Modelo de Petição: Emenda à Inicial - Trabalhista - Atualizada pela Reforma

AO JUÍZO DA     VARA      DA COMARCA DE   Diferentemente do Aditamento à Inicial a Emenda é ato obrigatório em cumprimento à determinação judicial no prazo de 15 dias nos termos do Art. 321 do CPC sob pena de indeferimento da Petição Inicial. Processo nº.   já qualificado nos autos do processo   vem a Vossa Excelência com fulcro no Art. 321 do CPC/15 apresentar

EMENDA À INICIAL

pelos motivos a seguir expostos. DO OBJETO DA EMENDA A presente emenda tem ampara no Art. 321 do CPC/15 o qual dispõe Art. 321.   O juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos  arts. 319 e 320  ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito determinará que o autor no prazo de 15 quinze dias a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Trata-se de medida que reforça o princípio da cooperação insculpido no Art. 6º do Novo Código de Processo Civil. Ao disciplinar sobre a matéria grandes doutrinadores destacam " Quando a petição inicial pode ser emendada é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emendá-la . Há direito da parte à emenda da inicial STJ 2.ª Turma REsp 438.685/DF rel. Min. João Otávio de Noronha j. 06.06.2006 DJ 03.08.2006 p. 240 inclusive da petição inicial dos embargos à execução STJ 2.ª Turma REsp 825.675/RS rel. Min. Eliana Calmon j. 18.05.2006 DJ 14.06.2006 p. 211 e do mandado de segurança STJ 1.ª Turma REsp 629.381/MG rel. Min. Teori Zavascki j. 07.02.2006 DJ 20.02.2006 p. 361 ."   " MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 321 Assim em observância aos princípios basilares da Justiça do Trabalho tais como o da Simplicidade da  Informalidade da celeridade e da Função Social do Processo do Trabalho apresenta as seguintes considerações para ao final requerer o que segue

DA INDICAÇÃO DOS VALORES

Pela presente emenda requer a indicação dos seguintes valores respectivos a cada pedido Aviso prévio     Férias proporcionais     etc.  Em relação aos valores abaixo indica apenas valores genéricos pela impossibilidade de mensuração por inacessibilidade da documentação necessária aos cálculos. Horas extras     Adicional de periculosidade       etc.  Deixa de liquidar os valores pleiteados pois a redação introduzida pela Reforma Trabalhista exige apenas a indicação de valor certo e determinado não exigindo em momento algum a sua liquidação     vejamos Art. 840 - § 1 o Sendo escrita a reclamação deverá conter a designação do juízo a qualificação das partes a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio o pedido que deverá ser certo determinado e com indicação de seu valor a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Afinal tal compreensão poderia ferir frontalmente princípios basilares da Justiça do Trabalho tais como o da SIMPLICIDADE INFORMALIDADE CELERIDADE e do AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. Renomada doutrina ao analisar a matéria destaca " A lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado com apresentação de cálculos detalhados mas que indique o valor . De nossa parte não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados mas que o valor seja justificado ainda que por estimativa. Isso se justifica pois o reclamante dificilmente tem documentos para o cálculo de horas extras diferenças salariais etc. Além disso muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela própria reclamada." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 570 Aceitar interpretação extensiva à norma seria criar obstáculo inexistente em manifesto cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Este entendimento já vem norteando alguns posicionamentos nos Tribunais MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LEI 13.467. PEDIDO LÍQUIDO . IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA ILEGAL E OBSTACULIZADORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA . SEGURANÇA CONCEDIDA PARA CASSAR A EXIGÊNCIA. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige da inicial da ação trabalhista uma breve narrativa dos fatos o pedido o valor da causa data e assinatura. A nova redação da lei 13467/17 denominada " reforma trabalhista" em nada altera a situação considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. A imposição de exigência de liquidação do pedido no ajuizamento quando o advogado e a parte não tem a dimensão concreta da violação do direito apenas em tese extrapola o razoável causando embaraços indevidos ao exercício do direito humano de acesso à Justiça e exigindo do trabalhador no processo especializado para tutela de seus direitos mais formalidades do que as existentes no processo comum. No ajuizamento da inicial foram cumpridos todos os requisitos previstos na lei processual vigente não podendo ser aplicados outros por interpretação de forma retroativa. Não cabe invocar a reforma trabalhista para acrescer novo requisito a ato jurídico processual perfeito. Inteligência do art. 14 do CPC. Segurança concedida. TRT4 Processo 0022366-07.2017.5.04.0000 MS Redator Marcelo Jose Ferlin D' ambroso Órgão julgador 1ª Seção de Dissídios Individuais 28/02/2018 Nesse mesmo sentido em outro julgado podemos destacar " O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente é dizer a CLT já com as alterações feitas pela reforma apenas determina sejam apontados os valores na peça inaugural não exigindo sua liquidação neste ponto. 10 Nessa medida a ordem judicial que determina a aplicação dos requisitos trazidos pela Lei nº 13.467/2017 exigindo mais do que o dispositivo legal o faz revela-se teratológica mostrando-se cabível a impugnação por meio do remédio constitucional." TRT15 Processo Nº 0005412-40.2018.5.15.0000 MS Juiz Relator CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS. Data 05/03/2018 Motivos pelos quais requer o recebimento de simples indicação dos valores de cada pedido nos termos do Ar. 840 da CLT. REQUERIMENTOS Posto isso REQUER o recebimento da presente emenda para fins de     Nestes termos pede deferimento OAB/    
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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