EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE
, inscrito no CPF , , residente e domiciliado na , nº , na cidade de , , vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, art. 201, e na Lei 8213/91, art. 42 e 59 da Lei 8213/91, por seu procurador, propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Auxílio-Doença - Gravidez de risco
Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia Federal, localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
BREVE SÍNTESE DA DEMANDA
- A Autora é segurada vinculada ao RGPS, e durante sua gestação foi diagnosticada com , o que a acomete a uma gravidez de risco - Vide atestados e laudos médicos em anexo.
- Por estar impedida de trabalhar, a Autora requereu junto ao INSS auxílio-doença, o que foi negado sob os seguintes argumentos: .
- O que deve ser revisto, por cumprir os requisitos legais, quais sejam:
- QUALIDADE DE SEGURADO (art. 11 - 13; 102): Vínculo ao INSS, uma vez que da última contribuição não ocorreu a perda da qualidade de segurado, conforme provas em anexo;
- INCAPACIDADE (art. 59; 42; 62 e 86): Doença , confirmando uma GRAVIDEZ DE RISCO, conforme laudos que junta em anexo
- CARÊNCIA (art. 26, II): Dispensa da exigibilidade de carência pelo estado comprovado de gravidez de risco, enquadrado no fator de gravidade que merece tratamento particularizado nos termos do Art. 26, inc. II da Lei 8.213.
- Razões pelas quais motivam a presente demanda.