Modelo de Petição: Contestação à Ação Rescisória - Novo CPC - Prescrição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO   Não há prazo fixo à contestação nos termos do Art. 970. do CPC/15 " O relator ordenará a citação do réu designando-lhe prazo nunca inferior a 15 quinze dias nem superior a 30 trinta dias para querendo apresentar resposta ao fim do qual com ou sem contestação observar-se-á no que couber o procedimento comum."   Processo nº inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor

CONTESTAÇÃO

Em face da Ação Rescisória  movida por dizendo e requerendo o que segue I. DAS PRELIMINARES     DA PRESCRIÇÃO Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em  . Todavia considerando tratar-se de prazo prescricional bienal o prazo encerrou-se em      Nos termos do Art. 189 do código Civil " Violado o direito nasce para o titular a pretensão a qual se extingue pela prescrição nos prazos a que aludem os  arts. 205 e 206 ." Neste caso em específico a prescrição é tutelada pelo art. 975 do CPC/15 Art. 975.   O direito à rescisão se extingue em 2 dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Assim considerando que o prazo prescricional iniciou  em  data em que nasce o direito ao titular   tem-se configurada a prescrição do objeto devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão.     DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu o executado ou o interessado para integrar a relação processual indispensável para a validade do processo conforme leciona a doutrina " A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado indeferimento da petição inicial e improcedência liminar . Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação apenas não é válido acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 239 Da irregular citação por edital Todavia o Contestante teve conhecimento da presente ação apenas quando  . Ou seja não foi regularmente citado nos termos da lei. Afinal a lei autoriza a citação por edital somente nos casos expressos no art. 256 o que não foi observado devendo ser considerada nula a citação realizada APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS PARA  CITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Acolho a arguição do Ministério Público de ausência do esgotamento das tentativas de  citação  dos proprietários registrais. A  citação  por edital por ser medida excepcional subordina-se ao exaurimento dos meios acessíveis à localização dos réus.  Nulidade  da  citação  por edital relizada antes do esgotamento das tentativas de localização da parte ré não esclarecido nem sequer se houve ou não o falecimento dos proprietários registrais do imóvel. Precedentes jurisprudenciais. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. Apelação Cível Nº 70073870446 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Glênio José Wasserstein Hekman Julgado em 11/10/2017 . Assim conforme previsão do art. 239 §1º o prazo de contestação passa a fluir do comparecimento espontâneo do réu devendo serem aceitas as razões de defesa aqui dispostas. Da nulidade da citação O Código de Processo Civil dispõe claramente a exposição de  situações em que a citação não devem ocorrer Art. 244. Não se fará a citação salvo para evitar o perecimento do direito I de quem estiver participando de ato de culto religioso; II de cônjuge de companheiro ou de qualquer parente do morto consanguíneo ou afim em linha reta ou na linha colateral em segundo grau no dia do falecimento e nos 7 sete dias seguintes; III de noivos nos 3 três primeiros dias seguintes ao casamento; IV de doente enquanto grave o seu estado. Assim considerando que a citação ocorreu em  data em que o Réu estava em  deve ser reconhecida a nulidade da citação para fins de ser considerada somente em  momento em que findou o prazo previsto no Art. 239. Desta forma requer seja reiniciado o cômputo do prazo para contestação e aceitas as razões abaixo trazidas.   DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A presente demanda foi proposta inadequadamente uma vez que a ação rescisória é incompatível com o procedimento do Juizado Especial PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. 1. Havendo acordo homologado judicialmente em processo que tramitou em Juizado Especial Federal é de se reconhecer a existência de coisa julgada com relação ao valor do benefício restando interditada a sua revisão. 2. O procedimento correto é o ajuizamento de ação anulatória de sentença já que inexistente no âmbito do Juizado Especial a figura da ação rescisória.  TRF-4 - AC 50060951820154047200 SC 5006095-18.2015.4.04.7200 Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE Data de Julgamento 01/03/2018 TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC Por tal razão Vicente Greco Filho disciplina sobre o tema   “é absoluta a competência em razão da matéria ou seja em razão da lide submetida ao Judiciário”  in “Direito Processual Civil Brasileiro” Volume 3 São Paulo Saraiva 2003 p. 156 . Diante o exposto exposto requer seja acolhida a presente preliminar determinando-se o imediato arquivamento da presente ação.     DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O legislador tratou de prever no novo código de processo civil claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial   in verbis Art. 330.   A petição inicial será indeferida quando ... § 1 o   Considera-se inepta a petição inicial quando I - lhe  faltar pedido ou causa de pedir II - o  pedido for indeterminado ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico III - da narração dos fatos  não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver  pedidos incompatíveis   entre si. § 2 o   Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo de financiamento ou de alienação de bens o autor terá de sob pena de inépcia   discriminar na petição inicial dentre as obrigações contratuais aquelas que pretende controverter além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3 o   Na hipótese do § 2 o o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. E no presente caso o Autor deixa de indicar expressamente os motivos que pudessem amparar a rescisória devendo ser considerada inepta conforme precedentes sobre o tema   PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – PETIÇÃO INICIAL – REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR - INADEQUAÇÃO - INDEFERIMENTO. 1. A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor sob pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. É inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão. Petição inicial que não esclarece as razões de fato e de direito pelas quais o acórdão rescindendo deveria ser desconstituído . Falta de concatenação lógica entre os fatos narrados e a conclusão que se pretende extrair deles. Inépcia da inicial. Inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito artigos 485 I e 330 I CPC .  TJ-SP 20851866420178260000 SP Relator Décio Notarangeli 4º Grupo de Direito Público Data de Publicação 28/02/2018 RESCISÓRIA. HIPÓTESES LEGAIS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1-A petição inicial da ação rescisória cujos fundamentos não correspondem a nenhuma das hipóteses legais de rescindibilidade da sentença apresenta-se inepta e enseja o respectivo indeferimento com a extinção do feito sem apreciação do seu mérito . 2-O ordenamento processual ao regular especificamente a matéria estabelece a ausência de controvérsia ou de pronunciamento judicial sobre o fato como requisito essencial do erro de fato CPC art. 485 § 2º . TJ-RJ - AR 00312079020158190000 RJ Relator DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Data de Publicação 24/06/2015 Dessa forma considerando que a petição inicial deixou de  deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito.     DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º Art. 337. Portanto considerando que estamos diante da repetição da ação nº  cujas partes pedido e causa de pedir são as mesmas tem-se a necessária declaração de litispendência.         DA  ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTESTANTE Pelos fatos narrados na inicial resta demonstrado que  . Assim pelas alegações da inicial conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante ou distinta do Contestante. Ou seja a ação deve ser proposta contra  devendo ocorrer a DENUNCIAÇÃO DA LIDE nos termos do Art. 125 do CPC/15 Art. 125.   É admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes I - ao alienante imediato no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam II - àquele que estiver obrigado por lei ou pelo contrato a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. Portanto a presente contestante tem apenas o direito regressivo contra a denunciada caso venha a ser condenada na presente ação sendo indispensável a denunciação à lide para que tenha ampla defesa no feito. Como se vê Excelência o indeferimento da pretensão da denunciação da lide poderá acarretar à contestante caso seja condenada no feito integral prejuízo pois perderia o direito de regresso contra a denunciada      para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação. ATENÇÃO Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL

Pelo que se depreende da documentação acostada à inicial nota-se que carece de capacidade processual o Autor devendo ser extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no art.  76 §1º inc. I do CPC/15. A capacidade processual é atribuída a toda pessoa que está em pleno gozo de seus direitos consoante disposto no artigo 70 do  Código de Processo Civil de 2015 então vigente.  Nesse sentido Humberto Theodoro Júnior leciona " A capacidade processual consiste na aptidão de participar da relação processual em nome próprio ou alheio. Em regra geral a capacidade que se exige da parte para o processo é a mesma que reclamara para os atos da vida civil isto é para a prática dos atos jurídicos de direito material Código Civil de 1916 arts.  9º  e 13 CC de 2002 arts.  5º  e 40 .[...] Podem ser parte portanto as pessoas naturais e as pessoas jurídicas regularmente constituídas de direito público ou de direito privado." in Curso de Direito Processual Civil teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. vol I. 48ª ed. Rio de Janeiro Forense 2008 p. 91-92 .  Assim diante a demonstração inequívoca do falecimento do Autor previamente o ingresso da ação deve ser extinta sem julgamento do mérito conforme precedentes sobre o tema EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS    PROCESSUAIS.   AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  Comprovado que a pessoa demandada em ação judicial já era falecida à época da propositura da ação extingue-se o processo em razão da  ausência  de um dos pressupostos  processuais  de existência qual seja a  capacidade  de ser parte .Recurso desprovido. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1611720-7 - Curitiba - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Em conformidade com o art.  45  do  Código Civil a pessoa jurídica adquire existência legal com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro e somente sob a égide de validade deste registro a pessoa jurídica dispõe de capacidade processual. Assim diante do cancelamento do registro da pessoa jurídica autora evidente a ausência de capacidade jurídica para manter o trâmite processual APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTORA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485 IV DO CPC/15. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO E DA DEMANDANTE PREJUDICADO. A pessoa jurídica de direito privado possui capacidade processual desde que esteja regularmente constituída o que não ocorre quando encerradas suas atividades e cancelada sua inscrição no órgão competente. A ausência de capacidade processual resulta na extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular conforme o disposto no artigo 485 inciso IV do CPC/15 aplicável à espécie. TJ-SC - AC 00013772020118240020 Criciúma 0001377-20.2011.8.24.0020 Relator Joel Figueira Júnior Data de Julgamento 20/07/2017 Quarta Câmara de Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. INAPTIDÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS    PROCESSUAIS .  AUSÊNCIA   DE  CAPACIDADE  PROCESSUAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A extinção da pessoa jurídica antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas implica na extinção do processo sem resolução de mérito ante a  ausência  de  capacidade  processual . Apelação Cível não provida. TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1612554-7 - Pato Branco - Rel. Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 08.02.2017 Assim considerando a ausência de capacidade jurídica do Autor tem-se a necessária extinção do processo sem julgamento do mérito.     CARÊNCIA DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O artigo 17 do CPC dispõe claramente que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” . É de ressaltar que a Autora segundo os termos da inicial pretende  . Todavia deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir qual seja o  . Assim nos termos do Art 330 a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual. Para tanto precisa demonstrar claramente a utilidade necessidade e adequação da ação o que somente seria demonstrado por meio de  . Afinal se o interesse do Autor fosse legítimo teria ao menos juntado ao processo  . Resta portanto caracterizada a carência da ação aqui contestada uma vez que a ação proposta pelo Autor não demonstra o seu interesse de agir e o seu interesse processual de litigar com a Contestaste constituindo-se a inicial em lide temerária motivo suficiente para ser declarada a carência da ação proposta.     DA INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pelo que se depreende da documentação juntada à inicial o Autor apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ocorre que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da AJG cabendo ao Réu impugnar e ao Julgador verificar outros elementos para decidir acerca do cabimento do benefício. No presente caso há inúmeras evidências de que o Autor tem condições de pagar as custas tais como  . Esse entendimento predomina nos Tribunais devendo ser indeferido o benefício pleiteado APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CÁLCULO DOS CUSTOS DO PROCESSO. MOMENTO DA PROPOSITURA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. ... 2. A concessão da gratuidade judiciária sofreu considerável alteração normativa com a Lei nº 13.105/15 especialmente no que tange à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração nos autos de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais. 3. Ainda na vigência da legislação anterior a presunção que recaia sobre a declaração de hipossuficiência detinha natureza juris tantum de veracidade mostrando-se necessária a demonstração documental da condição econômica desfavorável da parte. 4. Consoante o Enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . Não demonstrada a hipossuficiência forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 5. O fato de estar sendo a parte patrocinada pela Curadoria de Ausentes por si só não leva à presunção de miserabilidade jurídica mormente quando o motivo que deu ensejo à atuação da defesa pública decorre de preceito legal cogente haja vista a citação por edital da parte ora embargante. 6. Recursos conhecidos e desprovidos. TJ-DF 20160610015032 DF 0001476-30.2016.8.07.0006 Relator CARLOS RODRIGUES Data de Julgamento 17/05/2017 6ª TURMA CÍVEL Data de Publicação Publicado no DJE 27/06/2017 . Pág. 389/417 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA.  AJG . A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa podendo ser verificados outros elementos no processo para a análise da necessidade de a parte obter  AJG . Não juntando o recorrente cópia da última declaração do imposto de renda para se aferir a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais vai mantida a determinação para a juntada no juízo de origem . NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Nº 70068508795 Vigésima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Walda Maria Melo Pierro Julgado em 07/03/2016 . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À  AJG. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.  AJG. NECESSIDADE. A Constituição Federal art. 5º LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Não faz jus ao benefício quem dispõe de significativos recursos líquidos de modo a poder recolher as despesas judiciais e pagar honorários advocatícios ao seu advogado sem comprometer a subsistência própria ou de sua família. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70067204073 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator João Moreno Pomar Julgado em 26/11/2015 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores sobre o tema esclarecem " Havendo dúvidas fundadas não bastará a simples declaração devendo a parte comprovar sua necessidade STJ 3.ª Turma. AgRg no AREsp 602.943/SP rel. Min. Moura Ribeiro   DJe  04.02.15 . Já compreendeu o Superior Tribunal de Justiça que “Por um lado à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º caput da Lei n. 1.060/1950 – não revogado pelo CPC/2015 – tem o juiz o poder-dever de indeferir de ofício o pedido caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais . Por outro lado é dever do magistrado na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento” STJ 4ª Turma. RESp 1.584.130/RS rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 07.06.2016 DJe  17.08.2016 ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed .  Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 99 Ademais insta registrar a vida abastada conduzida pelo Autor conforme provas que faz em anexo devendo ser revista a concessão do benefício da AJG.     II. MÉRITO DA CONTESTAÇÃO A Contestaste impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta contestação esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA. Afinal não se vislumbra na peça exordial os motivos autorizadores à promoção desta demanda. Renomada doutrina ao lecionar sobre a matéria descreve sobre o cabimento da Ação Rescisória " Tendo em conta que a coisa julgada concretiza no processo o princípio da segurança jurídica – substrato indelével do Estado Constitucional – a sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais devidamente arroladas de maneira taxativa pela legislação art. 966 CPC ." Daniel Mitidiero Sérgio Cruz Arenhart Luiz Guilherme Marinoni Novo Código de Processo Civil Comentado - Edição 2017 e-book Art. 966. Nesse sentido não se pode afastar a regra de que o art. 966 dispõe claramente um rol taxativo de hipóteses que permitem a ação rescisória. Portanto não estando enquadrado nas referidas hipóteses não há que se receber a presente ação. A ação rescisória constitui remédio extremo não sendo possível seu manejo por mera insatisfação com o intuito de reexame da prova ou à análise da justiça da decisão.  Afinal a coisa julgada é um valor  constitucionalmente previsto no art.5º inciso XXXVI da CF que concretiza a proteção da segurança jurídica razão pela qual  as hipóteses de relativização da coisa julgada devem ser sempre interpretadas de maneira restritiva viabilizando com isso o instituto e importância do ordenamento jurídico. Nesse aspecto a jurisprudência exige que o Autor aponte expressamente em qual dos incisos do art. 966 do CPC ampara o seu pedido bem como comprove a sua ocorrência STJ 1.ª Seção AR 717/DF rel. Min. Eliana Calmon rel. para acórdão Min. Francisco Falcão j. 17.06.2002 DJ 31.03.2003 p. 137 o que não ocorre nesta ação. Nesse sentido a jurisprudência confirma AÇÃO   RESCISÓRIA. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 966 DO CPC/15.  HIPÓTESE  QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. Caso dos autos em que não se visualiza a incidência de qualquer das  hipóteses  do art. 966 do NCPC a ensejar a rescisão do julgado. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AçãoRescisóriaNº 70075616839 Décima Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiç a do RS Relator Heleno Tregnago Saraiva Julgado em 24/10/2017 . No caso específico não prospera o pedido rescisório com base em      por manifestamente improcedente pois        Todos os argumentos e provas devem ser rebatidos sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos não impugnados. Art. 341CPC

DA AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL

Conforme narrado indica o Autor a pretensa ocorrência de dolo processual no processo rescindendo. A doutrina ao lecionar sobre o tema conceitua " Há dolo processual quando a parte vencedora age de má-fé no processo arts. 5.º 77 e 80 CPC . Para que a coisa julgada seja rescindida é necessário que exista nexo de causalidade entre o comportamento doloso da parte e o pronunciamento jurisdicional. Vale dizer a litigância de má-fé deve ter desempenhado papel decisivo na formação do convencimento judicial." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 966. Ou seja o dolo processual se caracteriza exclusivamente quando evidenciada má-fé e nexo causal entre o ato e a decisão o que não se configura no presente processo. Afinal a decisão foi pautada exclusivamente sobre    já a inicial apresenta o dolo sobre    .    Assim não caracterizado o dolo processual hipótese autorizadora da Ação Rescisória tem-se por necessário o arquivamento do feito conforme precedentes sobre o tema AÇÃO RESCISÓRIA – Hipóteses de cabimento não verificadas – Da leitura da exordial revela-se inexistente a hipótese de dolo processual art. 966 III do CPC – Não caracteriza dolo processual o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela porque o procedimento por si só não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e em consequência desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdad e – A convicção a que chegou o acórdão decorreu da livre análise do conjunto fático-probatório – Pretensão à revisitação do tema e inconformismo com a justiça da decisão – Indeferimento da inicial – Extinção sem resolução do mérito. TJ-SP 21483673920178260000 SP 2148367-39.2017.8.26.0000 Relator Hugo Crepaldi Data de Julgamento 24/08/2017 13º Grupo de Câmaras de Direito Privado Data de Publicação 24/08/2017 Razões que devem conduzir ao imediato arquivamento da ação.

DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA

Cabe ação rescisória exclusivamente nos casos em que a decisão viole norma jurídica expressamente   art. 966 V CPC o que não ocorrre no presente caso afinal o Autor tenta rescindir decisão tomada ao tempo que existia controvérsia jurisprudencial. Neste caso não há que se falar em cabimento da ação rescisória por inviável a discussão interpretativa das decisões conforme assevera a doutrina " Como inexiste uma única resposta correta para os problemas interpretativos é preciso considerar legítima a decisão que na falta de precedente constitucional ou de precedente federal confira determinada interpretação que posteriormente não foi sufragada pelas Cortes Supremas. Justamente para proteger o espaço de desacordo interpretativo inerente a um sistema de precedentes não cabe ação rescisória para desconstituição da coisa julgada quando ao tempo da sua formação havia controvérsia na jurisprudência sobre a questão enfrentada súmula 343 STF ." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 966. Trata-se de matéria devidamente sumulada Súmula 343 - STF Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Nesse sentido é o posicionamento da jurisprudência AÇÃO  RESCISÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DAS  HIPÓTESES  ELENCADAS NO ART. 966 DO CPC/2015 . Petição inicial indeferida. Ação  Rescisória  Nº 70074155854 Décima Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Vicente Barrôco de Vasconcellos Julgado em 03/10/2017 . AÇÃO  RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. CABIMENTO DA DEMANDA RESTRITO ÀS  HIPÓTESES  DO ART. 966 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Pretensão à rescisão que se lastreia nas  hipóteses  previstas no art. 966 inciso V do CPC. 2. Para configuração da  hipótese  prevista no art. 966 inciso V do CPC não há falar em violação a dispositivo legal quando a insurgência decorre da interpretação quanto à aplicabilidade da lei em sentido diverso ao interesse da parte ou quando a pretensa discussão travada sequer foi objeto da ação rescindenda. 3. Ação  rescisória   que não se presta para reexame da matéria já discutida quando ausente expressa violação frontal a dispositivo de lei. 4. Inteligência da Súmula 343 do STF no tocante ao descabimento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. 5 . As hipótesesde cabimento da ação rescisóriasão taxativas elencadas no art. 966 do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AçãoRescisóriaNº 70073775009 Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis Tribunal de Justiça d o RS Relator Isabel Dias Almeida Julgado em 09/10/2017 . AÇÃO  RESCISÓRIA . IMPROCEDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO JULGAMENTO. Se a interpretação do direito dada pelo  julgado  estava em consonância com a orientação jurisprudencial dominante na época do julgamento a posterior mudança de orientação da jurisprudência não configura manifesta violação à norma jurídica e não justifica a desconstituição da coisa julgada material sob pena de afrontar a necessária segurança jurídica. Ação  rescisória  julgada  improcedente por maioria. Açã o Rescisória Nº 70071654230 Quarto Grupo de Câmaras Cíveis Tribunal de Justiça do RS Relator Rui Portanova Redator Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves Julgado em 18/08/2017 Motivos que devem conduzir ao imediato arquivamento do feito.

DA TENTATIVA DE REEXAME DE PROVA

Alega o Autor a ocorrência de provas novas capazes de rescindir a decisão. Ocorre que o único intuito do Autor é ter a reavaliação de provas por entender injusta a decisão proferida. Situação expressamente vedada em nosso ordenamento jurídico conforme precedentes sobre o tema AÇÃO  RESCISÓRIA. CABIMENTO ADSTRITO ÀS HIPÓTESESDO ART. 966 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são numerus clausus elencadas taxativamente no art. 966 do CPC. A ação rescisória não comporta reexame da prova tampouco é sucedâneo de recurso inclusive não se presta para corrigir eventual má interpretação da prova. A presente ação rescisória está sendo utilizada pelos demandantes apenas para rediscutir questão devidamente analisada pelo acórdão rescindendo o que não se mostra cabível na espécie. Precedentes do TJ/RS em casos similares. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AçãoRescisóriaNº 70076655570 Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Tribunal de Justiça do RS Relator Leonel Pires Ohlweiler Julgado em 05/03/2018 . AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO ADEQUAÇÃO DAS HIPÓTESES RELACIONADAS NO ART. 966 DO NCPC . A natureza jurídica da ação rescisória é constitutiva negativa e as hipóteses que autorizam o seu ajuizamento encontram-se taxativamente elencadas no art. 966 do NCPC não admitindo interpretação ampliativa ou analógica. Na hipótese a alegação de julgamento injusto colidente com jurisprudência não é suficiente para se obter a desconstituição da coisa julgada porquanto a ação rescisórianão pode ser proposta como sucedâneo de recurso. Ação rescisória que se extingue sem resolução do mérito a teor do art. 485 I do NCPC . Processo AR - 0000398-95.2016.5.06.0000 Redator Eneida Melo Correia de Araujo Data de julgamento 12/09/2017 Tribunal Pleno Data da assinatura 18/09/2017 Motivos que devem conduzir à imediata improcedência e arquivamento do presente processo. Portanto totalmente improcedente os pedidos ventilados na inicial razão pela qual conduz à sua imediata extinção.     DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR Caso seja dada a continuidade à presente ação o Contestante pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas a depoimento pessoal da autora para esclarecimentos b ouvida de testemunhas cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade caso não ocorra o julgamento antecipado da lide com a acolhida das preliminares arguidas nesta Contestação c a juntada dos documentos em anexo em especial  . DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Contestante é e aufere renda inferior a 10 dez salários mínimos tanto que não há condições de custear esta demanda sem que comprometa o seu sustento e o de sua família. Isto posto vale ressaltar que assistência judiciária gratuita é um benefício concedido em razão da Lei n.º 1.060 de 1950. O parágrafo único do artigo 2º desta lei dispõe que Parágrafo único. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família . No mesmo sentido o CPC/15 trouxe a seguinte redação redação Art. 98. A pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagar as custas as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei. Requer assim que seja concedida a benesse de litigar sob o pálio da Gratuidade de Justiça a fim de que o Autor possa promover a defesa de seus direitos sem que comprometa o seu sustento e de sua família. 7. DOS PEDIDOS 7.1 Diante de todo o exposto em sede de CONTESTAÇÃO requer O reconhecimento da nulidade da citação e recebimento da presente contestação por tempestiva O deferimento do pedido de Gratuidade de Justiça O acolhimento das preliminares arguidas com a imediata extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 354 e 485 do CPC O acolhimento das contraposições às provas e argumentos trazidos e consequente declaração de  IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA O reconhecimento da concessão indevida da AJG ao Autor devendo o mesmo arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência A TOTAL IMPROCEDÊNCIA da demanda A produção de todas as provas admitidas em direito em especial a      nos termos do Art 972 do CPC   Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do Art. 319 inc. VII do CPC A condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85 §2º do CPC. Nestes termos pede deferimento ________   OAB/   Ao chegar ao final da inicial revise uma duas vezes a peça. De preferência passe para um colega revisar evitando a leitura " viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma.  
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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