Modelo de Petição: Embargos de terceiro - Excesso de Execução - Juros abusivos, não previstos em contrato - Novo CPC - Novo CPC - Impenhorabilidade de bem de família

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DA COMARCA DE      . Por dependência à Ação de Execução número     Previsão do cabimento DOS EMBARGOS DE TERCEIRO no CPC Art. 674. Quem não sendo parte no processo sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário inclusive fiduciário ou possuidor. § 2o Considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos I o Cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação ressalvado o disposto no art. 843; II o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica de cujo incidente não fez parte; IV o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia caso não tenha sido intimado nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. inscrito no CPF sob nº residente e domiciliado na vem à presença de Vossa Excelência por seu representante constituído propor EMBARGOS DE TERCEIRO em face de       pelos fatos e motivos que passa a expor. DA TEMPESTIVIDADE   Inicialmente considerando que a presente ação tem por fundamento  nos termos do  art. 675   caput   do Código de Processo Civil ainda  não houve o trânsito em julgado da ação   em apreço portanto tempestiva a presente intervenção. DA LEGITIMIDADE Conforme passará a demonstrar e provas que junta em anexo o Embargante é  possuidor direto  do bem alvo de pretensão de constrição judicial sendo estranho à lide. Demonstrado portanto a legitimidade do Autor para defender a posse do bem   em espécie nos termos do Art. 674 do CPC o que não sofre nenhuma resistência nos Tribunais EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Havendo plausibilidade jurídica nos embargos de terceiro opostos com a finalidade de demonstrar que o imóvel penhorado e arrematado pertence a pessoa estranha à lide devem ser processados com a devida cautela inclusive com a suspensão da execução quando versarem sobre todos os bens ou direitos sob pena de agressão ao que dispõe o CPC art. 678. Mandamus admitido e segurança concedida .  TRT-11 00002674820175110000 Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Gabinete da Vice Presidencia Trata-se ainda nos termos do Art. 114 do CPC de listisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica controvertida a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes. Assim considerando que o objeto da ação atingirá diretamente o embargante pois faz-se necessária a inclusão do mesmo no polo passivo   da demanda junto com à Embargada eis que  a decisão judicial originária deste processo os atingirá diretamente CPC art. 47 . Nesse sentido DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.   Notadamente a antecipação dos efeitos da tutela recursal bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação segundo o disposto no art. 558 caput do Código de Processo Civil. 2. Admissível a interposição de embargos de terceiros não havendo que se cogitar em ilegitimidade passiva uma vez que o litisconsórcio passivo é necessário. Ademais não há prova inequívoca do direito alegado pelo postulante da medida antecipatória não trazendo aos autos documentos comprobatórios das suas alegações. 3. Não se justifica a mera alegação de fraude à execução sem que esteja acompanhada da respectiva prova. 4. Agravo improvido. Decisão mantida. TJDF Rec 2015.00.2.001136-2 Ac. 855.795 Quinta Turma Cível Relª Desª Maria de Lourdes Abreu DJDFTE 27/03/2015 Pág. 279 Evidenciado portanto a legitimidade do Embargante nos presentes Embargos de Terceiro devendo ser manejados em face das partes que estão em litígio no processo principal para processamento e total provimento . 2. DO DIREITO Do excesso de execução - Juros não previstos em contrato ATENÇÃO. Tratando-se de fundamento que ataca o mérito da dívida o mais adequado pode ser Embargos do devedor se o legitimado enquadrar-se igualmente como executado. Caso contrário os embargos de terceiro devem se limitar a ilegitimidade na execução em defesa da sua propriedade ou meação " De acordo com a sistemática do NCPC/2015 o cônjuge ou companheiro do devedor executado possui legitimidade para interpor tanto os embargos de terceiros quanto os embargos à execução para a defesa de sua meação. Mas a opção por uma ou outra peça processual vai depender da matéria que pretende discutir. Em síntese se o cônjuge ou companheiro pretende alegar que não é parte legítima para responder pela dívida ou que o débito executado não reverteu em benefício da família e portanto é de responsabilidade exclusiva do outro consorte deverá interpor embargos de terceiro para livrar a sua meação. Isso porque quem não é devedor não pode estar sujeito a prejuízo decorrente de execução da qual não é responsável. 5. Os embargos de terceiros não servem para discutir o valor da dívida que deu origem a constrição e muito menos para debater sobre questões relacionadas à avaliação realizada no imóvel ou ainda excesso de execução. Tais matérias são cabíveis em embargos à execução. Nos embargos de terceiros manejados pelo cônjuge ou companheiro do executado que não integrou o polo passivo da execução só é permitido discutir a sua ilegitimidade em defesa de sua meação. 6. O artigo 843 do NCP/2015 prevê a reserva automática da quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução justamente para evitar o ajuizamento de embargos de terceiro art. 674 do CPC tornando a execução mais célere e eficaz. Desnecessário então o ajuizamento de embargos do devedor para reserva da quota do cônjuge meeiro. 7. Restando demonstrado nos autos que a penhora recaiu apenas sobre a fração ideal de 50% do bem imóvel indivisível parte essa pertencente ao cônjuge meeiro devedor executado . Indiscutível que os direitos patrimoniais 50% de seu cônjuge não foram atingidos pela constrição judicial caracterizando destarte a falta de interesse de agir do cônjuge meeiro para o manejo dos embargos de terceiros. 9. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada em parte. TJDFT Acórdão n.1090504 20170110289945APC Relator a ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL Julgado em 18/04/2018 Publicado em 24/04/2018 Trata-se de contrato sem qualquer fixação de mora ou previsão de juros remuneratórios. No entanto a dívida inicial que era de R$ chegou ao absurdo valor de R$ elevação originada da aplicação de juros remuneratórios sem amparo contratual. Dessa forma a dívida exigida torna-se impagável e constitui em violação a função social do contrato em nítida quebra da boa fé. A pretensão do embargado se evidencia claramente pelo EXCESSO DE EXECUÇÃO em claro enriquecimento ilícito do embargado devendo ser rechaçado conforme orienta o STJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQÜENDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO SOB PENA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se o título exeqüendo não previu a incidência de juros remuneratórios na espécie referido encargo deve ser afastado sob pena de excesso de execução . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 306169 RS 2013/0057273-7 Portanto diante da ausência de previsão contratual de juros remuneratórios na forma exigida na pretensão executiva requer o acolhimento dos presentes embargos para o reconhecimento do excesso de execução.

Da incorreção da penhora

Nos termos do CPC em seu Art. 917 § 1º a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada a qualquer momento por simples petição no prazo de 15 quinze dias contado da ciência do ato. Conforme consta no contrato firmado a garantia do pagamento recairia sobre     . Todavia tem-se a que o gravame recaiu sobre      configurando notória incorreção em grave prejuízo ao Embargante. Tais circunstâncias conferem o direito ao Embargante em ter a suspensão da penhora conforme precedentes sobre o tema PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE. IMPENHORABILIDADE. valores inferiores a 40 salários mínimos. - No artigo 917 II do novo CPC está expressamente prevista a hipótese de embargos à execução em caso de penhora incorreta ou avaliação errônea . - O artigo 649 do CPC em seu inciso X prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a quarenta salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. TRF-4 - AC 50123082520154047108 RS 5012308-25.2015.404.7108 Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA Data de Julgamento 11/10/2016 TERCEIRA TURMA Portanto cabível o presente pedido.

Da impenhorabilidade do salário

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelo Código de Processo Civil   em especial em seu Art. 833  que assim dispõe   Art. 833.   São impenhoráveis ... IV - os vencimentos os subsídios os soldos os salários as remunerações os proventos de aposentadoria as pensões os pecúlios e os montepios bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvado o § 2 o Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento   de prestação alimentícia §2º Art. 833 o que não se aplica ao presente caso conforme precedentes sobre o tema AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIDA PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. ART. 649 INCISO IV DO CPC DE 1973 ATUALMENTE ESTABELECIDO NO INCISO IV DO ART. 833 do NCPC. REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Agravo interposto em face de decisão que e indeferiu o pedido de penhora on line via BACENJUD dos ativos financeiros da parte executada até o limite do valor do débito cobrado nos autos sob o fundamento de que " verifico por ora a impossibilidade de deferimento da medida uma vez que o Executado em princípio é profissional autônomo/servidor público e em assim sendo presume-se que a conta sobre a qual incidirá a restrição seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional . Desta forma em uma análise perfunctória tais valores são impenhoráveis nos exatos termos do artigo 649 inciso IV do Código de Processo Civil. Portanto deverá o Conselho exequente fornecer elementos que afastem o risco de perigo reverso que pode advir com o bloqueio da conta mantida para sustento do devedor e de sua família." . II. A norma contida no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973 atualmente estabelecida no inciso IV do art. 833 do NCPC é clara ao instituir a absoluta impenhorabilidade dos salários vencimentos e outros tipos de remuneração destinados ao sustento do devedor. III. Em que pese assista ao credor o direito de ver satisfeito seu crédito há que se atentar para a impenhorabilidade de salários e vencimentos do executado como garantia de proteção a suas economias básicas essenciais ao seu sustento e de sua família conforme corretamente asseverou a decisão agravada. IV. Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 - AG 00061219020164020000 RJ 0006121-90.2016.4.02.0000 Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA Data de Julgamento 10/03/2017 8ª TURMA ESPECIALIZADA Portanto tem-se configurada uma ILEGALIDADE passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Posto isso requer  a concessão da tutela cautelar antecedente para determinar a liberação dos valores retidos da conta salário do Autor sob pena de multa diária a ser determinada por este juízo nos termos do Art. 537 do CPC.

Da impenhorabilidade do bem de família

A doutrina ao dispor sobre a importância da proteção do bem de família destaca a necessária observância à manutenção de uma garantia mínima de sobrevivência digna e assevera " A garantia dos meios mínimos de sobrevivência que é a morada e seu conteúdo observa um princípio maior porque ' orienta-se pelo interesse social de assegurar uma sobrevivência digna aos membros da família realizando em última instância a dignidade humana' . É o princípio da dignidade da pessoa humana portanto também o responsável pela humanização da execução recortando do patrimônio o mínimo indispensável à sobrevivência digna do obrigado sem embargo do dever de prestar 327a fonte inspiradora dohomestead. A norma jurídica princípio e valor fundamental 328inserida no art. 1.º III da CF/1988 fornece a base constitucional do instituto." ASSIS Araken. Manual da Execução. Ed. RT 2017. 19 edição. Versão ebook 48.12.2 Fundamento da impenhorabilidade da residência familiar DO EFEITO SUSPENSIVO CABÍVEL AO EMBARGO Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 678 que " a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse." No mesmo sentido o art. 919 prevê §1º que cabe efeito suspensivo " quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora depósito ou caução suficientes." Assim considerando presentes os seguintes requisitos PROVA DA POSSE       PROBABILIDADE DO DIREITO   Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Embargante é caracterizado pela i prova inequívoca que a posse em estudo é de boa-fé e anterior à promoção da     ii que o Embargante é legítimo possuidor do bem iii e verificado ainda que a Embargante é terceiro em relação à ação de busca e apreensão. RISCO DA DEMORA   Por tratar-se de    execução que afeta os bens do Embargante a continuidade da execução coloca em risco     . Ou seja existe a ameaça de indevida constrição de bem turbação da posse . DA GARANTIA DO PAGAMENTO   O pagamento dos valores pleiteado estão garantidos por meio de      . Cabível portanto a concessão do efeito suspensivo ao presente Embargo conforme precedentes sobre o tema EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Havendo plausibilidade jurídica nos embargos de terceiro opostos com a finalidade de demonstrar que o imóvel penhorado e arrematado pertence a pessoa estranha à lide devem ser processados com a devida cautela inclusive com a suspensão da execução quando versarem sobre todos os bens ou direitos sob pena de agressão ao que dispõe o CPC art. 678. Mandamus admitido e segurança concedida . TRT-11 00002674820175110000 Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Gabinete da Vice Presidencia Dessa forma considerando o atendimento aos requisitos à concessão do efeito suspensivo deve ser acolhido o pedido para fins de suspender a      . DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA O Autor encontra-se desempregado não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família conforme declaração de hipossuficiência cópia dos seus contracheques e certidão de nascimento dos filhos que junta em anexo. Por tais razões com fulcro no artigo  5º   LXXIV da Constituição Federal  e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a Gratuidade de Justiça ao requerente.           DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A concessão da Gratuidade Judiciária nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil O recebimento do presente embargo em seu efeito suspensivo para fins de suspender a ação executiva  e manter        em favor da Embargante A citação dos Embargados para responder querendo nos termos do art. 677 §3º do CPC A total procedência da ação para julgar procedentes os pedidos formulados nesta ação extinguindo-se a       em debate e por conseguinte desfazendo-se a ordem de constrição NCPC art. 674   caput confirmando a liminar requerida e concedida   Protesta o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial depoimento pessoal prova documental prova pericial e oitiva de testemunhas A condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios e sucumbência nos parâmetros previstos no art. 82 § 2º c/c art. 85 §2º do CPC Dá-se à causa o valor de R$ Nestes termos pede deferimento OAB/   ANEXOS                              
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

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