Modelo de Petição: Embargos de terceiro - Alienação fiduciária de veículo - Novo CPC - Efeito suspensivo - suspensão da penhora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DA COMARCA DE      . Por dependência à Ação de Execução número     Previsão do cabimento DOS EMBARGOS DE TERCEIRO no CPC Art. 674. Quem não sendo parte no processo sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário inclusive fiduciário ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos I o Cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação ressalvado o disposto no art. 843; II o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte; IV o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia caso não tenha sido intimado nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor EMBARGOS DE TERCEIRO em face de       pelos fatos e motivos que passa a expor. DA TEMPESTIVIDADE   Inicialmente considerando que a presente ação tem por fundamento  nos termos do  art. 675   caput   do Código de Processo Civil ainda  não houve o trânsito em julgado da ação   em apreço portanto tempestiva a presente intervenção. DA LEGITIMIDADE Conforme passará a demonstrar e provas que junta em anexo o Embargante é  possuidor direto  do bem alvo de pretensão de constrição judicial . O Embargante em nítida boa fé adquiriu veículo desconhecendo a existência de alienação fiduciária pois não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. Todavia foi surpreendido com a levando ao conhecimento do Embargante da existência da ação de execução. Diante do quadro fático acima narrado tem-se que os bens foram adquiridos de boa-fé e desse modo o contrato de alienação fiduciária entabulado entre os Embargados não é oponível ao terceiro ora se apresentando como Embargante.  Pelo que depreende dos autos de execução esta embargante cônjuge do executado sequer foi citada para embargar os autos da execução ou ter preferência no arremate do bem penhorado em clara inobservância ao disposto no CPC/15 Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1 o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2 o Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Ademais a penhor recaiu sobre bem indivisível em parcela PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de terceiro opostos objetivando ver liberado da constrição judicial bem de sua propriedade consistente no imóvel penhorado em razão de execução fiscal ajuizada contra seu esposo. 2. ... 3. O bem penhorado integra o patrimônio comum da sociedade conjugal e a embargante não figura como parte do processo de execução fiscal ou mesmo como responsável pelo débito em cobrança. Assim deve ser observada a proteção ao direito à propriedade garantido no artigo 5º caput e inciso XXII da Constituição Federal razão pela qual o bem penhorado por ser indivisível não deve ser levado à hasta pública . 4. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça de que em execução a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados REsp 1196284/RS Rel. Ministro Herman Benjamin Segunda Turma julgado em 26/08/2010 DJe 16/09/2010 e REsp 695.240/PR Rel. Ministro Castro Meira Segunda Turma julgado em 13/05/2008 DJe 21/05/2008. 5. A Súmula nº 251 do Superior Tribunal de Justiça prevê " A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor na execução fiscal provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal." 6. Condenada a embargada em honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa. 7. Rejeitada a matéria preliminar e provida a apelação da embargante. TRF-3 - AC 00010996220094036113 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/08/2017 O bem é comum ao casal e foi penhorado sem observar a quota parte da embargante que não poderia responder pelas dívidas do Executado especialmente quando o regime de bens não se trata de comunhão total nem parcial de bens. Demonstrado portanto a legitimidade do Autor para defender a posse do bem   em espécie nos termos do Art. 674 do CPC o que não sofre nenhuma resistência nos Tribunais PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. ACORDO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA.  Possui legitimidade para opor embargos de terceiro aquele que não é parte no processo e sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato judicial nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil. 2. Se a embargante detém a propriedade exclusiva do imóvel advindo de acordo celebrado na ação de separação judicial e o bem é penhorado deve ser desconstituída a constrição ainda que a transferência não tenha sido averbada no registro imobiliário. 3. Recurso provido. Sentença cassada. Embargos providos com base no art. 515 § 3º do Código de Processo Civil. TJDF Rec 2013.01.1.173284-0 Ac. 851.693 Segunda Turma Cível Rel. Des. Mario-Zam Belmiro DJDFTE 04/03/2015 Pág. 212   Trata-se ainda nos termos do Art. 114 do CPC de listisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica controvertida a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes. Assim considerando que o objeto da ação atingirá diretamente o embargante pois faz-se necessária a inclusão do mesmo no polo passivo   da demanda junto com à Embargada eis que  a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente CPC art. 47 . Nesse sentido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.   Notadamente a antecipação dos efeitos da tutela recursal bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação segundo o disposto no art. 558 caput do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de embargos de terceiros não havendo que se cogitar em ilegitimidade passiva uma vez que o litisconsórcio passivo é necessário. Ademais não há prova inequívoca do direito alegado pelo postulante da medida antecipatória não trazendo aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. 3. Não se justifica a mera alegação de fraude à execução sem que esteja acompanhada da respectiva prova. 4. Agravo improvido. Decisão mantida. TJDF Rec 2015.00.2.001136-2 Ac. 855.795 Quinta Turma Cível Relª Desª Maria de Lourdes Abreu DJDFTE 27/03/2015 Pág. 279 Evidenciado portanto a legitimidade do Embargante nos presentes Embargos de Terceiro devendo ser manejados em face das partes que estão em litígio no processo principal para processamento e total provimento . 2. DO DIREITO A matéria em questão já foi objeto reiterado dos tribunais originando a súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça STJ Súmula nº 92 - A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor . Assim para que fosse oponível contra terceiros a alienação fiduciária deveria estar registrado no cadastro de trânsito dos mesmos o que não é o caso. É de destacar também que a simples e eventual anotação no Sistema Nacional de Gravames não supre a exigência legal de publicidade por meio do certificado de veículo para assim preservar-se os interesses de terceiros de boa-fé. Sobre o tema diversos Tribunais já se posicionaram AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. Súmula nº 92 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Comprovado nos autos que a aquisição do veículo pelo terceiro embargante deu-se de forma absolutamente regular inexistindo anotação no certificado de registro e licenciamento qualquer gravame sobre o bem junto ao Detran revela-se inafastável a boa-fé do adquirente tendo lugar o deferimento da pretendida liminar visando sustar a busca e apreensão do bem nomeado o terceiro embargante depositário judicial até final julgamento dos embargos. 3. Não tendo sido indeferida pretendida regularização do bem junto ao Detran apenas determinando o magistrado a quo diligências prévias pelo agravante para esse fim não comporta acolhimento esse pleito nesta sede recursal. 4. Deram parcial provimento ao recurso. TJSP AI 2220798-76.2014.8.26.0000 Ac. 8165795 São Paulo Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado Rel. Des. Vanderci Álvares Julg. 29/01/2015 DJESP 05/02/2015 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM MÓVEL ADQUIRIDO ANTES DE RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA Nº 92 DO STJ. A propriedade fiduciária passa a ser hábil a gerar efeitos no mundo jurídico após o registro do contrato no órgão competente para o licenciamento com a anotação no certificado de registro. Sem prova de que na data em que o embargante adquiriu o caminhão já havia a restrição junto ao Detran é presumida a boa-fé do terceiro adquirente. Apelação cível provida. TJRS AC 0335827-04.2014.8.21.7000 Santo Ângelo Décima Terceira Câmara Cível Relª Desª Lúcia de Castro Boller Julg. 18/12/2014 DJERS 22/01/2015 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 92 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TITULARIDADE DO BEM ANTERIOR A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I ­ A terceiro de boa­ fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor Súmula nº 92/STJ . II ­ Não restou comprovado que a propriedade da embargante era anterior a ação de reintegração de posse conforme determina o artigo 333 inciso I do Código de Processo Civil. III ­ Embargos Declaratórios conhecidos e não providos. TJCE EDcl 0134526­78.2008.8.06.0001/50000 Oitava Câmara Cível Rel. Des. Carlos Rodrigues Feitosa DJCE 22/09/2014 Pág. 56 Assim perfeitamente demonstrada a legitimidade e procedência dos argumentos aqui trazidos.

Da incorreção da penhora

Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. Conforme consta no contrato firmado a garantia do pagamento recairia sobre     . Todavia tem-se a que o gravame recaiu sobre      configurando notória incorreção em grave prejuízo ao Embargante. Tais circunstâncias conferem o direito ao Embargante em ter a suspensão da penhora conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE. valores inferiores a 40 salários mínimos. - No artigo 917 II do novo CPC está expressamente prevista a hipótese de embargos à execução em caso de penhora incorreta ou avaliação errônea . - O artigo 649 do CPC em seu inciso X prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. TRF-4 - AC 50123082520154047108 RS 5012308-25.2015.404.7108 Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Data de Julgamento 11/10/2016 TERCEIRA TURMA Portanto cabível o presente pedido.

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

Da impenhorabilidade do bem de família

O direito do Autor vem primordialmente amparado pela Lei 8.00990 ao dispor Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil comercial fiscal previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção as plantações as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa desde que quitados. Assim considerando que não existem conforme certidões em anexos outros imóveis capazes de viabilizar a residência tem-se o necessário e imediato reconhecimento da impenhorabilidade IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA . Quando o bem do executado for caracterizado como bem de família conforme prevê o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 não poderá sofrer qualquer constrição ante a sua impenhorabilidade o que não ocorreu nos presentes autos uma vez que o executado não comprovou que o imóvel se destinava a sua residência. TRT-1 - AP 00000468120105010067 Relator Alvaro Luiz Carvalho Moreira Data de Julgamento 09/05/2017 Quarta Turma Data de Publicação 19/05/2017 Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação da penhora recaída sobre o imóvel do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC. DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 678 que " a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse." No mesmo sentido o art. 919 prevê §1º que cabe efeito suspensivo " quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora depósito ou caução suficientes." Assim considerando presentes os seguintes requisitos PROVA DA POSSE       PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Embargante é caracterizado pela i prova inequívoca que a posse em estudo é de boa-fé e anterior à promoção da     ii que o Embargante é legítimo possuidor do bem iii e verificado ainda que a Embargante é terceiro em relação à ação de busca e apreensão. RISCO DA DEMORA   Por tratar-se de    execução que afeta os bens do Embargante a continuidade da execução coloca em risco     . Ou seja existe a ameaça de indevida constrição de bem turbação da posse . DA GARANTIA DO PAGAMENTO   O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de      . Cabível portanto a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo conforme precedentes sobre o tema TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DEVEDOR. GARANTIA PARCIAL DO DÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. REFORÇO DE PENHORA EX OFFICIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo REsp 1.272.827 J. 22/05/2013 firmou interpretação no sentido de que o art. 739-A do Código de Processo Civil aplica-se às execuções fiscais. Portanto em regra os embargos à execução fiscal não tem efeito suspensivo. Todavia mediante requerimento do embargante é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando demonstrado 1 que a execução já esteja garantida por penhora depósito ou caução suficientes 2 que haja relevância dos fundamentos 3 que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação . 2. De fato sendo insuficiente a garantia do juízo os embargos devem ser recebidos mas sem efeito suspensivo. Ademais a exeqüente não pleiteou a complementação da garantia sendo indevida a complementação da garantia ex officio. TRF-4 - AG 50553377520164040000 5055337-75.2016.404.0000 Relator VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data de Julgamento 22/03/2017 QUARTA TURMA Dessa forma considerando o atendimento aos requisitos à concessão do efeito suspensivo deve ser acolhido o pedido para fins de suspender a      . DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a Gratuidade de Justiça ao requerente.           DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O recebimento do presente embargo em seu efeito suspensivo para fins de suspender a ação executiva  e manter        em favor da Embargante A citação dos Embargados para responder querendo nos termos do art. 677 §3º do CPC A total procedência da ação para julgar procedentes os pedidos formulados nesta ação extinguindo-se a       em debate e por conseguinte desfazendo-se a ordem de constrição NCPC art. 674   caput confirmando a liminar requerida e concedida   Protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial depoimento pessoal prova documental prova pericial e oitiva de testemunhas A condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbência nos parâmetros previstos no art. 82 § 2º c/c art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/   ANEXOS                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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