Modelo de Petição: Ação de concessão de auxílio doença - Gravidez de risco - sem carência

EXMO A . SR A . JUIZ A . FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE     inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Constituição Federal art. 201 e na Lei 8213/91 art. 42 e 59 da Lei 8213/91   por seu procurador propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO  Auxílio Doença - Gravidez de risco Em face do  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   INSS autarquia Federal localizada pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor BREVE SÍNTESE DA DEMANDA A Autora é segurada vinculada ao RGPS e durante sua gestação foi diagnosticada com  o que a acomete a uma gravidez de risco - Vide atestados e laudos médicos em anexo. Por estar impedida de trabalhar a Autora requereu junto ao INSS auxílio doença o que foi negado sob os seguintes argumentos     . O que deve ser revisto por cumprir os requisitos legais quais sejam QUALIDADE DE SEGURADO art. 11 - 13 102 Vínculo ao INSS uma vez que da última contribuição não ocorreu a perda da qualidade de segurado conforme provas em anexo INCAPACIDADE art. 59 42 62 e 86 Doença confirmando uma GRAVIDEZ DE RISCO   conforme laudos que junta em anexo CARÊNCIA art. 26 II Dispensa da exigibilidade de carência pelo estado comprovado de gravidez de risco enquadrado no fator de gravidade que merece tratamento particularizado nos termos do Art. 26 inc. II da Lei 8.213. Razões pelas quais motivam a presente demanda. DO DIREITO Nos termos da Lei nº 8.213/91 para a concessão de benefício por incapacidade seria necessária a presença de três requisitos QUALIDADE DE SEGURADO art. 11 - 13 102 INCAPACIDADE art. 59 42 62 e 86 e CARÊNCIA art. 24 25 I . Ocorre que apesar de preencher os dois primeiros requisitos a carência exigida não foi atingida o que não impede à concessão do benefício pleiteado vejamos Dispõe o art. 26 da lei 8.213/91 Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações ... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho bem como nos casos de segurado que após filiar-se ao RGPS for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social atualizada a cada 3 três anos de acordo com os critérios de estigma deformação mutilação deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado redação dada pela Lei nº 13.135 de 2015 Ou seja pelo teor do inciso II do referido diploma existe uma flexibilização à isenção de carência também para os casos pela " especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado" . Portanto diante de uma cláusula genérica que permite a análise casuística não há razão para deixar de fora a proteção à maternidade   especialmente à gestante direito constitucional amplamente reconhecido. Assim à luz da proteção constitucional a fim de garantir proteção a quem estiver em situação excepcionalmente gravosa tem-se por inarredável o direito da Autora em socorrer-se da previdência pela proteção ao bem maior a vida que gera em seu ventre. Em recente decisão sobre o tema o Juiz Federal Dr.  B runo Risch Fagundes de Oliveira  ao exaltar a proteção à maternidade como dever das instituições e operadores do Direito destaca " Com efeito a Constituição Federal  previu no capítulo destinado à Previdência Social a proteção à maternidade especialmente à gestante art. 201 II como um dos pilares a serem respeitados pelo legislador e pelos aplicadores da lei de forma que com mais razão ainda deve-se prestigiar interpretação que salvaguarde o interesse de gestantes em situação de alto risco . Caso contrário estar-se-á amparando a possibilidade de exercício de trabalho em condições suscetíveis à majoração de risco de problemas graves de saúde ou parto prematuro o que certamente não foi o desejado pelo Poder Constituinte." JFRS 17ª V ara Federal de Porto Alegre - A ção Civil pública  Nº 5051528-83.2017.4.04.7100/RS Sobre o tema inclusive sobressaem alguns precedentes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. GRAVIDEZ DE RISCO. DISPENSA. Manutenção da sentença que concedeu o auxílio-doença pois a dispensa da carência prevista no artigo 26 da LBPS deve se estender a casos como o presente em que havia gravidez de risco . TRF4 5040895-46.2017.4.04.9999 SEXTA TURMA Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA juntado aos autos em 26/02/2018 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. CARÊNCIA. IMPUGNAÇÃO NO RECURSO DE FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO NA SENTENÇA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ... 2 - O " quadro de gestação de alto risco exime a segurada da Previdência Social da necessidade do cumprimento do período de carência para a concessão do benefício de auxílio-doença' 5000846-63.2013.404.7004 Turma Regional de Uniformização da 4ª Região Relatora Luciane Merlin Clève Kravetz juntado aos autos em 20/06/2014 2. Incidente provido. 5006699-24.2012.404.7122 TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS juntado aos autos em 14/10/2014 . 3 - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50181894620164047205 SC 5018189-46.2016.404.7205 Relator LUÍSA HICKEL GAMBA Data de Julgamento 10/10/2017 PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. SEGURADA GRÁVIDA. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA GESTAÇÃO. CARÊNCIA. DISPENSA. ART. 26 II DA LEI 8.213/91. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. ... II. Considerando-se que a gestante tem proteção previdenciária especial garantida pela Constituição Federal não pode ser-lhe exigida a carência para a concessão de auxílio-doença em se tratando de complicações decorrentes de seu estado. Em tal hipótese verifica-se a presença de fator que confere " especificidade e gravidade" e que recomenda o " tratamento particularizado" consoante previsto no inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91. Precedente da 3ª Seção. III. Adequados os critérios de atualização monetária. IV. O INSS é isento do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. TRF4 AC 0012953-95.2015.4.04.9999 QUINTA TURMA Relator ROGERIO FAVRETO D.E. 09/03/2016 Razões pelas quais sendo suficientes e bastante para que seja deferida a concessão do auxílio doença. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA O Autor pleiteia a concessão imediata do benefício para custear a própria vida tendo em vista que não reúne condições de patrocinar seu sustento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto da Autora é caracterizada pela comprovação inequívoca do risco que lhe acomete se for obrigada a seguir trabalhando para a sua subsistência sendo que esta devidamente vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. DO PERIGO DA DEMORA Por tratar-se de  verba alimentar sem que a Autora tenha acesso a outros meios de sua manutenção e do seu filho tal circunstância confere grave risco pela demora do processo exigindo celeridade na prestação jurisdicional. Os requisitos exigidos para a concessão do benefício encontram-se perfeitamente demonstrados para o deferimento a medida antecipatória motivo pelo qual imperiosa a sua concessão nos termos do Art. 300 do CPC/15. DA JU STIÇA   GRATUITA A Autora encontra-se atualmente impossibilitada de trabalhar e conta somente com o benefício previdenciário que pleiteia na presente ação para o seu sustento e de sua família razão pela qual não pode arcar com as despesas processuais.     Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do   Código de Processo Civil de 2015 Art. 99.   O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o  Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o  O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o  Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível   DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA A existência de patrimônio imobilizado no qual vive a sua família não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE  ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A existência de patrimônio imobilizado em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício quando comprovado não dispor de recursos líquidos e que sua renda é compatível à concessão e o impugnante não faz prova adversa. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70070511886 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 25/08/2016 . Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV   da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.             DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto REQUER a Vossa Excelência A concessão do benefício da Justiça Gratuita por ser a Autora pobre na acepção legal do termo nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a concessão imediata do auxílio doença A citação do Réu para querendo responder a presente ação Ao final seja julgado totalmente procedente o pedido para Condenar a ré para conceder imediatamente o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA uma vez que comprovado seu direito Requer ainda a condenação à Ré ao pagamento retroativo dos valores devidos da data do requerimento ou seja    devidamente atualizado A produção de todos os meios de prova principalmente a pericial cujos quesitos serão apresentados oportunamente   Manifesta o desinteresse na audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC Por fim RENUNCIA expressamente aos valores porventura deferidos excedentes a 60 sessenta salários mínimos razão pela qual opta por este juizado especial conforme declaração expressa em anexo.  Dá-se à causa o valor R$ . Nestes Termos Pede Deferimento OAB/   Anexos                                      
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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