro comportamento contraditório que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. 3. A conduta da recorrente ao negar questão incontroversa nos autos e interpor recurso com evidente propósito protelatório configura litigância de má-fé nos termos do art. 80 incisos I e VII do CPC sendo adequada a sua condenação ao pagamento de multa. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido. TJ-MG - AC 10210140060604001 MG Relator Raimundo Messias Júnior Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 22/05/2017 Trata-se  matéria que independe de maiores provas devendo ser julgada de plano.

DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Casso assim não se entenda tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu uma vez que usufruiu do    obrigação do Autor que foi devidamente cumprida e não paga devendo ser ressarcido nos termos do Código Civil Art. 884. Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa para fins da efetiva preservação da boa fé  nas relações jurídicas “ O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade que não permite o ganho de um em detrimento de outro sem uma causa que o justifique . ... A tese hoje preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.” RODRIGUES Silvio.  Direito civil parte geral das obrigações . 24 ed. São Paulo Saraiva p. 159. Assim considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos bem como os prejuízos que tal atraso no cumprimento das obrigações geraram ao Autor requer-se desde logo o pagamento integral no valor de mais o valor de R$      a título de perdas e danos devidamente atualizados cumulados com juros de mora.

DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA

Trata-se de nítida situação que ampara pedido de liminar diante da demonstração inequívoca dos requisitos necessários à concessão do pedido de urgência PERICULUM IN MORA - O risco da demora  fica demonstrado diante do risco de perecimento das garantias financeiras ainda em nome do Réu   causando a indisponibilidade do crédito futuro em grave risco de perecimento do direito. No presente caso este risco fica demonstrado com a      FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito  fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do crédito materializado pelo          . PEDIDO LIMINAR  - Para fins da concessão da tutela de urgência requer seja determinado a O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu no valor de R$    b Caso não encontre valores suficientes seja determinada a  a  inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido que abaixo relaciona   Tratam-se de pedidos necessários e cabíveis conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - ART. 300 DO CPC/15 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO - DEFERIMENTO. - Conforme dispõe o art. 300 do novo CPC são dois os requisitos não cumulativos para a concessão da tutela de urgência quais sejam quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado fumus boni iuris e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo periculum in mora . Restando comprovados mencionados requisitos deve ser concedida a tutela de urgência. TJ-MG - AI 10000160797536001 MG Relator Valdez Leite Machado Data de Julgamento 04/07/0017 Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 07/07/2017 Medidas necessárias a fim de que o Réu não se desfaça do seu patrimônio e possa futuramente arcar com a dívida pleiteada.      

A JUSTIÇA GRATUITA

O Autor é    e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isso posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98.   A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 em seu Art. 99 §3º. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.        

DOS PEDIDOS

A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O deferimento do pedido liminar para fins de  determinar a O bloqueio BACEN JUD nas contas do Réu no valor de R$    b Caso não encontre valores suficientes seja determinada a  a  inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido que relaciona em anexo A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A procedência do pedido com a condenação do Réu ao pagamento imediato das quantias devidas no valor de R$ acrescidas de juros e correção monetária A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a   Manifesta o     na realização de audiência conciliatória   A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento     OAB/ ANEXOS                        
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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