Modelo de Petição: Impugnação aos Embargos à Ação Monitória - Novo CPC

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .  Ação Monitória número   Independentemente de prévia segurança do juízo o réu poderá opor nos próprios autos no prazo de 15 dias art. 701 embargos à ação monitória. Art. 702 do CPC/15 inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído com fulcro no art. 702 do CPC apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

movida por     diante dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor

1. DO TÍTULO MONITÓRIO

Diferentemente do que narrado pelo embargante referidos valores não foram quitados. Em que pese os esforços deste Embargado na tentativa de um acordo amigável  para o devido pagamento do debito por mais de meses razão pela qual a procedência da monitória é medida que se impõe.  2. PRELIMINARES DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada nos Embargos o Embargante apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da gratuidade cabendo ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Embargante tem condições de pagar as custas tais como . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. ... 2. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15 especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 3. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 4. Consoante o Enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Não demonstrada a hipossuficiência forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. O fato de estar sendo a parte patrocinada pela Curadoria de Ausentes por si só não leva à presunção de miserabilidade jurídica mormente quando o motivo que deu ensejo à atuação da defesa pública decorre de preceito legal cogente haja vista a citação por edital da parte ora embargante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. TJ-DF 20160610015032 DF 0001476-30.2016.8.07.0006 Relator CARLOS RODRIGUES Data de Julgamento 17/05/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/06/2017 . Pág. 389/417 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem . NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro DJe 04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe 17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Embargante conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

DA NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO 

Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta em ou seja dentro do prazo prescricional. Diferentemente do alegado na contestação o prazo prescricional iniciou em data em que com base em interpretação correta adotada ao caso. Incluir decisões sobre o caso específico. Busque apresentar o cálculo aplicável ao caso se for controverso. Portanto não há que se falar em prescrição do direito postulatório. 

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15 o que não ocorre no presente caso. Afinal a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Autor conforme precedentes sobre o tema INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73 sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho não havendo falar no caso em inépcia da inicial uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos em nada comprometendo a respectiva análise meritória. TRT-23 - RO 00000837920165230037 Relator ROBERTO BENATAR 2ª Turma-PJe Data de Publicação 03/03/2017 Em relação à memória de cálculo exigida pelo Art. 700 do CPC/15 insta consignar que a inicial demonstrou adequadamente o valor devido sendo desnecessário acostar planilhas explicativas. Este entendimento é bem traçado em precedentes sobre o tema " ... 6.De igual forma afasta-se a preliminar de  inépcia  da petição inicial da ação monitória em razão de suposta ausência de memória de cálculo. 6.1. Nos termos do inciso I do § 2º do art. 700 do Código de Processo Civil a petição inicial da ação monitória deverá ser explicitada com a importância devida instruindo-a com memória de cálculo. 6.2. No caso a autora cumpriu a exigência tendo demonstrado de forma clara a importância devida e instruindo a inicial com as faturas de energia elétrica e com a respectiva memória de cálculo. ...   11.1. Rejeitadas as preliminares de prescrição trienal dos juros e encargos e de inépcia da inicial. 11.2. Pedido acolhido para o fim de se julgar procedente o pedido monitório para constituir-se de pleno direito o título executivo judicial e condenar o réu ao pagamento de R$ 26.584 40 vinte e seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos ... 12.Recurso conhecido e provido. TJDFT Acórdão n.1105268 20130111541698APC Relator a JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL Julgado em 20/06/2018 Publicado em 26/06/2018 Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria " A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível STJ 1.ª Turma REsp 640.371/SC rel. Min. José Delgado j. 28.09.2004 DJ 08.11.2004 p. 184 . Se dela consta o pedido e a causa de pedir ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade não há que se falar em inépcia da petição inicial." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 330 Dessa forma considerando que a petição inicial deve ter seguimento e total procedência.

DA LITISPENDÊNCIA

Os demandados arguiram ainda preliminar de litispendência sob o argumento de que já tramitava na ação semelhante. Ocorre que é sabido que há litispendência somente quando estão em curso duas ações idênticas. Ora Excelência clarividente que entre o presente feito e a ação possuem elementos diversos vejamos PARTES AÇÃO 1 PARTES AÇÃO 2 PEDIDO 1 PEDIDO 2 CAUSA DE PEDIR 1 CAUSA DE PEDIR 2 Assim resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação devendo se recebida e processada nos termos da lei.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Embargante contesta indevidamente a concessão da gratuidade de justiça visto que o Autor atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIAGRATUITA. ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do requerente faz jus ao benefício.

DA VALIDADE DA CITAÇÃO

Alega o embargante que a citação seria inválida por ter ocorrido no endereço da empresa e não diretamente aos sócios. Ocorre que é pacífico na doutrina e jurisprudência que a citação realizada no endereço da empresa é considerada válida independente da pessoa que receba conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. REVELIA. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 346/CPC. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS REPRESENTANTES DA EMPRESA RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO DA REQUERIDA POR PESSOA QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AUSÊNCIA DE PODERES PARA REPRESENTÁ-LA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. CITAÇÃO VÁLIDA. " É válido o ato citatório quando a pessoa que recebe a citação estando no estabelecimento comercial não adverte o carteiro de que não possui poderes para tanto " . TJ-SC - AC 00255204620108240008 Blumenau 0025520-46.2010.8.24.0008 Relator Cláudia Lambert de Faria Data de Julgamento 05/09/2017 Quinta Câmara de Direito Civil RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO VIA POSTAL RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER NULIDADE OU VÍCIO DE CITAÇÃO. Na Justiça do Trabalho a citação ou notificação postal presume-se realizada quando entregue no endereço da empresa incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa . TRT-1 - RO 01000165620165010063 RJ Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Sétima Turma Data de Publicação 15/08/2017 Razão pela qual devem ser desconsiderados os argumentos do Embargante com a imediata procedência da Ação Monitória. 3. DO DIREITO A ação monitória é cabível sempre que o credor dispuser de prova escrita sem eficácia executiva o direito de exigir do devedor um pagamento conforme redação clara do CPC/15 Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. O presente caso se amolda perfeitamente ao cabimento da ação monitória uma vez que com base nos documentos que junta em anexo fica comprovada a dívida inadimplida do Réu conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Caso em que o autor da ação monitória demonstrou a existência de prova escrita da dívida cobrada o que enseja o ajuizamento da ação conforme prevê o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Pagamento não comprovado. E os valores estampados nas notas não foram impugnados. Os juros moratórios nas demandasmonitórias devem incidir a contar do vencimento dos títulos assim como a correção monetária que é mera recomposição do valor da moeda. APELO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70073909475 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ana Maria Nedel Scalzilli Julgado em 26/10/2017 . A existência de contrato boletos e notas fiscais emitidos em nome do Réu bem como a comprovação da efetiva prestação do serviço contratado configuram requisitos suficientes a amparar o presente pedido monitório conforme precedentes sobre o tema MONITÓRIA – Boletos bancários oriundos de contrato de prestação de serviço de refrigeração – Ausência de impugnação sobre a origem e o montante da dívida confessada bem como inexistência de prova do pagamento do débito – Procedência mantida – Recurso improvido. TJSP Apelação 1014229-75.2016.8.26.0037 Relator a Correia Lima Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Data do Julgamento 05/03/2018 Data de Registro 12/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JUNTADA AOS AUTOS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DO TERMO DE ADESÃO SUBSCRITO PELA EMBARGADA E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM BOLETOS- IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL COMO PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A PROPOSITURA DA MONITÓRIA- ÔNUS DA EMBARGANTE DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL DA MONITÓRIA- EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO. - Para fins do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil de 1973 que erige a " prova escrita" como requisito específico de admissibilidade da ação monitória é suficiente a prova que consubstanciada em um documento escrito ou resultante da combinação de mais de um mostre-se idônea a legitimar juízo positivo de probabilidade quanto ao direito afirmado pelo credor. - Constitui prova escrita apta a lastrear a propositura da ação monitóriao acervo documental composto por contrato de prestação de serviços termo de adesão subscrito pela parte ré/embargante e demonstrativo de débito acompanhado de boletos de cobrança havendo nesses documentos aparência de autenticidade e credibilidade. - Diante da prova escrita que viabiliza o manejo da ação monitória cabe à parte ré o ônus de em embargos monitórios mediante elementos ao menos indiciários abalar o juízo de probabilidade formado em favor da parte autora de modo que se não se desincumbe desse ônus sequer negando especificamente a existência da dívida cobrada é imperativa a rejeição dos embargos. TJ-MG - Apelação Cível 1.0701.12.023786-5/001 Relator a Des. a Moacyr Lobato julgamento em 10/02/0017 publicação da súmula em 16/02/2017 Motivos pelos quais devem conduzir à determinação imediata do pagamento total da dívida.

4. DOS PEDIDOS

Ex positis requer a Vossa Excelência o recebimento da presente impugnação por tempestiva bem como a   total procedência da ação para determinar ao Réu o pagamento imediato do valor devido. Valor da causa R$      Nestes termos pede deferimento.             OAB/    nº       
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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