Modelo de Petição: Contestação em face de ação de indenização por Inscrição em cadastro de inadimplentes (SPC SERASA) - Novo CPC - Ausência de comunicação prévia

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE . PROCESSO Nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO c/c  RECONVENÇÃO

Em face da Ação indenizatória  movida por dizendo e requerendo o que segue I. DAS PRELIMINARES     DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Todavia considerando tratar-se de ação que busca uma reparação civil o prazo prescricional é de três    anos conforme preceitua o Art. 206 §3º inc. V do Código Civil. Nos termos do Art. 189 do código Civil " Violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem os  arts. 205 e 206 ." Assim considerando que o prazo prescricional iniciou  em  data em que nasce o direito ao titular com a referida inscrição no cadastro de inadimplentes   tem-se configurada a prescrição do objeto devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão.     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado devendo ser considerada nula a citação realizada APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA  CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de  citação  dos proprietários registrais. A  citação  por edital por ser medida excepcional subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus.  Nulidade  da  citação  por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré não esclarecido nem sequer se houve ou não o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073870446 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 11/10/2017 . Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.   DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente uma vez que trata-se de ação que envolve  .    Afinal as ações que versem sobre    possuem competência definida em razão da matéria. Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema   “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário”  in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. § 2 o   Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia   discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o   Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.     DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337.  Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.         DA COISA JULGADA Cumpre destacar que estamos diante de uma ação cujo objeto é a  . Ocorre que referido pedido já foi indeferido em idêntica ação transitada em julgado sob nº  . Portanto tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.         DA INCAPACIDADE DA PARTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO Conforme previsto no §1º do art. 447 não poderia o Réu ser considerado citado pois enquadra-se no inciso    do referido artigo. Afinal trata-se de pessoa natural incapaz não podendo responder sem a devida representação.     DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  devendo ocorrer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos termos do Art. 125 do CPC/15 Art. 125.   É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes I - ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam II - àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto a presente contestante tem apenas o direito regressivo contra a denunciada caso venha a ser condenada na presente ação sendo indispensável a denunciação à lide para que tenha ampla defesa no feito. Como se vê Excelência o indeferimento da pretensão da denunciação da lide poderá acarretar à contestante caso seja condenada no feito integral prejuízo pois perderia o direito de regresso contra a denunciada      para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

    FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL

Pelo que se depreende da documentação acostada à inicial nota-se que carece de capacidade processual o Autor devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art.  76 §1º inc. I do CPC/15. A capacidade processual é atribuída a toda pessoa que está em pleno gozo de seus direitos consoante disposto no artigo 70 do  Código de Processo Civil de 2015 então vigente.  Nesse sentido Humberto Theodoro Júnior leciona A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual em nome próprio ou alheio. Em regra geral a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que reclamara para os atos da vida civil isto é para a prática dos atos jurídicos de direito material Código Civil de 1916 arts.  9º  e 13 CC de 2002 arts.  5º  e 40 .[...] Podem ser parte portanto as pessoas naturais e as pessoas jurídicas regularmente constituídas de direito público ou de direito privado in Curso de Direito Processual Civil teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. vol I. 48ª ed. Rio de Janeiro Forense 2008 p. 91-92 .  Assim diante a demonstração inequívoca do falecimento do Autor previamente o ingresso da ação deve ser extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS    PROCESSUAIS.   AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação extingue-se o processo em razão da  ausência  de um dos pressupostos  processuais  de existência qual seja a  capacidade  de ser parte .Recurso desprovido. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1611720-7 - Curitiba - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Em conformidade com o art.  45  do  Código Civil a pessoa jurídica adquire existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e somente sob a égide de validade deste registro a pessoa jurídica dispõe de capacidade processual. Assim diante do cancelamento do registro da pessoa jurídica autora evidente a ausência de capacidade jurídica para manter o trâmite processual APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 IV DO CPC/15. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO E DA DEMANDANTE PREJUDICADO. A pessoa jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída o que não ocorre quando encerradas suas atividades e cancelada sua inscrição no órgão competente. A ausência de capacidade processual resulta na extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular conforme o disposto no artigo 485 inciso IV do CPC/15 aplicável à espécie. TJ-SC - AC 00013772020118240020 Criciúma 0001377-20.2011.8.24.0020 Relator Joel Figueira Júnior Data de Julgamento 20/07/2017 Quarta Câmara de Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS    PROCESSUAIS .  AUSÊNCIA   DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A extinção da pessoa jurídica antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas implica na extinção do processo sem resolução de mérito ante a  ausência  de  capacidade  processual . Apelação Cível não provida. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1612554-7 - Pato Branco - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Assim considerando a ausência de capacidade jurídica do Autor tem-se a necessária extinção do processo sem julgamento do mérito.     CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende  . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o  . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de  . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo  . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. ... 2. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15 especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 3. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 4. Consoante o Enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Não demonstrada a hipossuficiência forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. O fato de estar sendo a parte patrocinada pela Curadoria de Ausentes por si só não leva à presunção de miserabilidade jurídica mormente quando o motivo que deu ensejo à atuação da defesa pública decorre de preceito legal cogente haja vista a citação por edital da parte ora embargante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. TJ-DF 20160610015032 DF 0001476-30.2016.8.07.0006 Relator CARLOS RODRIGUES Data de Julgamento 17/05/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/06/2017 . Pág. 389/417 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem . NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.    

DA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA

Totalmente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica quando não presentes os requisitos legais para a sua ocorrência. O artigo 50 do Código Civil dispõe claramente a necessária observância dos requisitos previstos para a sua concessão Art. 50  . Em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim não ocorrendo os presentes requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS. A desconsideração da personalidade jurídica consiste em medida excepcional que demanda não apenas a constatação de ausência de bens para garantir a satisfação de dívidas da sociedade sendo imprescindível a comprovação de desvio de finalidade ou mesmo confusão patrimonial. TJ-MG - AI 10479130028539002 MG Relator Pedro Bernardes Data de Julgamento 06/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/09/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade ainda que irregulares não são causas por si só para a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é exceção somente cabível ao menos na esfera cível quando houver prova de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravo de instrumento desprovido. TJ-DF 20160020382592 0040663-63.2016.8.07.0000 Relator HECTOR VALVERDE Data de Julgamento 11/11/2016 5ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 14/12/2016 . Pág. 222/229 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE  DESCONSIDERAÇÃO   DA  PERSONALIDADE JURÍDICA . I. A  desconsideração   da  personalidade  jurídica   é medida excepcional e a jurisprudência deste Tribunal manifesta-se no sentido da necessidade de prova robusta do desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial de forma a autorizar tal medida. II. Caso em que os elementos coligidos nos autos neste estágio processual não são suficientes para a  desconsideração   da  personalidade    jurídica . RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Nº 70074925835 Décima Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Ergio Roque Menine Julgado em 28/09/2017 . MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. BANCO PRIVADO. INCLUSÃO DE EX-EMPREGADO COMO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DA AMPLA DEFESA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. A mera alegação de que o impetrante é um dos administradores da executada não tem o condão de o tornar responsável pelas dívidas trabalhistas da executada não havendo informações nos autos originários de que tenha o impetrante cometido abusos ou ilegalidades no seu cargo de gestão capazes de ensejar a sua responsabilização pessoal já que no presente caso trata-se tão somente de inadimplemento de créditos trabalhistas pelos executados por sociedade anônima regida pela Lei nº 6.404/76. Data venia a ilegalidade no direcionamento da execução a ex-Diretor Empregado dos executados é suficiente para ensejar que seja cassada a decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros disponíveis em sua conta corrente não sendo cabível a exigência de comprovação de que os valores são impenhoráveis na forma do artigo 833 do NCPC o que beira a teratologia afrontando o direito líquido e certo do impetrante ofendendo os princípios constitucionalmente consagrados como do devido processo legal ampla defesa e a dignidade da pessoa humana razão pela qual se impõe a concessão da segurança. TRT-1 - MS 01009406220165010000 Relator PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO Data de Julgamento 11/05/2017 SEDI-2 Data de Publicação 25/05/2017 Razão pela qual é de se negar o pedido por manifestamente ilegal. II. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A parte autora alega que seria indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA pelos seguintes motivos. Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

DA INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO

Conforme narra a inicial o Autor foi inscrito pela empresa ora Contestante em cadastro de proteção ao crédito em      por débito de R$    relativo ao contrato nº    . O Autor alega que não reconhece o débito impugnando referida inscrição o que não merece prosperar. Conforme    que junta em anexo   o Autor contraiu dívida com este contestante em razão de      o que foi plenamente entregue e atendido pela empresa conforme      . Com o adimplemento contratual por parte da Contestante nasce o dever ao pagamento pela outra parte no caso pelo Autor que alega indevidamente a inexistência da dívida. Desta forma demonstrada a existência de um contrato inadimplido e persistindo a dívida é direito da empresa incluir o nome do Autor em cadastro de inadimplentes. Este entendimento é pacífico na jurisprudência sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - VÍNCULO JURÍDICO E EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADOS - NÃO COMPROVAÇÃO PAGAMENTO DÉBITO - INSCRIÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Comprovada a existência do vínculo jurídico entre as partes a existência do débito e não comprovado o pagamento do mesmo a inscrição do nome da apelante em cadastro de inadimplentes se trata de exercício regular de direito . TJ-MG - AC 10000170727135001 MG Relator Sérgio André da Fonseca Xavier Data de Julgamento 01/10/0017 Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 03/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO INADIMPLENTES. ART. 782 CPC. I ? É possível a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes pois citados na ação de execução de título extrajudicial permaneceram inertes quanto ao pagamento da dívida art. 782 § 3º do CPC. II ? A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015. III ? Recurso conhecido e parcialmente provido. TJ-DF 07046265920178070000 Relator VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 14/08/2017 D ECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E O CANCELAMENTO DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO EM  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES. ... Fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicia l limitados à alegação de falta de autorização legal ou contratual para a inscrição de dívida em  cada stro  de  inadimplentes não acarretam o efeito jurídico pretendido de acolhimento de qualquer um dos pedidos formulados na inici al - Isto porque a inscrição de débito em  cadastro  de  inadimplentes  encontra previsão legal no art. 43 do CDC e não tem como pressuposto autorização contratual para tanto. ...   TJSP   Apelação 1009403-17.2016.8.26.0292 Relator a   Rebello Pinho Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro de Jacareí -  1ª Vara Cível Data do Julgamento 06/11/2017 Data de Registro 08/11/2017 Assim diante da existência do vínculo jurídico entre as partes bem como a existência do débito tem-se por devida a inscrição do Autor no cadastro de inadimplentes.  Afinal nos termos da Súmula 548 do STJ incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes SOMENTE " a partir do integral e efetivo pagamento do débito" o que não ocorreu on presente caso. Ademais caberia ao Autor comprovar a quitação do mesmo o que não ocorreu. Logo a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito pela empresa é exercício regular de direito.

DÍVIDA PREEXISTENTE

Conforme narra a inicial o Autor foi inscrito pela empresa ora Contestante em cadastro de proteção ao crédito em por débito de R$ . Ocorre que conforme relatório em anexo existem outras    inscrições por inadimplência em nome do Autor motivo pelo qual impede o pleito por indenização por dano moral.    O STJ em matéria sumulada estabeleceu interpretação restritiva à reparabilidade do dano moral causado ao consumidor em razão de inscrição indevida nos seguintes termos Súmula 385 STJ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição ressalvado o direito ao cancelamento. Trata-se de entendimento consolidado de que   “ quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito” REsp n. 1.002.985- RS Rel. Min. Ari Pargendler DJ 27.8.2008 . A jurisprudência nessa mesma linha vem seguindo este raciocínio conforme precedentes sobre o tema DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE  INADIMPLENTES ...   A preexistência de legítimas inscrições anteriores à impugnada na presente ação impede o reconhecimento de dano moral por negativação indevida de débito em  cadastro  de  inadimplentes   Súmula 385/STJ . Recurso provido em parte. TJSP   Apelação 1136815-22.2016.8.26.0100 Relator a   Rebello Pinho Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível -  8ª Vara Cível Data do Julgamento 06/11/2017 Data de Registro 08/11/2017 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES– DANOS MORAIS INEXISTENTES – INSCRIÇÕES PREEXISTENTES – NÃO COMPROVAÇÃO DA ILEGITIMIDADE OU INJUSTIÇA DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – SUCUMBÊNCIA PARCIAL DAS PARTES – RECURSO IMPROVIDO.  1. A sentença considerou indevida a inscrição da apelante no  cadastro  de  inadimplentes  pela apelada mas não condenou a outra parte ao pagamento de danos morais em razão da existência de inscrições prévias .  2. A apelante diferente do que alega não demonstrou a ilegitimidade ou injustiça de todas as inscrições preexistentes no cadastro de inadimplentes. Aplicação da súmula nº 385 STJ .  3. ... . TJBA Classe Apelação Número do Processo 0517023-25.2016.8.05.0001 Relator a Maurício Kertzman Szporer Segunda Câmara Cível Publicado em 10/03/2017 Assim requer a improcedência do pedido de danos morais por totalmente incabível ao caso concreto.

DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Requer o Autor indenização por danos morais pela simples ausência de comunicação prévia pela inscrição no cadastro. Ocorre que não cabe a esta empresa a responsabilidade pela notificação prévia uma vez que compete às entidades mantenedoras dos referidos cadastros. Portanto em relação a este pedido esta contestante não possui legitimidade passiva conforme precedentes sobre o tema DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ... A parte credora que promove a inscrição de débito em cadastro de inadimplentes responde pela veracidade do crédito mas não por danos decorrentes de ausência de comunicação prévia do devedor prevista no § 2º do art. 43 do CDC uma vez que isto compete às entidades mantenedoras destes cadastros - ... TJSP Apelação 1136815-22.2016.8.26.0100 Relator a Rebello Pinho Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Data do Julgamento 06/11/2017 Data de Registro 08/11/2017 Portanto para responder o feito deve ser chamado ao processo a empresa    responsável pelo cadastro.  Diante de todos estes fundamentos devem ser declarados totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial conduzindo à sua imediata extinção.

AUSÊNCIA DE PROVAS

Narra  o Autor que teria sofrido inúmeros prejuízos com a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorre que em momento algum apresenta provas dos eventuais danos. Nos termos do art. 320 do CPC " a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Portanto é dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos o que não ocorre no presente caso devendo levar à imediata improcedência da ação. Os documentos juntados à inicial tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado uma vez que   Contrapor individualmente as provas trazidas inclusive sobre a falsidade de documentos e provas nos termos do Art. 430 do CPC Portanto considerando que é dever do Autor nos termos do art. 320 do CPC instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação requer a total improcedência da ação.     DA RECONVENÇÃO - COBRANÇA Conforme disposição expressa do Art. 343 do CPC pode o Réu em sede de contestação arguir a Reconvenção o que faz pelos fatos e direito a seguir. No presente caso o Autor pede indenização por inscrição em cadastro de inadimplentes POR DÍVIDA NÃO PAGA. A legislação brasileira em especial o Código Civil prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente. Considerando não tratar-se de título executivo tem-se por derradeira a via adequada para atingir o seu pleito por meio da presente ação de cobrança em sede reconvencional.. No presente caso tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte do Autor o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ou seja pela omissão voluntária do Autor em pagar sua dívida que reflete diretamente num prejuízo ao Réu ora reconvinte tem-se configurado um ato ilícito. No mesmo sentido o Código Civil dispõe Art. 389. Não cumprida a obrigação r esponde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado. No presente caso tem-se a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Autor ao deixar de pagar devendo ser condenado ao pagamento. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA . PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na ação de cobrança uma vez demonstrado o fato constitutivo do direito do autor ao réu incumbe fazer prova do pagamento por aplicação da regra contida no inc. II do art. 333 do CPC /73. - Circunstância dos autos em que comprovado o pagamento da dívida e se impõe julgar improcedente a ação. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO. Apelação Cível Nº 70073812687 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 29/06/2017 . Trata-se da necessária aplicação da lei uma vez que demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito conforme amplamente protegido pelo direito. Casso assim não se entenda tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do Autor uma vez que usufruiu do obrigação do Réu que foi devidamente cumprida e não paga devendo ser ressarcido nos termos do Código Civil Art. 884. Aquele que sem justa causa se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido feita a atualização dos valores monetários. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas “ O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade que não permite o ganho de um em detrimento de outro sem uma causa que o justifique . ... A tese hoje preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo.” RODRIGUES Silvio. Direito civil parte geral das obrigações . 24 ed. São Paulo Saraiva p. 159. Assim considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos bem como os prejuízos que tal atraso no cumprimento das obrigações geraram ao Réu requer-se desde logo o pagamento integral no valor de mais o valor de R$ R$ a título de perdas e danos devidamente atualizados cumulados com multa de        e juros de mora. Tratar o tópico da Reconvenção com todos os requisitos da petição inicial Fatos argumentação jurídica e pedidos.     DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  . DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante é e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família. 7. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da presente demanda A condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em sede de  RECONVENÇÃO requer O recebimento das razões de reconvenção para o seu devido processamento nos termos do art. 343 do CPC Seja intimado o Autor para apresentar resposta nos termos do §1º art. 343 do CPC A total procedência da RECONVENÇÃO para que o Autor seja condenado ao pagamento de      i.1 Cumulativamente requer    i.2 Subsidiariamente caso assim não entenda requer    A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC Do valor da causa à Reconvenção R$ Nestes termos pede deferimento   OAB/ Anexos       Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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