Modelo Contrarrazões aos Embargos de Execução Trabalhista 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE

Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, por seu Advogado constituído, vem apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

propostos por , o que faz nos seguintes termos:

• DA AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

• Diferentemente do alegado pelo Embargante, considera-se inepta a petição inicial somente quando houver objetivamente o enquadramento em algum dos incisos previstos no Art. 330 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso, uma vez que
• Afinal, a breve exposição exigida na inicial é suficiente para demonstrar o direito do Reclamante, conforme precedentes sobre o tema:
• INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. Nas lides trabalhistas não se aplicam de forma rigorosa as disposições contidas no art. 282 do Código de Processo Civil/73, sob pena de violação à simplicidade que informa o processo do trabalho, não havendo falar, no caso, em inépcia da inicial, uma vez que a causa de pedir e o pedido estão suficientemente expostos, em nada comprometendo a respectiva análise meritória. (TRT-23 - RO: 00000837920165230037, Relator: ROBERTO BENATAR, 2ª Turma-PJe, Data de Publicação: 03/03/2017)
  
• Nesse sentido dispõe renomada doutrina sobre a matéria:
• "A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 330)
  
• Ademais, somente após intimação do exequente poderia o Juízo decretar a inépcia:
• APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ENCARGOS DE MORA. Inépcia da inicial. A ausência de juntada do demonstrativo de cálculo, essencial à propositura da ação executiva, não resulta na inépcia da inicial, senão antes de oportunizado à exequente acostar o documento, por se tratar de vício sanável. Precedentes jurisprudenciais. Nulidade da execução. O erro material contido no título executivo não impede a compreensão do direito nele insculpido, adotando-se a interpretação que melhor se amolda à real intenção das partes e à boa-fé objetiva. Supressio/surrectio. Inocorrência no caso concreto, em que o contrato exequendo expressamente ressalva que a existência de tolerância à infração de suas cláusulas não implica em novação ou transação. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70072603467, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 17/08/2017).
• Dessa forma, considerando que a petição inicial , deve ter seguimento e total procedência.

• DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO

• Alega a embargante a nulidade da citação realizada, considerando que houve publicidade da intimação à pessoa do Advogado regularmente constituído.
• Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que não houve qualquer prejuízo à ampla defesa do executado, conforme precedentes sobre o tema:
• "EXECUÇÃO. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. No processo do trabalho, a teor do art. 794 da CLT, não se reconhece nulidade quando não há prejuízo para a parte. Assim, se a finalidade da citação foi atingida, apresentando o executado todas as medidas cabíveis na defesa de seus interesses, não há que declarar nulidade em face da citação para a execução ter sido realizada na pessoa de seu advogado." (TRT-3 - AP: 00810200806003009 0081000-52.2008.5.03.0060, Relator: Cesar Machado, Terceira Turma, Data de Publicação: 09/11/2015)
• Trata-se de entendimento consubstanciado no Enunciado nº 12 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho (2010):
• "CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PELO ADVOGADO. I - Tornada líquida a decisão, desnecessária a citação do executado, bastando a intimação para pagamento por meio de seu procurador. II - Não havendo procurador, far-se-á a intimação ao devedor prioritariamente por via postal, com retorno do comprovante de entrega ou aviso de recebimento, e depois de transcorrido o prazo sem o cumprimento da decisão, deverá ser expedida ordem de bloqueio de crédito pelo sistema Bacen Jud."
• Razões pelas quais os motivos arrolados nos embargos devem ser improvidos de plano com a continuidade da execução.

• DA AUSÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA

• O Embargante, equivocadamente, arguiu preliminar de litispendência, sob o argumento de que já tramitava na , ação semelhante.
• Ocorre que é sabido que a litispendência ocorre somente quando estão em curso duas ações idênticas, com similaridade de partes, pedidos e causa de pedir, o que não ocorre no presente caso
• Ora Excelência, clarividente que entre o presente feito e a ação possuem elementos diversos, vejamos:
• PARTES AÇÃO 1:
• PARTES AÇÃO 2:
• PEDIDO 1:
• PEDIDO 2:
• CAUSA DE PEDIR 1:
• CAUSA DE PEDIR 2
• Assim, resta demonstrada a inexistência de litispendência na presente ação, devendo se recebida e processada nos termos da lei.

• DA LEGITIMIDADE PASSIVA
• Diferentemente do que alegado pelo Embargante, nos termos do CPC, a ação de execução alcança todos aqueles que possuem responsabilidade sobre o débito, direta ou indiretamente:
• Art. 790. São sujeitos à execução os bens:
  I do sucessor a título singular, tratando- se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;
  II do sócio, nos termos da lei;
  III do devedor, ainda que em poder de terceiros;
  IV do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;
  V alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;
  VI cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;
  VII do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.
• Na lição de Araken de Assis:
• "Em última análise, e de olho na realidade prática, interessa definir a quem se rotulará parte legítima passiva na demanda executória. A resposta é simples: a quem não puder livrar-se de a execução recair no seu patrimônio. Essa responsabilidade recai sobre dois grupos: (a) os que assumiram a dívida mediante declaração de vontade; e (b) os que, apesar de não assumirem dívida alguma, expõem seu patrimônio à satisfação do crédito, porque são responsáveis pela solução da dívida. Essas últimas pessoas, envolvidas no processo pelo ângulo subjetivo (o credor propôs contra elas a execução) desde o início, ou em decorrência da constrição de algum bem dentro da sua esfera patrimonial (v.g., o bem gravado com hipoteca, que garante dívida de outrem que não o proprietário), ostentam-se partes." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 118 - Legitimidade passiva extraordinária)
• Portanto, demonstrada a legitimidade passiva do Embargante, de forma que devem responder pela dívida executada.

DOS PEDIDOS